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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0019

Petição - Ação Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) contra Banco Votorantim

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE IRAMAIA - BA

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe que movem em face do BANCO VOTORANTIM , igualmente qualificado, vem a presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO CUMULADO COM RECONVENÇÃO

O que faz pelas razões de direito que passa a expor a seguir:

I. RESUMO DAS ALEGAÇÕES

Douto Juiz, em apertada síntese e sob infundados argumentos, sem nenhuma exibição de provas e documentos, apesar de solicitados como direito, a ré busca se desvencilhar da responsabilidade pelos constrangimentos materiais gerados ao autor pela falta de realidade dos fatos.

Como se verificará nas exposições realizadas por esta que lhe subscreve, a ré ressalta que todas as taxas cobradas estão descritas no contrato de utilização de crédito, e os indexadores contidos nas próprias faturas, que são alterados de acordo com a taxa do mercado à época.

Alega a ré embasamento nos princípios da autonomia da vontade; do consensualismo, da força obrigatória e da boa fé, os contratos devem ser mantidos na íntegra, sob pena de se responder pelas penalidades oriundas do seu descumprimento. Portanto, não há como privilegiar a pretensão de devedor que não cumpre com suas obrigações, afinal quando da contratação possuía os meios para cumprimento contratual e, após a liberação dos valores, vem, através da presente demanda aduzir que os valores são exorbitantes.

Portanto, Excelência, data máxima vênia, não é JUSTO e nem RAZOÁVEL que o autor continue pagando JUROS ABUSIVOS no seu financiamento, vez que não foi este o percentual contratado. Sem falar nas cláusula abusivas, conforme anexo abaixo.

II. DO VALOR INCONTROVERSO

Em cumprimento ao artigo 330 do Código de Processo Civil, aponta o autor o valor de R$ 00.000,00 (mensais) como incontroverso, bem como pretende discutir tão somente a taxa de juros aplicada no contrato em questão.

III - DA IMPUGNAÇÃO E RECONVENÇÃO

A parte Autora pretende, com a propositura da presente demanda submeter à apreciação do Poder Judiciário toda a relação contratual existente entre as partes, que consiste no contrato de financiamento de Credito bancário destinado a aquisição de automóvel, conforme documentos anexos.

Para dar-se início ao estudo, expõe-se tal dispositivo: Art. 47 do CDC

"As Cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Salienta-se que, ao contrário do Código Civil, que adota a interpretação mais favorável somente nos contratos de adesão em que haja cláusulas ambíguas ou contraditórias, no CDC a adoção da medida é mais ampla, aplicando-se a todo e qualquer contrato que envolva os consumidores, pouco importando se sa cláusulas são ou não ambíguas ou contraditórias.

Dessa forma, se no contrato consta que os juros a serem aplicados equivalem a 1,69% ao mês , assim deveria acontecer na prática, mas como demonstrar- se-á, os juros possuem aplicação a maior daquele estipulado em contrato o que causa o desequilíbrio contratual por si só.

No caso em apreço, evidencia-se, também, que o principio da boa- fé contratual foi deixado de lado pela Instituição financeira, uma vez que estão sendo cobradas tarifas as quais não foram esclarecidas a Autora quando da sua contratação, onerando de forma excessiva as parcelas devidas.

Podemos auferir a prática de cobranças indevidas com uma breve analise ao instrumento contratual objeto da demanda a fim de esclarecer suas "finalidades" bem como sua abusividade conforme vem expor:

➢ Tarifa de Cadastro: tal encargo tem como finalidade

a emissão da cédula de contrato de adesão, ou seja, a instituição financeira cobra uma taxa unicamente pela emissão.

➢ Tarifa de Avaliação do Bem : este encargo tem por

finalidade avaliar o bem que já foi periciado e apto para venda, de maneira que torna sua cobrança imotivada, desnecessária e abusiva. Sendo que, se não estivesse apto não poderia este ser negociado.

Ressalta-se também que o referido cadastro certamente é feito por um trabalhador assalariado que não recebe por tarefa, e o contrato não passa de um formulário, com alguns campos em branco que podem ser preenchidos em poucos instantes.

Ora excelência, como poderia aceitar que tais cobranças são regulares, sendo que sua aplicação sequer tem motivação substancial, tão pouco, foram requeridas pelo contratante.

Para melhor entendermos, colacionamos o julgado:

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ

20140710311490 (TJ- DF) Data de publicação: 21/05/2015

Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COBRANÇA E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE . VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DOS

DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Confirma-se a sentença que reconhece como abusiva e ilegal a cobrança da taxa de registro de contrato e de gravame eletrônico, assim como a taxa de serviços prestados por terceiros, porque os serviços não foram solicitados, nem autorizados e nem possuem conteúdo claro ( Código de Defesa do Consumidor , art. 6° , inc. III , c/c art. 51 , inciso IV , § 1° , inciso II ). Além disso, a taxa de registro de contrato é providência inócua, desnecessária e não obrigatória (art. 6° da Lei n° 11.882 /08). 2 - Corrige- se o valor da condenação que não está associado diretamente com as cláusulas declaradas abusivas e ilegais. As despesas referentes a ressarcimentos e pagamentos efetuados a terceiros são de R$ 257,13 para despesas com registro de contrato e de R$ 2.277,17 para serviços prestados pela revenda, totalizando R$ 2.534,30 (fls. 15 e 35). 3 - Provido parcialmente o recurso para reduzir o valor da condenação imposta ao Recorrente/Requerido para R$ 2.277,17, permanecendo intactos os demais termos. 4 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5 - Custas pelo recorrente. Sem honorários, em face do provimento parcial do recurso. 6 - Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n° 9.099 /95 e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. ( grifo nosso)

Não é demais lembrar que as relações de consumo são informadas pelo princípio da boa-fé (art. 4°, caput, inc. III, do CDC), de sorte que toda cláusula que infringir este princípio é considerada ex lege , como abusiva. Dissemos ex vi legis , porque o art. 51, XV, do CDC diz serem abusivas as cláusulas que 'estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor', sistema no qual se insere o princípio da boa-fé por expressa disposição do já mencionado art. 4°, caput e inciso III, do CDC. Há no sistema contratual do CDC, por conseguinte, a obrigatoriedade da adoção pelas partes de uma cláusula geral de boa-fé, que se reputa existente em todo e qualquer contrato que verse sobre relação de consumo, mesmo que não inserida expressamente nos instrumentos contratuais respectivos.

Assim, impõe o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

IV. DO CONTRATO CELEBRADO

No tocante ao ponto e com o intuito de obter melhores subsídios para suportar a pretensão objeto desta ação, a Autora informa que o contrato foi submetido à apreciação de cálculo revisional, no qual é possível comprovar a aplicação ao valor financiado de taxa de juros diversa da informada no contrato e em total desacordo com que estipulava a epóca o índice do BACEN ( Banco Central do Brasil)

Com razão a Parte Autora quando busca a apreciação do Poder Judiciário, tendo em vista a irresignação acerca do real percentual de juros remuneratórios exigidos. A despeito de o instrumento contratual trazer a informação de que os juros anual seriam da ordem de 1,69% a.m., isso não ocorria na prática, pois, hoje à taxa está em 1,71% a.m. superior também ao valor estiuplado pelo BACEN de 1,45%a.m . , restando evidente que a instituição incorre em prática lesiva ao consumidor.

Como robustamente demonstrado na análise juntada aos autos, refeitos os cálculos, salta à vista que a correta aplicação da taxa de juros indicada no contrato, depois de feitas as devidas compensações e exclusões, reduziria o valor da parcela para R$ 00.000,00 , valor no qual se mostra bem inferior ao que está deveria ser cobrado pelo que se foi acordado no contrato, repita-se, R$ 00.000,00, decorrente, diga-se de passo, de aplicação de taxa de juros com valor maior do que estipulava o Banco Central à época.

➢ - SÚMULA N. 296 STJ - Os juros remuneratórios, não

cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Assim, a parte Autora pretende a revisão do contrato para que a Instituição Financeira efetue a regularização dos boletos fornecidos à consumidora das 36 parcelas vincendas, no valor de R$ 00.000,00 considerando esta importância descoberta por meio de laudo contábil e sendo este o valor justo de acordo com o índice de juros acordado entre as partes.

Diante de tal descompasso, é imperiosa a revisão do contrato para que seja aplicada a taxa contratualmente manda o Código de Defesa do Consumidor, de forma a não lesar o consumidor, ora Autora, devendo ser feita a necessária compensação daquilo que já foi efetivamente pago.

Mais ainda, não só existem taxas que, pela sua origem, devem ser suportadas pela instituição, mas outras que demonstram nitidamente venda casada e cuja origem é simplesmente inaceitável, como a mencionada tarifas de: cadastro, avaliação de bens entre outras.

Cabe dizer, ainda, que, diante da natureza de adesão do contrato celebrado, é mais óbvio que eventual discordância da Autora com a cobrança dos valores relativos à cobrança dessas tarifas diversas, não redundaria em resultado concreto, mas tão somente na recusa da Ré em conceder-lhe o crédito, frustrando sua aspiração de consumo.

A natureza de tal modalidade de contrato faz com reste reduzida a

autonomia da vontade de uma das partes, em geral, a do consumidor.

A jurisprudência, nesse sentido, tem se manifestado, veja-se, in verbis :

REVISIONAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO Contrato de financiamento de veículo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade das tarifas de cadastro, de ressarcimento de despesas de gravame eletrônico, de serviços de terceiros e de promotora de vendas. Necessidade de devolução das quantias já pagas - Recurso provido (TJSP - APEL N° 00000-00- 2010.8.26.0100, São Paulo, Rel. Dês. Silveira Paulilo, 21a Câm. Direito Privado, j. 30/03/2011).

CONTRATO - Financiamento - Relação de consumo

caracterizada

possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Principio do "pacta sunt servanda" que não é absoluto - Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual - Recurso provido. ...

CONTRATO - Financiamento - Pretensão à devolução dos valores cobrados a titulo de Taxa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e honorários advocatícios na fase de cobrança extrajudicial - Admissibilidade - Hipótese em que tais cobranças contrariam o disposto no art. 81, IV e XII do CDC - Recurso provido." (TJSP) - APEL. N° 007301-

94.2010.8.26.0000, São José do Rio Preto, Rel. Dês. J.B. Franco de Godói, 23a Câm. Direito Privado 25/05/2011).

APTE.: Nome (JG) APDO.:

BANCO ITAÚ S/A (revel)

Contrato bancário Financiamento de veículo Ação revisional Procedência parcial Julgamento antecipado da lide Alegação de cerceamento de defesa Pertinência e necessidade da dilação probatória não evidenciada no caso -Assertiva afastada - Encargos financeiros Aplicação da Súmula n. 596 do STF Norma do art. 192, § 3°, da C.F. que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada - limitação à taxa de 12% ao ano descabida - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n°1.963- 17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada Em contrato de financiamento de veículos a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado

nos termos do art. 543-C do CPC.

CONTRATO BANCÁRIO - (...) Cobrança de tarifas para abertura de cadastro e emissão de boletos - Abusividade decorrente de onerosidade excessiva para o consumidor - Irrelevância de inexistência de proibição ou existência de autorização pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil - Disposição nula Inteligência do disposto no inciso V do art. 39, bem assim nos incisos II e III do parágrafo 1° do art. 51, todos do CDC - Cobrança indevida sem dolo não dá direito á restituição em dobro - Inteligência do disposto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil (...) Apelação conhecida em parte e parcialmente provida" 9TJSP - Apelação n° 00000-00- 96.2011.826.01000/São Paulo, 14° Câmara de Direito Privado - Relator Dês. José Tarciso Beraldo, J. 18.1.2012)" TJ-SC - Apelação Cível AC 762462 SC 2010.076246-2 (TJ-SC) Data de

publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CDC. I) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO DE INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL. ADMISSIBILIDADE.

II) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.

III) ENCARGOS DE MORA. MATÉRIA NÃO OBJETO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IV) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE. V) REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO. VI) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE

PROVIDO. Encontrado em: Financiamento e Investimento S/A. Apelado: Francisco Borges dos Santos Apelação Cível AC 762462 SC 2010.076246-2 (TJ- SC) Jorge Luis Costa Bebe.

Desse modo, tem-se que a cobrança de tais itens é abusiva, abusividade essa que se agrava, repita-se, diante da aplicação de taxa de juros diversa daquela constante do contrato com a exclusão de cobrança indevida, a não causar prejuízos ao consumidor final, in casu , a Autora.

VIII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a parte AUTORA respeitosamente requer a Vossa

Excelência se digne em:

• Seja julgado procedente para que a Instituição Financeira reproduza

os boletos referente às parcelas vincendas, para que faça constar o valor correto no importe R$ 00.000,00 ( mensais) , cada uma;

• A exclusão dos juros capitalizados, e como consequência, efetuar a

revisão judicial da relação obrigacional desde o início do contrato, adequando-se o valor do débito aos limites legais, aceitando-se, para tanto, o cálculo ofertado pela Autora;

• Seja declarada a nulidade e a consequente exclusão do contrato,

abatendo-se os respectivos valores nas parcelas vincendas, na forma indicada do parecer apresentado, das rubricas abaixo relacionadas, a saber:

a) TARIFA DE CADASTRO -

R$ 00.000,00.

b) TARIFA DE AVALIAÇÃO

- R$ 00.000,00.

Por derradeiro, a Autora requer a Vossa Excelência se digne em decretar a total procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento de custas e despesas processuais. Condenar, ainda, a Ré ao pagamento na verba honorária, a ser arbitrada de acordo com os parâmetros determinados no Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de NOVEMBRO de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF