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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0114

Petição - Ação Dano Ambiental

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Ferreira & Gonçalves 2021

AO JUÍZO DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ - MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, RG MG 00000-000, CPF 000.000.000-00 e Nome, brasileiro, viúvo, aposentado, RG MG 981.073 e CPF 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, vêm por seus procuradores, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS

em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA GABRIEL PASSOS, inscrita no CNPJ sob o numero 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, como base nos seguintes fatos e fundamentos.

Dos fatos

Os autores SÃO PAI E FILHO QUE MORAM JUNTOS E são moradores do bairro Palmeiras, nesta cidade de ibirité.

Desde maio de 2019, os moradores dos bairros que circundam a Refinaria Gabriel Passos vêm sofrendo, de forma incessante, com poluição do ar por gases emitidos na atmosfera pela ré, gases estes oriundos do seu

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processo produtivo. Todos os dias, ao iniciar a noite, também inicia o sofrimento dos moradores, pois começa o cheiro de gás (parecido com cheiro de enxofre) de forma que atinge seu pico de maior intensidade por volta das 03:00, 04:00 da manhã. Estão sendo dias de terror, dias de pânico generalizado nos bairros. As pessoas têm, muitas vezes, que sair de casa de madrugada e migrarem para outros locais como casas de familiares distantes do bairro, sendo que, os que não têm para onde ir ficam à mercê da própria sorte.

O referido gás ocasiona nos moradores os sintomas de náuseas, dor de cabeça, tonteiras, taquicardia, sensação de mal estar com boca seca, ardência nos olhos e nas vias respiratórias, etc, tudo como apurado no Auto de Fiscalização nº 64449 de 2019 elaborado pela DIRETORIA DE PREVENÇÃO E EMERGÊNCIA AMBIENTAL - DEAMB/SEMAD - (doc. Anexo):

Tal situação trouxe muitos transtornos e sofrimentos para os moradores, que passam a sofrer psicologicamente quando iniciam as noites, ficando sobressaltados se irão ter uma noite tranquila de sono ou irão viver mais uma noite de tribulação e sofrimento.

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Os moradores da região, incluídos aí os autores, já tentaram de todas as formas resolver a questão, tendo efetuado reclamação nos canais de disponíveis da ré para este fim e se uniram buscando soluções junto às autoridades municipais, estaduais e federais, tendo sido aberto Inquérito Civil (Nº MPMG 0114.00000-00) onde foi elaborado o auto de fiscalização acima citado e o auto de nº 64451 de 2019, também elaborado pela DIRETORIA DE PREVENÇÃO E EMERGÊNCIA AMBIENTAL - DEAMB/SEMAD - (doc. Anexo). Desse modo, já foi feita reunião com os representantes da ré sem, contudo, nenhuma providência concreta ter sido tomada até presente data para solucionar o problema, permanecendo até o presente momento a mesma situação, ou seja, emissão dos gases e transtornos aos moradores, dos bairros, como já dito, incluídos aí os autores.

O ocorrido já foi objeto de reportagem feito por uma rede de televisão, como se pode constatar pelo link a seguir: https://noticias.r7.com/minas- gerais/balanco-geral-mg/videos/moradores-reclamam-da-

emissao-de-gas-de-uma-refinaria-na-grande-bh-00000-00 , e pelas imagens gravadaS em dispositivo portátil de armazenamento de dados - pendrive - depositado na secretaria da vara, disponível para consulta.

Também, no que tange ao inquérito instaurado pelo Ministério Público, até a presente data também nenhuma solução trouxe, estando se arrastando em morosa tramitação sem conclusão e ou imposição de medidas eficazes.

Do direito dos autores e do ilícito cometido pela ré-

TEORIA DO RISCO INTEGRAL AMBIENTAL.

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Como é sabido o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado caracteriza-se como típico direito humano fundamental, conforme dispõe o art. 170 da Constituição Federal:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na

valorização do trabalho humano e na livre

iniciativa, tem por fim assegurar a todos

existência digna, conforme os ditames da justiça

social, observados os seguintes princípios: (...)

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 , com efeitos a partir de 45 dias da publicação)

Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 225, dispõe que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e a coletividade obrigados a preservá-lo e a defendê-lo.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do

povo e essencial à sadia qualidade de vida,

impondo-se ao Poder Público e à coletividade o

dever de defendê-lo e preservá-lo para as

presentes e futuras gerações.

Não só o direito ao meio ambiente equilibrado e saudável foi afetado pelos atos da ré, mas também, e principalmente o direito à saúde e à vida, estando estas colocadas em risco, como acima relatado.

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Considerando que não houve ainda, apuração pelas autoridades competentes acionadas pelos moradores, sobre a composição dos gazes emitidos, o dano à saúde ainda é imensurável em sua extensão, podendo estarmos diante de graves riscos á saúde da população, que pode estar sendo fatalmente envenenada.

Portanto, patente a violação de diretos fundamentais protegidos constitucionalmente.

Dos danos causados aos autores e da culpa da ré.

Os transtornos aparentes causados aos autores, já foram citados acima, como náuseas, dor de cabeça, tonteiras, taquicardia, sensação de estar com boca seca, ardência nos olhos e nas vias respiratórias, etc. Aliados a estes, se mostram presentes também danos de cunho moral, eis que, caracterizado pelos efeito psicológico e sentimental causado por tais transtornos gerados pela falta de paz e tranquilidade dos autores em seus lares, noites de sono perdida, obrigação de se retirar no meio da noite para casa de parentes pelo desconforto causado pelo odor dos gases, mas também pelo medo de periclitação de suas saúdes e vidas.

Tudo isto é patente que tira o sentimento do ser humano da normalidade, gerando incertezas, impotência diante da situação, desgosto, etc, danos estes que devem ser reparados ou, pelo menos, amenizados, devendo, para tanto, ser arbitrada, por V. Exa., indenização por danos morais, requerendo que o seja no importe de R$ 00.000,00para cada um dos autores.

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Da necessidade urgente de cessação da emissão dos gases

Como já demonstrado acima, danos aparentes até o momento vem sendo causados à população dos bairros em torno à refinaria da ré, população esta da qual fazem parte os autores. Entretanto, como acima já suscitado, não houve ainda, apuração pelas autoridades competentes acionadas pelos moradores, sobre a composição dos gases emitidos, o dano à saúde ainda é imensurável em sua extensão, podendo estarmos diante de gravíssimo riscos á saúde e à vida da população, que pode estar sendo envenenada dia a dia.

Também, os males que sofrem até o momento não podem prolongar, ou até eternizar sem que se tomem providências no sentido de cessar o mal, de forma a voltar à normalidade na comunidade e lares dos afetados.

Portanto, necessário se faz que seja determinado á ré que cesse, imediatamente, a emissão dos gases lançados na atmosfera, devendo, para tanto, arbitrar multa diária até o cumprimento da obrigação de não fazer, a fim de garantir o cumprimento da determinação.

Da culpa da ré

Nem há necessidade de explicitar aqui a culpa da ré no presente caso, eis que sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 927 do código civil e art. 14, § 1º da Lei 6938/81.

Contudo, a farta documentação que acompanha a inicial, demonstra ser a ré a causadora dos

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danos e transtornos acima relatados. Os inúmeros acionamentos da polícia e autoridades ambientais, bem como os laudos de vistoria elaborados pela DIRETORIA DE PREVENÇÃO E EMERGÊNCIA AMBIENTAL - DEAMB/SEMAD, o inquérito aberto pelo Ministério Público e as reportagens feitas no local noticiando e demonstrando a emissão de gases pela unidade fabril da ré bem como os inúmeros transtornos trazidos aos moradores, desde àquela época, deixa patente ser da ré a autoria do ato ilícito e a causadora dos danos.

Mais precisamente, no auto de fiscalização nº 64451 de 2019, também elaborado pela DIRETORIA DE PREVENÇÃO E EMERGÊNCIA AMBIENTAL - DEAMB/SEMAD - (doc. Anexo), podemos verificar promessas dos representantes da ré, perante o analista ambiental responsável pela elaboração do referido auto de fiscalização, de que irão ser implantadas medidas tecnológicas para reduzir a imissão de gases no ambiente, o que nada mais é que admissão, pelos representes da ré, de que são os responsáveis pelas emissões de gases. Vejamos o trecho do referido auto de fiscalização:

Também, em diligência, o analista Ambiental constatou, ele próprio o odor causado pela ré e

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reclamado pelos moradores. Vejamos o trecho do referido auto de fiscalização:

Portanto, patente ser da ré a autoria do ato e a culpa pelos danos causados.

DO NEXO DE CAUSALIDADE- COMPROVADO- DENUNCIA DE TRABALHADORES

A requerida se nega assumir todos os danos ambientais suportados pela coletividade de 5 bairros atingidos por toda a cidade de Ibirité, é canso gravíssimo que pode trazer rico de morte por exposição além de doenças graves respiratórias como é o caso dos autores (docs médicos anexos).

Após todo esse período de luta dos moradores com reclamações junto a inúmeras autoridade competentes, os próprios trabalhadosres da refinaria resolveram denunciar acidente grave com funcionário que se qyueimou com o vazamento de gas, exatamente no hnorário que soltram pelos bairros , por volta das 03:00 da madugada. Os trabalhadores da refinaria acabaram por fim com todas as duvidas pelos danos suportados pelos moradores npor culpa da refinaria gabrielo passos, pois fizerma vídeos e filmagens da parte

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interna da empresa mostrando diversos vazamentos e a precária situação de seu funcionamento, além de situação de quase explosão. Senão vejamos a repostagem feita pela TV Record TV nestes ultimo mês de julho de 2021:

https://noticias.r7.com/minas-gerais/mg-

record/videos/sindicato-denuncia-falta-de-manutencao-em-

refinaria-em-mg-00000-00

Acima o link para respostagem .

Além disso tem se reportagem- artigo

https://fup.org.br/ultimas-noticias/direto-dos-

sindicatos/item/26977-trabalhadores-da-regap-controlam-

vazamento-na-regap

transcrição abaixo da denuncia grave , que bate com mesmo horário de vazamento de gas que exala sobre as casas dos bairros e sufoca os moradores que estão acometidos por diversas doenças.

Nomecontrolam vazamento na

Regap

Quarta, 21 Julho 2021 15:23

 tamanho da fonte

Nome

Email

Na madrugada do dia 17 de julho, por volta das 3h30, um operador percebeu uma quantidade muito grande de fumaça, uma fumaça branca, muito densa, próximo ao forno do Diesel 2 (U-310). Ele entrou em contato via rádio com operadores da área, que foram fazer uma avaliação e perceberam um vazamento de diesel na saída desse forno.

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Imediatamente eles fizeram as ações operacionais para parar a unidade reduzir o vazamento e iniciou uma prevenção para que não ocorresse um incêndio.

A ação foi muito rápida, garantindo que a unidade fosse parada e voltasse à condição de segurança em poucos minutos e evitando um incêndio, de possíveis consequências perigosas para os trabalhadores e para os equipamentos. Importante ressaltar que a ação foi possível porque havia reforço de outros três operadores na área, devido a uma parada de manutenção na U-513 e pela qualidade técnica dos trabalhadores envolvidos no momento da ocorrência. Com esse efetivo adicional que estava no setor no momento da ocorrência foi possível ter um reforço da equipe da área e também no painel, demonstrando mais uma vez que o número mínimo adequado amplia de forma significativa a segurança do processo.

O Sindicato chama a atenção para o fato de que o baixo efetivo em trabalho leva a um risco maior de acidentes, que podem ser graves! Além disso, há um descaso com a manutenção em todas as unidades da Petrobras, inclusive na Regap. Nos últimos anos, a manutenção tem sido feita de forma bem menos criteriosa e também não existe mais a mesma rotina de inspeção nos equipamentos.

A produção e a exigência de trabalho é a mesma, em alguns casos até aumentaram as rotinas, mas o número de pessoas reduziu muito nos últimos dois anos. Sendo assim, houve intensificação do trabalho: na prática número mínimo reduzido, trabalhadores sendo assediados a trabalhar na folga, jornada diária elevada sem entrar em acordo com o sindicato, demissões de diversos terceirizados.

Não se trata somente da HDT e sim de toda a planta. No CCF, no último mês houve diversas ocorrências fruto deste cenário. Alguns exemplos: - Fogo no conversor devido vazamento de uma linha de gasolina para o riser; - Trincas no reator do craqueamento 1, onde foi necessário parar a unidade para realizar manutenção; - acidente com queimadura de vapor.

"A redução de efetivo e a intensificação do trabalho está ocorrendo em toda a Petrobrás, aumentando a chance de virarmos uma nova Vale e termos crimes ambientais. Essa lógica é base do sucateamento que precede a privatização e vai ao encontro do desrespeito a vida do governo genocida Bolsonaro", critica o coordenador do Sindipetro MG, Alexandre Finamori.

Em relação ao efetivo, no dia 13 de julho o Sindicato mandou um ofício para a Regap com diversos questionamentos . Ainda não houve respostas, mas o Sindipetro está atento e alerta que é urgente a recomposição dos quadros da refinaria. "A questão do efetivo é essencial para as boas condições de trabalho e também para a empresa, que só assim pode entregar um serviço final de excelente qualidade. O reforço da manutenção vai no mesmo sentido, pois garante a segurança de quem trabalha na Regap, mas também de quem mora na região e todos que de alguma forma se relacionam com a refinaria", destaca Alexandre Finamori, coordenador do Sindipetro MG.

Veja a resposta da Petrobrás à solicitação do Sindipetro-MG

Publicado em SINDIPETRO-MG , NÃO À REDUÇÃO DE EFETIVOS

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Marcado sob

 SMS

 insegurança na Petrobras

 Regap

 vazamento óleo

 redução de efetivos

Da Tutela de Urgência

Como acima já exposto, é patente o direito dos autores à vida e à saúde, bem como ao direito de ter um meio ambiente equilibrado, sendo estes direitos essenciais e fundamentais para a vida plena dos seres humanos.

Também, patente a violação destes direitos pela ré, o que não pode continuar ocorrendo, eis que há mais de um ano vem ocorrendo tais emissões de gases, sem, no entanto, haver qualquer atitude da ré no sentido de cessar tal ameaça, quedando-se inerte diante do problema, em total descaso com direitos fundamentais do autores e demais moradores dos referidos bairros.

Certo é que a permanência da emissão de gases na atmosfera, como relatado, perpetua o sofrimento humano além de poder vir a aumentar estes danos com sérios problemas na saúde dos autores e da população adjacente como um todo.

Destarte, necessário se faz a antecipação da tutela, inaudita altera pars , para determinar à ré que cesse, imediatamente, a emissão dos gases lançados na atmosfera, devendo, para tanto, arbitrar

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multa diária até o cumprimento da obrigação de não fazer, a fim de garantir o cumprimento da determinação.

Isto posto, pleiteia:

a) A antecipação da tutela, inaudita altera pars , para determinar à ré que cesse, imediatamente, a emissão dos gases lançados na atmosfera, devendo, para tanto, arbitrar multa diária até o cumprimento da obrigação de não fazer, a fim de garantir o cumprimento da determinação;AINDA REQUER IMEDIATA REALIZAÃO DE PERICIA TECNICA SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RE, QUE É CERTA DADAS AS CIRCUNTANCIAS PELA ATIVIDADE QUE EXERCE.

b) A citação da ré na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão;

c) Seja julgada procedente a ação para determinar à ré que cesse, imediatamente, a emissão dos gases lançados na atmosfera, devendo, para tanto, arbitrar multa diária até o cumprimento da obrigação de não fazer, a fim de garantir o cumprimento da determinação e condená-la na indenização por danos morais, no importe de R$ 00.000,00para cada um dos autores.

d) Seja concedida a gratuidade de justiça aos autores, por serem pobres no sentido legal, sem condições de arcarem com as despesas do processo sem o prejuízo do sustento seu e de sua família.

e) A condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios.

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Os autores têm interesse que seja designada audiência de conciliação pelo CEJUSC desta comarca o mais breve possível.

Dá à presente, o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Termos em que,

Ibirité, 22 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF( assinado eletronicamente )

Nome

00.000 OAB/UF( assinado eletronicamente )