Processo nº 000XXXX-65.2021.5.12.0038

Sony Rodrigues Sutil x Fortes Servicos Domiciliares EIRELI

TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Chapecó
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Andamento processual

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07/02/2022há 6 meses

3ª Câmara

Pauta Ordinária Telepresencial de Julgamento do(a) 3ª Câmara do dia 23/02/2022 às 13:32. Será observado o previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (atualizada pelas Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR Nº 99, de 24 de abril de 2020, Nº 107, de 13 de maio de 2020 e Nº 16, de 19 de janeiro de 2021). Os pedidos de sustentação oral ou de preferência deverão ser formalizados em até 24h(vinte e quatro horas) antes do início da sessão através de e-mail para a secretaria de apoio do órgão colegiado julgador. Poderá o presidente do órgão colegiado limitar o número de processos a serem julgados na sessão com requerimento de sustentação oral, podendo adiar o julgamento do restante para sessão posterior (ordinária ou extraordinária).

Processo Nº RORSum- 000XXXX-65.2021.5.12.0038

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator NIVALDO STANKIEWICZ

Revisor NIVALDO STANKIEWICZ

RECORRENTE SONY RODRIGUES SUTIL

ADVOGADO RODRIGO BRANDAO (OAB: 33357/SC)

ADVOGADO NILTON MARTINS DE QUADROS (OAB: 16351/SC)

RECORRIDO FORTES SERVICOS DOMICILIARES EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- FORTES SERVICOS DOMICILIARES EIRELI

- SONY RODRIGUES SUTIL

08/10/2021há 10 meses

4ª Câmara , Data

Processo Nº ATSum-000XXXX-65.2021.5.12.0038

RECLAMANTE SONY RODRIGUES SUTIL

ADVOGADO RODRIGO BRANDÃO (OAB: 33357/SC)

ADVOGADO NILTON MARTINS DE QUADROS (OAB: 16351/SC)

RECLAMADO FORTES SERVICOS DOMICILIARES EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- SONY RODRIGUES SUTIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62c8a41 proferida nos autos.

Ausentes as partes e procuradores.

Submetido o processo a julgamento a Vara profere a seguinte

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Relatório dispensado (CLT, art. 852-I).

ISTO POSTO: NO MÉRITO (01) DA REVELIA E CONFISSÃO DA RÉ

A ausência injustificada da reclamada para comparecimento em audiência UNA, em que pese citada, implica em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT.

Frisa-se, todavia, que a confissão ficta gera, tão somente, presunção relativa de veracidade das alegações, podendo ser desconstituída frente as demais provas existentes nos autos.

Ademais, cabe salientar que, as matérias eminentemente de direito serão apreciadas conforme ônus da prova de cada parte e os documentos apresentados.

(02) DA REMUNERAÇÃO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamante alega que foi contratada pela reclamada em 18.02.2021 e pediu demissão em 18.07.2021. Aduz que o pedido de demissão foi decorrente dos descumprimentos contratuais da reclamada, pelo que requer a sua reversão para rescisão indireta. Assevera que não lhe foram pagas as verbas rescisórias e que durante a contratualidade não houve depósito dos valores devidos ao FGTS e tampouco pagamento do vale-alimentação. Postula a reversão do pedido de demissão e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas salariais e rescisórias que elenca, bem como das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

A reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato.

A despeito disso, indefere-se o pedido de reversão do pedido de demissão, porquanto a parte-autora não comprova e sequer alega vício de consentimento.

A rescisão indireta constitui modalidade de rescisão contratual pelo empregado, sendo imprescindível a demonstração de justa causa praticada pelo empregador.

As faltas que autorizam o afastamento do trabalho pelo empregado estão elencadas no artigo 483, da CLT: “Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários”.

Assim, verifica-se que o artigo enumera hipóteses de condutas comissivas e omissivas do empregador, as quais, diante de sua gravidade, tornam insuportável a manutenção do vínculo de emprego.

Do mesmo modo que ocorre com a dispensa por justa causa por falta cometida pelo empregado, a rescisão indireta exige motivos fortes (enumerados no artigo 483, da CLT), cujo ônus de prova recai sobre a reclamante.

Todavia, no caso em tela, não há provas de que a reclamada tenha incidido em alguma das hipóteses enumeradas pelo artigo supratranscrito.

A autora não comprova e sequer alega a existência de alguns dos vícios de consentimento do Capítulo IV do CC, pelo que o ato é válido e eficaz. Sua alegação no sentido de que a ré não cumpre com as obrigações e por isso foi não viu outra alternativa senão pedir demissão não se coaduna com a conduta prevista na legislação trabalhista, a qual prevê que o empregado pode cessar a prestação de serviços, desde que de forma concomitante ajuíze demanda com a finalidade de declarar a rescisão indireta (art. 483, § 1º, da CLT).

O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta não pode servir de sucedâneo para que o empregado possa voltar atrás de ato perfeito e acabado.

Nesse sentido é a jurisprudência do E. TRT12:

PACTO LABORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não havendo comprovação de qualquer vício de consentimento quanto ao ato demissional, não há como acolher o pleito de reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa. (TRT12 - ROT - 0001060-

49.2017.5.12.0035 , LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 05/06/2019)

RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECONHECIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Pedido de demissão sem vício de consentimento exclui o reconhecimento de reversão da dispensa para rescisão indireta. (TRT12 - ROT - 000XXXX-58.2017.5.12.0013 , GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 08/05/2019)

Salienta-se, ademais, que os pedidos formulados na inicial, a despeito do julgamento que venham a ter, não são aptos a causar a nulidade do pedido de demissão, pela ausência de vício de consentimento, conforme dito acima.

Em face do não reconhecimento da rescisão indireta, indeferem-se os pedidos de aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Tendo em vista o pedido de demissão em 18.07.2021 condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas (limitado ao pedido, artigo 492 do CPC):

(a) natalinas proporcionais (05/12);

(b) férias proporcionais (5/12) acrescidas do terço constitucional;

(c) multa do artigo 477, § 8º da CLT, pois as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal;

(d) multa do artigo 467 da CLT;

(e) FGTS da contratualidade (08% das parcelas que constituam base de incidência, abatidos os valores eventualmente depositados, conforme se apurar em liquidação), mediante depósito em conta vinculada, pois a modalidade de rescisão não autoriza a movimentação do fundo;

(f) vale-alimentação da contratualidade, no valor de R$ 18,23 por dia útil da contratualidade, conforme cláusula 10ª da CCT de ID bef8316.

Para fins de cálculo, deve-se observar o salário constante da inicial, no valor de R$ 1.528,67.

Deferidos, nestes termos, os pedidos.

(03) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS

Tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da Lei n.13.467/2017 e sendo caso de procedência parcial, os honorários devem observar o disposto no art. 791-A da CLT (sucumbência recíproca).

Assim, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º) arcará o reclamado, com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante fixados em 7% sobre o valor da condenação (valor que resultar a liquidação da sentença).

Inobstante a sucumbência da reclamante quanto ao pedido de rescisão indireta e consectários, a parte adversa não compareceu ao processo e, portanto, não há representação por advogado, nada sendo devido ao título de sucumbência.

(04) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante, porquanto o salário percebido durante a contratualidade é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que corresponde ao valor de R$ 2.573,42, atendendo, portanto, o requisito do artigo 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017.

(05) DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Na liquidação, deve incidir o art. 883 da CLT, pelos juros moratórios. Correção monetária a partir do quinto dia útil do mês subsequente (art. 459, § 1º, da CLT).

No que se refere ao índice de correção monetária, deve-se observar o decidido no bojo da ADC n. 58/STF: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. - grifou-se.

(06) DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Adota-se o entendimento de que são cabíveis descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos deferidos. No caso, deve ser observada a Súmula nº 368 do TST (descontos previdenciários) e a Instrução Normativa RFB N. 1500, de 2014 (descontos fiscais). O empregador também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes cabíveis (contribuição do empregador), sob pena de execução, observada a Súmula 368 do TST, com exceção do item V, pois, o entendimento deste Juízo é de que não há incidência de multa e taxa SELIC quanto as contribuições previdenciárias, considerando-se o disposto no art. 195, I, a, da CF, que estabelece que as contribuições são as que incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, pelo que as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação são acessórias e exigíveis apenas no momento de pagamento das parcelas deferidas em sentença. Frisa-se que deve ser observada a lei vigente quando da disponibilidade dos créditos pelo titular, sempre calculados sobre as parcelas que constituam base de incidência do imposto de renda e que configurem o salário-de-contribuição (contribuição do empregado).

Além do recolhimento destes valores em guia GPS, pelo código 2909, o réu deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP (código 650), para cada mês da contratualidade em que se verificar …

29/09/2021há 11 meses

2ª Vara do Trabalho de Chapecó

Processo Nº ATSum-000XXXX-65.2021.5.12.0038

RECLAMANTE SONY RODRIGUES SUTIL

ADVOGADO RODRIGO BRANDÃO (OAB: 33357/SC)

ADVOGADO NILTON MARTINS DE QUADROS (OAB: 16351/SC)

RECLAMADO FORTES SERVICOS DOMICILIARES EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- SONY RODRIGUES SUTIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro – Chapecó - SC - CEP 89.801-040

(49) 3312-7920 - 2vara_cco@trt12.jus.br

2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ

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NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL

Destinatário: SONY RODRIGUES SUTIL

Audiência: 05/10/2021 14:00

Link da sala de audiência:

https://us02web.zoom.us/j/2783406385

Fica V. Sa. intimado para desconsiderar a intimação de ID -2528123, ficando mantida a audiência UNA que foi designada para a data e hora acima indicadas. Vossa Senhoria deverá comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL, pessoalmente sob pena de arquivamento, na forma da lei.

No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência.

A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM -utilizando-se, preferencialmente o navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385

A audiência observará os termos do Ato n. 11/2020 da Corregedoria -Geral da Justiça do Trabalho e Portaria CR n. 1, de 7 de maio de

2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região.

Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas:

a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes da data designada para até 5 (cinco) dias úteis realização da audiência de instrução.

b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020).

c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência.

e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro).

f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020, abaixo descritos:

PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS

Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial.

§ 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas.

§ 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior.

§ 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone.

§ 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento.

§ 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada.

§ 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento.

§ 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial).

§ 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas.

§ 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação.

§ 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora.

Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais.

Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais.

CHAPECO/SC, 29 de setembro de 2021.

LUCIANE PONZONI FAVERO

28/09/2021há 11 meses

2ª Vara do Trabalho de Chapecó

Processo Nº ATSum-000XXXX-65.2021.5.12.0038

RECLAMANTE SONY RODRIGUES SUTIL

ADVOGADO RODRIGO BRANDÃO(OAB: 33357/SC)

ADVOGADO NILTON MARTINS DE QUADROS(OAB: 16351/SC)

RECLAMADO FORTES SERVICOS DOMICILIARES EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- SONY RODRIGUES SUTIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ

Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro – Chapecó - SC - CEP 89.801-040

(49) 3312-7920 - 2vara_cco@trt12.jus.br

NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL

Destinatário: SONY RODRIGUES SUTIL

Audiência: 16/11/2021 16:00

Link da sala de audiência:

https://us02web.zoom.us/j/2783406385

Ficar ciente de que, por determinação verbal da MM Juíza Titular, a audiência UNA anteriormente designada foi adiada para a data e hora acima indicadas. Vossa Senhoria deverá comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL, pessoalmente sob pena de arquivamento, na forma da lei.

No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência.

A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM -utilizando-se, preferencialmente o navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385

A audiência observará os termos do Ato n. 11/2020 da Corregedoria -Geral da Justiça do Trabalho e Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região.

Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas:

a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes da data designada para até 5 (cinco) dias úteis realização da audiência de instrução.

b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020).

c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência.

e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro).

f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020, abaixo descritos:

PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS

Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial.

§ 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas.

§ 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior.

§ 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone.

§ 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de

identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento.

§ 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada.

§ 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento.

§ 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial).

§ 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas.

§ 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação.

§ 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora.

Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais.

Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais.

CHAPECO/SC, 28 de setembro de 2021.

LUCIANE PONZONI FAVERO

27/08/2021ano passado
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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