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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição - TJSP - Ação Gestão de Negócios - Agravo de Instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DO FORO DE EMBU DAS ARTES - SP.

Processo no:1005286-69.2018.8.26.0176

Nome, neste ato, por seu advogado infra- assinado, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, que move em face de STM OPERAÇÕES & INVESTIMENTOS LTDA., vem, respeitosamente a Vossa Excelência para

EMENDAR E ADITAR A PETIÇÃO INICIAL,

Conforme ordenado pelo r.despacho retro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. Preliminarmente - Da Prova Emprestada

A Autora nestes autos requer desde já a produção de prova emprestada (art. 372, CPC) dos autos nº 1005522-21.2018.8.26.0176 tendo em vista que a prova produzida naquele processo altera substancialmente o teor do presente, visto se tratar de informação nova e relevante ao deslinde desta demanda.

Outrossim, requer também a produção de prova emprestada dos autos nº 1004481-19.2018.8.26.0176 e 1000748-45.2018.8.26.0176.

2. Dos Fatos

Conforme já narrado na petição inicial, a Requerente, em agosto de 2017, convencida por diversas pessoas do seu convívio, decidiu por fazer um investimento na empresa Requerida.

Parte de convencimento e confiança deu-se pelo fato dos sócios da Ré pertencerem de longa data à região de Embu, apresentarem-se religiosos e conhecerem seus amigos e colegas.

Desta forma, depois de verificar que a Ré possuía site oficial e havia um endereço estabelecido, em 06 de setembro de 2017 a Autora efetuou o investimento de R$ 00.000,00. Posteriormente, convencida por amigos e familiares, aditou o contrato conforme comprovantes de depósitos, em 27 de outubro de 2017 investiu mais R$

5.000,00 (cinco mil reais), em 31 outubro de 2017, investiu mais R$ 00.000,00e por fim em 24 de novembro de 2017 mais R$ 00.000,00. No total a soma foi de R$ 00.000,00, sob a promessa de, por alguns meses, receber em retorno 31% ao mês do valor total aportado.

Porém com o passar do tempo, percebeu que diversos investidores começaram a reclamar que a REQUERIDA não efetuava mais depósitos.

Posteriormente, para sua surpresa, descobriu que a REQUERIDA, além de apagar seu endereço eletrônico na rede mundial de computadores, sumiu com o dinheiro de diversos investidores, conforme pode ser verificado pelo site de reclamações "reclame aqui". A empresa, seus sócios e seus colaboradores literalmente sumiram.

O que parecia ser só mais uma empresa de investimento que quebrou, provou-se mais do que isso. Conforme ficou comprovado nos autos (prova emprestada dos autos nº 1000748-45.2018.8.26.0176), a Autora descobriu-se vítima de uma PIRÂMIDE FINANCEIRA .

Motivo pelo qual a Autora veio ao Poder Judiciário tentar pelo menos recuperar suas economias tão sacrificadamente conquistadas e agora na mão de perdulários enganadores.

3. Da realidade por detrás da aparência

A empresa STM jamais foi uma empresa propriamente dita. Tratou-se de uma associação criminosa para ganhar muito dinheiro às custas da simplicidade e ingenuidade das pessoas na região de Embu das Artes.

Conforme corroboram as provas emprestadas dos autos nº 1000748- 45.2018.8.26.0176, NÃO EXISTIRAM INVESTIMENTO EM BITCOINS!!

Aliás não houve investimento algum. Todo o dinheiro vinha exclusivamente da entrada de novos "investidores" 1 .

Várias pessoas atuaram para a empreitada criminosa, e não foram apenas pessoas físicas, mas jurídicas também como se verá com mais detalhes a seguir:

4. Da caracterização do grupo econômico de fato

Para poder melhor esclarecer a formação do grupo econômico é preciso antes esclarecer que a STM agiu como uma espécie de Sociedade em Conta de Participação degenerada (para não falarmos em associação criminosa).

Saulo, atuava como sócio ostensivo da STM, enquanto por trás havia pelo menos 40 (quarenta) sócios ocultos.

Todavia a Autora não nomeará nestes autos, visto que alongaria o polo passivo.

Porém não poderá prescindir do grupo econômico, que colaborou para o sucesso da fraude e está ajudando atualmente na ocultação patrimonial (que impede as pessoas lesadas recuperarem seus aportes).

Importantes considerações antes de se adentrar ao

Grupo Econômico

O art. 50 do Código Civil autoriza que seja ignorada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica caso verificado o abuso de personalidade, o qual o próprio legislador consignou caracterizar-se ou pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Dá-se a confusão patrimonial em duas hipóteses:

• Quando houver confusão entre os sujeitos de responsabilidade ou entre as massas patrimoniais .

• Segundo balizada doutrina a não obediência às formalidades sociais .

Esse truísmo foi necessário para determinar a legitimidade passiva da presente ação, e será melhor detalhado no próximo capítulo:

DANFILL - GRUPO ECONÔMICO DA STM

Pois bem, a título de prova emprestada dos autos nº 1005522- 21.2018.8.26.0176, o Réu Nome/Nome confessa a existência de grupo econômico entre a DANFILL e a STM para fins de ocultação patrimonial:

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E não é só, Veja este trecho Excelência:

O carro é oferecido por Saulo, mas a procuração é outorgada a Nomepela DANFILL ß

Como se pode ver, há confusão entre os sujeitos de responsabilidade visto que a empresa pertence à Claudinei, mas quem oferece veículos de luxo para Nomeé Saulo (STM).

Além disso há confusão entre as massas patrimoniais, visto que o carro será transferido pela DANFILL mas quem receberá o dinheiro será Saulo (STM).

Portanto, é mister tanto a colocação da DANFILL no polo passivo bem como seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica inversa para inclusão do Sócio Claudinei.

NomeGRUPO ECONÔMICO DA STM

Conforme prova emprestada dos autos nº 1005522-21.2018.8.26.0176, o Réu Nome/Nome confessa a existência de grupo econômico entre a Nomee a STM para fins de ocultação patrimonial.

A Nomerecebeu aportes de clientes da STM conforme prova emprestada dos autos nº 1005522-21.2018.8.26.0176:

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Portanto, vê-se MISTURA DAS MASSAS PATRIMONIAIS , visto que a

empresa Nomenão é empresa de investimento.

E não é só:

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A empresa Nomeé atualmente proprietária de parte da antiga sede da empresa STM, o que denota mais confusão patrimonial , visto que não há justa causa para a transação.

E caso isto não seja o suficiente, o patrono da Ré Nome, no afã de tentar defender sua cliente nos autos nº 1005522-21.2018.8.26.0176 cometeu um grande deslize juntando este documento (do qual requer a produção da prova empestada para aqui reproduzi-lo):

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Ao juntar este documento a defesa cometeu um grande ato falho visto que somente a STMbit poderia ter tirado esta segunda via. E veja excelência, trata-se de documento recente, expedido em 20-09-2018. Ao juntá-la naqueles autos Nome/Nome assumem:

• Ou a Nome/Nome possuem livre acesso à conta da STMbit, o que denota mais confusão patrimonial e reforçam a tese de Nometratar-se de sócio oculto;

• Ou Nome/Nome estão atualmente em intenso contato com Saulo. E por haver essa troca de informações e documentos estão agindo com designíos de interesses e conluio, reforçando da

mesma maneira a tese de que Nomerealiza a ocultação patrimonial de Saulo.

Pelo que podemos ver Nomenão é laranja de Saulo mas SÓCIO OCULTO da empresa STM e, a sua empresa (Nome) pertencente aos mesmo grupo econômico (juntamente com a DANFILL).

5. Do Direito

Da nulidade do contrato

A finalidade precípua do negócio jurídico entabulado entre as partes, do que se pode verificar da prova documental entabulada a esta demanda, era o de ganho com a valorização dos bitcoins.

Tivesse Saulo/STM investido em bitcoins, poderia ter obtido ganhos altos e rápidos visto que de fato houve um pico na valorização da moeda virtual na época em que a empresa "operava":

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Ocorre que os Réus, ao invés de investir o dinheiro em bitcoins, simplesmente pagaram alguns investidores e partilharam o dinheiro entre os sócios (ostensivo e ocultos) e entre as empresas do grupo econômico de fato. Posteriormente realizaram competente ocultação patrimonial (cf. prova emprestada dos autos nº 1000748- 45.2018.8.26.0176).

E como já mencionado, todo o "lucro" do negócio (na verdade, os aportes dos investidores) era oriundo da simples apresentação de novos associados, e assim sucessivamente, constituindo uma sequencia até o esgotamento da pirâmide no final de 2017.

Assim, não subsistindo o contrato da STM com qualquer corretora de bitcoins, tampouco subsiste o contrato de investimentos com a Autora, por comungarem da mesma natureza do contrato consigo coligado.

NEGÓCIO JURÍDICO. Contratos de Credenciamento de ecoempreendedor e compra e venda de árvores em pé. Legitimidade passiva dos corréus. Contratos coligados. Pirâmide financeira disfarçada como modelo negocial de marketing multinível. Nulidade reconhecida . Devolução dos valores pagos. Multa por infração contratual devida. Sentença correta. Recurso não provido (Apelação nº 1022726-50.2014.8.26.0554, 28a

Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nome, j. 17.04.2018).

Importante ressaltar que o acordão não diz "A nulabilidade", mas sim NULIDADE.

Ao não comprovar o cumprimento de qualquer obrigação contratual pelas Rés, além da já evidente e comprovada existência de pirâmide financeira, o contrato deve ser considerado NULO .

Isto por que a pirâmide financeira é vedada expressamente pelo artigo , inciso IX, da Lei 1.521/51 ao tipificar a conduta como crime contra a economia popular.

Por conseguinte, de rigor a decretação da NULIDADE do contrato de investimento da Autora, a teor do artigo 166, inciso II, do Código Civil:

CAPÍTULO V

Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

...

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto ;

Sendo o contrato NULO as partes devem retornar ao status quo ante , devendo os aportes pagos pela Autora lhe serem retornados pelo Réus devidamente corrigidos e com incidência de juros moratórios, independentemente de quem estiver na sua posse.

Todavia, com objetivo de garantir o direito da Autora, como tese subsidiária à nulidade, pede então a rescisão contratual:

Da Rescisão contratual

Ora, em qualquer negócio válido, quando a empresa está em franco crescimento, a tendência normal é de que seus sócios e parceiros tenham a intenção de nele continuar e não de rescindi-lo.

A certeza da inviabilidade do negócio fez com que os próprios Réus atribuíssem simultaneamente faltas graves por eles cometidas, as quais foram objeto de sucessivas ações judiciais.

A postura adotada pelos Réus contribuíram para a ruína do negócio, prejudicando os denominados "investidores", inclusive a Autora, os quais ficaram sem receber os lucros almejados com a contratação, o que justifica a rescisão dos pactos firmados, mormente porque como já mencionado, os Réus não demonstraram através de documentos o cumprimento das obrigações assumidas, comprovando a contraprestação devida à Autora.

Desta forma, o contrato de ser rescindido de pleno direito, devendo ocorrer a devolução dos aportes em sua integralidade devidamente corrigido com juros e correção monetária, independentemente de quem estiver na sua posse.

Da desconsideração da personalidade jurídica

De acordo com o art. 50 do Código Civil determina que:

"Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

O dispositivo acima transcrito permite que o juiz, em casos excepcionais, possa desconsiderar a personalidade jurídica de pessoa jurídica de forma a estender os efeitos de certas e determinadas relações aos bens particulares de sócios e administradores.

Resta claro, portanto, o caráter excepcional da medida de desconsideração da personalidade jurídica, demonstrando, assim, que a regra geral a ser considerada é a separação patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e dos sócios que a compõem.

Desse modo, somente em hipóteses excepcionais e rigorosamente previstas no Código Civil é permitido fazer com que os bens dos sócios respondam por dívidas da sociedade (apesar de Saulo já ter declarado que não tem nada no seu nome).

Nesse sentido:

"A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus integrantes nem com a de seus administradores, e isso era norma expressa no art. 20 do Código Civil de 1916. O princípio se sustenta na medida em que a lei atribui personalidade a entidades que especifica (art. 44). Sucede, porém, que muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a terceiros, quase sempre pela promiscuidade dos negócios próprios com os da entidade que administram. A fim de pôr cobro a esses desvios é que se formou a doutrina conhecida como disregard of legal entity , também chamada doutrina da penetração, para vincular e atingir o patrimônio dos sócios"

(in Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Coordenador Ministro Cezar Pelluso, Manole, fl. 49).

Para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica é preciso observar, no caso concreto, o abuso da personalidade jurídica.

Segundo o Código Civil esse abuso será caracterizado em duas hipóteses:

a) desvio de finalidade ou

b) confusão patrimonial.

Ora, o desvio de finalidade está mais do que comprovado visto que com a produção de prova emprestada dos autos nº 1000748- 45.2018.8.26.0176 e 1004481-19.2018.8.26.0176 visto que JAMAIS HOUVE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS.

E a confusão patrimonial também é irrefutável, ao colacionarmos a prova emprestada dos autos nº 1005522- 21.2018.8.26.0176, vemos que havia confusão patrimonial entre a empresa STM e as outras do grupo econômico, e entre o sócio ostensivo Saulo e as empresas DANFILL e Nome, visto a promiscuidade patrimonial e atividades totalmente desligadas da atividade das empresas (comércio de veículos de luxo).

Portanto, é de ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica aos autos visto desmedido e comprovado abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Da formação de Grupo Econômico de Fato

Conforme já explanado acima, DANFILL e Nomefazem parte do grupo econômico a STM e devem figurar no polo passivo.

Para não alongar muito na questão, necessário, a título de prova emprestada, colacionar decisão proferida nos autos da ação nº 1005522-21.2018.8.26.0176:

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EndereçoCEP: 00000-000.

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Portanto, vê-se que nesta Comarca já é comprovadamente notório da

formação do grupo econômico STM - DANFILL - Nome.

Da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica

A doutrina admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica para tutelar situações como a presente.

Nesse sentido:

"A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da essa jurídica.

(...)

A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. Os seus credores, em princípio, não podem responsabilizá-lo executando tais bens. (...)"

(Fábio Ulhôa Coelho, Curso de Direito Comercial Direito de Empresa vol. 2, Saraiva,fl. 46).

O art. 50 do CC admite a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, em caso de uso disfuncional. Visa o legislador não permitir que a regra que estipula a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação à personalidade de seus sócios possa ser utilizada para permitir a prática de atos ilícitos, nos termos do art. 187 do CC:

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.".

Pela teoria do ato jurídico ilícito a constituição de pessoa jurídica deve ter por objetivo, apenas, a constituição de unidade produtiva empresa voltada a certos propósitos, comuns a todos os sócios. Não pode servir a constituição de empresa como forma de se permitir que o Executado frustre os interesses de seus credores.

Nesse sentido, também, a jurisprudência:

"EXECUÇÃO Desconsideração da personalidade jurídica inversa , com integração da agravante ao pólo passivo da execução - Admissibilidade - Documentos que constituem forte indício de confusão patrimonial entre as empresas , cabível a aplicação do artigo 50, do CC/2002 ? Negado provimento ao recurso." (Agravo de Instrumento 990093096170; Relator (a): Pedro Ablas; Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/01/2010 e Data de registro: 22/02/2010).

Desta forma, deve-se incluir Claudinei e Nomeno polo passivo do processo. Não só pelo fato de receberem dinheiro da STM, ajudarem na ocultação patrimonial, atuarem como sócios ocultos, mas também na qualidade de sócios das empresas do grupo econômico da STM.

Eis o brilhantismo de decisão nos autos do processo nº 1005522- 21.2018.8.26.0176:

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EndereçoCEP: 00000-000.

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O pedido de desconsideração invertida aqui requerido visa coibir o desvio de bens, visto que os sócios também utilizaram sua personalidade física para receber dinheiro da STM.

Saulo, por exemplo, transferiu seus bens para a pessoa Nome, sobre a qual detém comprovada relação promíscua, mas ao mesmo tempo transferiu valores para a pessoa física de Nome. Essa intercambialidade de pessoas serve para dificultar o rastreamento do dinheiro, consequentemente ocultar patrimônio. Visto que este corre tanto pela PJ ora como pela PF.

Por este motivo necessário a desconsideração invertida da personalidade jurídica.

Dos Pedidos

Por expostos requer o recebimento da presente emenda e aditamento à petição inicial.

Portanto, a Autora troca sua causa de pedir e fundamenta agora seu pedido na nulidade do contrato em virtude de da ilicitude de seu objeto, subsidiariamente , não podendo aceitar o pedido retro, pede então a rescisão ordinária do contrato com base no descumprimento contratual.

No mais requer além da inclusão do Grupo STM, desconsideração da personalidade jurídica para incluir todos os sócios. No mais, ante as novas provas, no qual requer a produção de prova emprestada, bem como a inclusão das empresas DANFILL e Nomeem virtude da existência de grupo econômico de fato.

No mesmo sentido requer a inclusão dos sócios das empresas DANFILL e Nomeem desconsideração da personalidade jurídica invertida.

Outrossim, requer o aproveitamento da petição inicial naquilo que for incompatível com esta emenda/aditamento, principalmente no que pertine aos pedidos de pesquisa e tutela.

Por derradeiro requer saiam as publicações em nome dos dois

advogados outorgados na procuração, sob pena de nulidade.

N.T.P.D.

São Paulo, 20 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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