Processo nº 1091475-79.2021.8.26.0100

Celso da Silva Aparecido x Banco Bradesco S/A

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Cível, em 26 de agosto de 2021. Tem como partes envolvidas Celso da Silva Aparecido, Pedro Arthur Carrijo de Souza, Banco Bradesco S/A.
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06/12/2021ontem
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23/11/2021há 14 dias
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19/10/2021há 2 meses
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22/09/2021há 2 meses
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21/09/2021há 3 meses
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Nº Protocolo: WJMJ.21.41559704-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/09/2021 15:37 Petição Juntada
16/09/2021há 3 meses
Relação :0348/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 808/815 Certidão de Publicação Expedida

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 21ª a 25ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO TAMARA HOCHGREB MATOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0348/2021

Processo 1091475-79.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso da Silva Aparecido - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza prestada pela parte autora, que por ela responde civil e criminalmente, por ora, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização e tutela de urgência ajuizada por CELSO DA SILVA APARECIDO em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega que aos 06/06/21 requereu a portabilidade de seu salário para o C6Bank, porém em 15/06/21 e 15/07/21 o requerido efetuou a retenção indevida de seu salário para pagamento de dívidas do cartão sem autorização do autor. Alega ainda que, para liberação do valor, o gerente do requerido informou que seria necessária celebração de acordo para quitação dos débitos. Diante da alegada ilegalidade na retenção, requer concessão de tutela antecipada para determinar que o requerido se abstenha de reter o salário do autor, bem como se abstenha de inscrevê-lo no cadastro de inadimplentes. Eis o breve resumo. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária dos fatos, não é possível constatar a ilegalidade das retenções realizadas pelo requerido, uma vez que o autor não nega a existência dos débitos com este e, de acordo com o documento de fls 51/52, o requerido está efetuando os descontos das parcelas relativas ao contrato celebrado entre as partes, conforme previsão contratual. Além disso, não bastasse a determinação contida no art. 330, § 3º do CPC e a impossibilidade de se impedir a credora de buscar seu crédito (art. , XXXV, da CF), não se pode alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato apenas com base em informações unilaterais, sobretudo quando as alegações não se revestem sequer de probabilidade do direito. 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da (s) carta (s) de citação positiva (s) aos autos (art. 231, I e § 1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica (m) alertado (s) o (s) réu (s), que, na forma do art. 90, § 4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, § 1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO ARTHUR CARRIJO DE SOUZA (OAB 261944/SP)

14/09/2021há 3 meses
Relação: 0348/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza prestada pela parte autora, que por ela responde civil e criminalmente, por ora, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização e tutela de urgência ajuizada por CELSO DA SILVA APARECIDO em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega que aos 06/06/21 requereu a portabilidade de seu salário para o C6Bank, porém em 15/06/21 e 15/07/21 o requerido efetuou a retenção indevida de seu salário para pagamento de dívidas do cartão sem autorização do autor. Alega ainda que, para liberação do valor, o gerente do requerido informou que seria necessária celebração de acordo para quitação dos débitos. Diante da alegada ilegalidade na retenção, requer concessão de tutela antecipada para determinar que o requerido se abstenha de reter o salário do autor, bem como se abstenha de inscrevê-lo no cadastro de inadimplentes. Eis o breve resumo. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária dos fatos, não é possível constatar a ilegalidade das retenções realizadas pelo requerido, uma vez que o autor não nega a existência dos débitos com este e, de acordo com o documento de fls 51/52, o requerido está efetuando os descontos das parcelas relativas ao contrato celebrado entre as partes, conforme previsão contratual. Além disso, não bastasse a determinação contida no art. 330, § 3º do CPC e a impossibilidade de se impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), não se pode alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato apenas com base em informações unilaterais, sobretudo quando as alegações não se revestem sequer de probabilidade do direito. 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Pedro Arthur Carrijo de Souza (OAB 261944/SP) Remetido ao DJE
13/09/2021há 3 meses
Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza prestada pela parte autora, que por ela responde civil e criminalmente, por ora, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização e tutela de urgência ajuizada por CELSO DA SILVA APARECIDO em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega que aos 06/06/21 requereu a portabilidade de seu salário para o C6Bank, porém em 15/06/21 e 15/07/21 o requerido efetuou a retenção indevida de seu salário para pagamento de dívidas do cartão sem autorização do autor. Alega ainda que, para liberação do valor, o gerente do requerido informou que seria necessária celebração de acordo para quitação dos débitos. Diante da alegada ilegalidade na retenção, requer concessão de tutela antecipada para determinar que o requerido se abstenha de reter o salário do autor, bem como se abstenha de inscrevê-lo no cadastro de inadimplentes. Eis o breve resumo. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária dos fatos, não é possível constatar a ilegalidade das retenções realizadas pelo requerido, uma vez que o autor não nega a existência dos débitos com este e, de acordo com o documento de fls 51/52, o requerido está efetuando os descontos das parcelas relativas ao contrato celebrado entre as partes, conforme previsão contratual. Além disso, não bastasse a determinação contida no art. 330, § 3º do CPC e a impossibilidade de se impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), não se pode alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato apenas com base em informações unilaterais, sobretudo quando as alegações não se revestem sequer de probabilidade do direito. 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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