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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco PAN

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO PAN S.A., já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, por intermédio de seus advogados abaixo assinados, cujo instrumento de mandato encontra-se juntado aos autos, com escritório na Endereço, para onde deverão ser enviadas as intimações e notificações, ou, em sendo publicadas na Imprensa Oficial, o sejam em nome do subscritor DRA. Nome 00.000 OAB/UF, vem, com o devido respeito e acatamento apresentar suas,

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Requerendo sua juntada aos autos identificados, para fins e efeitos de direito.

Assim, apresentando as inclusas contrarrazões, requer seja regularmente processado a presente, com os áureos suprimentos de Vossa Excelência, em face dos nossos esclarecimentos pormenorizados, para que ao final, seja a presente Apelação julgada DESPROVIDA, MANTENDO-SE a r. Decisão Apelada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

SÃO PAULO/SP, 06 de Abril de 2022.

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Nome

00.000 OAB/UF

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CEP: 00000-000 - Bauru/SP - (00)00000-0000

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADO: BANCO PAN S.A.

ORIGEM: 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Ínclitos Julgadores!

Trata-se de ação de revisão contratual movida pelo apelante em face do apelado, na qual o demandante requer a revisão das cláusulas contratuais e consequente declaração de nulidade dos encargos e cláusulas que entende serem abusivas.

O apelado apresentou contestação rebatendo os fatos narrados pelo apelante e requerendo a improcedência do pedido.

O Juízo a quo, analisando os fatos e fundamentos jurídicos, julgou parcialmente procedente os pedidos.

Inconformado o requerente interpôs recurso de apelação, porém, nos pontos atacados pelo recurso do apelante, a decisão recorrida não merece reforma, em vista de que prolatada em vislumbre do melhor direito.

Ainda, destaca-se que o Apelante traz argumentos genéricos, posto que alega contratação de tarifas não estipuladas em contrato, tais como TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO , devendo ser reconhecida a improcedência de tais alegações em caráter preliminar.

DA REVISÃO DO CONTRATO

Primeiramente, cumpre esclarecer que ao Apelante foi dada plena liberdade de decidir se queria ou não contratar, mesmo porque foi a mesma quem procurou o Apelante para realizar os contratos, quando lhe foi conveniente, e não o contrário.

Aqueles ensinadores da ciência jurídica, ou seja, a doutrina, passeiam por estes campos e em boa parte afirma que os contratos bancários são imutáveis, ofertados e fornecidos em impressos prontos, além de serem em letras de tamanho reduzido e lotados de cláusulas que lhe impossibilitam a leitura e compreensão.

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bancários - que realmente existem, não se nega - cujos conteúdos são fixos naquilo em que a lei fixa como requisitos, sejam formais ou materiais, de validade. Imprescindíveis, por óbvio.

E não são as letras pequenas ou as múltiplas cláusulas as responsáveis pela não leitura das cláusulas contratuais, mas a cultura brasileira que cultua a confiança e o comodismo.

Outrossim, tampouco existe o aludido desequilíbrio contratual, a ensejar a revisão pretendida.

O Apelado cumpriu sua parte, disponibilizando o crédito ao Apelado que agora, com fundamentos que não se aplicam ao caso em tela, não quer cumprir o pactuado e, ainda assim, obteve êxito em sua pretensão, o que é incabível.

O princípio do pacta sunt servanda , foi completamente ignorado na r. decisão ora questionada.

Ressalte-se que qualquer redução no valor das contraprestações será causa de enriquecimento ilícito do Apelado em detrimento do Apelante.

Restou demonstrada a inexistência de qualquer vício a macular o contrato firmado entre as partes e, portanto, mister a necessidade de se cumprir o avençado nos moldes originais.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS

No contrato foram pactuados juros plenamente compatíveis com a taxa média de mercado para operações desta espécie à época da contratação. Ressalta- se que a taxa média de mercado das operações bancárias pode ser consultada no sítio do Banco Central do Brasil na internet (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES).

Não prospera a pretensão de revisão da taxa de juros, na medida em que contraria a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. "

A redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade, conforme a orientação 1, d, fixada no julgamento do Recurso Repetitivo n° 1.00.000 OAB/UF:

"Recurso Repetitivo n° 1.061.530-RS - Orientação 1 - Juros Remuneratórios, Súmula 382 STJ e Súmula 596 STF: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33); A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 e; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -

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peculiaridades do julgamento em concreto."

Conforme destacado nesse julgamento, "a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a de liberdade na pactuação dos juros remuneratórios".

E ainda, há que se atentar para o entendimento consolidado do STF através da súmula vinculante 7 e súmula 596; Emenda Constitucional 40/2003 e; súmula 382 STJ e Jurisprudência consolidada (RESP 407.097-RS e 00.000 OAB/UF), a saber:

- Súmula Vinculante n° 7 STF: A norma do §3° do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

- Súmula 596 STF: As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

- Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Logo, o autor não demonstrou a abusividade na taxa contratada, que, frisa-se, era plenamente compatível com a taxa média de mercado na ocasião.

Deve, assim, ser julgada improcedente a pretensão do autor de redução dos juros remuneratórios.

DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN

Inicialmente cabe destacar que no próprio acórdão paradigma, elaborado no Recuso Especial 1.036.818, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, identificando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, significa que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores.

Portanto, poderíamos perquirir a possibilidade de abusividade única e exclusivamente se estivéssemos tratando de taxas superiores ao dobro da taxa média, o que não é o caso no presente contrato.

De outra banda, e ainda na mesma linha de argumentação, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência, extremamente saudável ao consumidor, pois se existe uma taxa média é porque algumas instituições cobram taxas superiores e outras inferiores, permitindo ao consumidor a melhor escolha.

Destarte, há que se desvincular toda e qualquer ideia de vinculação da taxa do contrato a taxa média do BACEN, pois a mesma representaria violação aos preceitos da livre concorrência.

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Volta-se a parte requeria contra o contrato livremente firmado entre as partes, em especial quanto a possibilidade de capitalização dos juros, sustentando ser abusiva a cláusula que permite a sua incidência.

Argumenta que a Medida Provisória 1.963-17/00, posteriormente convertida na MP 2.170-36/01 é inconstitucional e, por isso, a ilegalidade de referida prática.

Todavia, uma vez mais não merece acolhimento os argumentos apresentados na peça contestatória, visto que tais questões se encontram, há muito, superadas.

Devido aos inúmeros recursos relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C do CPC, afetou como representativo de controvérsia o REsp n° 973.827/RS, através do qual restou assentado o entendimento de que: " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000 (atual MP n.° 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada, ou seja, para a sua cobrança é necessário o prévio ajuste entre as partes contratantes". (2a Seção, Rel. p/ acórdão Min. Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012).

A posição adotada pelo STJ consolidou-se com a edição das Súmulas 539 e 541, que assim dispõem:

Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Este entendimento vem sendo mantido até a presente data, conforme se pode verificar através da recente decisão abaixo mencionada:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE

PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATO

BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. (.....). 3. No julgamento do

REsp n° 973.827/RS, submetido à sistemática dos

recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos

firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida

Provisória n° 1.963-17, admite-se a capitalização dos

juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que

pactuada de forma clara e expressa, assim considerada

quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo

menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 4. Agravo

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de fls. 718/736 e-STJ não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1179653/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 07/08/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1443474/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) (g.n.)

Até mesmo a pretensa inconstitucionalidade da MP n° 1.963- 17/00 encontra-se superada.

Como é de notório conhecimento nos meios jurídicos, a permissão às Instituições Financeiras para a prática de capitalização dos juros veio prevista através da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, reeditada sob o n° 2.170- 36/01 e perenizada através da Emenda Constitucional n° 32, de 12/01/2001.

Por anos se discutiu a respeito da constitucionalidade de referida Medida sendo que o STF, em decisão proferida em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RExt n° 592.377, dirimiu qualquer dúvida que ainda pairava a respeito do assunto.

CONSTITUCIONAL. ART. 5° DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA

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PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5° da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)

A posição da Suprema Corte permaneceu inalterada quando instada a se pronunciar a respeito:

JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36 - CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5° da Medida Provisória n° 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano - ressalvada a óptica pessoal. Precedente: recurso extraordinário n° 592.377/RS, redator do acórdão o ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO - MULTA - ARTIGO 1.021, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4° do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 970912 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 10-10-2017 PUBLIC 11-10-2017)

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resta verificar a previsão em relação ao contrato dos autos.

Do simples exame do contrato ora ajuizado, percebe-se que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal estipulada, o que, por si só, é suficiente para caracterizar a expressa previsão exigida para a cobrança da capitalização.

Esse é o entendimento consolidado pela 3a Turma do STJ, quando do julgamento do AgInt no AREsp 1.470.820/MS, onde restou consolidado o entendimento de que essa circunstância equivale a estipulação expressa da capitalização de juros e, portanto, autorizando-a: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/10/2019).

Ainda nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n 973.827/RS sob o regime dos recursos repetitivos, permitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, acrescentando que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Outrossim, no REsp 1.112.879/PR, pacificou a tese de que "nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". 2. No caso concreto, o Tribunal estadual consignou a ocorrência de expressa pactuação e que as taxas de juros remuneratórios cobradas estavam previstas no contrato e, mesmo sendo flexíveis, encontravam-se dentro da taxa média de mercado, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial e aplicando a mencionada tese repetitiva, o que denota a ausência da demonstração do distinguishing necessário à admissão da reclamação. 3. Não é viável a análise de matéria fático-probatória em sede de reclamação ajuizada com vistas a afastar ou a solicitar a aplicação de tese repetitiva, mormente tendo em vista que nem mesmo no recurso especial tal medida é permitida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 37.933/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 21/08/2019)

Portanto, estando expressamente previsto em contrato a possibilidade de capitalização dos juros, bem como não havendo qualquer irregularidade na sua contratação, é que merece ser afastada a irresignação da parte contrária.

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Nobres Desembargadores, quanto a alegação de cobrança de juros sobre juros, pela utilização da metodologia PRICE, resta claro que se trata de um grande equívoco por parte da requerente.

Referido sistema de amortização foi criado pelo matemático Richard Price, sistema este que incorporou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos.

A grande novidade do sistema é que permite sejam iguais as prestações periódicas, sendo que cada prestação é composta por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização). Essas parcelas distintas variam de valor (quantia maior de juros e menor de capital), mas nunca excedem o valor total de cada prestação, sempre igual. É esta incorporação da teoria dos juros que tem dado margem a toda confusão conceitual que hoje se faz sobre o anatocismo que tal sistema ensejaria.

O anatocismo, porém, é aquele em que os juros incidem sobre o capital inicial, acrescidos de juros acumulados até o período anterior. É a chamada capitalização composta, regime no qual o valor dos juros cresce em função do tempo.

Na Tabela Price, todavia, isto não ocorre porque os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial, e amortizados por parte da prestação mensal. Colocando de outro modo, a diferença entre a prestação paga e o valor dos juros calculados no mês são amortizados daquele capital inicial, o que dá margem ao surgimento de um novo capital "inicial" (menor), que é exatamente o saldo devedor de capital, sobre o qual incidirão os juros vincendos.

Assim, não há juros sobre juros ou capitalização composta.

Nesse sentido, julgou o juízo a quo:

A pretendida substituição da Tabela Price pelo método Gauss não tem nenhum fundamento jurídico, na medida em que o critério da tabela consiste apenas em cobrar juros mensal sobre o saldo devedor mediante fórmula que obtém parcelas fixas. Nenhuma abusividade há nesse critério, como é pacífico na jurisprudência (REsp 1.124.552/RS).

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se destina à mensuração da prestação básica, não trazendo, por conseguinte, qualquer influência no cálculo dos juros remuneratórios, os quais são aferidos periodicamente mediante a incidência da taxa pactuada sobre o saldo devedor.

Excelência, tal sistema de amortização é utilizado largamente em contratos de financiamento, os quais são PRÉ-FIXADOS, no contrato em discussão as parcelas do financiamento são PRÉ-FIXADAS sendo, portanto, incabível a utilização do sistema de amortização denominado Tabela Price.

Destarte, em vista as razões acima explanadas, descabe razão a requerente, mormente quando pretende modificar a forma de aplicação dos juros contratualmente avençados. Todas as estipulações contratuais têm amparo legal, não merecendo revisão por parte do Judiciário.

DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.

Em relação à comissão de permanência, sua cobrança é permitida nos termos do Resp. (00)00000-0000 e (00)00000-0000, afetado nos termos do art. 1.036 do NCPC, que assim ficou emendado.

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1°, do CDC.4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz

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das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Admitindo-se a cobrança do referido encargo, cumulado com juros de mora e multa contratual, temos que mesmo com a cobrança cumulada o requerente permanece em mora, senão vejamos.

Excelência, restando afastada apenas a cumulação da comissão de permanência com correção monetária e juros remuneratórios, não há que se falar em descaracterização da mora sobretudo porque se trata de encargo incidente tão somente no período de inadimplência.

No julgamento do incidente repetitivo acima, em que pese o reconhecendo da ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, entendeu por bem a Douta Ministra Nancy Andrighi, manter a mora da devedora, in verbis :

Forte em tais razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, DOU-LHE PROVIMENTO, para: i) afastar as disposições de ofício realizadas pelo Tribunal de origem; ii) declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, na forma como pactuada na espécie, e iii) reconhecer a mora da recorrida. (g.n)

De fato, ainda que indevida a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual, a sua previsão no contrato não tem o condão de afastar a caracterização da mora. Isso, por um simples motivo: é que a cobrança de tais encargos se dá no período da inadimplência, ou seja, quando o consumidor já está em mora, em razão de prévio descumprimento do contrato.

A propósito, nos autos do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF - recurso representativo da controvérsia (art. 976, e seguintes do CPC), a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça definiu que, se o reconhecimento da abusividade incide sobre os encargos do período de inadimplência, não há se falar em descaracterização da mora. Confira-se, por oportuno, sucinto excerto da ementa do referido julgado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos

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remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

Cumpre-se esclarecer que no referido julgado a Ministra Nancy Andrighi, brilhantemente explica a questão acerca da configuração a mora:

(...)

De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário.

Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado "período da normalidade", ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Logo, os seguintes enunciados representam a jurisprudência consolidada na 2a Seção quanto ao tema:

I. Afasta a caracterização da mora:

(i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual

II. Não afasta a caracterização da mora:

(i) o simples ajuizamento de ação revisional;

(ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

Verifica-se, portanto, que a descaracterização da mora contratual se afigura possível quando da comprovação inequívoca da cobrança de encargos abusivos e ilegais no período da normalidade contratual (em momento anterior ao inadimplemento), não havendo o que se falar em descaracterização da mora conforme aduz o requerente.

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Sob a ótica estritamente legal, a decisão do julgador acerca da limitação ou não dos juros de mútuo em contratos bancários cinge-se, objetivamente, na interpretação do art. 4°, inc. IX, da Lei n. ° 4.595/64, e subjetivamente, nos argumentos sobre a suposta abusividade, onerosidade excessiva e lesão que a taxa de juros pode causar ao consumidor para justificar a aplicação do artigo 51 do Estatuto Consumerista.

Ademais, não restou comprovada nos autos a existência de qualquer fato extraordinário e superveniente capaz de alterar significativamente a situação financeira da parte autora de forma a configurar a onerosidade excessiva. O contrato foi firmado entre as partes com parcelas previamente definidas e com juros pré-fixados, ou seja, desde o início do contrato até o seu término o valor das parcelas será o mesmo.

As estipulações contratuais que tratam dos encargos pactuados, no caso em tela, estão em consonância com a legislação vigente, foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes e, acima de tudo, com um preço justo pela remuneração do capital, que deve ser respeitada e cumprida, na medida em que, no caso concreto, não há como se constatar afronta aos novos princípios norteadores dos contratos surgidos tanto a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor como do Código Civil de 2002.

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS

Excelência, quanto à alegação de ilegalidade da cobrança das tarifas, cumpre-se informar que após afetação do Recurso Especial referente à matéria em análise, qual seja, cobrança de taxas/tarifas de despesas administrativas, consolidou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento, através de julgamento de recurso repetitivo, pela admissão da cobrança, considerando válida e eficaz, nos termos do julgamento RECURSO ESPECIAL N° 1.255.573 - RS (2011/00000-00), senão vejamos:

A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança do IOF financiado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:

1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da

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Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Assim mostra-se lícita a cobrança das tarifas, devendo ser julgada improcedente o pedido de exclusão dos referidos encargos.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

Da mesma forma, quando do julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 1.251.331/RS e 1.00.000 OAB/UF , o Superior Tribunal de Justiça esgotou a questão referente sobre abusividade das tarifas administrativas, trazendo os requisitos para sua análise:

"Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo

Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado.

Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." (grifos nossos)

No caso ora analisado observa-se que não há nenhuma comprovação objetiva em relação à abusividade dos valores praticados em comparação com os parâmetros adotados no mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento do procedimento do autor com o entendimento consolidado pela Superior Instância.

Aliás, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para análise de cada caso é a de que:

"(...). Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. (Reclamação 14.696/RJ - DJ 26/03/14). (grifos nossos)

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partes cumpriu todas as determinações legais aplicáveis, inexistindo abuso ou irregularidade , devendo ser rechaçada a pretensão adversa.

TARIFA DE CADASTRO (TC)

A Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes e no demonstrativo financeiro do Custo Efetivo Total (CET).

Referido instrumento foi firmado após 30/04/2008, quando já se encontrava em vigor a Resolução 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional.

Sua cobrança é expressamente permitida pela Res. 3.919/10 e visa remunerar o serviço de pesquisa de regularidade das informações cadastrais do cliente, sendo realizada no início da relação para interessado que não possua relação comercial ativa com a unidade de negócio (não é cliente).

Importante destacar que a Tarifa de Cadastro é totalmente diferente da Tarifa de Abertura de Cadastro.

Como bem destacou a D. Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Resp 1.251.331/RS, ".....a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas" .

A legalidade da tarifa foi discutida quando do julgamento dos Resp 1.251.331/RS e 1.00.000 OAB/UF, sendo consolidado o entendimento pela sula legalidade através da Súmula 566, que dispõe:

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

O Superior Tribunal de Justiça, quando novamente instado a se manifestar sobre o assunto, tem mantido a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, como se pode verificar pelo julgado abaixo mencionado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. (......)

4."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira"

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Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 752.488/RS, Rel. Ministra MARIA

ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018).

E permanece inalterado o entendimento, conforme se verifica das decisões emitidas posteriormente: REsp 1.842.126 (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 05/11/2019), AREsp 1.589.971 (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 04/11/2019), AResp 1.587.246 (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2019) entre outras.

Assim sendo, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança de referida tarifa.

Da mesma forma, temos que o valor pactuado não é abusivo, tão pouco exagerado, capaz de gerar à vantagem indevida e causar desiquilíbrio na relação jurídica.

Como se pode verificar, conforme Sistema de Divulgação de Tarifas da Febraban - STAR (www.febraban-star.org.br), o valor estipulado encontra-se dentro da média cobrada no mercado financeiro para contratos da mesma natureza, se equiparado com as tarifas cobradas por outras instituições financeiras do País, no período em que o contrato fora firmado.

Além disso, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos Estados do RJ (com a Defensoria Pública) e SP (com o Ministério Público), o autor concede aos seus clientes a opção de não contratar o serviço de cadastro, ficando isento do pagamento de referida tarifa, caso ele se encarregue de providenciar as certidões que comprovem as informações cadastrais exigidas.

Logo, demonstrado que o autor atuou em compasso com as determinações dos órgãos reguladores governamentais, não há que falar-se em ilegalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro.

EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE GRAVAME/CONTRATO

Igualmente, a Tarifa de Gravame/Contrato está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes e no demonstrativo financeiro do Custo Efetivo Total (CET).

A finalidade deste encargo é reembolsar a casa bancária dos custos com o registro do contrato, já que tal ato constitui exigência legal prevista no art. 6° da Lei 11.882/08, no art. 1.361 do Código Civil e na Resolução do CONTRAN n° 320/2009, sendo que seu custo é de total responsabilidade do comprador do bem, nos termos do art. 490 Código Civil.

Todavia, para comodidade do cliente, o banco se encarrega do registro do contrato e repassa o valor desembolsado, conforme contratualmente previsto.

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de Gravame Eletrônico, o qual vem expressamente previsto em contrato, e no demonstrativo financeiro do Custo Efetivo Total.

Essa despesa se refere a valores pagos para a realização eletrônica do gravame sobre o veículo, a fim de que produza efeitos probatórios contra terceiros, nos termos da Lei 9.503/97. Ela equivale a prenotação da garantia, e assegura o sucesso da operação de crédito.

Este assunto foi apreciado pelo STJ, através do REsp 1.578.526/SP, sendo considerada legal a cobrança de referido encargo, não se excluindo, contudo, o controle de onerosidade.

3a TESE - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (g.n.)

Os Tribunais Estaduais têm seguido o mesmo entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - Em julgamento do REsp 1.578.553, o STJ decidiu no sentido de atestar a validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE DA COBRANÇA - DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE COM FUNDAMENTO NÃO INVOCADO PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1578553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ, dentre outras questões atinentes aos contratos bancários, entendeu pela validade da cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2. Os artigos 141 e 492, CPC, consagram o princípio da demanda, que restringe o alcance da atividade jurisdicional aos limites propostos pelos litigantes, ou seja, do pedido e da causa de pedir, vedando o conhecimento de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Diante disso, consoante o enunciado

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julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, sob pena de excesso de pronúncia. 3. Apelação provida. (TJ-MG - AC: 10290130072637002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de

Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019)

Portanto, não há que se falar em restituição dos valores pagos e/ou ilegalidade na cobrança.

AVALIAÇÃO DE BENS

O contrato dos autos prevê, ainda, a cobrança de Tarifa de Avaliação de Bens, estando expressamente prevista no contrato firmado entre as partes e no demonstrativo financeiro do Custo Efetivo Total (CET).

Sua cobrança é expressamente permitida pela Res. CMN 3.919/10, em seu artigo 5°, inciso VI, assim como já ocorria com a Res. CMN 3.518/07 e visa remunerar os serviços de avaliação do bem oferecido em garantia e pesquisa da regularidade documental do veículo (confirmação junto ao Detran; de débitos referentes a IPVA e multas).

Como se pode verificar dos autos, o contrato foi firmado posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN n° 3.919, de 25/11/2010 sendo, portanto, legitima a sua contratação.

Corroborando referido entendimento são os Temas 618, 619, 620 e 621, firmados pela 2a Seção do STJ.

Segundo o entendimento externado pelo STJ através do REsp 1.578.553/SP, referida tarifa somente seria considerada abusiva, quando não houver a efetiva prestação do serviço, o que não é o caso dos autos.

3a TESE - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia , bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (g.n.)

Nesse sentido:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Cobrança de tarifas bancárias - Tema 958 do STJ - Devolução à Câmara para adequação nos termos do artigo 1030, inciso II do Código de Processo Civil - Validade das tarifas de registro e de avaliação de bem, desde que comprovada a prestação dos serviços - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.578.553/SP - Abusividade afastada - Autor

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alienação fiduciária perante o órgão de trânsito - Registro do contrato comprovado - Laudo de vistoria que comprova a efetiva prestação do serviço - Cobrança da tarifa de avaliação legítima - Valores não abusivos -Decisão colegiada reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO mantido. (TJSP; Apelação Cível 1039473-45.2015.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019)

Desta forma, não há que se falar em restituição dos valores pagos e/ou ilegalidade na cobrança.

DO DEPÓSITO DOS VALORES E DA CONFIGURAÇÃO DA MORA

O simples fato de depositar os valores unilateralmente encontrados, não pode elidir a mora, eis que o valor apresentado pela parte ex adversa não corresponde ao débito da mesma. O valor pleiteado a título de consignação pela apelante é absurdo e desconsidera todas as cláusulas firmadas no contrato.

Ademais, temos que o simples ajuizamento de ação revisional não tem o poder de descaracterizar a mora, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual, consubstanciado na súmula 380 STJ e jurisprudência consolidada (RESP 1.061.530-RS).

Súmula 380 STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora.

Fica claro que a verdadeira intenção da autora é a de deixar de pagar o que é devido, não cumprindo o contrato que fora livremente pactuado, sob alegação de suposta impossibilidade causada pelo Réu para pagamento das parcelas, não passando de devaneios da Requerente.

Por outro lado, o Código de Processo Civil, expressamente determina em a possibilidade da recusa da consignação, se o valor devido não for integral.

Não reflete, assim, o valor acostado, o verdadeiro valor do débito da requerente, já que desconsiderou por completo todas as cláusulas contratuais das quais tinha plena ciência, não encontrando respaldo, quer em normas legais, quer nas cláusulas contratuais.

Nesse sentido, o Agravo em Recurso Especial/STJ 150.869 - MS consignou que:

"O depósito das parcelas do financiamento no valor que o devedor entende devido não justifica sua manutenção na posse do bem, uma vez que seu direito de posse sobre ele não está ameaçado, bem como a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora (Súmula

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posse do bem, nem mesmo de abstenção de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes".

Patente está que o propósito da autora é livrar-se do cumprimento de suas obrigações livremente pactuadas. O próprio dispositivo legal afasta a possibilidade de consignação, pois nos termos do artigo 335 do Código Civil:

"A consignação tem lugar:

I - Se o credor, SEM JUSTA CAUSA recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma; " (grifo nosso)

Ora, não há causa injusta aqui. O Requerido sequer se recusou a receber, reservando-se em seu direito de receber os valores da maneira como pactuados e devidos, e não na maneira como deseja a autora, por mero capricho, cujo propósito verdadeiro é o de pagar menos do que é devido.

"O depósito efetuado a destempo deve ser desconsiderado pela autoridade sentenciante, cabendo ao consignante, em tal contingência, promover nova ação consignatória, envolvendo a prestação causadora da ruptura, mais aquelas que venham a vencer posteriormente". (RT 709/109).

Assim sendo, por ser o contrato um ato bilateral, este somente poderia ser alterado por concordância de ambas as partes e não arbitrariamente como o fez o Apelante, pleiteando a possibilidade de depositar valores menores, sem qualquer critério, em total desrespeito ao que restou pactuado, devendo ser julgado completamente improcedente o feito em tela.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Uma vez comprovada a inexistência de abusos no contrato livremente firmado entre as partes, há de ser afastada a pretensão da parte contrária em ver restituídos os valores que supostamente teria pago indevidamente.

Isto porque, nos termos do artigo 876 do Código Civil, para que seja devida a restituição de valores, se faz necessário que o pagamento tenha sido feito de forma indevida, em erro por parte daquele que o efetuou, o que não ocorreu no presente caso, já que todos os valores despendidos pela parte contrária decorreram de obrigação preexistente, amparada na lei e na vontade das partes.

Portanto, para que seja devida a repetição de valores, se fazem necessários o preenchimento de 03 requisitos, quais sejam: a) que o pagamento seja indevido;

b) que o devedor tenha incorrido em erro; c) e que este pagamento tenha sido voluntário.

Em momento algum o devedor foi cobrado por quantia que não estivesse prevista em contrato, o qual foi elaborado em observância aos estritos limites da Lei e da manifestação de vontade das partes.

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Tanto assim, que a parte contrária efetuou o pagamento parcial das parcelas previstas no ajuste, vindo alegar pagamento indevido somente agora, diante de sua inadimplência e após o ajuizamento da presente demanda pelo credor.

Nestes termos, ensina Nome, em sua obra Código Civil Comentado (4a ed., Biblioteca LTr Digital, 2011, Pág. 548) que:

"Considerado o teor do mandamento em exame, é de se ver que nos negócios jurídicos bilaterais comutativos o pedido de revisão contratual, feito por onerosidade excessiva verificada ao longo da execução, não produz em favor do interessado o direito de recuperação do valor pago até o momento do ingresso da ação, salvo se demonstrada cabalmente a ocorrência de erro. Assim, eventual procedência da ação revisional produzirá efeitos somente a contar da sentença, influindo sobre as parcelas vencidas desde então; quanto aos pagamentos efetuados até o momento da interposição da lide, ficarão definitivamente consolidados e não sofrerão qualquer interferência. Isto porque o pagamento voluntário das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da lide revisional faz ver do conformismo do 'solvens' com o estado das coisas, mesmo porque a irresignação com o conteúdo contratual não é compatível com a inércia de quem se julga prejudicado."

Desta forma, para ter direito a repetição dos valores que entende terem sido indevidamente pagos, a parte deve obrigatoriamente comprovar o erro nos pagamentos realizados, o que não ocorreu no presente caso.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

No tocante a medida Antecipatória de Tutela, o Requerente não demonstrou estarem preenchidos os requisitos para sua concessão, previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil.

A Tutela Antecipada tem natureza satisfativa, o que a diferencia da cautelar e, portanto, seus requisitos são mais rigorosos, revelando-a como medida de exceção, a ser concedida apenas nos casos em que há a produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, o abuso no direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, mas não só. Por ser medida de exceção a antecipar o provimento final do processo, há de ser concedida com extrema parcimônia, pois deve ser observada ainda, quando da sua concessão, a possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à parte que requereu a antecipação satisfativa.

A produção de prova inequívoca verifica-se pela verossimilhança das alegações a ponto de convencer o Magistrado. É requisito do qual carece o Autor, pois não basta a mera aparência de que o Autor está com a razão para que seja concedida a tutela antecipada, bem como não há que se falar em antecipação de tutela àquele que não dá cumprimento à máxima do direito contratual Pacta Sunt Servanda, o que, por si só, já enseja a inaplicação da medida no caso em tela.

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"a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar".(in "A Reforma do Código de Processo Civil", Malheiros Editores, 2a edição, p. 143).

Ensina Nome, em seus comentários ao Código de Processo Civil, que: EndereçoCEP 00000-000, Bauru/SP - Fone: (00)00000-0000

"Prova inequívoca. Essa prova inequívoca é do "fato título do pedido (causa de pedir)". Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do Autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento entre as partes. Como a mora prevê apenas a cognição sumária, como condição, o juízo de probabilidade da afirmação feita deve ser exigido em grau compatível com os direito colocados em jogo." (grifo nosso)

Não basta mera plausibilidade. Esta é requisito para concessão de medida cautelar, que com a antecipação da tutela não se confunde. Há, sim, que haver PROBABILIDADE das alegações do direito do Autor para sua concessão, que é requisito mais rigoroso.

Deve estar presente ainda o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, não necessariamente ambos. Quanto a este último, não é necessário discorrermos. Mas, verifica-se quanto ao primeiro a necessidade de breve comentário.

O requisito do fundado receia de dano irreparável ou de difícil reparação é o mesmo quando da análise da concessão de medida cautelar, ou seja, o perigo do Autor não haver ao final da demanda o provimento jurisdicional desejado, descrito no inciso primeiro do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, em que o Requerido cumpriu suas obrigações contratuais, não há o que se falar sobre receio de dano. Ante o exposto, demonstrado que o Autor não preencheu os requisitos para a concessão da Tutela Antecipada almejada, quais sejam: a possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à parte que requereu a antecipação satisfativa; produção de prova inequívoca; e, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impossível o provimento jurisdicional, devendo ser indeferido o pedido de tutela antecipada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Excelências, cumpre-se aqui fazer algumas considerações oportunas com efeitos a esse tipo de ação que vem abarrotando o judiciário brasileiro, transformando-se em uma verdadeira indústria das ações revisionais que em sua grande maioria propostas com o fito único e deliberado de descumprimento daquilo que foi livremente avençado para obtenção de algum tipo de vantagem.

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praga que se alastra em um a velocidade extraordinariamente veloz no judiciário brasileiro, essa assertiva, aliás, vem de encontro com a crise instalada no próprio Poder Judiciário como instituição, que se encontra absolutamente impedido de visualizar outras vertentes para resgatar ou conquistar a credibilidade e confiabilidade do país. Talvez se o Judiciário fosse menos interventor em matéria contratual, ou se pelo menos suas decisões fossem uniformes e precisas (como seria o caso da súmula vinculante, por exemplo), certamente não se teria no país todo esse caos de ordem econômica e jurídica.

E o Judiciário como responsável pela aplicação do direito ao caso concreto não pode fechar os olhos para a atual realidade brasileira em que a fraude e a má-fé em matéria contratual (via de contorno pelas ações revisionais) tem se sobrepujado ao interesse coletivo dos demais jurisdicionados, seja pelo atraso na entrega da prestação jurisdicional das causas mais nobres, seja pela estimulação da cultura de não cumprimento dos contratos gerando uma forte insegurança no país, seja pelo reflexo negativo que o aumento abrupto das ações revisionais tem causado na economia brasileira (manutenção dos juros altos ante o risco da inadimplência e das próprias revisionais de contrato, aumento do risco Brasil ante a possibilidade de evasão de recursos do capital estrangeiro que se encontra investido no país, dentre outros efeitos diretos e indiretos).

Por conseguinte, ao modificar os encargos livremente estabelecidos pelos contratantes dentro da média praticada pelas regras de mercado, o Poder Judiciário acaba interferindo diretamente na política do Sistema Financeiro Nacional, de modo a desestabilizar a economia do país, inclusive agravando o problema do desemprego e da cadeia produtiva. É que se a própria ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170 caput CF/88), devendo ser norteada dentre outros princípios, no da busca do pleno emprego (art. 170, VIII, CF/88), e considerando que o trabalho se encontra diretamente interligado na base da cadeia produtiva do país, fácil constatar que a ordem econômica do país (por meio do Sistema Financeiro Nacional) fica impossibilitada de poder assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, caput, 2a parte, CF/88), já que se encontra engessada pelo Poder Judiciário, que, ao ignorar a livre iniciativa e os sistemas próprios da economia, acaba impedindo o crescimento da cadeia produtiva do país e, por conseguinte, a garantia do pleno emprego.

E mais, ao interferir nessa cadeia produtiva, ainda que de forma indireta (modificando os encargos contratuais pactuados livremente pelas partes e pela média de mercado), o Poder Judiciário acaba vulnerando, também, um dos maiores princípios constitucionais garantidos pela Magna Carta, qual seja, o da preservação da dignidade da pessoa humana que se encontra erigido como dogma constitucional no artigo 1°, III, desse diploma. Sim porque, na medida em que o Estado (via Judiciário) interfere na economia do país, causando um impacto na cadeia produtiva, no trabalho, no "risco Brasil", nas taxas de juros, na retração do crédito etc., fácil concluir que ele estará inexoravelmente vulnerando a qualidade de vida de todos os brasileiros e porque não dizer, a dignidade de todos.

Nesse passo, um questionamento se avulta de extrema importância e exige uma resposta de igual relevo: quem, efetivamente, se beneficia no país com as ações revisionais? se fosse realizada uma pesquisa séria, certamente chegar-se-ia de pronto à conclusão que os maiores beneficiados são os maus pagadores que se locupletam ilicitamente por essa via. A verdade é que, em regra, as pessoas diligentes com seus compromissos (os "bons pagadores") não se utilizam do Judiciário para revisar suas obrigações livremente avençadas. Enfim, essa "cultura" arraigada na sociedade brasileira e

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mecanismos para atingir tal desiderato será, sem dúvida nenhuma, a volta da adoção do princípio do pacta sunt servanda como regra das contratações, deixando a modificação dos pactos para os casos de manifesta abusividade e desproporcionalidade.

É preciso, pois, criar uma nova consciência no país: a de que os contratos devem ser cumpridos como regra, e somente, em situações excepcionais (quando manifestamente abusivos e desproporcionais), é que eles poderiam ser revisados, sob pena deixar o país refém da insegurança jurídica.

Pelas próprias e precisas razões expostas nesta peça, combinadas com as demais manifestações descritas na Contestação do Apelante, requeremos que esta R. Colenda Câmara NEGUE PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a r. sentença "a quo".

Condenando o apelante nas verbas atinentes ao princípio da sucumbência ou na remotíssima hipótese de procedência parcial, que tanto os consectários legais, bem como os honorários advocatícios sejam arcados por seus respectivos patronos ex vi art. 21 do CPC.

Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos e cabíveis na presente ação, bem como requer a juntada do contrato firmado entre as partes, documento através do qual pretende provar o alegado.

Por fim, vem requer que todas as intimações judiciais, sejam EXCLUSIVAMENTE publicadas perante a Imprensa Oficial em nome do procurador DRA. Nome 00.000 OAB/UF , ou então, remetidas para o seu endereço profissional, na Endereço-40, Vila Cidade Universitária, fone

(00)00000-0000, CEP 00000-000, na cidade de Bauru/SP, sob pena de tornar-se inválida intimação em nome de outros patronos.

O presente documento segue com assinatura digital, garantida pelo artigo 10 da MP n° 2.200-2, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, conferindo presunção de veracidade jurídica em relação aos signatários .

Termos em que,

Pede Deferimento.

SÃO PAULO/SP, 06 de Abril de 2022.

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