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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.06.0145

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE.

Nome , brasileira, Estado Civil, Cobradora , inscrita no CPF sob nº. 000.000.000-00, residente na Endereço-220 ; vem por sua advogada infra-assinada, com endereço onde receberá correspondência, propor a presente Ação Reclamatória RITO ORDINÁRIO contra Nome, com endereço a Endereço-220, pelos fatos e fundamentos de direito, que passa a expor e no final requerer:

DOS ELEMENTOS DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida na Reclamada em 05/05/2012 , para exercer a função de Cobradora , quando foi demitida em 22/08/2019 .

Da ESTABILIDADE / DO DANO MORAL

A reclamante sofreu acidente de trabalho no dia 09/05/2019, quando no seu trabalho passou mal, com crises de ansiedade e pânico foi diagnosticada pelo médico da empresa com transtorno de pânico CID F 410, além disso, bateu com o joelho na catraca do ônibus, causando-lhe derrame e cistos.

Posteriormente ao fazer exames, devidos a fortes dores no joelho foi o diagnósticada com tendinopatia no joelho, conforme consta nos exames em anexo.

Ocorre excelência que tudo se deu depois que a obreira sofrer assaltos dentro do ônibus da em,presa e ter machucado o joelho dentro do ônibus da empresa, conforme consta os B.O em anexo e laudos médicos.

A reclamante passou a está sempre com medo de tudo, com falta de ar, escurecimento de vista, crises de ansiedade, ao ponto de ser socorrida por várias vezes para UPA com taquicardia.

A empresa encaminhou a obreira para INSS no dia 09/05/2019 onde foi reconhecida a incapacidade para o trabalho, concedendo-lhe o benefício (Auxílio doença B-31) de nº 00000-00, e cessado no dia 03/08/2019.

encaminhado a reclamante ao INSS para ter direito a pecepção ao auxilio por incapacidade B-31.

Junto ao INSS foi reconhecida a incapacidade para o trabalho, concedendo-lhe o benefício (Auxílio doença B-31) de nº 00000-00, e cessado no dia 03/08/2019.

No entanto, a patologia que acomete a demandante reduziu sensivelmente sua capacidade às atividades que desenvolvia, inclusive deveria ter sido reconhecida a doença ocupacional, uma vez que foi adquirida na empresa ré.

Nos termos do Art. 86 Lei nº 8.213/91, para a concessão de benefício acidentário, basta a presença de três requisitos:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como

indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.

No presente caso, os referidos requisitos são perfeitamente demonstrados da seguinte forma:

OCORRÊNCIA DO ACIDENTE: Ocorrido em 09/05/2019, conforme encaminhamento que junta em anexo;

REDUÇÃO DA CAPACIDADE: Doença TENDINOPATIA INSERCIONAL DOS TENDÕES da "pata de ganço", cisto poplíteo medindo cerca de 2,8cm, etc... resultante de sequelas do acidente de trabalho, conforme

laudos médicos que junta em anexo, reduzindo a capacidade para a atividade de COBRADORA, que habitualmente exercia;

NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INCAPACIDADE: Que se prova mediante LAUDOS.

Portanto, diante da manifesta redução da capacidade da Autora para o exercício das atividades que habitualmente exercia, restou evidenciado que a reclamante fazia jus à concessão do benefício B-91.

Desta maneira, a reclamante ingressou com uma ação na vara de acidentes - Proc nº 0017597- 47.2020.8.17.2001, requerendo a conversão do auxilio doença em auxilio acidentário B-91.

A juíza da vara de acidentes, mediante toda documentação acostada pela parte autora, concedeu em sede de tutela de urgência o seguinte:

"O pedido de tutela de urgência, determinando a intimação do INSS para que proceda com a implantação do benefício de

meses , a contar da implantação do benefício, ficando o INSS desde já advertido de que o não cumprimento da presente decisão acarretará a multa diária a ser estipulada por este juízo .."

Desta maneira, diante de todo o exposto, verifica-se que a reclamante gozava de estabilidade ao ser dispensada pela empresa ré; não podendo se dispensada uma vez que foi constatado a doença ocupacional.

Restou ainda evidenciado que a reclamante adquiriu a doença em tela na empresa ré, fazendo jus a indenização por danos morais em razão de ter dispensado a reclamante que não tinha condições de laborar para nenhuma outra empresa e ainda por cima estava em gozo de estabilidade!

A reclamante, ainda esclarece que não ingressou com a presente reclamação antes tendo em vista estar aguardando a pericia do INSS.

Todavia se esperasse ainda por mais tempo terminaria por ter seu direito prescrito, uma vez que alcançaria a prescrição BIENAL.

Desta forma, pugna a parte reclamante, pela reintegração ao trabalho imediatamente, em razão do reconhecimento sumario do acidente de trabalho, e pagamento dos salários referente ao período de 22/Agosto/2019 (data da dispensa) ate 09/05/2020 (DIB data inicial do Beneficio).

afastamento, tendo em vista que a mesma esta recebendo o auxilio acidentário com previsão de termino apenas em maio de 2022.

A reclamante ainda faz jus ao recolhimento referente a todo o período em que esteve afastada do FGTS, uma vez que seu beneficio é B-91, bem como retificação da CTPS para cancelar sua data de dispensa.

DA NÃO REITEGRAÇÃO

Caso a reclamante não seja reintegrada, a mesma faz jus ao pagamento do período de estabilidade, que compreende da cessão do beneficio ate um ano após .

A concessão do beneficio se deu ate maio de 2022, ou seja a reclamante goza de estabilidade ate maio de 2023.

A reclamante, faz jus ainda, ao recolhimento e liberação do FGTS de agosto de 2019 ate maio de 2023 e consequente rescisão, sendo as verbas devidas:

a) Aviso prévio;

b) Férias vencidas 2022/2023; acrescido de 1/3;

c) Décimo vencido 2022 e proporcional 2023;

d) Recolhimento do FGTS de 22/08/2019 ate maio de 2023 mais multa de 40%;

e) Salários de 22/Agosto/2019 (data da dispensa) ate 09/05/2020 (DIB data inicial do Beneficio)

f) Salários da estabilidade de maio de 2022 ate maio de 2023

DO DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO

A indenização por acidente de trabalho, independentemente dos benefícios acidentários está prevista expressamente na CRFB/88, o que, com efeito, estabelece o artigo "São direitos dos trabalhados urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Antes mesmo de se adentrar no mérito em si, insta salutar que o Empregador é responsável pela integridade física do Empregado quando em operações e processos sob a sua responsabilidade.

O que se pode extrair é que, toda essa responsabilidade com o Empregado está respaldada no que se chama de risco empresarial, ou seja, a Empresa existe com a finalidade de lucrar, porém para exercer a sua finalidade, assume o risco pela integridade física dos funcionários que colaboram para o funcionamento da organização e obtenção do lucro.

Por ocasião, a indenização moral visa minimizar a dor sentida pela Vítima compensando-a de certa forma pelo seu sofrimento, ademais, preceitua o artigo 327 do Código Civil que "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Assim, a indenização por danos morais em situação de perda de capacidade laborativa deve permitir a melhor e mais justa compensação do dano ocorrido, pois impossível será ressarcir absolutamente o mal provocado, uma vez que este se apresenta de forma imaterial psíquica e emocional, não podendo ser dimensionado

degradante,

ofendendo diretamente a sua dignidade ocasionada pela amputação de sua perna esquerda, o que ocasionou danos permanentes e irreparáveis, reduzindo ainda por completo a sua capacidade laborativa para qualquer outra atividade, inclusive no que tange ao mercado de trabalho, privando-lhe da busca de melhores condições de vida e até mesmo de manter as atuais.

Ademais, o pedido de dano moral resta amplamente caracterizado na presença dos três requisitos da responsabilidade civil: culpa, dano e nexo causal, por consequência, o que também deve ser levado em consideração in casu é que além da dor, sofrimento e angustias próprios de um acidente de grande porte, também lhe fora ocasionado uma sequela definitiva, um defeito físico que lhe acompanhará pelo resto de sua existência sem qualquer possibilidade de reversão para tal quadro.

Isto posto, quanto ao valor indenizatório, este deve ser orientado pela gravidade da lesão como pela condição das partes envolvidas, pautando-se o Julgador pelo princípio da razoabilidade, porém há que ser lembrado a todo o momento que o Acidente em si ocasionou e vem ocasionando danos irreparáveis à vida do Reclamante, assim, o professor Fernando de Noronha ressalta que:

"A reparação de todos os danos que não sejam suscestíveis de avaliação pecuniária obedece em regra ao princípio da satisfação compensatória: o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço, será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento inflingido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou à integridade física."

Porquanto, o valor deverá ser suficiente tanto para facilitar a que o ofendido obtenha lenitivos à sua dor, como, também, para cumprir o

Cabe

salientar ainda o que pela doutrina é chamado do princípio do neminem laedere , ou seja, significa "a ninguém ofender" ou "não lesar a outrem", reflete a filosofia de Epicuro, que considerava o direito o resultado de um compromisso de utilidade, com o escopo de os homens não se prejudicarem uns aos outros. "

Cretella Júnior, ao analisar direito e moral, faz referência aos dizeres de Ulpiano e afirmar:" Ora, "viver honestamente" é preceito ético e "não prejudicar a outrem" interessa até certo ponto à moral. "Sob este prisma, fazemos referência aos dizeres de Fábio Konder Comparato, que, mencionando os fundamentos da ética sob a ótica de Kant, trata da vontade moralmente boa (o que está em sintonia com o" não prejudicar a outrem "):

" Não como simples meio para satisfação de nossas necessidades naturais "(...), mas como aquela vontade"da pessoa que cumpre o seu dever, não porque isso seja do seu interesse, como sustentou Adam Smith, nem porque haja uma inclinação natural para o cumprimento do dever, uma simpatia em relação aos que necessitam de auxílio, por exemplo. Tal seria agir conforme o dever, mas não por dever."

Eduardo C. B. Bittar e Guilherme Assis De Almeida trazem à reflexão a relação entre a ética e o poder de escolha, e bem colocam a questão no sentido de que: "Sempre quando se fala em ética se está a falar em liberdade e em responsabilidade. A capacidade de correlacionar a esfera íntima de minha liberdade de autodeterminação e a responsabilidade sobre a esfera exterior dos resultados de minha ação, tem a ver com capacidade ética desenvolvida por indivíduos dotados de ‘phrónesis’, prudência, na leitura aristotélica. "

Podemos afirmar, assim, que responsabilidade civil nada mais é do que, uma obrigação de reparação, que se impõe ao causador

situação anterior ao dano, tem lugar a fixação de indenização pecuniária, sendo cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato.

Desta forma, com base nos fatos e fundamentos já exposto, deve o Reclamado ser condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais decorrente de acidente de trabalho no valor de R$ 00.000,00(noventa mil), conforme entendimento jurisprudencial anexo, eis que qualquer minoração que impeça o ser humano de continuar realizando suas atividades que lhes eram comuns do acidente são cobertas pelo direito ensejador do dano.

DA PENSÃO MENSAL VITALICIA

Restou evidenciado ainda que a doença acometida a reclamante reduziu sua capacidade laboral, e desta forma a empresa ré deve ser penalizada, tendo em vista que a doença tem nexo causal com a atividade desempenhada.

O direito previdenciário e do trabalho sempre apresentaram (e ainda apresentam) muita proximidade. Prova desse liame, dentre tantas outras, é que o conceito (e contornos) do acidente de trabalho é extraído da própria Lei de Benefícios (arts.

19 a 21), assim como a estabilidade provisória acidentária (art. 118). Dessa correlata relação do direito previdenciário com o direito do trabalho, podemos sintetizar que aquele volta os seus olhos para o futuro do trabalhador e este ao presente.

Contudo, entendemos que é impositiva a distinção entre os dois ramos do direito quando o

1.539 do CC/16). A EC 45/04, ao incluir o inciso VI no art. 114 da CF/88, trouxe para a justiça do trabalho a competência material para o processamento e julgamento das ações de indenização patrimonial ou moral decorrentes da relação de trabalho.

Por conta disso, ocorrido o acidente do trabalho (arts. 19 a 21 da Lei de Benefícios), e presentes os demais pressupostos da responsabilidade civil, é obrigação do empregador indenizar o trabalhador pelos danos morais, estéticos e materiais (danos emergentes e lucros cessantes) causados.

Para os fins restritos deste estudo, importa apenas atentarmos quanto aos critérios da indenização da incapacidade permanente (total ou parcial) decorrente do acidente do trabalho. Oportuno referir que a CLT não traz nenhum dispositivo pertinente à pensão vitalícia, mas, por força do seu art. , parágrafo único, é aplicável a regra do art. 950 do CC às relações de trabalho.

No campo da responsabilidade civil, a legislação é menos rigorosa do que aquela da Lei 8.213/91 (arts. 42, 59 e 86). A noção de incapacidade permanente é outra. E essa conclusão é inarredável após a leitura do art. 950do CC (parte final), in verbis:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu [grifo à parte].

total, seja parcial) é tão-somente a incapacidade para o trabalho que era realizado na data do acidente do trabalho. Logo, mesmo que seja possível a reabilitação para outra atividade, mas desde que não possa mais desempenhar aquela habitualmente exercida, a indenização será fixada na integralidade da remuneração auferida pelo obreiro.

Nesse exato sentido é a posição do sempre lembrado Sebastião Geraldo de Oliveira:"O Código Civil, com exigência menos rigorosa, estabelece no art. 950 o direito à indenização por incapacidade permanente quando o ofendido não puder mais exercer o seu ofício ou profissão. Não menciona a possibilidade de readaptação da vítima para o exercício de outra função compatível. No âmbito da reparação civil, em princípio, basta demonstrar a incapacidade para a profissão que o acidentado exercia no momento do infortúnio, conforme dispõe o art. 950 mencionado."

É a mesma lição do jurista Raimundo Simão de Melo:"Observa-se, do quanto disposto no art. 950, que o legislador estabeleceu como base para fixação da pensão devida à vítima o trabalho que exercia no dia do acidente, não levando em conta a possibilidade de ela vir a exercer outra profissão ou ofício compatível com o defeito ou inabilitação para a atividade atual. Desse modo, devem-se observar a atividade da vítima, os ganhos auferidos no momento do acidente e o grau da incapacidade para a referida atividade, e não para uma outra, fixando, assim, uma pensão total ou parcial.

"NomeCavalieri Filho[8] (citando

J.M. Carvalho Santos) segue a mesma linha:"O

art. 950 do Código Civil (que corresponde ao art. 1539 do Código revogado) tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso J. M

obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)" Extrai-se desses ensinamentos que a pensão vitalícia contemplada no art. 950do CC contém apenas elementos objetivos. vale dizer: a indenização não está atrelada a uma situação de desemprego, a especulações acerca do eventual exercício de atividade diversa mais ou menos lucrativa; apenas indeniza-se a impossibilidade de desempenho da mesma atividade (ou a sua redução, no caso de ser parcial)

E é sempre oportuno referir que o valor auferido pelo trabalhador a título de benefício previdenciário decorrente da incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente) não se compensa com o montante do pensionamento mensal (art. 950, CC). Trata-se de tema já bastante consolidado (art. , XXVIII, da CF/88; art.

121 da Lei de Benefícios; súmula 229 do STF;

enunciado nº 48 da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalhado).

Ademais, a jurisprudência do TST também aplica a literalidade do art. 950 do CC, ou seja: a incapacidade permanente (total ou parcial) será aferida pela possibilidade de desempenho da mesma atividade que o trabalhador realizava na data do sinistro, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PERDA DA

CAPACIDADE LABORAL. APTIDÃO PARA OUTRAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE

LEI. 1. Caso em que o operador de cargas sofreu acidente de trânsito que causou-lhe incapacidade laboral total e permanente dos membros inferiores, decorrente de sequela de fratura-luxação exposta do joelho direito. Controvérsia acerca do direito à pensão mensal prevista no art.

culposamente o empregador, a vítima tem direito a pensão mensal proporcional à importância do trabalho para que se inabilitou, ainda que volte a trabalhar em atividade diversa para a qual se habilito e até mesmo, que venha a receber remuneração superior. 3. A lei é expressa ao assegurar o direito à pensão ao ofendido que"não possa exercer o seu ofício ou profissão", ou seja, o entendimento é que a incapacidade geradora do dever de indenizar seja a laborativa e não a capacidade de renda. Precedentes. 4. Assim, o valor da pensão é proporcional à redução da capacidade

laborativa. Logo, se a redução dos membros inferiores é total e permanente (100%), não viola o art. 950 do Código Civil acórdão que arbitra a pensão em 100% da última remuneração.

5. Agravo de instrumento interposto pela reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, AIRR - 793-44.2011.5.24.0006

, Relatora Ministra: Sueli Gil El Rafihi, Data de Julgamento: 06/08/2014, 4a

Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014)

Diante tais fundamentos, conforme laudos médicos

anexos e inclusive documentos emitidos pela Autarquia Federal - INSS, ficou demonstrado que, diante a amputação de seus membros o" paciente apresenta sequela definitiva, impossibilidade permanente de exercer suas atividades laborativas e grande dependência de terceiros para atividades rotineiras, mesmo as domésticas.

Isto posto, considerando o salário atual de cobradora de ônibus de R$ 00.000,00) como percepção salarial, isso com atualização monetária no tempo da ação, o que desde já deverá ser indenizado, haja vista os fatores destacados acima, o que desde já requer a condenação da Reclamada no montante apurado, devendo o quantum sofrer atualização monetária no tempo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

É imperiosa a condenação da reclamada em honorários advocatícios na base de 30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento) honorários sucumbências sobre o valor da condenação

Diante do exposto, vem requerer: a condenação da Reclamada ao pagamento dos títulos abaixo elencados:

1. Pugna pela reintegração da

obreira em sede de antecipação de tutela, sendo devido ao mesmo o pagamento

referente aos meses de Agosto/2019

(data da dispensa) ate 09/05/2020 (DIB data inicial do Beneficio).

tudo conforme fundamentação

supra; R$ 00.000,00

2. Caso a reintegração não seja

atendida pela empresa ou que vossa excelência entenda pela impossibilidade da reintegração pugna o autor, pugna o autor:

3. Pelo pagamento dos salários de

22/Agosto/2019 (data da dispensa) ate 09/05/2020 (DIB data inicial do

com repercussões nas férias proporcionais + 1/3, aviso prévio, décimo proporcional,

FGTS e multa de 40%, e salários da estabilidade de maio de 2022 ate maio de 2023

tudo conforme fundamentação

supra:

A) Férias

vencidas R$ 00.000,00

B) Décimo vencido

R$ 00.000,00

C) FGTS

R$ 00.000,00

D) Multa de 40%

R$ 00.000,00

E) Aviso prévio

R$ 00.000,00

F) Salarios de

22/Agosto/2019 (data da dispensa) ate 09/05/2020

(DIB data inicial do Beneficio)

9.702,00

G) Salários da

estabilidade

ate maio de 2023 R$ 00.000,00

4. Que seja a Empresa Reclamada condenada ao

pagamento a título de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho no valor de R$ 00.000,00(trinta mil reais ) conforme

fundamentação supra

5. Que seja a Empresa Reclamada condenada ao

pagamento a título de pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho no valor de R$ 00.000,00, sendo atualizado conforme salário atual de sua função, conforme fundamentação supra;

6. Devido ainda, a condenação da

Reclamada no pagamento de honorários

advocatícios na base de 30% e 15% de honorários

sucumbenciais

sobre o valor da condenação

corrigida. Em que pese estar o autor assistido pôr advogado particular, a

20, 36 e 126 do CPC; 76 e 96 e seguintes da Lei 4.215/63; e 769 da CLT, , da Lei de Introdução ao Código Civil e inciso LV do art. e o art. 133 da

Constituição

Federal de 1988 amparam o pleito;R$

9.050,55

O Reclamante REQUER O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA , nos termos da Lei 5.478/68, art. 1, § 2º, haja vista a condição de pobreza, a qual não lhe permite, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pagar ás custas do processo como também honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas permitidos em direito: testemunhal, documental, pericial e essencialmente pelo depoimento pessoal do representante da Reclamada. Ficando de logo, tudo requerido, por ser de direito.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF-D