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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0373

Petição - Ação Aviso Prévio

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Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 3 a Vara do Trabalho de Sapiranga/RS

Processo n.º (CNJ): 0000000-00.0000.0.00.0000

Nosso n.º: 16536

DREBES & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador, conforme instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da reclamatória trabalhista que lhe move Nome, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com artigo 847, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I - NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

As notificações e intimações relativas ao presente processo devem ser feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF-A, integrante da sociedade KOCH & KOCH, CARVALHO, GUERREIRO ADVOGADOS E CONSULTORES, sita à EndereçoCEP 00000-000, fone (00)00000-0000, com poderes para o fim, como se vê do instrumento de mandato incluso, sob pena de nulidade.

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II - PRELIMINARMENTE

DA LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS - RITO SUMARÍSSIMO

Equivoca-se a parte autora ao afirmar que a condenação não estaria limitada ao valor dos pedidos, eis que estamos diante de processo que corre pelo rito sumaríssimo, que abarca processos de até 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT), constando expressamente que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente (art. 852-B, inciso I da CLT), como segue:

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

A exigência se justifica, pois trata-se de um procedimento mais célere (art. 852-B, III e 852-C da CLT), com limitação do número de testemunhas (art. 852-H § 2º e 4º da CLT) e, também, do direito de recorrer (art. 896, § 9 o , da CLT).

Aliás, § 1º do art. 852-A da CLT inclusive estabelece que "O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa".

Vale salientar que a Lei nº 13.467, de 14.07.2017, não fez nenhuma alteração no procedimento sumaríssimo, de modo que eventual condenação terá como limite o valor dos pedidos, sob pena de desvirtuamento do rito, que passaria a albergar ações com valores superiores ao teto de 40 salários mínimos.

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III - PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO

Requer sejam observados os artigos 7 º , inc. XXIX da CF/88 e 11, I, da CLT, no que tange a prescrição total da ação, de dois anos a partir da extinção do contrato e, também, a prescrição parcial, relativa aos créditos trabalhistas que superarem o prazo de cinco anos da propositura da demanda.

IV - DO MÉRITO

Ultrapassada as prefaciais arguidas, a reclamada passa a contestar o mérito da presente demanda.

DA RELAÇÃO CONTRATUAL

A reclamante foi admitida em 08/04/2019, para exercer a função de CONSULTOR DE MÓVEIS, mediante pagamento do percentual de 1% de comissões sobre sua venda, sendo que na hipótese das comissões não atingirem o piso salarial, o empregador procede na complementação salarial.

Laborou na filial da reclamada na cidade de Campo Bom (Filial 05).

Gozou de férias nos períodos de 23/03/2020 a 01/04/2020, de 01/02/2021 até 20/02/2021 e de 26/08/2021 até 24/09/2021.

O contrato de trabalho da autora esteve suspenso no período de 24/05/2021 a 25/08/2021, mediante acordo individual firmado com base na MP 1.045/21.

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As informações acima prestadas são confirmadas pelos documentos em anexo, restando impugnadas afirmações em sentido contrário.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Excelência, alega a reclamante em sua peça inicial que "Como a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, a empresa ao elaborar a base de cálculo dos valores a serem pagos no período do seu afastamento (a contar do dia 22/05/2021), utilizou-se do critério errôneo e prejudicial à obreira, pois ao invés de usar a média da remuneração da Autora, considerou apenas o piso profissional da categoria dos Comerciários (R$ 00.000,00), pagando à Autora o valor mensal de R$ 00.000,00e restante pelo Governo Federal, no valor complementar de R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00= R$ 00.000,00). 4. Conforme as cláusulas fixadas na Convenção Coletiva de Trabalho inclusa e firmadas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Novo Hamburgo e o Sindicato do Comércio Varejista de Novo Hamburgo, com competência no município de Campo Bom, na respectiva cláusula e período de vigência, restou estipulado o seguinte teor quanto ao critério e a utilização da base de cálculo da média salarial para fins de apuração e pagamentos das parcelas salariais e rescisórias a saber."

Ainda acerca do tópico em discussão, o reclamante sustenta que "A Autora faz jus ao pagamento das diferenças devidas nas parcelas salariais vencidas desde o dia 22/05/2021 e em relação as parcelas vincendas, em face que a empregadora não utilizou a média salarial correta e mais favorável à obreira, levando-se em consideração os últimos 03 (três) e/ou, dos 06 (seis) meses da remuneração mensal variável, conforme demonstrado no respectivo levantamento incluso e que faz parte integrante do presente pedido. 6. Assim, como a Reclamada não observou o critério e a base de cálculo da remuneração mais vantajosa para efetuar os pagamentos das parcelas salariais e previstas na Convenção Coletiva do Trabalho a qual estão vinculadas as partes, pelo que a obreira faz jus ao pagamento das diferenças salariais, utilizando-se os três meses anteriores a data do seu afastamento da atividade, cuja média salarial apurada é de R$ 00.000,00, enquanto que a média salarial dos últimos seis meses é de R$ 00.000,00. Assim, é devido é devido em favor da obreira a título de diferenças salariais vencidas, com a utilização da média salarial mais vantajosa (seis meses) de 22/05/2021 à 24/08/2021 no valor total vencido de R$ 00.000,00, e ainda, seja determinado pelo Juízo de forma liminar que a empresa de imediato, proceda os pagamentos das parcelas salariais vincendas com a utilização do critério correto e determinado na norma coletiva, e/ou, sejam ditas diferenças salariais apuradas a contar do dia 25/08/2021 até a data em que for alterado a base de cálculo e o critério correto pela empresa, e/ou, por fixação do Juízo."

No entanto, a reclamada impugna as alegações da inicial, que carecem de amparo fático e legal, as quais deverão ser comprovadas pela reclamante, nos termos do

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artigo 818, I, da CLT, eis que a ré remunerou a parte autora de forma correta em razão das circunstâncias que ora se esclarece, senão vejamos.

Com efeito, nos termos dos documentos colacionados a esta defesa, ressalta-se que a parte autora foi admitida em 08/04/2019, para exercer a função de CONSULTORA DE MÓVEIS, mediante pagamento do percentual de 1% de comissões sobre sua venda, sendo que na hipótese das comissões não atingirem o piso salarial, o empregador procede na complementação salarial.

Ocorre que a autora e a reclamada firmaram acordo em 20/05/2021 para suspensão do contrato de trabalho em razão da crise do coronavírus, por força da MP nº 1.045, de 27/04/2021, conforme se comprova através dos documentos ora colacionados.

Nesta ocasião, o contrato de trabalho da autora restou suspenso pelo prazo de 94 dias, a contar do dia 24 de maio de 2021. Neste período, a autora percebeu Beneficio Emergencial, que teve como base de cálculo o valor do seguro-desemprego, nos termos do artigo da Lei nº 7.988. Diante dessas circunstâncias, a autora deixou de realizar qualquer atividade em benefício da empregadora durante o período supracitado.

Com efeito, importante ressaltar que a ré, de forma espontânea, mesmo diante de uma crise econômica, se comprometeu a efetuar um crédito à título de ajuda compensatória para atingir o valor 100% da remuneração base, nos termos do acordo ora anexado durante este período.

Portanto, a partir do mês de junho, os pagamentos foram realizados nos termos do acordo de suspensão do contrato de trabalho firmado por força da MP nº 1.045, conforme os contracheques e folhas ponto ora colacionados. Logo, impugna-se a pretensão de condenação à titulo de diferenças, eis que indevida.

Com efeito, não há que se falar em diferenças salariais vencidas em razão da cláusula décima terceira da Convenção Coletiva, como pretende a requerente. Ora

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Excelência, a cláusula arguida pela parte contrária trata-se da forma que será calculado o recebimento do salário maternidade, o que cumpre ressaltar, não foi o motivo de afastamento da parte adversa.

Cumpre ressaltar que a autora não se afastou do trabalho pela questão maternidade e sim porque o presente caso trata-se de acordo para suspender o contrato de trabalho da autora frente a uma pandemia que assola o pais. Ou seja, a autora não está atuando na empresa, por força da suspensão do seu contrato de trabalho e não por estar grávida.

Portanto, impugna-se a pretensão da autora de que é devido a favor da obreira a título de diferenças salariais vencidas, com a utilização da média salarial mais vantajosa durante o período de 22/05/2021 à 24/08/2021, como pretende, visto que a autora estava com o seu contrato suspenso, percebendo auxilio e remuneração com base no acordo firmado.

Em que pese a reclamada acredite na total improcedência do pedido, por cautela, impugna os valores pretendidos pela reclamante, que estão dissociados dos valores do contrato e da lei, além de não demonstrados os critérios de cálculo, ausente planilha anexa. Assim, no caso de eventual condenação, os valores deverão ser apurados através de cálculos de liquidação, limitados ao quanto foi postulado na inicial, com abatimento dos valores pagos.

FÉRIAS

Alega a reclamante em sua peça inicial que "A Reclamada ao efetuar o pagamento das férias e o abono de 1/3 sobre as férias relativo ao período aquisitivo de 08/04/2020 à 07/04/2021, com gozo de 26/08/2021 à 24/09/2021, é devido a diferença em favor da obreira em face da utilização e critério equivocado da média salarial apurada, pois não foi observado o critério acima referido quanto a base de cálculo correto de média salarial, tendo a empregadora pago o valor de R$ 00.000,00, quando o correto é de R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00= R$ 00.000,00), pelo que a obreira faz jus ao pagamento da diferença a título de férias com abono, no valor de R$ 00.000,00."

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Todavia, novamente, a reclamada impugna as alegações da inicial, eis que, a reclamada efetuou corretamente o pagamento das férias e do abono, nada sendo devido, conforme documentos ora anexados.

Como já exaustivamente elencado, o contrato da autora está suspenso e os pagamentos foram realizados de forma correta pela reclamada, levando em consideração o acordo firmado entre a requerente e esta demandada englobando tais circunstâncias. A ré acosta os comprovantes de pagamentos de férias e impugna veemente as alegações contidas em exordial acerca do tópico em tela.

Assim, é totalmente descabida a pretensão obreira de perceber o pagamento de diferenças de férias como pretende em exordial.

Improcede, portanto, o pedido.

Por fim, em que pese a reclamada acredite na total improcedência da ação, por cautela impugna os valores pretendidos pela reclamante, que estão dissociados dos valores do contrato e da lei, em especial do § 4º º, do artigo 71, da CLT, além de não demonstrados os critérios de cálculo, ausente planilha anexa e até mesmo informação sobre a base de cálculo utilizada e número de horas contabilizadas. Assim, no caso de eventual condenação, os valores deverão ser apurados através de cálculos de liquidação, limitados ao quanto foi postulado na inicial, com abatimento dos valores pagos.

DO FGTS

O autor sustenta que "O valor do FGTS devido pela Reclamada em favor da obreira, relativo as diferenças salariais pagas a menor do período de 22/05/2021 à 24/08/2021 é de R$ 00.000,00, além das diferenças salariais a serem apuradas e recolhidas na CEF a contar do dia 25/08/2021 até a data em que for alterado a base de cálculo e o critério correto pela empresa, e/ou, por fixação do Juízo."

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Todavia, novamente, a reclamada impugna as alegações da inicial, eis que, a reclamada efetuou corretamente o pagamento o pagamento do FGTS, não se desincumbindo, portanto, a autora de comprovar as suas alegações.

Como já exaustivamente arguido e ora reiterado, o contrato da autora está suspenso e os pagamentos foram realizados de forma correta pela reclamada, levando em consideração o acordo firmado as partes englobando tais circunstâncias. A ré acosta os comprovantes de pagamentos do FGTS e impugna veemente as alegações contidas em exordial acerca do tópico em tela.

Assim, é totalmente descabida a pretensão obreira de perceber o pagamento de diferenças de FGTS como pretende em exordial.

Improcede, portanto, o pedido.

Por fim, em que pese a reclamada acredite na total improcedência da ação, por cautela impugna os valores pretendidos pela reclamante, que estão dissociados dos valores do contrato e da lei, em especial do § 4º º, do artigo 71, da CLT, além de não demonstrados os critérios de cálculo, ausente planilha anexa e até mesmo informação sobre a base de cálculo utilizada e número de horas contabilizadas. Assim, no caso de eventual condenação, os valores deverão ser apurados através de cálculos de liquidação, limitados ao quanto foi postulado na inicial, com abatimento dos valores pagos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente alega pobreza, mas de fato não preenche as condições para tanto, pois não comprova a satisfação dos requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Desta forma, improcede o pedido de deferimento de justiça gratuita.

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IMPUGNAÇÃO DE VALORES

Em que pese a reclamada acredite na total improcedência da ação, por cautela impugna os valores pretendidos pela reclamante indicados no ID. 28c5b75 - Pág. 1, que estão dissociados dos valores do contrato e da lei, além de não demonstrados os critérios de cálculo, ausente planilha anexa. Assim, no caso de eventual condenação, os valores deverão ser apurados através de cálculos de liquidação, limitados ao quanto foi postulado na inicial, com abatimento dos valores pagos

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

A reclamada impugna os documentos acostados aos autos, na medida que produzidos de forma unilateral e insuficientes para subsidiar os seus pedidos.

V - DOS REQUERIMENTOS

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme previsto no 791-A 1 , da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a reclamada requer seja a autora condenada a pagar honorários sucumbenciais

1 CLT. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,

fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a

compensação entre os honorários.

§ 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5 o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

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fixados entre 5% e 15% sobre o valor dos pedidos julgados parcial ou totalmente improcedentes.

DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Os descontos fiscais devem ser realizados, face ao conteúdo do art. 46 da Lei 8.541/92. Os descontos previdenciários são cabíveis "ex vi" do disposto na lei n.º 7.787/89, cujos termos foram mantidos com a edição das Leis 8.212/91 e 8.620/93. Requer, portanto, a autorização para proceder os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, uma vez venha sofrer condenação, o que se refere por simples cautela.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO DO STF

Caso sofra condenação, a reclamada requer seja determinado que os cálculos sejam elaborados observando-se o índice de correção monetária do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, já que a correção só pode ter incidência após o vencimento da obrigação, ou seja, no momento em que esta se tornar exigível, caracterizando a mora. Apenas no caso de deferimento de indenização por danos arbitrados, a correção deve ocorrer a partir da data da sentença/acórdão que arbitrou o valor da indenização.

Ademais, considerando os termos da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 00.000 OAB/UF, ADI 00.000 OAB/UF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.12.2020, os critérios de juros e correção monetária a serem observados são:

a) IPCA-E na fase pré-judicial;

b) Taxa Selic a partir da citação, o que já compreende juros e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices.

Cumpre lembrar que, na forma do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal

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Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal" .

Assim, a decisão do STF ADI 00.000 OAB/UFtem aplicação erga omnes e efeito vinculante, de modo que o seu descumprimento representa ofensa direta ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988, desde já citado para fins de expresso prequestionamento.

COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO

Havendo condenação, necessários proceder na forma do artigo 767 da CLT e Súmula 48 do C. TST, procedendo na compensação dos valores pagos a maior pela empregadora com aqueles eventualmente devidos a parte reclamante.

A reclamada requer, ainda, que sejam abatidos de forma global os valores pagos no curso do contrato, nos termos da OJ-SDI1-415, do TST, evitando o enriquecimento sem causa.

MEIOS DE PROVA

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal da reclamante, o que desde já se requer sob pena de confissão, testemunhas, documentos, perícias dentre outros.

Por fim, requer seja acolhida as preliminares arguida nesta defesa, ou, caso ultrapassadas que, no mérito, seja julgada improcedente a presente reclamatória trabalhista.

Porto Alegre/RS, 01 de outubro de 2021.

p.p. Nome

00.000 OAB/UF

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