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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.04.0000

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

2.818.306

PROCESSO: 0618231-06.2021.8.04.0001

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, por seus advogados que lhe subscrevem, não se conformando, data venia , com a decisão interlocutória proferida nos autos da presente ação que lhe move Nome, já qualificada, tombada sob o número 0618231-06.2021.8.04.0001 , interpõe o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Egrégio Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 1.015 do Código de Processo Civil ( CPC) e demais disposições aplicáveis, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

Após cumpridas as formalidades legais, requer o regular processamento do presente Agravo de Instrumento e, ato contínuo, a distribuição a um Desembargador Relator, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, a fim de que este seja conhecido e provido em todos os termos expostos pelo Juízo ad quem .

Nesta oportunidade, informa que os autos são eletrônicos, razão pela qual dispensa as peças processuais exigidas nos incisos I e II do caput do artigo 1.017 do CPC. Por fim, declara a autenticidade dos documentos, sob responsabilidade pessoal dos subscritores.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2021.

P. P N EY J OSÉ C AMPOS

00.000 OAB/UF.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ILUSTRES DESEMBARGADORES,

O Agravante não concorda, data venia, com a retro Decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou a intimação do Agravante para que, no prazo exíguo de 5 dias, apresente todas as informações de titularidade do de cujus SHEILA MARIA LEÃO MAGALHÃES (CPFnº000.000.000-00), do período de todo o ano de 2020 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2021, tendo em vista a existência de um cartão de número 0000.0000.0000.0000; e, informações sobre eventuais aplicações financeiras, outras conta sem nome de cujus, financiamentos, existência de seguros, consórcios ou previdência privada, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00limitada a 20 (vinte) vezes.

Tal como restará demonstrado, o MM. Juízo de primeiro grau não obrou com o costumeiro acerto, proferindo decisão em desconformidade com as mais fundamentais regras de direito processual civil vigente.

Neste sentido, o provimento do presente Agravo é a medida processual adequada para que haja o enquadramento da realidade fática dos autos ao melhor direito aplicável.

CABIMENTO

Sob aplicação do Código de Processo Civil, caberá Agravo de Instrumento contra as decisões que versem sobre exibição ou posse de documento ou coisa, nos termos do artigo 1.015, VI, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Neste sentido, o conhecimento do presente Agravo de Instrumento é medida que se impõe sob pena de violação aos princípios de ampla defesa e do devido processo legal previstos constitucionalmente.

Sendo assim, uma vez demonstrada a admissibilidade deste Recurso, REQUER o Agravante seja conhecido e provido em todos os termos e fundamentos expostos.

TEMPESTIVIDADE

Compulsando os autos, conforme certidão de folha 36 verifica-se que o Recorrente registrou ciência da Decisão no dia 31 de julho, sexta- feira, razão pela qual o início do prazo recursal deu-se em 02 de agosto de 2021.

Aplicando-se o disposto nos artigos 219 e 1.003, , CPC, tem-se que o prazo para interposição do presente Agravo de Instrumento findar-se-á somente em 20 de agosto de 2021, sexta-feira.

Tempestivo, portanto, o presente recurso.

PREPARO

Conforme comprovante de recolhimento em anexo, as custas foram devidamente recolhidas, tendo o Agravante cumprido o disposto no artigo 1.007 do CPC.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

Nos termos do § 5º, artigo 1.017 do CPC, o Agravante deixa de colacionar as peças processuais exigidas nos incisos I e II, uma vez que os autos do processo são eletrônicos.

Ressalta-se que os advogados da Recorrente declaram, desde já, que as cópias dos autos em anexo a este recurso são autênticas, extraídas do sistema PJE, sob pena de sua responsabilidade pessoal, conforme consta no artigo 425, IV, CPC.

DOS PROCURADORES DA PARTE

O Procurador da Agravante, Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, deve receber todas as intimações no endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000.

Os Procuradores da Agravada, Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UFdeverão receber todas as intimações no endereço profissional à Endereço, Edifício The Office Intelligent Building, Adrianópolis, Manaus/AM, CEP 00000-000.

RAZÕES DE AGRAVO

DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

- A-

DA IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA COMO PRIMEIRA SANÇÃO

- TEMA 1000 - RECURSO ESPECIAL (00)00000-0000/MG

A priori , antes de adentrar-se ao mérito recursal, cumpre ao Agravante delimitar o objeto de discussão dos autos. Tratam-se os autos de Ação de Exibição de Documentos por meio da qual pretende a Agravada a exibição de todos os documentos e do Contrato celebrado junto a Instituição Financeira pela genitora Sheila Maria Leão Magalhães.

Informam à inicial que a genitora faleceu e possuía relacionamento com a Instituição Financeira Agravante e, como herdeiros legais, têm legitimidade para solicitar e obter informações do de cujus , uma vez que podem ser beneficiários legais de eventuais direitos, bens ou valores.

Assim, o Agravante foi intimado, no prazo exíguo de 5 dias, a apresentar todas as informações de titularidade do de cujus SHEILA MARIA LEÃO MAGALHÃES (CPFnº000.000.000-00), do período de todo o ano de 2020 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2021, tendo em vista a existência de um cartão de número 0000.0000.0000.0000; e, informações sobre eventuais aplicações financeiras, outras conta sem nome de cujus, financiamentos, existência de seguros, consórcios ou previdência privada, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00limitada a 20 (vinte) vezes.

Tecidas estas considerações preliminares que permitem delimitar o quadro fático dos autos, salienta-se que a aplicação das astrientes somente deverá ser imposta quando restarem esgotadas todas as medidas que visem à exibição do documento pleiteado, seja pela negativa quanto à prestação ou por qualquer elemento da relação jurídica em análise.

Em outras linhas, a penalidade deve ser subsidiária e, portanto, ultima ratio.

Num segundo momento, não se contesta o poder do Magistrado conferido pelo Código de Processo Civil para efetivar o cumprimento das decisões judiciais, mas sim a penalidade mais gravosa imposta como primeira opção, principalmente tendo em vista que o Recorrido não apresentou qualquer obstrução ao cumprimento da decisão judicial.

Não obstante, cumpre ainda destacar que a Decisão Recorrida encontrava- se em desconformidade com à tese firmada em julgamento do Julgamento do Recurso Especial (00)00000-0000/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, qual seja, "descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível".

Colaciona-se a ementa:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014)

No acórdão alhures firmou-se, portanto, entendimento de que a consequência da recusa em exibir é a presunção de veracidade, por disposição legal expressa ou a busca e apreensão.

Com o advento do novo Código de Processo Civil tal posicionamento restou questionado, já que o art. 400 prevê a adoção de medidas indutivas, coercitivas e/ou mandamentais para compelir a parte a exibir a documentação pretendida, dentre elas a multa.

Nesse cenário o STJ afetou o Recurso Especial nº (00)00000-0000/MG como representativo da controvérsia para dirimir se aplicável ou não a aplicação das astreintes em determinações de exibição incidental de documentos , tendo firmado a seguinte tese:

"Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurado mediante contraditório prévio (art. 398, caput), poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015." (3001)

Há, sem sombra de dúvida, ante o entendimento consolidado, antes de impor a pena de multa, a necessidade de esgotar-se a possibilidade de aplicação das medidas acima, além de oportunizar a parte manifestação sobre o tema, evitando decisão surpresa, o que não se realizou no presente caso.

Isto é, a penalidade NÃO pode ser aplicada como primeira sanção.

Por tal razão é que a decisão agravada merece reforma, vez que o juízo liminarmente determinou a exibição do documento pleiteado pelo agravado, sob pena de multa, isto é, como primeiro ato no processo, aplicou sanção extremamente gravosa e contrária ao entendimento recentemente firmado pelo STJ, pelo rito dos repetitivos.

Importante ainda salientar que, em se tratando de ação de exibição de documentos, a presunção de veracidade também não é cabível, tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.846 - MS, também pelo rito dos recursos repetitivos:

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos). 4. Recurso especial a que se dá provimento.

Deste modo, a penalidade para a não exibição do documento pretendido deve ser a busca e apreensão, já incabíveis no contexto a multa e a presunção de veracidade.

Vale destacar que sobre a fixação da multa coercitiva não se opera a coisa julgada. Assim, a cobrança de valor excessivo caracteriza enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil, e a afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como ocorre in casu.

Posto isso, REQUER seja dado provimento ao presente Recurso e, ato contínuo, seja afastada a multa imposta ao Recorrente.

Subsidiariamente, requer seja determinada a redução do valor das astrientes , em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

DO EFEITO SUSPENSIVO

C ABIMENTO DO A GRAVO DE I NSTRUMENTO

O artigo 1.019 do CPC prevê a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal.

Por conseguinte, o presente Agravo trata de questão que, evidentemente, deverá ser decidido antes que seja dado prosseguimento a presente ação, a fim de que não cause prejuízo ao Agravante de impossível reparação, podendo ainda promover o enriquecimento ilícito do Agravado, o que não pode ser admitido em nosso ordenamento jurídico vigente.

A propósito, a lição do professor Humberto Theodoro Júnior:

Sempre, pois, que o relator se deparar com demonstrado risco de dano grave e de difícil reparação e com recurso dotado de relevante fundamentação, terá o dever e não a faculdade de suspender os efeitos da decisão recorrida, se a parte requerer a medida autorizada pelo art. 558 do CPC.

Em relação ao efeito suspensivo, in casu , patentes tanto o perigo na demora quanto a fumaça do bom direito vez que a manutenção da Decisão Agravada possui alto potencial lesivo ao Agravante e não somente, uma vez que a determinação realizou-se como primeira penalidade, em desatenção às demais medidas e disponíveis ao Magistrado.

Neste sentido, destaca-se que o deferimento do efeito suspensivo além de não causar prejuízo às Partes, permitirá equacionar a realidade fática dos autos à melhor aplicação do direito ao presente caso, além de impedir que haja enriquecimento ilícito do Agravado, nos termos do artigo 884 do Código Civil.

Por todo o exposto, pleiteia seja recebido o presente recuso na sua forma de instrumento, deferindo-se, ainda, efeito suspensivo, para frear a decisão objurgada e, em outra mão, efeito ativo, haja vista tratar-se de lesão grave e difícil reparação, como preconiza o artigo 1.019, CPC.

CONCLUSÃO

Ex positis , de rigor, REQUER seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para cassar a decisão e, ato contínuo:

(i) Que seja concedido o efeito suspensivo, obstaculizando o prosseguimento na origem ao sobrestar os efeitos da decisão combatida;

(ii) Que seja intimada o Agravado intimado a responder ao presente recurso;

(ii) Que, no mérito, seja dado provimento ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão combatida, decotando a pena de fixação da multa impostas ao Recorrente.

(iii) Que seja condenada a Agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios do Agravo de Instrumento.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2021.

P. P N EY J OSÉ C AMPOS

00.000 OAB/UF

P. P D ANIEL C AMPOS M ARTINS

00.000 OAB/UF