Processo nº 0500320-30.2021.8.02.0000

Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital x Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

TJAL · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
Cível · Conflito de competência cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo inativo
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14/10/2021há 3 meses
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26/08/2021há 5 meses
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Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Paulo Barros da Silva Lima

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Conflito de competência cível n.º 0500320-30.2021.8.02.0000

Saúde

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Suscitante : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Suscitado : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

DECISÃO-MANDADO-CARTA-OFÍCIO Nº_/2021. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL E DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O ADVENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NA AÇÃO PRINCIPAL, RECONHECENDO E DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, QUE DEFERIU, INCLUSIVE, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA; E, A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL SOB Nº 8.482, DE 10.08.2021, QUE, ALÉM DE ALTERAR A COMPETÊNCIA E A DENOMINAÇÃO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE PASSOU A SER VARA CÍVEL RESIDUAL; E, DEFINIU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - INFÂNCIA E JUVENTUDE -PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES = DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO TEMAS DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, PROPOSTAS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS OU MUNICÍPIO DE MACEIÓ; E, QUE FIGUREM NO POLO ATIVO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, ASSIM CONCEBIDOS PELO ART. DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13.07.1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACARRETAM A PERDA DO OBJETO; E, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. RESTANDO DEMONSTRADA A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIO ÀS PARTES, IMPERATIVO SE FAZ JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 66, DO NCPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital

em decorrência da Ação de Preceito Cominatório, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Niara Sabrina Pereira Simões Dias, representada por sua genitora Quitéria Pereira Simões Dias. Distribuídos, originariamente, os autos da Ação sob o nº 070102286.2021.8.02.0001 perante o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto Saúde Pública, entendeu, o MM Juiz de Direito, por declinar da competência para processar e julgar o feito, fazendo consignar o que adiante se transcreve: “... Diante do exposto, exercendo o controle difuso de constitucionalidade, declaro incidentalmente inconstitucional a parte final do caput do art. da estadual 8.175, de 18/10/2019, na parte em que transfere para este Juízo da 30ª Vara Cível da Capital a competência para processar e julgar as demandas de saúde propostas contra a Fazenda Pública Estadual ou do Município de Maceió que tenham no polo ativo criança ou adolescente para, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINAR A IMEDIATA REMESSA DESTES AUTOS À 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, que detém competência absoluta para o processamento do presente feito, por força do art. 227 da Constituição da Republica, bem como dos arts. , , 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Convenção Internacional do sobre os Direitos da Criança de 1989. ...”. (= sic) - págs.46/58 especialmente pág. 58 dos autos da ação. Daí que os autos da retromencionada demanda foram remetidos ao Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital. Na sequência, ao reconhecer e declarar a incompetência da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital para apreciar o feito, o MM Juiz de Direito decidiu: “... Desse modo, entendo que este Juízo não é o competente para o julgamento da presente ação, razão pela qual SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na forma dos arts. 951 e seguintes do Código de Processo Civil. ...” (=sic) - págs. 71/85 especialmente pág. 84 - dos autos da ação. Adiante, em decisão interlocutória de págs. 196/200 dos autos originários, o Juízo Suscitante, = Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital, após reconhecer sua competência para processar e julgar o feito, o Juízo Suscitante, = Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital, deferiu a tutela de urgência requerida, verbis: ... Em vista da mais recente decisão, da lavra da Seção Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Alagoas, fixando a competência da 28ª Vara Cível da Capital para processar e julgar os processos de saúde que envolvam crianças e adolescentes, passo a apreciação do presente pedido:[...] Outrossim, com fulcro nos arts. , 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. , , 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao Município de Maceió que, através da Secretaria Municipal de Saúde, forneça, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, terapias multidisciplinares compostas por: FONOAUDIOLOGIA- 2X/ SEMANA, COM SESSÕES DE DURAÇÃO DE UMA HORA CADA;PSICOPEDAGOGO 2X/SEMANA, COM SESSÕES DE DURAÇÃO DE UMA HORACADA; TERAPIA OCUPACIONAL 2X/SEMANA, COM SESSÕES COM DURAÇÃODE UMA HORA CADA; PSICOLOGIA - 2X/SEMANA, COM SESSÕES COM A DURAÇÃO DE UMA HORA CADA; FISIOTERAPIA- 2X/SEMANA, COM SESSÕES DE DURAÇÃO DE UMA HORA CADA, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da autora LÍS RODRIGUES MONTEIRO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por descumprimento deste decisum. ... (= sic) págs. 198/199 dos autos originários. É o relatório. Decido. O cerne da quaestio juris diz respeito à competência para o processo e o julgamento da Ação de Preceito Cominatório, com pedido de tutela de urgência, em que figura como parte Autora a menor Niara Sabrina Pereira Simões Dias, representada por sua genitora Quitéria Pereira Simões Dias. Consoante prevê o artigo 66, do Código de Processo Civil: “Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III -entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.” No caso dos autos, a ação foi inicialmente distribuída para o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública, que, por ter no polo ativo menor incapaz, declinou da competência para processar e julgar o feito; e, determinou a remessa dos autos para o Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital. Por igual, ao também reconhecer e declarar-se incompetente para julgar a demanda, coube ao Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital suscitar o presente conflito No entanto, compulsando os autos de origem, constata-se que, após instaurado o conflito de competência, ao exercer o Juízo de Retratação, o Juízo Suscitante, = Juízo de Direito da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, reconheceu e declarou-se competente para processar e julgar o feito; e, ao fazê-lo, proferiu Decisão Interlocutória concessiva de tutela de urgência (cf. págs. 198/199 dos autos originários). Mas, não é só. Nesse ínterim, houve a edição da Lei Estadual sob nº 8.482, de 10 de agosto de 2021, que, além de alterar a competência e a denominação da 30ª Vara Cível da Capital, que deixou de ser Vara Especializada da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública -;e, passou a ser Vara Cível Residual, reconheceu e definiu a competência absoluta da 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude - para julgamento das ações = demandas que tenham por objeto temas de Saúde, independentemente do valor da causa, propostas contra o Estado de Alagoas ou Município de Maceió; e, que figurem no polo ativo crianças ou adolescentes, assim concebidos pelo art. da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Por via de consequência, irremediável a constatação de que não há mais a mínima dúvida sequer quanto a competência absoluta da 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude - para julgamento das ações = demandas que tenham por objeto temas de Saúde, independentemente do valor da causa, proposta contra o Estado de Alagoas ou o Município de Maceió; e, que figurem no polo ativo criança ou adolescente, assim concebidos pelo art. da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

25/08/2021há 5 meses
Concedida a Medida Liminar DECISÃO-MANDADO-CARTA-OFÍCIO Nº_/2021. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL E DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O ADVENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NA AÇÃO PRINCIPAL, RECONHECENDO E DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, QUE DEFERIU, INCLUSIVE, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA; E, A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL SOB Nº 8.482, DE 10.08.2021, QUE, ALÉM DE ALTERAR A COMPETÊNCIA E A DENOMINAÇÃO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE PASSOU A SER VARA CÍVEL RESIDUAL; E, DEFINIU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - INFÂNCIA E JUVENTUDE -PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES = DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO TEMAS DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, PROPOSTAS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS OU MUNICÍPIO DE MACEIÓ; E, QUE FIGUREM NO POLO ATIVO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, ASSIM CONCEBIDOS PELO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13.07.1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACARRETAM A PERDA DO OBJETO; E, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. RESTANDO DEMONSTRADA A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIO ÀS PARTES, IMPERATIVO SE FAZ JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 66, DO NCPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital - em decorrência da Ação de Preceito Cominatório, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Niara Sabrina Pereira Simões Dias, representada por sua genitora Quitéria Pereira Simões Dias. Distribuídos, originariamente, os autos da Ação sob o nº 0701022-86.2021.8.02.0001 perante o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto Saúde Pública, entendeu, o MM Juiz de Direito, por declinar da competência para processar e julgar o feito, fazendo consignar o que adiante se transcreve: "... Diante do exposto, exercendo o controle difuso de constitucionalidade, declaro incidentalmente inconstitucional a parte final do caput do art. 1º da estadual 8.175, de 18/10/2019, na parte em que transfere para este Juízo da 30ª Vara Cível da Capital a competência para processar e julgar as demandas de saúde propostas contra a Fazenda Pública Estadual ou do Município de Maceió que tenham no polo ativo criança ou adolescente para, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINAR A IMEDIATA REMESSA DESTES AUTOS À 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, que detém competência absoluta para o processamento do presente feito, por força do art. 227 da Constituição da República, bem como dos arts. 1º, 4º, 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Convenção Internacional do sobre os Direitos da Criança de 1989. ...". (= sic) - págs.46/58 especialmente pág. 58 dos autos da ação. Daí que os autos da retromencionada demanda foram remetidos ao Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital. Na sequência, ao reconhecer e declarar a incompetência da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital para apreciar o feito, o MM Juiz de Direito decidiu: "... Desse modo, entendo que este Juízo não é o competente para o julgamento da presente ação, razão pela qual SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na forma dos arts. 951 e seguintes do Código de Processo Civil. ..." (=sic) - págs. 71/85 especialmente pág. 84 - dos autos da ação. Adiante, em decisão interlocutória de págs. 196/200 dos autos originários, o Juízo Suscitante, = Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital, após reconhecer sua competência para processar e julgar o feito, o Juízo Suscitante, = Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital, deferiu a tutela de urgência requerida, verbis: ... Em vista da mais recente decisão, da lavra da Seção Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Alagoas, fixando a competência da 28ª Vara Cível da Capital para processar e julgar os processos de saúde que envolvam crianças e adolescentes, passo a apreciação do presente pedido:[...] Outrossim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts.300 e 497 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao Município de Maceió que, através da Secretaria Municipal de Saúde, forneça, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, terapias multidisciplinares compostas por: FONOAUDIOLOGIA- 2X/SEMANA, COM SESSÕES DE DURAÇÃO DE UMA HORA CADA;PSICOPEDAGOGO 2X/SEMANA, COM SESSÕES DE DURAÇÃO DE UMA HORACADA; TERAPIA OCUPACIONAL 2X/SEMANA, COM SESSÕES COM DURAÇÃODE UMA HORA CADA; PSICOLOGIA - 2X/SEMANA, COM SESSÕES COM A DURAÇÃO DE UMA HORA CADA; FISIOTERAPIA- 2X/SEMANA, COM SESSÕES DE DURAÇÃO DE UMA HORA CADA, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da autora LÍS RODRIGUES MONTEIRO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por descumprimento deste decisum. ... (= sic) págs. 198/199 dos autos originários. É o relatório. Decido. O cerne da quaestio juris diz respeito à competência para o processo e o julgamento da Ação de Preceito Cominatório, com pedido de tutela de urgência, em que figura como parte Autora a menor Niara Sabrina Pereira Simões Dias, representada por sua genitora Quitéria Pereira Simões Dias. Consoante prevê o artigo 66, do Código de Processo Civil: "Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo." No caso dos autos, a ação foi inicialmente distribuída para o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública, que, por ter no polo ativo menor incapaz, declinou da competência para processar e julgar o feito; e, determinou a remessa dos autos para o Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital. Por igual, ao também reconhecer e declarar-se incompetente para julgar a demanda, coube ao Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital suscitar o presente conflito No entanto, compulsando os autos de origem, constata-se que, após instaurado o conflito de competência, ao exercer o Juízo de Retratação, o Juízo Suscitante, = Juízo de Direito da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, reconheceu e declarou-se competente para processar e julgar o feito; e, ao fazê-lo, proferiu Decisão Interlocutória concessiva de tutela de urgência (cf. págs. 198/199 dos autos originários). Mas, não é só. Nesse ínterim, houve a edição da Lei Estadual sob nº 8.482, de 10 de agosto de 2021, que, além de alterar a competência e a denominação da 30ª Vara Cível da Capital, que deixou de ser Vara Especializada da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública -;e, passou a ser Vara Cível Residual, reconheceu e definiu a competência absoluta da 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude - para julgamento das ações = demandas que tenham por objeto temas de Saúde, independentemente do valor da causa, propostas contra o Estado de Alagoas ou Município de Maceió; e, que figurem no polo ativo crianças ou adolescentes, assim concebidos pelo art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Por via de consequência, irremediável a constatação de que não há mais a mínima dúvida sequer quanto a competência absoluta da 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude - para julgamento das ações = demandas que tenham por objeto temas de Saúde, independentemente do valor da causa, proposta contra o Estado de Alagoas ou o Município de Maceió; e, que figurem no polo ativo criança ou adolescente, assim concebidos pelo art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
31/05/2021há 8 meses
Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.21.70014139-2 Tipo da Petição: Petição Cível Data: 31/05/2021 20:24
30/03/2021há 10 meses
Processo Distribuído por Sorteio Motivo: nada consta Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Cível Relator: 101 - Des. Paulo Barros da Silva Lima
Concluso ao Relator
Fontes de informações
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