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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0016

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra G4S Interativaservice

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Nome, brasileira, Estado Civil, casada, portadora do Cpf:000.000.000-00, RG nº 00000-00,SSP/MG, CTPS nº.4635423/00.000 OAB/UF, PIS000.00000.00-0,filha de Nomee Nomeresidente e domiciliada Endereço,CEP. 00000-000,vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu (s) procurador (s) infra-assinado, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO SUMARÍSSIMO em face de G4S INTERATIVA SERVICE LTDA , pessoa jurídica de direito privado com CNPJ: 00.000.000/0000-00, empresa estabelecida sua Matriz na EndereçoCEP: 00000-000- São Caetano do Sul/SP pelos seguintes fatos e fundamentos:

1-Inicialmente: DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente Informa a Reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, e que, por conseguinte, não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50 com a redação introduzida pela Lei 7.510/86 e suas alterações posteriores, para tanto, segue anexa a declaração de Hipossuficiência.

Nesse mesmo sentido diz a súmula 463 do C. TST o seguinte :

Súmula 463

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes

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de 2015);

Portanto, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita prevista no art. 790, 1-parágrafo 3º da CLT e art. 98 do NCPC, pois preenchido os requisitos, tendo em vista o obreiro estar sem perceber salário mensal para sua subsistência e de sua família. A redação do dispositivo do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, após a promulgação da Lei 13.267/2017 (reforma trabalhista).

Pede a autora a aplicação da Súmula 72 do TRT da 3a Região onde constou reconhecido pelo Egrégio Tribunal a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela LEI 13.467/2017, senão vejamos :

SÚMULA 72:

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. §§ 2º e DO ART. 844 DA CLT (LEI 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela LEI 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. , caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. , LXXIV, da CR). (GRIFEI)

A gratuidade judiciária possui extrema relevância social na Justiça do Trabalho, pois é a partir dela que o trabalhador hipossuficiente busca tutelar suas prestações materiais que estão vinculados à contraprestação de seu trabalho, sendo que a própria Constituição da Republica FNomeativa do Brasil em seus arts. , III e VI, 170 e 193, considera o trabalho como instrumento constitucional de afirmação da dignidade dos trabalhadores, assumindo um caráter de mínimo existencial.

Nesse contexto, a Justiça do Trabalho tem por pressuposto a facilitação do acesso à justiça, sendo assim, para que haja a aplicação da norma em consonância com a proteção que inspira a existência do

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facilitar o acesso à Justiça do Trabalhador"(SCHIAV, 2017, p.85).

"Aqui talvez se esteja diante de uma das mais nefastas previsões da Lei no 13.467/17, pois a sucumbência recíproca é a antítese da razão de existência mesma de um processo do trabalho, ao menos nos moldes propostos, isto é, sem o reconhecimento da gratuidade como princípio do acesso à justiça e sem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou seja, impondo custos a quem não tem como pagar. (MAIOR; SEVERO, 2017, p. 81)."

A fixação dos honorários de sucumbência baseado no pedido julgado improcedente, conforme previsão no art. 790-A, § 2º, também não atende ao princípio do acesso à justiça, notadamente, á Justiça do Trabalho, cuja a parte hipossuficiente que necessita da gratuidade da justiça são os Trabalhadores e não os Empregadores (as partes são totalmente antagônicas entre si, por apresentar, de um lado, uma parte hipossuficiente que necessita da gratuidade da justiça e, de outro, uma parte auto suficiente).

"É dizer, utiliza-se o risco da condenação na verba honorária como arma apontada em direção ao trabalhador a ameaçá-lo, para não vir a juízo reclamar direitos que lhe tenham sido sonegados. E o pior, esta ameaça será tanto mais grave quanto maior o valor econômico da violação trabalhista. (GUIMARÃES, NomeWanderley, 2018, p.94)."

Tal matéria é objeto da A.D.I 5766; segue trecho da fundamentação levada ao STF pelo Ministério Público FNomeal, in verbis:

"As normas impugnadas confrontam e anulam essas condições conformadoras da insuficiência de recursos, pois permitem empenho de créditos trabalhistas para custear despesas processuais, sem condicional os a perda da condição de insuficiência econômica. Contrapondo as normas, ordinárias delineadoras do direito fundamenta ( CR, art. ,LXXIV), os, dispositivos impugnados esvaziam seu conteúdo e inviabilizam ao demandante, pobre a assunção dos riscos da demanda. Padecem, por isso, de, inconstitucionalidade material."

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impugnados.

Deste modo, não há que se falar em condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência previstos na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Nesse passo, requer a declaração de inconstitucionalidade, das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com efeito inter partes :

a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT;

b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do e do § 4º do art. 790-B da CLT;

c) da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência", do § 4º do art. 791-A da CLT;

d) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT.

Desta forma, por ser a autora pobre no sentido legal e beneficiário da justiça gratuita, não pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários periciais e de sucumbência.

Cumpre salientar ainda que a Reforma trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17.

Portanto, a segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o direito adquirido, nos termos de clara redação constitucional em seu artigo 5a, in verbis: "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

Assim, pugna a Reclamante seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo , LXXIV, da CR/88, c/c artigo 790, § 3º, da CLT e artigo 98 e seguintes do CPC/2015 e da aplicação da Súmula nº 457 do TST que diz :

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1

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divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. (grifei)

É o que se pede á Vossa Excelência por ser a mais pura e Lídima Justiça!

1.2- DO VALOR ESTIMADO DADO Á CAUSA E AOS PEDIDOS DA EXORDIAL

A Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT 3a Região assim diz :

RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT , configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.

Como visto acima pela TESE JURÍDICA PREVALECENTE nº 16 do nosso TRT3a Região, os valores indicados na exordial da Reclamante configuram mera estimativa e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação vez que é na liquidação de sentença o momento processual correto de apuração dos valores.

2-DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida pela Reclamado na data de 01/07/2015 , para exercer o cargo de Estado Civilna rede pública de saúde (SUS) em UPA’S no Município de Belo Horizonte-MG, percebendo á época salário mensal de R$ 00.000,00reais, conforme descrito nas anotações de sua na CTPS (Pág.09) anexa.

Sofreu despedida, sem justa causa, pelo seu empregador com baixa na CTPS em 02\07\2021 (pág. 09 CTPS), tendo como última remuneração o valor mensal de R$ 00.000,00reais conforme o TRCT anexo.

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a) Jornada de trabalho 12x36 (NOITE) = Horário de segunda á

segundas-feiras tinha como entrada o horário de trabalho ás 19:00hs,

com saída do horário de trabalho ás 07:00hs da manhã; b) Jornada de trabalho 12x36 (MANHÃ) = Horário de segunda á

segundas-feiras tinha como entrada o horário de trabalho ás 07:00hs,

com saída do horário de trabalho ás 19:00hs da noite;

Informou a reclamante que assinava folha de ponto, conforme colaciona ao feito algumas destas folhas contendo anotado os horários de trabalho.

O local de trabalho como Estado Civilfoi nas UPAS do Município de Belo Horizonte-MG, notadamente, na UPA DE VENDA NOVA com endereço na EndereçoCep. 00000-000.

3- - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Temos que o ambiente laborativo da reclamante no exercício da função como assistente operacional, desde a data 01/07/2015, a obreira laborava habitualmente na RECEPÇÃO DAS UPAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE-MG tendo o CONTATO COM PACIENTES da rede pública de saúde (SUS), pegava objetos dos pacientes como documentos,onde muitos destes documentos estavam sujos de sangues do próprio paciente proveniente de traumas sofrido tais como: Cortes na cabeça, pernas, ombros, braços, torax, bem como, atendia pacientes com infecções contagiosas por microrganismos tais como :

Vírus (HPV,AIDS) , bactérias ((tuberculose, vaginose , clamídia, escarlatina e hanseníase), protozoários (candidíase e micoses;) ou fungos e\ou parasitas (: doença de Chagas , leishmaniose, toxoplasmose) que causam nocividade a saúde e ao organismo do trabalhador.

Informou ainda que adentrava nos setores dos médicos junto aos pacientes sem estar devidamente paramentada afim de pegar os prontuários com os médicos, enfermeiras, para fazer a evolução do paciente.

Conferia a coleta, ensacamento e pesagem de roupas sujas e devolução de rouparia limpa como lençóis, aventais, cobertores, conferindo a pesagem ao lado do funcionário da terceirizada. As roupas limpas chegam embaladas e a conferência era feita pelos pacotes identificados.

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Informou também que limpava o balcão a recepção e, o computador da recepção das UPAS.

Logo, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em ao empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterelizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE.

Nesse mesmo sentido corrobora jurisprudência :

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Nesse contexto, a reclamante laborou em condições insalubres durante todo pacto laborativo quando na função de Estado Civil, porém, não recebeu o devido adicional conforme estabelece o artigo 192 da CLT sendo :

Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do trabalho,

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respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximos, médios e mínimo.

Informou ainda a reclamante que não recebia os EPIS á rigor e que em Nomede 2020, com advento da pandemia, recebia apenas 03 máscaras descartáveis por dia.

Nesse passo, colaciona a reclamante aos autos prova emprestada Laudo Pericial de Insalubridade onde fora constatado pelo perito desta justiça especializada o agente insalubre para a função exercida pela Reclamante nas UPAS de Belo Horizonte (doc. Laudo anexo)

Ante o exposto, a autora requer a realização de uma PERICIA TÉCNICA DE INSALUBRIDADE para comprovar o aqui informado, e posteriormente a este laudo a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% ou no percentual a ser apurado pela perícia Técnica desta justiça especializada sobre último salário\Remuneração da Reclamante percebido na reclamada, de todo o período laborado na função Assistente Operacional, no valor estimado R$ 00.000,00mil Reais e, tendo em vista habitualidade, dos seus reflexos em horas extras, adicional noturno, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, abono de férias e FGTS + indenização de 40% , + juros e correção monetária no valor estimado de R$ 00.000,00mil reais. Valor total estimado do adicional de insalubridade R$ 00.000,00.

Que seja condenada a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante nos termos da Lei.

3.1- DA RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO P.P.P.

Durante o pacto laboral, em razão das Reclamadas expor a Autora a agentes classificados como insalubres, atraiu para si o dever de no final do contrato fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico) com a descrição fiel dos agentes prejudiciais a saúde ( § 4º do Art. 58 da Lei 8.213/91 da Previdência Social), o que não foi cumprido corretamente.

De acordo com Art. 57, § 6º da Lei 8.213/91, a mencionada exposição e de forma inadequada, gera para a empresa o dever de verter para os cofres da Previdência Social a alíquota de 6, 9 ou 10%, incidente sobre a contribuição prevista no Art. 22, Lei 8.212/91. Desta

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também a correção de suas contribuições previdenciárias e consequentemente a correção do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Social da Previdência Social, assim como a emissão e entrega pelas Reclamadas a Autora de um novo PPP, devidamente retificado, cujos dados deverão ser fieis ao que for apurado pela perícia a ser realizada no ambiente de trabalho (Art. 19 do decreto 3.048/99 da Previdência Social), o que desde já se requer, sob pena de sofrer sansão a critério da (a) D.(a) Julgador (a).

4- DOS FERIADOS : Não pagos em dobro

A reclamante informou que durante o seu pacto laborativo trabalhou nos feriados civis e religiosos, incluindo aqueles previstos nas Leis nº 662/49, 6.802/80, 1.327/67, 5.913/91 e 10.607/02, e às vezes nos dias em que deveria gozar de folgas normais, sem contudo, receber em dobro pelos dias trabalhados, consoante determina o artigo da Lei 605/49 e a Súmula 146 do C. TST .

Nesse contexto,o labor em jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso NÃO exclui o direito do empregado ao recebimento em dobro dos feriados, conforme dispõe a OJ de nº 14 das Turmas do TRT 3a Região , vejamos :

Orientação Jurisprudencial das Turmas n. 14 (Republicada) Jornada de 12 x 36 horas. Trabalho em domingos e feriados. O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não exclui o direito do empregado ao recebimento em dobro dos feriados trabalhados, mas apenas dos domingos, que já se encontram automaticamente compensados .(Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT- MG 19/08/2009, 20/08/2009 e 21/08/2009; REP. DEJT/TRT-MG 24/08/2009) (grifei)

Assim, seja condenada a Reclamada, ao pagamento de todos os feriados laborados pela Reclamante por todo o pacto laborativo, devendo ser pagos em DOBRO,valor estimado de R$ 00.000,00reais e, reflexos nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, FGTS mais 40%, aviso prévio indenizado no valor estimado de R$ 00.000,00Reais. Valor total estimado R$ 00.000,00reais.

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sem justa causa com aviso indenizado foi em 02-07-2021, conforme denota no seu TRCT.

Nesse passo consta pago no TRCT o seguinte: ‘ ’ Aviso prévio indenizado 18\dias’’ o valor de R$ 00.000,00

Ocorre que, no parágrafo único do art. da Lei 12.506\2011 diz o seguinte:

Art. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. (grifei)

Portanto, verifica-se que a Reclamante faz jus ao recebimento de 48 dias de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço prestado ao empregador, no qual extrai-se do TRCT que não foi pago corretamente pela Reclamada, uma vez que o valor correto á 48 dias de aviso prévio perfaz R$ 00.000,00Reais.

E, como a reclamada só pagou o valor de R$ 00.000,00Reais, temos que é devido a diferença do aviso prévio á Reclamante R$ 00.000,00(-) R$ 00.000,00 = Ao valor de R$ 00.000,00.

6- DO FGTS

Informou a reclamante que a reclamada não vem recolhendo a rigor o FGTS mensalmente durante o pacto laborativo.

Nesse passo, a Reclamante cita a observação feita pelo SINDEC contida no próprio TRCT, onde por amostragem, a autora cita que o sindicato profissional da categoria pertencente a reclamante constatou a ausência de recolhimento do FGTS ref. aos meses abril , maio e junho do ano de 2021.

É ônus de prova do empregador nos termos da Súmula n.º 461 do C. TST, provar à regularidade dos depósitos do FGTS. Portanto, pede-se que sejam juntados os comprovantes fundiários de todo o pacto laboral

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NCPC.

Razão pela qual, nos termos dos artigos 1.886 e 927 do Código Civil de 2002, requer uma indenização substitutiva o que totaliza o valor estimado R$ 00.000,00

7- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Que sejam condenadas as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos da lei.

8- DOS PEDIDOS/REQUERIMENTOS

1) Que seja condenada a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% ou, no percentual apurada pela perícia técnica, sobre a sua última remuneração percebida, no valor estimado R$ 00.000,00mil Reais e, tendo em vista habitualidade, condenação aos seus reflexos em horas extras, adicional noturno,gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, abono de férias e FGTS + indenização de 40% , + juros e correção monetária no valor estimado de R$ 00.000,00mil reais. Valor total estimado do adicional de insalubridade R$ 00.000,00.

2) Que seja condenada a Reclamada, ao pagamento de todos os feriados laborados em DOBRO pela Reclamante por todo o pacto laborativo, valor estimado de R$ 00.000,00reais e, reflexos nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, FGTS mais 40%, aviso prévio indenizado no valor estimado de R$ 00.000,00Reais. Valor total estimado R$ 00.000,00reais (três mil e quatrocentos reais).

3) Condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência. Valor estimado R$ 00.000,00Reais. (Um mil e oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).

4) Verifica-se que a Reclamante faz jus ao recebimento de 48 dias de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço prestado ao empregador, no qual extrai-se do TRCT que não foi pago corretamente pela Reclamada, uma vez que o valor correto á 48 dias de aviso prévio O QUE perfaz o valor de R$ 00.000,00Reais. E, como a reclamada só pagou o valor de R$ 00.000,00Reais, temos que é devido a diferença do aviso prévio á Reclamante R$ 00.000,00(-) R$ 00.000,00 = Ao valor de R$ 00.000,00diferença aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

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totaliza o valor estimado R$ 00.000,00

Por todo o exposto, requer ainda á Vossa Excelência :

a) A notificação da reclamada, para que compareça em audiência a ser designada apresentando as defesas que tiverem, sob pena de confissão e por consequência sendo revel;

b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, bem como, requer a realização da Perícia Técnica de Insalubridade, testemunhas e depoimento pessoal da reclamada, sob pena de revelia;

c) Seja finalmente, os presentes pedidos julgados procedentes com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas ante focadas, acrescidas de juros, correção monetária;

d) Ofícios ao INSS, DRT, e Ministério Público do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis;

e) Por força do art. 396 e seguintes do CPC, seja a reclamada compelida a exibir o Perfil Psicográfico Profissional, PPP e, posteriormente, a entrega do ref. P.P.P. a reclamante com AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES após confecção da Perícia Oficial (Laudo Técnico) para que possa futuramente requerer aposentadoria especial junto ao INSS.

f) Da mesma forma, Requer a reclamante seja a reclamada intimada expressamente a juntar aos autos, o PPRA ,PCMSO de onde o reclamante presta serviços, para verificação se houve a implementação do programa de prevenção dos riscos ambientais, mormente quando ao fornecimento do EPI, contra cheques, REGISTROS DE CONTROLE DE JORNADA, tudo sob pena de confissão;

g) Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 790, § 3º, da CLT que alterou o parâmetro numérico, no tocante à presunção de hipossuficiência econômico- financeira, para o seguinte nível:"salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Como não bastasse por se declarar pobre no sentido legal, sob as penas da lei, bem como por se tratar de um comando expresso contido nos incisos XXXV e LXXIV do art. da Constituição FNomeal da República.

h) Requer ao Douto (a) Julgador (a) a aplicação da Súmula 72 do TRT da 3a Região onde constou reconhecido pelo Egrégio Tribunal a inconstitucionalidade da expressão"ainda que beneficiário da justiça

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i) Requer a Vossa Excelência a aplicação da Súmula do C.TST de nº 463 no caso de ser sucumbente a reclamante na perícia técnica, devendo a União arcar com os honorários periciais conforme determinação da r. súmula do C. TST.

Dá-se a presente causa o valor ‘’estimado’’ de R$ 00.000,00(Vinte

e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos).

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Belo Horizonte/MG, 19 de agosto de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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