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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0534

Contestação - TJMG - Ação Despejo para Uso Próprio - [Cível] Despejo

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EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA

COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - MG.

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira maior, casada, trabalhadora rural, inscrita no CPF nº. 000.000.000-00e com o RG nº. 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, da AÇÃO DE DESPEJO, ajuizada em seu desfavor por FATIMA NomePEREIRA SOUSA e outros , também já qualificados nos autos , vem mui respeitosamente, por meio de seu Procurador Legal infra-assinado, perante Vossa Excelência, tempestivamente APRESENTAR :

Contestação

Com fulcro ao art. 335 e ss do CPC, Estatuto da Terra, Decreto 59.566/66, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 - DA JUSTIÇA GRATUITA

INICIALMENTE, requerer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre no sentido legal do termo, não podendo arcar com as despesas processuais em detrimento de seu próprio sustento e de sua família, o que neste ato declara, para todos os fins de direito, nos termos da Lei nº 1.060/50, bem como art. 98 do CPC, art. . LXXIV da Constituição Federal, conforme declarações anexas ID (00)00000-0000.

1.1 - DA JUSTIFICATIVA

A Requerida alugou o imóvel Rural, onde retira o sustento da família com o trabalho nas atividades rurais.

Junta em anexo a carteira de trabalho (CTPS) da Requerida onde prova não exercer atividade assalariada, não tem vinculo empregatício, vivendo apenas do esforço braçal das atividades rurais, provando assim a necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita.

2 - DAS PRELIMINARES - 1 - Incorreção ao valor da causa - 2 - ilegitimidade ativa - 3 - Ausência de interesse de processual.

2.1 - DA INCORREÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Art. 293 C/C III do CPC.

O Autor atribuiu o valor irrisório á causa de R$ 00.000,00.

O imóvel foi vendido pelo valor de R$ 00.000,00(um milhão e seiscentos mil reais), conforme Escritura de Compra e Venda ID (00)00000-0000. Nas ações possessórias o valor da causa deve ser o valor do imóvel o qual requer a retomada da posse.

Pelo fato de não ter mais vinculo nenhum entre as partes, devido a venda do imóvel, os Autores venderam e receberam o imóvel, assim, por estarem requerendo a posse do imóvel a presente ação é uma ação possessórias, onde o valor da causa deve ser o valor do imóvel objeto da posse.

Lado outro, o contrato de Arrendamento entre as partes possui a validade de 10 anos, no valor de dois salários mínimos mensais R$ 00.000,00mensais.

No entanto, como pede a anulação do contrato, o valor correto da causa seria o valor do contrato, objeto da lide ID (00)00000-0000, ou seja: 12 X R$ 00.000,00= R$ 00.000,00(um ano) X 10 = R$ 00.000,00(duzentos e sessenta e quatro mil reais) que corresponde o valor econômico do ato, assim vejamos:

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Assim, o valor da causa correto é R$ 00.000,00, o qual deve ser corrigido e intimado os Autores a efetuar o pagamento das custas no valor correspondente conforme Art. 292 § 3º do CPC, o juiz poderia ter corrigido de oficio:

1 - "§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o

valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes".

Nesse sentido vejamos a jurisprudência semelhante, AI 10000200205623001 TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA

REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ART. 300, DO CPC/2015 -

REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ATRASO NA COLHEITA - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será

concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

- O art. 95, inciso I, da Lei nº 4.504/64, determina que "os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação.".

- Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/15, o valor da causa poderá ser corrigido pelo juiz, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2020, publicação da súmula em

25/09/2020)

Vejamos a decisão da jurisprudência supra AI 10000200205623001 TJMG:

2 - "Ressalto não desconhecer que o valor inicialmente

atribuído à causa, de R$200.000,00 (duzentos mil reais), também não se encontra condizente com as determinações do Art. 292, do Código de Processo Civil de 2015, sendo cabível a retificação para o patamar adequado

Dessa forma, mantenho a determinação de retificação do valor da causa e de quitação das respectivas despesas processuais, mas determino que passe a constar o quantum de R$3.551.087,57 (três milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), que se refere ao valor do imóvel em discussão .". (nosso grifo)

Lado outro, pelo fato dos Autores não terem mais relação contratual com a Ré devido a venda do Imóvel, e nesse processo busca a posse do imóvel, o que torna a referida ação em ação possessória, onde o valor da nas ações possessórias é o valor do imóvel de R$ 00.000,00(um milhão e seiscentos mil reais) conforme ID (00)00000-0000.

Ante ao exposto, seja corrigido de ofício o valor da causa para R$ 00.000,00(duzentos e sessenta e quatro mil reais), que é o valor do contrato de Arrendamento. Caso entenda se tratar de ações possessórias o valor da causa seria o valor do imóvel de R$ 00.000,00(um milhão e seiscentos mil reais) ID (00)00000-0000e intimem os Autores a juntar o pagamento das custas processuais no valor correto.

2.2 - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - ART. 330 II C/C 337 XI TODOS DO CPC.

As partes Autoras não possuem Legitimidade Ativa por não ser mais proprietárias do imóvel locado, objeto dessa ação, assim vejamos:

Na inicial ID (00)00000-0000a página 3 os Autores informam ter vendido o imóvel vejamos:

3 - "Após findar o prazo referido à propriedade foi

vendida a terceiros e uma copia do contrato de compra e venda devidamente registrado em cartório foi entregue a arrendatária, dando lhe o prazo desocupação do imóvel em 90 (noventa) dias. No qual prazo expirou-se sem desocupação do imóvel " . (Nosso grifo e destaque)

Consta em anexo a notificação de venda ID (00)00000-0000.

Consta em anexo o contrato de compra e venda ID (00)00000-0000, o que prova ter vendido o imóvel.

Na audiência de conciliação ocorrida em 19/11/2021 ID (00)00000-0000os Autores exigiu constar em Ata que iria desligar a energia do imóvel pelo fato do imóvel ter sido vendido, vejamos:

4 - "Na oportunidade, os procuradores das partes demandantes

informaram que em dentro de quinze dias corridos ocorrerá o desligamento da energia elétrica no imóvel , tendo em vista que as partes demandantes venderam o imóvel, devendo, a parte demandada requerer o religamento da energia elétrica em nome do novo proprietário . " (nosso grifo)

Nesta linha, consta juntado a Escritura de Compra e Venda conforme ID (00)00000-0000, na qual recebeu o valor de R$ 00.000,00sendo que confessa ter recebido em gado vejamos:

5 - "... estão justos e contratados para vende-lo aos

compradores, acima já qualificados, pelo preço certo e previamente convencionados de R$ 1.600,00 (um milhão e seiscentos mil reais), pagos da seguinte forma: (i) 550 cabeças de gado, sendo machos e fêmeas . Importância esta que os outorgantes vendedores declaram ter recebido dos outorgados compradores que contam e acham exata, pelo que dão plena, geral e irrevogável quitação. E desde já, os outorgados vendedores transferem aos outorgados compradores toda posse que exerciam sobre o imóvel ora vendido . . " (nosso grifo e destaque)

Ora Excelência, se o imóvel foi vendido o atual proprietário é que deveria ajuizar a presente ação o que torna Ilegítimos os Autores.

Vejamos casos semelhantes:

2 - Processo: Apelação Cível 1.0056.00000-00/001 1075663-54.2005.8.13.0056 (1)

Relator (a): Des.(a) Nome

Data de Julgamento: 16/08/2018

Data da publicação da súmula: 21/08/2018

Ementa:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - IMÓVEL VENDIDO PARA MAIS DE UMA PESSOA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - A atual jurisprudência orienta-se no sentido de que o promissário comprador, ainda que sem contrato registrado, possui legitimidade ativa para as ações indenizatórias por desapropriação indireta.

- Constatado, porém, que o imóvel objeto da ação foi objeto de promessa de compra e venda em favor da parte autora no ano de 1969 (sem registro no cartório imobiliário competente), mas que também foi objeto de outros negócios jurídicos nos anos seguintes (de 1977, 1986 e 1991), estes devidamente registrados, impõe-se a confirmação da sentença que extinguiu a presente ação por ilegitimidade ativa , uma vez que não prevalece cristalina a qualidade de promissária compradora da parte autora. - Eventuais prejuízos causados à parte autora pelo fato de o promitente vendedor ter negociado o mesmo imóvel com mais de uma pessoa devem ser objeto de debate em ação a ser movida em face do referido indivíduo e não do Município de Barbacena. - Sentença confirmada e recurso desprovido.

No documento juntado pelos Autores ID evento (00)00000-0000, matricula do imóvel, NÃO foi juntado o documento completo, onde consta o registro dos novos proprietários, o que configura a má fé dos Autores que tentam burlar a justiça. Assim, segue em anexo a Matricula completa registrada os novos proprietários Nomee esposa e Nome.

Assim, restou provado tanto por documentos quanto por manifestação dos próprios Autores que o imóvel foi vendido , o que configura a ilegitimidade Ativa para propor a referida ação conforme art. 330 II C/C XI todos do CPC, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade Ativa.

2.3 - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - ART. 337 XI C/C ART. 330 III TODOS DO CPC.

Conforme o item 2.2 supra, estando configurada a venda do imóvel, conforme escritura da venda do Imóvel ID (00)00000-0000e as manifestações e provas documentais mencionadas no item 2.2 supra, os Autores não pode pleitear direitos de terceiros , o que configura a ausência de interesse processual, conforme art. 337 XI c/c art. 330 III todos do CPC.

Lado outro, os requisitos da ação de despejo são: a) - termino do contrato ou o inadimplemento; b) - notificação para a desocupação, requisitos esses cumulativos .

Ocorre que o contrato não terminou e vencerá em 11/07/2023 conforme ID (00)00000-0000, e com relação aos pagamentos esses estão todos devidamente provado e juntado em anexo.

Consta juntado apenas à notificação da venda do imóvel para o direito de preferência e NÃO a notificação para a desocupação, sendo recusado assinar por não ter intenção de comprar o imóvel. Assim, as duas notificações constantes nos autos ID (00)00000-0000e ID (00)00000-0000são de venda do imóvel e não para desocupar.

Desta feita, provando que o contrato ainda não venceu, que não foi notificada e que não está inadimplente, ou seja, ausentes os requisitos do despejo, caracteriza também a ausência do interesse processual.

Ante ao exposto, estando provado a venda do imóvel , objeto desta ação, não podendo os Autores pleitear direitos de terceiros, bem como provado ausentes os requisitos da Ação de despejo : contrato ainda não venceu, e que não está inadimplente, fatos esses que caracterizam a ausência do interesse processual, devendo então ser extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de processual, conforme art. 337 XI c/c art. 330 III todos do CPC.

3 - DOS FATOS

Os Requerentes alegam ter celebrado um Contrato de Arrendamento rural, com a Requerida, o que está correto.

Afiram que as partes fizeram um contrato em 2008 com validade até 2013 o que está correto.

No entanto, afirmam que em 2013 fizeram um contrato de 5 anos e logo depois , no mesmo dia fizeram outro contrato com o prazo de 10 anos, fato este onde está o cerne do litígio , ou seja, qual contrato estaria prevalecendo?

Sustentam os Requerentes que o contrato válido seria o de 5 anos.

Mister ressaltar que, no mesmo dia a Requerida procurou a Requerente informando que não interessava no imóvel pelo prazo de 5 anos, assim as parte combinara e fizeram outro contrato pelo prazo de 10 anos, prazo esse que vencerá em 11/07/2023 conforme ID (00)00000-0000.

Ocorre que, o contrato feito posterior prevalece sobre o anterior. A Requerida realmente necessitou de ter um contrato de prazo

maior, tanto é que teve de registrar o contrato no cartório de Títulos e Documentos, conforme consta o registro no r. contrato ID (00)00000-0000.

Ora Excelência a própria Requerente constou o motivo justo da combina na sua Inicial página 2, vejamos:

6 - "..., e após este fora feito um novo contrato juntado em anexo, pelo prazo inicial de cinco anos, iniciando no dia 12 de junho de 2013, contudo no mesmo dia a arrendatária procurou a proprietária alegando que para que pudesse efetuar a compra de um

trator o banco a orientou a aumentar o tempo do contrato, a autora concordou com a ré em acrescentar mais cinco anos de contrato" . (nosso grifo)

Diante da nova combina , acordo de vontade entre as partes e por ter feito novo contrato com prazo estendido, prevalece o ultimo contrato de 10 anos que vencerá daqui a poucos meses.

Neste sentido, se a validade do contrato fosse o de 5 anos e a intenção das Requerentes fossem o contrato de 5 anos; os Requerentes teriam rescindido em 2018 e não o fez. No entanto, faltando poucos meses do termino do contrato de 10 anos, vem requerer sua invalidade? Ora Excelência o que espera é que não se coaduna com tais propostas infundadas.

Alegam os Requerentes que comunicaram verbalmente a desocupação do imóvel, o que não ocorreu. A verdade dos fatos é que com a venda do imóvel nesse ano de 2021, os Requeridos foram notificar do direito a compra do imóvel o qual foi recusado pela Requerida.

Consta na Inicial ID (00)00000-0000que à propriedade foi vendida a terceiros e uma cópia do contrato de compra e venda devidamente registrado em cartório foi entregue a arrendatária.

Ocorre que a Requerida não recebeu cópia do contrato da venda do imóvel. Ciente de que os Requerentes tinham a intenção de vender o imóvel, procurou saber informações sobre seus direitos, sendo informada que, quem comprar o imóvel deve respeitar o contrato que vencerá em 2023.

Mister salientar que a Requerida informou os Requerentes que quando vender o imóvel, necessitava dos contatos bancários dos compradores para efetuar os pagamentos dos alugueis na conta dos compradores.

Ocorre que somente agora é que a Requerida tomou ciência de que a fazenda foi vendida conforme consta na Ata da Audiência, pois ainda não tinha acesso aos documentos do processo.

Estando devidamente provada a venda da Fazenda e não tendo os dados bancários dos atuais proprietários a Requerida passará de agora a diante a efetuar os depósitos dos alugueis de forma judicial, para que V. Excelência as entregue a quem for de direito e não ocorrer o inadimplemento dessa Ação.

Por fim, estando provado tanto por documentos quanto por manifestação dos próprios Autores que o imóvel foi vendido , para: Nomee esposa e Nome, bem como provado ausentes os requisitos da Ação de despejo , contrato ainda não venceu, e que não está inadimplente, restou devidamente contestada o mérito da presente ação, provando assim o fato impeditivo do direito do Autor, conforme artigo 373 II do CPC:

7 - "O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto á existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor.".

4 - DOS FUNDAMENTOS - ITEM 2 DA INICIAL

Alegam que o contrato tem seu embasamento, 4504/1964. Essa má informação presume-se que o contrato tem o embasamento na Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Vale destacar que, conforme o próprio Estatuto da Terra prevê em seu artigo 92, § 9, somente nos casos em que a Lei foi omissa, aplicar-se-á o Código Civil, o que terna o Código Civil subsidiário.

Nesta linha, ressalta que o direito agrário, possui Autonomia com princípios e regras próprias, principalmente o fato de que o Arrendatário é a parte mais fraca da relação jurídica.

Na referida Lei 4.504/64 embasada pelos Requerentes, consta a à possibilidade de o proprietário vender o imóvel, sendo que o comprador deve respeitar a vigência do contrato assim vejamos o disposto no artigo 92 § 5º da r. lei:

8 - "A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não

interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante" . (nosso grifo)

Neste mesmo sentido dispõem o artigo 15 do decreto 59.566/66:

9 - "A alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais

sôbre êle, não interrompe os contratos agrários, ficando o adquirente ou o beneficiário, sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante ou do instituidor do ônus " . (nosso grifo)

Destarte, como já foi devidamente provado que a Requerida não recebeu notificação para desocupação do Imóvel, apenas notificação de venda, destaca que as notificações de desistência devem ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme artigo 22 § 3º do decreto 59.566/66:

10 - "As notificações, desistência ou proposta, deverão ser

feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial " .

Os Requerentes embasam a ação de despejo pelo artigo 32 Inciso I do decreto 59.566/66 e subsidiariamente ao artigo 573 do CC, ou seja, pelo termino do contrato.

Ocorre que o contrato ainda não terminou, o qual terá vigência até 11/07/2023 conforme ID (00)00000-0000.

Os Requerentes juntaram jurisprudências de casos que não assemelha ao caso concreto, portanto nada corrobora com o julgamento da lide.

Lado outro, os Requerentes juntaram também jurisprudências de imóvel não residencial, onde há a necessidade de caução para o deferimento do despejo, o que também não assemelha ao caso concreto, já que a locação em questão, trata de residencial onde a Requerida retira o sustento da família.

Os Requerentes afirmam que a presente ação de despejo tem por fundamento no artigo 32 Incisos I, IV, VII do decreto 59.566/66.

No entanto, o Inciso I do artigo 32 do decreto 59.566/66 que trata do termino da locação já foi devidamente provado nos autos que o contrato ainda não venceu.

Já o Inciso IV do artigo 32 do decreto 59.566/66 que trata de danos causados a gleba ou a colheita por dolo da arrendatária, fato esse que não ocorreu, nem o dano e nem o dolo. As fotos juntadas mostra apenas os implementos agrícolas em um determinado local isolado, bem com a barragem que secou com a estiagem, e a secura dos pastos, fatos naturais e corriqueiros, e curral antigo, em outras palavras, nada que comprova dano muito menos o dolo, nos termos do Inciso IV do artigo 32 do decreto 59.566/66.

Nesta linha, não consta no contrato a vistoria do imóvel que venha provar a situação que foi entregue o imóvel.

Por fim, em relação ao Inciso VIII do artigo 32 do decreto 59.566/66 que trata de casos de pedido de retomada, comprovada em Juízo, o que não ocorreu e não pode ser este processo objeto de retomada judicial pelo fato de que o Imóvel já foi vendido e não pode os Requerentes alegar direitos de terceiros.

Passa então a expor todos os casos previstos em lei para deferimento de despejo conforme o artigo 32 do decreto 59.566/66:

11 - "I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; "

. II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador;

III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário;

V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural;

VI - Abandono total ou parcial do cultivo;

VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento;

VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.

Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.

Nota-se que no caso concreto não há nenhuma das hipóteses para deferimento de despejo conforme os incisos artigo 32 do decreto 59.566/66.

5 - DA OBRIGAÇÃO DOS ARRENDADORES

Na Audiência de conciliação ocorrido em 19/11/2021 após a manifestação da Requerida em não ter proposta de acordo os Requerentes manifestaram que iria desligar a energia do Imóvel pelo fato de ter sido vendido o imóvel.

Nota-se então a clara intenção dolosa de prejudicar a Requerida, um excesso de poder de intimidação.

Ora Excelência, se o imóvel foi vendido, então, os atuais proprietários tem o dever legar de transferir a conta de energia para seu nome, os Requerentes devem exigir a transferência da conta de energia dos atuais proprietários e não da Requerida.

A prova da má fé dos Requerentes de exigir a transferência da conta de energia da Requerida, pois eles sabem que a Requerida não tem a copia original do contrato conforme manifestação na Ata de Audiência.

Conforme disposto no artigo 40 do decreto 59.566/66, o arrendador é obrigado a garantir ao arrendatário o uso e gozo do imóvel durante todo tempo do contrato, o qual vejamos:

12 - "Art. 40. O arrendador é obrigado: "

II - a garantir ao arrendatário o uso e gôzo do imóvel arrendado, durante todo o prazo do contrato. (nosso grifo)

Nota-se que estamos diante de uma intenção dolosa de prejudicar a Requerida e caso configure tal ameaça feita em Audiência fica caracterizada a intenção dolosa do cometimento de ato ilícito conforme artigo 186 do Código Civil:

13 - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência

ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit o: "

Ante ao exposto requer a notificação dos Requerentes a não pedir o desligamento da energia para não causar danos a parte Requerida sob pena de cometimento de ato ilícito e responder pelos danos causados, conforme artigo 927 do Código Civil:

6 - DA RECONVENÇÃO

A Reconvenção foi juntada simultânea a contestação conforme ID (00)00000-0000

7 - DO PEDIDO

a) Requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre no sentido legal do termo, não podendo arcar com as despesas processuais em detrimento de seu próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50;

b) Seja julgado procedente a Preliminar 2.1 de Incorreção do valor da causa, sendo o valor do contrato de Arrendamento em R$ 00.000,00e/ou o valor do imóvel, por se tratar de ações possessórias, o valor da causa em R$ 00.000,00(um milhão e seiscentos mil reais) valor da venda do imóvel e intimem os Autores a juntar o pagamento das custas processuais no valor correto ;

c) Seja suspenso o processo e os atos processuais até que regularize a incorreção do valor da causa e seja juntado o pagamento das custas processuais no valor correto. Já que os atos processuais dependem do valor da causa e por ser requisito da ação;

d) Seja julgado procedente a Preliminar 2.2 sendo extinto o processo por Ausência de LEGITIMIDADE conforme as provas nos autos: a) - Na inicial página 3 ID (00)00000-0000; b) - o contrato de compra e venda ID (00)00000-0000; c) - Na audiência de conciliação ocorrida em 19/11/2021 ID (00)00000-0000; d) - a Escritura de Compra e Venda conforme ID (00)00000-0000, na qual recebeu o valor de R$ 00.000,00sendo que confessa ter recebido em gado Semoventes. Assim, restou provado tanto por documentos quanto por manifestação dos Autores que o imóvel foi vendido para Nomee esposa e Nome, o que configura a ilegitimidade Ativa para propor a referida ação conforme art. 330 II C/C XI todos do CPC;

e) Seja julgado procedente a Preliminar 2.3 sendo extinto o processo por Ausência de interesse de processual, estando provado a venda do imóvel , objeto desta ação, não podendo os Autores pleitear direitos de terceiros , bem como provado ausentes os requisitos da Ação de despejo , contrato ainda não venceu, e que não está inadimplente, fatos esses que caracterizam a ausência do interesse processual, devendo então ser extinto o processo sem resolução de mérito, conforme art. 337 XI c/c art. 330 III todos do CPC;

f) Seja julgado improcedente a Ação pelas inverdades constantes na inicial, reconhecendo a validade do contrato de Arrendamento o qual foi registrado no Cartório de Título e Documentos com o prazo de 10 anos que vencerá em 2023;

g) Seja condenado os Autores as custas e honorários de sucumbências em 20% do valor da causa;

h) Seja direcionado os pagamentos da locação/arrendamento a quem for de direito a recebe-los;

i) Seja julgado Procedente Reconvenção juntada simultânea ID (00)00000-0000.

j) Requer o direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e em especial pelo depoimento pessoal dos Requerentes, sob pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas a serem arroladas, bem como a produção de todas as provas que julgar necessária para provar os fatos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Olegário MG, 08 de dezembro de 2021.

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