Processo nº 0191000-16.2009.5.10.0020

Brk Ambiental - Maua S.A. x Maria de Fatima Cesar Palmeira

TRT10 · 20ª Vara do Trabalho de Brasília
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 10ª Região, no 5ª Turma, em 17 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Alex Jesus Augusto Filho, B. A. M. S. a, BRK Ambiental - Maua S.A., BRK Ambiental - Mauá S.A e outros.
Processo em andamento
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20/05/2021há 5 meses
Publicado despacho em 20/05/2021
19/05/2021há 5 meses

9ª Turma

Processo Nº AIRR-0191000-16.2009.5.10.0020

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante BRK AMBIENTAL - MAUÁ SA

Advogado Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch(OAB: 26966/DF)

Advogado Dr. Alex Jesus Augusto Filho(OAB: 314946/SP)

Agravado MARIA DE FATIMA CESAR PALMEIRA

Advogada Dra. Hellen Pereira Gontijo(OAB: 17127-A/DF)

Advogado Dr. Sebastiao do Espirito Santo Neto(OAB: 10429-A/DF)

Agravado ZULEIDO SOARES DE VERAS

Agravado CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA

Advogado Dr. Regina Celia Santana Pineiro(OAB: 9610-A/BA)

Agravado SILTE PARTICIPACOES SA

Intimado(s)/Citado(s):

- BRK AMBIENTAL - MAUÁ SA

- CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA

- MARIA DE FATIMA CESAR PALMEIRA

- SILTE PARTICIPACOES SA

- ZULEIDO SOARES DE VERAS

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 01/12/2020 - fls. VIA SISTEMA; recurso apresentado em 14/12/2020 - fls. 1538). Regular a representação processual (fls. 1306).

O juízo está garantido (fl(s). 1568).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Exceção de Pré-Executividade.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) §3º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "a" do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A egrégiaTurma não conheceu do agravo de petição interposto pela executadapor se tratar de recurso interposto contra decisão de natureza meramente interlocutória. A decisão foi ementada nos seguintes termos:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. A decisão que instaura a execução encerra natureza interlocutória, não comportando recurso imediato (CLT, arts. 893, § 1º e 897, alínea ; a Súmula 214 do TST). Agravo não conhecido."

Inconformada, insurge-se a executadacontra essa decisão, mediante as alegações alhures citadas, almejando o processamento do apelo.

Contudo, o acórdão encerra consonância com a Súmula nº 214/TST, o que, por si só,inviabiliza a admissão do recurso de revista.

Registre-se quea violação dos dispositivos constitucionais acima indicados só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, por pressupor demonstração de ofensa às normas processuais pertinentes, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise dos tópicos do recurso de revista, porquanto tratam do mérito do agravo de petição, que não foi analisado pelo Colegiado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observase que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag -RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 14 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Negado seguimento ao recurso.
14/05/2021há 5 meses
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar decisão monocrática
13/05/2021há 5 meses
Autuado
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · 20ª Vara do Trabalho de Brasília
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
17/02/2020 a 27/09/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Aviso Prévio
Início do Processo
2009
Partes envolvidas
Parte autora
Alex Jesus Augusto Filho
Advogado envolvido
B. A. M. S. a
Agravante
BRK Ambiental - Maua S.A.
Polo ativo (principal)
Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch
Advogado envolvido • OAB 26966/DF