Processo nº 1012474-06.2021.8.26.0016

Gustavo Barreto Guedes x Universidade Santo Amaro - Unisa

TJSP · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Juizados Especiais Cíveis, em 25 de agosto de 2021. Tem como partes envolvidas Amanda Rodrigues da Silva, Elder Santos Alves, Gustavo Barreto Guedes, Universidade Santo Amaro - Unisa.
Processo em andamento
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Andamento processual

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21/09/2021mês passado
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27/08/2021há 2 meses
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26/08/2021há 2 meses
Relação: 0182/2021 Teor do ato: Vistos. A distribuição da competência entre os fóruns da Comarca da Capital (Central e Regionais), apesar de ser feita com base no critério territorial, tem natureza funcional, sendo, portanto, de caráter absoluto, o que impede que as partes elejam um dentre tais Foros e permite ao Juiz conhecer sua incompetência de ofício. Dispõe o art. 4º. da lei 9.099/95 que a competência do Juizado Especial Cível corresponde, como regra geral, ao domicílio do réu ou do local onde o mesmo exerça atividades econômicas; as ações, ainda, podem ser ajuizadas no local onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor, quando se tratar de ação de reparação de dano. No caso, nenhuma das partes têm domicílio neste foro do Juizado Central, conforme certificado a fls. 43. Tal circunstância caracteriza a incompetência absoluta deste Juízo, o que deve ser reconhecido de ofício. No mais, não é o caso de se aplicar o disposto no item 619, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, já que tal dispositivo se aplica tão somente à parte desassistida, vale dizer, não patrocinada por advogado que comparece pessoalmente ao Setor de Triagem do fórum, o que não é o caso dos autos. Por fim, a incompetência absoluta do Juízo gera a extinção do processo, por interpretação extensiva do disposto no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Posto isso, julgoEXTINTAa ação entre as partes, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta decisão é de 10 dias e o valor do preparo é de 1% sobre o valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação ou valor da causa (caso não se trate de condenação em dinheiro), também respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs , a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. P.R.I. Advogados(s): Elder Santos Alves (OAB 377225/SP), Amanda Rodrigues da Silva (OAB 435647/SP) Remetido ao DJE
25/08/2021há 2 meses
Conclusos para Decisão
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Certidão - Genérica Certidão de Cartório Expedida
Vistos. A distribuição da competência entre os fóruns da Comarca da Capital (Central e Regionais), apesar de ser feita com base no critério territorial, tem natureza funcional, sendo, portanto, de caráter absoluto, o que impede que as partes elejam um dentre tais Foros e permite ao Juiz conhecer sua incompetência de ofício. Dispõe o art. 4º. da lei 9.099/95 que a competência do Juizado Especial Cível corresponde, como regra geral, ao domicílio do réu ou do local onde o mesmo exerça atividades econômicas; as ações, ainda, podem ser ajuizadas no local onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor, quando se tratar de ação de reparação de dano. No caso, nenhuma das partes têm domicílio neste foro do Juizado Central, conforme certificado a fls. 43. Tal circunstância caracteriza a incompetência absoluta deste Juízo, o que deve ser reconhecido de ofício. No mais, não é o caso de se aplicar o disposto no item 619, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, já que tal dispositivo se aplica tão somente à parte desassistida, vale dizer, não patrocinada por advogado que comparece pessoalmente ao Setor de Triagem do fórum, o que não é o caso dos autos. Por fim, a incompetência absoluta do Juízo gera a extinção do processo, por interpretação extensiva do disposto no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Posto isso, julgoEXTINTAa ação entre as partes, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta decisão é de 10 dias e o valor do preparo é de 1% sobre o valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação ou valor da causa (caso não se trate de condenação em dinheiro), também respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs , a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. P.R.I. Ausência de pressupostos processuais
Fontes de informações
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