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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0016

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra G4S Interativaservice

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VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MINAS GERAIS

Processo nº.0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em que contende com G4S INTERATIVA SERVICE LTDA ,também já qualificada , vem ,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, apresentar IMPUGNAÇÃO á Contestação e seus documentos , pelos seguintes fatos e fundamentos:

1-PRELIMINARMENTE : DA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR PARTE DA RECLAMADA

Neste contexto, como a Reclamada não carreou aos autos todos os cartões de ponto assinados pela Reclamante , portanto, a parte Ré não desincumbiu o ônus da prova que lhe competia, conforme previsão do art. 74, § 2º, da CLT.

Logo, são documentos produzidos de forma unilateral não tendo assinatura da Reclamante a teor do que prevê o .ART. 464 DA CLT , não valendo tais documentos como recibos de pagamentos, ademais, não consta pagamento do adicional de insalubridade nos mesmos.

Nesse passo, alegou em sua contestação a reclamada que não juntou o P.P.P. por não ser necessário, senão vejamos:

‘’Ademais, não se fazem necessárias a entrega e retificação de PPP, visto que, como é indevido o adicional pretendido, não há motivo para a juntada do referido documento’’. (grifei)

Cumpre salientar que na presente Demanda há pedido de pagamento de adicional de Insalubridade e diante das alegações em sede de sua defesa de mérito, a reclamada descumpriu a imposição legal (norma de ordem pública) do que prevê o art. 1577 daCLTT que diz

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o PCMSO ou as fichas de entrega de EPIS devidamente assinadas pela Reclamante.

Portanto, ‘’cai por terra’’ as alegações da Reclamada de que a reclamante não estava exposta ao agente Biológico, ademais, já fora deferida a realização da perícia técnica de insalubridade onde irá comprovar que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade , notadamente ,da exposição ao agente BIOLÓGICO.

1.3- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Alegou a Reclamada em sede de sua contestação que :

‘’Preliminarmente, cumpre invocar a questão prescricional (art. 11 da CLT), argüindo, por conseqüência, a PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR de eventuais direitos anteriores a 19/08/2016’’.

Sem razão.

Nesse passo temos que a prescrição do FGTS para contratos antigos é de 30 anos, ainda, pelo que deve ser condenada a reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o FGTS e multa de 40%.

2-DO MÉRITO: DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

Alegou a reclamada no tópico ‘’contrato de trabalho’’ em sua contestação que :

‘’CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida em 01/07/2015, para exercer o cargo de Assistente Operacional, percebendo a título de última remuneração a quantia R$ 1.806,58, sendo dispensada em 02/07/2021, após cumprimento do aviso prévio. Todas essas

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(grifei)

Sem razão.

Impugna-se tais alegações.

Conforme denota no id 59af016 referente ao TRCT da Reclamante o AVISO PRÉVIO FOI INDENIZADO , senão vejamos:

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A Reclamada alegou ainda em sua contestação no tópico ‘’aviso prévio proporcional ao tempo de serviço’’ que :

‘’AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A reclamada pagou tudo o que era devido a reclamante no momento da rescisão, acerca do aviso prévio, a reclamante recebeu tanto os 30 dias, conforme vemos no comprovante acostado nos holerites, como o aviso prévio decorrente da Lei 12.506/11, equivalente há 18 dias: ’’ (grifei)

‘’ Assim, a reclamada pagou 48 dias de aviso à reclamante, não havendo mais verbas a serem pagas, pois o aviso prévio fora recebido de forma correta. ’’ (grifei)

Razão não lhe assiste.

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Reclamada não pagou 48 (quarenta e oito dias) de aviso proporcional ao tempo de serviço.

A reclamante foi admitida pela Reclamada na data de 01/07/2015 , para exercer o cargo de Assistente Operacional na rede pública de saúde (SUS) em UPA’S no Município de Belo Horizonte-MG, percebendo á época salário mensal de R$ 00.000,00reais, conforme descrito nas anotações de sua na CTPS (Pág.09) anexa.

Sofreu despedida, sem justa causa, pelo seu empregador com baixa na CTPS em 02\07\2021 (pág. 09 CTPS), tendo como última remuneração o valor mensal de R$ 00.000,00reais conforme o TRCT anexo.

Portanto, verifica-se que a Reclamante faz jus ao recebimento de 48 dias de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço prestado ao empregador, no qual extrai-se do TRCT que não foi pago pela Reclamada, uma vez que como visto pela data de sua admissão, o valor correto do recebimento da parcela indenizatória é de 48 dias de aviso prévio proporcional o que perfaz R$ 00.000,00Reais.

E, como a reclamada pagou no TRCT tão somente o valor de R$ 00.000,00Reais, temos que é devido a diferença do aviso prévio pago a menor á Reclamante R$ 00.000,00, menos o valor de (-) R$ 00.000,00reais ref. a 48 dias aviso temos que há a diferença de recebimento do Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço no valor de R$ 00.000,00.

Impugna-se os contra cheques , recibos salariais bem como seus valores juntados nos autos bem como o aviso prévio id 122ade3, além do mais a própria reclamada em sua contestação citada alhures confessa o aviso pago indenizado de ‘’30 dias’’ e, pelo visto não corresponde a realidade dos valores contidos no TRCT.

3- DO FGTS

Alegou genericamente em sua contestação a reclamada que :

‘’DIFERENÇA DE FGTS + MULTA DE 40% Primeiramente, resta esclarecer que a reclamada efetuou o referido depósito da multa de 40% na conta vinculada da reclamante e durante todo o contrato de trabalho procedeu com o correto pagamento.

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categoria constatou que não houve recolhimento em abril, maio e junho de 2021, não é o que demonstra o extrato analítico anexo. Como já narrado anteriormente, em todos os meses houve o devido recolhimento. ’’ (grifei)

Nesse passo, a Reclamante citou na sua inicial a observação feita pelo SINDEC contida no próprio TRCT, onde por amostragem, a autora cita que o sindicato profissional da categoria pertencente a reclamante constatou a ausência de recolhimento do FGTS ref. aos meses abril , maio e junho do ano de 2021.

A Reclamada não aponta no extrato os alegados meses pagos a teor do que prevê a Súmula n.º 461 do C. TST, afim de provar à regularidade dos depósitos do FGTS, restando impugnado o id 38a270b ‘’extrato de fgts’’.

O Reclamante juntou nos autos o extrato FGTS contido no id 235a63b onde verifica-se que NÃO HÁ os recolhimentos dos alegados meses.

Razão pela qual, nos termos dos artigos 1.886 e 927 do Código Civil de 2002, requer autor uma indenização substitutiva o que totaliza o valor estimado R$ 00.000,00.

4- DOS FERIADOS : Não pagos em dobro

Alegou a reclamada em sua contestação que :

‘’ FERIADOS Alega a reclamante que laborou em feriados civis e religiosos, mas sem especificar quais se tratam, restando, dessa forma, inepto o pedido. No mérito, impugna-se o pleito, tendo em vista que a reclamante laborou em poucos feriados. Quando sua escala recaiu em dia de feriado lhe foram devidamente pagos até 10/11/17, quando trabalhou na escala 12x36, com o adicional de 100% ,’’ ( grifei)

Sem razão.

Primeiramente temos que confessa a reclamada que há labor em feriados civis e religiosos, restando impugnado a alegação de que a reclamante trabalhou em poucos feriados.

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laborativo trabalhou nos feriados civis e religiosos, incluindo aqueles previstos nas Leis nº 662/49, 6.802/80, 1.327/67, 5.913/91 e 10.607/02, e às vezes nos dias em que deveria gozar de folgas normais, sem contudo, receber em dobro pelos dias trabalhados.

Impugna-se a alegação de que os feriados laborados foram pagos até 10-11-2017 tendo em vista a escala 12x36 .

Ora, INDEPENDENTEMENTE da escala de trabalho , o pagamento do trabalho nos feriados em dobro é devido ao trabalhador, consoante determina o artigo da Lei 605/49 e a Súmula 146 do C. TST .

Por amostragem a reclamante cita as folhas de ponto contida no id 00.000 OAB/UF onde houve labor em feriados SEM o correspondente pagamento nos contra cheques em dobro :

= FOLHA DE PONTO REF. AO MÊS DE OUTUBRO DE 2020: Reclamante trabalhou do dia 12 de Outubro ( Feriado dia

das crianças) no horário de trabalho com entrada ás 07:01,

tendo como horário de trabalho saída ás 19:03 hs.

Lado outro, NÃO consta o r. labor no feriado pago EM DOBRO no contra cheque do mês ref. na remuneração de Outubro de 2020 a saber (id 4ea787d) :

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Por amostragem a reclamante cita as folhas de ponto contida no id 00.000 OAB/UF onde houve labor em feriados SEM o correspondente pagamento nos contra cheques em dobro :

= FOLHA DE PONTO REF. AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020: Reclamante trabalhou no dia 25 de Dezembro (Feriado de Natal) no horário de trabalho com entrada ás 06:59, tendo como horário de trabalho saída ás 19:03 hs.

Nesse norte, NÃO consta o r. labor do feriado pago EM DOBRO no contra cheque do mês ref. ao mês de Dezembro de 2020 a saber (id 4ea787d) :

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Logo cai por terra as alegações da reclamada de que sempre pagou os feriados em dobro !

Impugna-se as folhas de ponto juntadas nos autos pela Reclamada contidas no id a612638 , id 11e2fc8,id 997b592,id 02e7a86,id e0e6666,id 296b6ac,id 58e1c24,id f9d1f58,id ade6ac3,id c6bd3cf,id b0ed133, vez que a maior parte foram produzidas de forma unilateral e

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São, pois documentos produzidos de forma unilateral não tendo assinatura da Reclamante a teor do que prevê o .ART. 464 DA CLT , não valendo tais documentos como recibos de pagamentos, ademais, não consta pagamento do adicional de insalubridade nos mesmos.

Impugna-se a alegação de que ‘’Após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, os feriados na escala 12x36 não são devidos’’, pois a súmula 146 do C. TST está em vigor.

Impugna-se a alegação de que : ‘’ JORNADA DE TRABALHO Toda a jornada trabalhada pelo reclamante está devidamente anotada nos cartões de ponto em anexos e abaixo, quanto ao período não

prescrito: - De 20/08/2016 até 14/06/2020 das 19:00 às 07:00 horas ou das

07:00 às 19:00 horas, em escala 12x36, sempre com 1h de intervalo para

refeição e descanso, na UPA VENDA NOVA; - De 16/06/2020 até 15/07/2020 das 08:00 às 17:00 horas, em escala 5x2, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; - De 16/07/2020 até 30/07/2020 das 07:00 às 19:00 horas, em escala 12x36, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso, na UPA; - De 15/08/2020 até 02/01/2021 das 07:00 às 19:00 horas, em escala 12x36, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso, no CERSAM NORTE; - De 03/02/2021 até 15/03/2021 das 07:00 às 19:00 horas, em escala 12x36, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; - De 17/03/2021 até 15/06/2021 das 07:00 às 19:00 horas, em escala 12x36, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso, no CERSAM NORTE; - De 17/06/2021 até 23/06/2021 das 07:00 às 19:00 horas, em escala 12x36, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;’’

5- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegou a reclamada em sede de sua defesa que :

‘’Primeiramente, a reclamante não faz nenhuma prova do alegado! Esclarece esta reclamada que a reclamante era Assistente Operacional e não tinha contato com os pacientes, eis que sempre laborou realizando funções administrativas no posto onde prestou serviços. Desta forma, a reclamante realizava trabalhos burocráticos relativos à área administrativa.

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com um painel de acrílico para não ter contato direto com as pessoas, sendo o ambiente arejado e limpo diariamente .’’ (grifei)

E, continuou alegando em sua contestação que :

‘’ Dessa maneira, o adicional de insalubridade é indevido, bem como seus reflexos, devendo o custo de eventual perícia ser arcado pela reclamante. Ademais, não se fazem necessárias a entrega e retificação de PPP, visto que, como é indevido o adicional pretendido, não há motivo para a juntada do referido documento. Por cautela, caso seja deferida verba nesse sentido e considerando que o adicional de insalubridade somente é devido nos dias de efetivo labor, requer a exclusão dos períodos de férias e faltas obtidas no curso do contrato’’. (grifei)

Sem razão a reclamada.

Cumpre salientar ainda que na presente Demanda há pedido de pagamento de adicional de Insalubridade cuja a Reclamante trabalhou por anos nas UPAS do Município de Belo Horizonte tendo contato com pacientes da rede pública de saúde (SUS) e diante das alegações em sede de sua defesa de mérito,a reclamada descumpriu a imposição legal (norma de ordem pública) do que prevê o art. 1577 daCLTT que diz respeito as normas da segurança e da saúde do trabalhador, vez que NÃO juntou aos autos o P.P.P. da obreira, NÃO juntou o PPRA , ou mesmo o PCMSO ou MESMO as fichas de entrega de EPIS devidamente assinadas pela Reclamante.

Logo, impugna-se a alegação de que : ‘’Primeiramente, requer a reclamada a juntada de laudo pericial realizado em local de prestação de serviços igual ao da reclamante (UPA), com exercício de mesma função, onde se constatou a inexistência de insalubridade. Também, impugna o laudo juntado pela reclamante.’’

A Reclamante juntou nos autos prova emprestada Laudo Perícia ambiental contido no Id a565f39 de uma trabalhadora cuja a função e atividades desenvolvidas eram as mesmas da Autora.

A r. perícia foi realizada inclusive no mesmo local de trabalho da reclamante onde a obreira trabalhou por vários anos para a reclamada

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Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Portanto, não merecem prosperar as alegações da Reclamada, resta pois impugnado o indigitado laudo id 3ed5f11 , uma vez que não corresponde com a realidade das atividades desenvolvidas pela autora na reclamada.

6- HONORÁRIOS PERICIAIS

Alegou a reclamada em sua contestação que :

‘’Tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017, requer sejam observados os argumentos e as regras da nova Lei, em relação ao pagamento dos honorários periciais’’ ( grifei)

Razão não lhe assiste.

Cumpre salientar ainda que a Reforma trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17.

Portanto, a segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o direito adquirido, nos termos de clara redação constitucional em seu artigo 5a, in verbis: "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

Assim, pugna a Reclamante seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo , LXXIV, da CR/88, c/c artigo 790, § 3º, da CLT e artigo 98 e seguintes do CPC/2015 e da aplicação da Súmula nº 457 do TST , acaso sucumbente autora na perícia técnica, que diz :

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da

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gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. (grifei)

"É dizer, utiliza-se o risco da condenação na verba honorária como arma apontada em direção ao trabalhador a ameaçá-lo, para não vir a juízo reclamar direitos que lhe tenham sido sonegados. E o pior, esta ameaça será tanto mais grave quanto maior o valor econômico da violação trabalhista. (GUIMARÃES, NomeWanderley, 2018, p.94)."

Portanto, em sendo a reclamante sucumbente na perícia técnica que seja responsável a UNIÃO pelo pagamento dos honorários do perito.

Impugna-se a alegação de que : ‘’Requer a reclamada que o índice a ser aplicado seja a TR (taxa Referencial), conforme prevê o no artigo 879, § 7º da CLT1 incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em vigor desde 11/11/2017.’’

Impugna-se a alegação de que : ‘’Vale dizer, ao arbitrar os honorários advocatícios, o MM. Juízo deverá observar os limites impostos pela lei - mínimo de 5% e máximo de 15%, bem como (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.’’

Impugna-se a alegação de que : ‘’Conforme a nova regra, o artigo 790, parágrafo 3º da CLT, é facultado aos juízes concNome, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.’’

A fixação dos honorários de sucumbência baseado no pedido julgado improcedente, conforme previsão no art. 790-A, § 2º, também não atende ao princípio do acesso à justiça, notadamente, á Justiça do Trabalho, cuja a parte hipossuficiente que necessita da gratuidade da justiça são os Trabalhadores e não os Empregadores (as partes são totalmente antagônicas entre si, por apresentar, de um lado, uma parte hipossuficiente que necessita da gratuidade da justiça e, de outro, uma parte auto suficiente).

A gratuidade judiciária possui extrema relevância social na Justiça do Trabalho, pois é a partir dela que o trabalhador hipossuficiente

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República FNomeativa do Brasil em seus arts. 1º, III e VI, 170 e 193, considera o trabalho como instrumento constitucional de afirmação da dignidade dos trabalhadores, assumindo um caráter de mínimo existencial.

Nesse mesmo sentido é o que diz a súmula 463 do C. TST :

Súmula 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

Assim, não merecem prosperar as alegações da reclamada.

Impugna-se os documentos ora descritos como ‘’Contra cheque\ recibo de salário, recibo de salário\13’’ bem como, os seus valores ora juntados nos autos pela reclamada.

Impugna-se o documento ‘’ Extrato de FGTS’’ vez que não contempla o recolhimento sobre os valores dos reflexos do adicional de insalubridade.

Impugna-se o documento id 4b95c56 ‘’férias’’ e seus valores.

Ora, temos que a reclamada descumpriu a imposição legal (norma de ordem pública) , notadamente , do que o art. 1577 daCLTT que diz respeito as normas da segurança e da saúde do trabalhador e da NR 7 (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO),vez que NÃO juntou aos autos o P.P.P. da obreira, NÃO juntou o PPRA , ou mesmo o PCMSO ou as fichas de entrega de EPIS devidamente assinadas pela Reclamante, pois estes documentos são de observância obrigatória pelo empregador. Onde estão comprovantes de entrega EPIS tais como de máscaras e de luvas ????

Temos ainda que não há sequer na reclamada a realização de exames periódicos PREVISTO PELA NR 7, conforme denota tão somente

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Impugna-se o ‘’TRCT’’,Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)’’, ‘’aviso prévio’’, o ‘’contrato de trabalho’’, pois a reclamante sempre laborou exposta aos agentes insalubres, notadamente , ao agente biológico, sem o recebimento do adicional de insalubridade e dos seus reflexos em horas extras, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% por todo seu pacto laborativo.

Impugna-se todas as CCTs juntadas pela Reclamada nos autos. Impugna-se a ficha de registro id 7e3a931 .

7- DOS PEDIDOS

Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, pede-se sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, nos exatos termos do que ali consta, e requerer seja julgado improcedente as alegações da Reclamada em sua contestação.

Nestes termos pede deferimento.

Belo Horizonte,20 de setembro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF.

Nome 00.000 OAB/UF

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