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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo

Crisciuma Companhia Comercial Eireli 1 , doravante somente Crisciuma , por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, vem perante Vossa Excelência, tempestiva 2 e respeitosamente, com fulcro no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a r. decisão de fls. 155/156, proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença0006253-63.2021.8.26.0100, movido pela JE Marcel Terraplanagem Ltda. 3 , doravante somente JE Marcel , o que faz mediante os fundamentos a seguir.

1 Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida Ordem e

Progresso, nº 157, Conjunto 1008, Bairro Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com.

2 Nos termos da certidão de fl. 162, a decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos em face da decisão de

fls. 155/156 foi publicada em 05/08/2021 (quinta-feira). Assim sendo, o prazo 15 dias para interposição de agravo de instrumento iniciou-se em 06/08/2020 (sexta-feira), com término em 26/08/2021 (quinta-feira). É, portanto, tempestivo o presente recurso.

Dados do Recurso

Agravante : Crisciuma Companhia Comercial Eireli

Procuradores da Agravante : Nome(00.000 OAB/UF), Nome NomePereira (00.000 OAB/UF), Silvio Guidi (00.000 OAB/UF) e Renan Sequeira (00.000 OAB/UF), com enderenço profissional na EndereçoBairro Vila Olímpia, São Paulo/SP,

CEP: 00000-000, e-mail: email@email.com.

Agravada : JE Marcel Terraplanagem Ltda.

Nome: Nome(00.000 OAB/UF), com enderenço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com.

Terceira 4 : Construtami Engenharia e Comércio Ltda.

Nome: Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF).

Decisão agravada : Decisão de fls. 155/156, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Crisciuma , mantendo a execução "apenas da verba honorária", embora o pedido de cobrança de honorários sucumbenciais não fosse mais parte do objeto do cumprimento provisório de sentença, por força da decisão de fl. 18, da emenda à inicial de fls. 21/22 e da decisão de fls. 49/50.

Declaração de autenticidade : Os advogados da Crisciuma declaram que são autênticas as cópias que instruem o presente recurso, utilizando-se da faculdade do artigo 1.017, § 5º, do CPC.

4 Como se vê das fls. 148/149 dos autos do cumprimento provisório de sentença0006253-63.2021.8.26.0100, a JE Marcel

e a Construtami Engenharia e Comércio Ltda. compareceram aos autos para pedir que fosse determinada a sub-rogação da posição de exequente ocupada pela JE Marcel para a Construtami Engenharia e Comércio Ltda. (hipótese de sucessão

Dispensa de comunicação ao juízo a quo : A Crisciuma está dispensada da obrigatoriedade de comunicar ao d. Juízo a quo quanto à interposição do presente recurso, conforme disposto no artigo 1.018, § 2º, do CPC, vez que os autos originários se tratam de processo eletrônico.

Informa a Crisciuma que as custas para interposição do recurso foram recolhidas, nos termos da guia anexa, em acordo ao que dispõe o artigo 1.017, § 1º, do CPC. Sendo assim, requer-se a distribuição do presente recurso, com apreciação com urgência do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Por fim, requer-se que as intimações e notificações relativas ao presente feito sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome dos procuradores Nome(00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF) e Nome NomeCasagrande Pereira (00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF). Na hipótese de intimação por correspondência ou por Oficial de Justiça, que se deem no endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000. Finalmente, na hipótese de intimação por e-mail, que se dê remessa a: email@email.com. Tudo sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 25 de agosto de 2021.

Nome Nome NomeCasagrande Pereira

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Colenda Turma Eminentes Desembargadores

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1. Conteúdo e contexto da decisão agravada

Trata-se de cumprimento provisório de sentença apresentado pela JE Marcel em face da Crisciuma (fls. 1/4), através do qual se pugnou, inicialmente, que fosse determinado que a Crisciuma pagasse a quantia de R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 referentes a suposta dívida da Crisciuma , e R$ 00.000,00a título de honorários advocatícios ). Isso com base na sentença de improcedência, mantida pelo e. TJSP, da ação declaratória com pedido de tutela emergencial de evidência movida pela Crisciuma em face da JE Marcel (processo nº 1122235-16.2018.8.26.0100).

À fl. 18, foi proferida decisão pelo d. Juízo a quo determinando que a JE Marcel emendasse "a petição inicial para excluir o pedido a cobrança das verbas de honorários de sucumbência, que deverá ser ajuizada em incidente próprio". Diante disso, a JE Marcel emendou a petição inicial (fls. 21/22), "para excluir o pedido de cobrança de honorários sucumbenciais, bem como anexar nova planilha atualizada do débito referente aos valores principais devidos nestes autos". Nesse cenário, o d. Juízo a quo recebeu a emenda à inicial, intimando a Crisciuma para apresentar impugnação (fls. 49/50).

A Crisciuma , então, apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença (fls. 52/65), oportunidade na qual demostrou que o cumprimento provisório de sentença em epígrafe não poderia ser admitido, vez que a sentença que julgou improcedente o processo nº. 1122235- 16.2018.8.26.0100 não é exequível.

Em sentença (fls. 155/156), o d. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Crisciuma . Acertadamente, foi excluído da demanda "a dívida reconhecida na fase de conhecimento mas sobre a qual não houve condenação para pagar". Entretanto, a r. sentença de fls. 155/156 não acolheu a integralidade da impugnação apresentada pela Crisciuma , apenas por uma única questão: determinou-se que o cumprimento de sentença deveria seguir em relação ao pedido de cobrança de honorários judiciais.

Embora a r. sentença tenha sido impecável ao reconhecer que não há no caso título executivo para se exigir o pagamento da dívida, cometeu o equívoco de entender que o cumprimento provisório de sentença continuasse em relação à verba honorária. É que, como visto, a decisão de fl. 18 determinou a exclusão do pedido de cobrança das verbas honorárias do cumprimento de sentença, o que se refletiu na emenda à inicial apresentada pela JE Marcel de fls. 21/22, a qual foi recebida às fls. 49/50. Ou seja, a sentença de fls. 155/156 não observou que o pedido de cobrança de honorários judiciais já não integra mais o objeto do cumprimento provisório de sentença .

Nesse contexto, a Crisciuma apresentou embargos de declaração (fls. 158/160), apontando que a r. sentença de fls. 155/156 apresenta importante erro material, vez que "entendeu que o cumprimento provisório de sentença em epígrafe deve seguir em relação aos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da JE Marcel , o que, entretanto, não faz mais parte do objeto do presente cumprimento de sentença". Nada obstante, o d. Juízo a quo não conheceu os aclaratórios, entendo que se tratavam de mera "manifestação de inconformismo".

Diante de tudo isso, não restou outra alternativa à Crisciuma senão interpor o presente agravo de instrumento. Isso em razão da violação da r. sentença aos artigos 141 e 492 do CPC, vez que a decisão agravada é manifestamente ultra petita . É o que se demostra a seguir.

2. Cabimento do agravo de instrumento - Recurso contra decisão proferida no

âmbito do cumprimento provisório de sentença que não determinou a extinção da execução - Artigo 1.015, parágrafo único, do CPC

De acordo com o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, é de rigor destacar que é uníssono neste e. TJSP que, no âmbito do cumprimento provisório de sentença, cabe apelação apenas em face da decisão que extingue a execução. Sendo assim, o pronunciamento que aprecia a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, sem determinar a extinção da execução, comporta unicamente o recurso de agravo de instrumento:

APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -- INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO

- AÇÃO DE CONHECIMENTO AINDA EM ANDAMENTO - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP - Apelação Cível 0005250-59.2015.8.26.0011; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020). (grifo nosso).

RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. O pronunciamento que aprecia a impugnação, sem determinar a extinção da execução, comporta unicamente o recurso de agravo de instrumento, conforme deixa expresso o parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. Assim, apresenta-se manifestamente descabido o uso de apelação. Não havendo dúvida objetiva, afastada está a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, até porque o ato da parte constitui erro grosseiro. Daí a impossibilidade de conhecer do apelo. (TJSP - Apelação Cível 0089488-30.2018.8.26.0100; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019). (grifo nosso).

Sendo assim, e tendo em vista que a decisão agravada não determinou a extinção da execução, vez que entendeu que o cumprimento provisório de sentença deveria seguir em relação ao pedido de cobrança de honorários judiciais, o enfrentamento recursal da r. sentença de fls. 155/156 passa necessariamente pela interposição de agravo de instrumento, razão pela qual este recurso é cabível.

3. Razão para o provimento do recurso - Inobservância, pela r. decisão agravada, de

que o pedido de cobrança de verbas honorárias não mais integra o objeto do cumprimento provisório de sentença - Violação aos artigos 141 e 492 do CPC

A questão debatida neste agravo de instrumento é bastante simples, qual seja, a incorreção da decisão agravada ao determinar o seguimento do cumprimento provisório de sentença em relação aos honorários sucumbenciais.

Como visto acima, essa medida não poderia ter sido adotada. É que a decisão de fl. 18 determinou a exclusão do pedido de cobrança das verbas honorárias do cumprimento de sentença, o que se refletiu na emenda à inicial apresentada pela JE Marcel de fls. 21/22, a qual foi recebida pela decisão de fls. 49/50. Em outras palavras, o que se vê é que a r. sentença de fls. 155/156 avançou sobre uma questão que não mais integra o objeto do cumprimento provisório de sentença, razão pela qual a decisão agravada é ultra petita , vez que avança sobre objeto diferente do que foi pedido.

Nesse tocante, é preciso apontar que a decisão agravada, ao avançar sobre pedido que não mais fazia parte do objeto da lide, acabou indo de encontro aos artigos 141 e 492 do CPC. É que o artigo 141 do CPC estabelece que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", ao passo em que o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

Sobre os supracitados dispositivos processuais, é imperioso recorrer ao "Código de Processo Civil Anotado", coordenado pelo eminente doutrinador José Rogério Cruz e Tucci , ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo:

O art. 492 está umbilicalmente ligado ao CPC/2015, art. 141, segundo o qual o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes. Significa dizer que deve haver correlação entre o que se pede na ação e o que se julga na sentença, ou, em outros termos, congruência entre o pedido e a tutela jurisdicional, cabendo ao juiz pronuncia-se sobre tudo o que foi objeto do pedido e somente sobre o que foi objeto do pedido . Trata-se do princípio da congruência ou correspondência entre a ação e a sentença, que está diretamente relacionado a princípio dispositivo, segundo o qual cabe ao autor, que se diz titular do direito a ser tutelado, provocar a atuação do Poder Jurisdicional. E o autor assim o fará, formulando o seu pedido em juízo, por meio da petição inicial ( CPC/2015, art. 319, inciso IV), que fixará os limites da lide dentro dos quais cabe ao juiz decidir 5 (grifo nosso).

Ao se confrontar a decisão agravada com o ensinamento doutrinário destacado acima, não restam dúvidas que a r. sentença de fls. 155/156 violou os artigos 141 e 492 do CPC. Isso na medida em que o pronunciamento do d. Juízo a quo não se limitou ao objeto da ação, vez que, como já dito, o pedido de cobrança das verbas honorárias foi retirado dos limites do cumprimento provisório de sentença pela decisão de fls. 49/50, que recebeu a emenda à inicial apresentada pela JE Marcel às fls. 21/22.

Nesse ponto, cumpre valer-se novamente a doutrina suscitada acima, que ensina que as decisões ultra petita "padecem de nulidade absoluta, que pode ser conhecida de ofício, e não se sujeitam à preclusão" 6 . É esse o mesmo entendimento pacificado na jurisprudência deste e. TJSP, como se retira do recentíssimo acórdão destacado abaixo, registrado em 09/08/2021:

(...) Decisão "ultra petita". Configuração. Sentença a decidir causa diferente da posta em juízo. Nulidade parcial do decisório. Inteligência dos artigos 141 e 492, "caput", do Código de Processo Civil . Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de advogados. Pessoa jurídica que faz jus ao tratamento fiscal diferenciado previsto no artigo , § 3º, do Decreto-lei 406/68. Base de cálculo. Número de profissionais que prestem serviços no território do município. Precedentes desta corte. Sentença parcialmente alterada. (TJSP - Apelação / Remessa Necessária 1048861-85.2019.8.26.0114; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 09/08/2021). (grifo nosso).

Dito tudo isso, é caso de relembrar que a determinação do seguimento do cumprimento provisório de sentença em relação aos honorários sucumbenciais foi o único óbice ao acolhimento integral da impugnação apresentada pela Crisciuma . Sendo assim, e tendo em vista que essa fração da decisão agravada é manifestamente ultra petita , é imperioso o reconhecimento da nulidade dessa passagem da r. sentença de fls. 155/156, com o consequente reconhecimento do TOTAL ACOLHIMENTO da impugnação apresentada pela Crisciuma às fls. 52/65.

Nessa ordem de ideias, cumpre ressaltar que o total acolhimento da impugnação deve significar a extinção do cumprimento provisório de sentença, com a condenação da JE Marcel ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma prevista em lei.

Sobre esse último ponto, é mister destacar que o e. STJ, no âmbito do REsp nº 1.00.000 OAB/UF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que em caso de acolhimento da impugnação, devem ser arbitrados honorários em benefício do executado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC . 2. Recurso especial provido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). (grifo nosso).

Esse é o mesmo entendimento pacificado neste e. TJSP, a partir do qual o acolhimento (ainda que parcial) da impugnação apresentada no âmbito de cumprimento provisório de sentença implica a condenação do exequente ( in casu , a JE Marcel ) ao pagamento de honorários advocatícios ao executado ( in casu , a Crisciuma ). Senão, note-se o recentíssimo julgado do e. TJSP, registrado em 12/08/2021:

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e homologou os cálculos. Inconformismo da executada. Acolhimento parcial. São cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS . Honorários sucumbenciais devidos em percentual do proveito econômico. Decisão reformada em parte. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2057275-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). (grifo nosso).

Destarte, é de rigor o conhecimento e provimento do presente recurso para declarar a nulidade da parte da sentença de fls. 155/156 que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório em relação ao pedido de cobrança de honorários judiciais, de forma a reconhecer o TOTAL ACOLHIMENTO da impugnação apresentada pela Crisciuma às fls. 52/65, com a consequente determinação da extinção da execução e a condenação da JE Marcel ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma prevista em lei.

4. Possibilidade e necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo

de instrumento - Artigo 1.019, I, do CPC

Com base em todo o exposto, a Crisciuma pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, conforme permite o artigo 1.019, I, do CPC.

Por oportuno, é caso de destacar que fumus boni iuris é manifesto no presente caso. Como se retira do item anterior, a decisão agravada é ultra petita , o que se depreende do simples confronto da sentença de fls. 155/156 com as movimentações de fl. 18, fls. 21/22 e fls. 49/50 (as quais, respectivamente, contém o seguinte: a decisão do d. Juízo a quo determinando que a JE Marcel emendasse "a petição inicial para excluir o pedido a cobrança das verbas de honorários de sucumbência"; a emenda à inicial da JE Marcel apresentada "para excluir o pedido de cobrança de honorários sucumbenciais"; e a decisão através da qual o d. Juízo a quo recebeu a emenda à inicial da JE Marcel ). Da mesma forma, cumpre anotar que basta a mera análise preliminar do conteúdo dos autos para se identificar que a decisão agravada violou de forma grave o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, vez que o pronunciamento do d. Juízo a quo não respeitou os limites impostos pelo objeto da ação.

Além disso, também é clara a existência do periculum in mora no caso em debate. É que a manutenção do cumprimento provisório de sentença em relação ao pedido de cobrança de honorários judiciais é medida de extrema gravidade, vez que a Crisciuma está sujeita a sofrer diversas medidas constritivas em seu patrimônio com o avanço do processo. E isso, lembre-se, em virtude de a decisão agravada não ter observado que o pedido de cobrança de honorários sucumbenciais não mais integrava o objeto do cumprimento provisório de sentença.

Por isso, comprovados os requisitos da probabilidade de direito e do perigo de dano, pede-se que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

5. Conclusão

Diante do exposto, e do muito que será suprido por Vossas Excelências, a Crisciuma requer o seguinte:

a) O conhecimento do presente agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso;

b) A intimação da JE Marcel e da Construtami Engenharia e Comércio Ltda ., para, querendo, apresentar resposta no prazo legal;

c) Ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso para reconhecer a nulidade da parte da decisão agravada que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao pedido de cobrança de honorários judiciais, de forma a reconhecer o TOTAL ACOLHIMENTO da impugnação apresentada pela Crisciuma às fls. 52/65, com a consequente determinação da extinção da execução e a condenação da JE Marcel ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma prevista em lei;

d) Por fim, que as intimações e notificações relativas ao presente feito sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome dos procuradores da Crisciuma , Nome(00.000 OAB/UF) e Nome NomeCasagrande Pereira (00.000 OAB/UF) e, quando pessoais, no seu endereço constante no cabeçalho desta peça.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 25 de agosto de 2021.

Nome Nome NomeCasagrande Pereira

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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