Processo n. 0006204-15.2021.8.26.0361 do TJSP

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes, SP

Andamento processual

16/11/2021há 12 dias

Mogi das Cruzes

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0446/2021

Processo 0006204-15.2021.8.26.0361 (processo principal 0010996-80.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - SILMARA DO NASCIMENTO FLOR - DAIANE CALIXTO MENDES - Vistos. Fls. 12/13: Recebo os embargos, pois tempestivos. Os presentes autos foram extintos em razão do não cumprimento da decisão de fl. 3 (cadastro da parte executada no sistema), sendo indiferente tratar-se de ação de conhecimento ou de execução. Assim, a exequente deverá iniciar outro cumprimento de sentença, com o devido cadastro de todas as partes executadas e seus advogados. No mais, pontuo que os valores pendentes de levantamento continuam à disposição deste juízo, não havendo qualquer risco ou prejuízo em face da exequente. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: JAIR ARAUJO (OAB 123830/SP), MILKER ROBERTO DOS SANTOS (OAB 352275/SP), AFONSO CARLOS DE ARAUJO (OAB 203300/SP)

21/10/2021mês passado

Mogi das Cruzes

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0390/2021

Processo 0006204-15.2021.8.26.0361 (processo principal 0010996-80.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - SILMARA DO NASCIMENTO FLOR - DAIANE CALIXTO MENDES - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Não regularizados os autos, mesmo após determinação deste juízo (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), é caso de reconhecimento da inépcia da inicial. Transcrevo o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 284, CPC - DESCUMPRIMENTO - Ação autônoma - Necessidade de preenchimento dos requisitos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC) e da juntada das peças processuais relevantes para apreciação da causa (art. 736, parágrafo único, CPC,

acrescentado pela Lei nº 11.382/2006) - Concessão de prazo não atendida - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC, acarretando o indeferimento da inicial com base no art. 295, inciso VI, do CPC - Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal da autora - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº. 0005300-20.2012.8.26.0099, Relator (a): Sérgio Shimura; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 26/02/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. EXTINGO o processo nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma. A parte fica ciente que eventuais documentos físicos relativos ao processo, que se encontrem em cartório, serão destruídos, se o caso, depois de trinta dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, no valor de 1% do valor atualizado da causa (valor mínimo de 5 UFESPs) somados com mais 4% do valor da condenação ou da causa, em casos de extinção ou improcedência, (valor mínimo 5 UFESPs), nos termos da Lei nº 11.608/2003, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Ao valor do preparo, devem ser acrescentadas todas as despesas processuais (taxa de remessa e retorno - em caso de autos e/ou mídia física - despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas Sisbajud, Infojud, Serasajud, Renajud e outros, honorários de conciliador etc), nos termos do Comunicado CG nº 1.530/2021). Noto que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimemse. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JAIR ARAUJO (OAB 123830/SP), AFONSO CARLOS DE ARAUJO (OAB 203300/SP), MILKER ROBERTO DOS SANTOS (OAB 352275/SP)

24/08/2021há 3 meses

Mogi das Cruzes

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0274/2021

Processo 0006204-15.2021.8.26.0361 (processo principal 0010996-80.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - SILMARA DO NASCIMENTO FLOR - DAIANE CALIXTO MENDES - Vistos. Determino ao (à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão de Ademilson Batista do Nascimento no polo passivo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http:// www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ademais esclareço à exequente que, em consulta do Portal de Custas TJSP, constato que em 19/04/2021 foi depositado nos autos a quantia de R$ 238,14, e em 09/07/2021 a quantia de R$ 468,00. Oportunamente, tornem. - ADV: MILKER ROBERTO DOS SANTOS (OAB 352275/SP), AFONSO CARLOS DE ARAUJO (OAB 203300/SP), JAIR ARAUJO (OAB 123830/SP)

Fontes de informações
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