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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO

GEAC - ATUAÇÃO

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

1. SÍNTESE DO PEDIDO

A presente ação possui como objeto o pedido de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho , seja este auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Com o devido respeito, não assiste razão à parte autora, conforme ficará demonstrado a seguir.

2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Atendendo o disposto no art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, vem a autarquia previdenciária, desde já, informar que não tem interesse na designação de audiência de conciliação ou de mediação.

3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a autarquia/ré suscita, por cautela, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

4. DO MÉRITO

4.1 DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA

Os benefícios por incapacidade de natureza acidentária diferem-se dos demais benefícios por incapacidade em razão da origem das lesões invocadas como causadoras da incapacidade: neles, a incapacidade possui relação direta com o trabalho exercido pelo segurado, enquanto nos demais benefícios a causa teria origem extra-laborativa.

Em razão da origem laborativa das lesões invocadas, não são todos os segurados que possuiriam direito a benefícios acidentários, mas somente o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, a teor do disposto nos artigos 18, § 1º, e 19 da Lei de Benefícios, excluídos os demais segurados elencados no artigo 11 ou 13 da Lei nº 8.213/91. Frise-se, assim, que o contribuinte individual e o segurado facultativo não possuem direito a qualquer benefício acidentário .

Os requisitos legais para concessão de algum benefício acidentário podem ser resumidos nos seguintes, que devem ser preenchidos cumulativamente:

a. o evento danoso (acidente de trabalho ou doença profissional);

b. lesão corporal ou perturbação funcional;

c. nexo causal entre a lesão e o acidente/execução do labor;

d. a lesão ou perturbação funcional deve irradiar efeitos sobre a capacidade laborativa específica, incapacitando o segurado para o desempenho da atividade que desenvolvia.

Desde o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, o direito à percepção dos benefícios acidentários deixou de estar necessariamente vinculado à ocorrência de um acidente do trabalho do qual tivessem resultado lesões incapacitantes. Hodiernamente, é possível a concessão de benefícios acidentários decorrentes tanto de acidentes do trabalho (art. 19 LB - acidentes do trabalho típicos; e art. 21 da LB - hipóteses de acidente do trabalho por causalidade indireta), doenças profissionais (art. 20, inciso I, da LB) ou doenças do trabalho (art. 20, inciso II, da LB), como de acidentes de qualquer natureza.

No mais, para concessão de qualquer benefício de natureza acidentária, é dispensado o preenchimento da carência, nos termos do artigo 26, I e II, da Lei nº 8.213/91.

A seguir, analisaremos os requisitos específicos a cada espécie de benefício acidentário.

4.2 BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSENTE O NEXO ETIOLÓGICO, O (A) TRABALHADOR (A) NÃO TEM DIREITO A QUALQUER AMPARO INFORTUNÍSTICO

É imperioso destacar, desde já, que a causa de pedir e o pedido constantes da petição inicial delimitam a lide e definem a dinâmica probatória dos autos, não podendo ser modificados unilateralmente, sem anuência da parte contrária, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem.

Em matéria acidentária, a comprovação do nexo causal é de suma relevância para o reconhecimento do direito ao benefício acidentário perseguido, não bastando para esse fim meras alegações ou suposições , principalmente diante da fragilidade das alegações da parte autora.

É cediço que, para a concessão de benefício por incapacidade acidentário, faz-se mister a demonstração do nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as lesões dele decorrentes, bem como a comprovação de que estas determinam a redução da sua capacidade laborativa, conforme prevê o art. 86, caput , da Lei nº 8.213/91.

O Ministério da Saúde, em conjunto com a Organização Pan-Americana de Saúde/Brasil, por meio de sua obra intitulada 'Doenças Relacionadas ao Trabalho - Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde', define que para o estabelecimento do nexo causal entre a doença e o trabalho é necessário se investigar, além da anamnese e do exame físico, o posto de trabalho e as atividades desempenhadas pelo obreiro, bem como as causas não ocupacionais da referida doença.

Nesse viés, e ainda de maior importância, é o que dispõe o art. 2º da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, cujas determinações devem ser observadas por todos os médicos, sejam eles peritos, assistentes, do trabalho, etc. Confira-se:

Art. 2º - Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar:

I - a história clínica e ocupacional , decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal;

II - o estudo do local de trabalho ;

III - o estudo da organização do trabalho ;

IV - os dados epidemiológicos;

V - a literatura atualizada;

VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas ;

VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros ;

VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores .

Não podem os peritos judiciais deixar de observar o normativo de seu próprio órgão de classe, arriscando-se em atribuir nexo laboral sem o estudo do ambiente laboral.

Por vezes, na esfera administrativa, o nexo ocupacional é estabelecido por presunção relativa , em razão da natureza das lesões e da atividade laborativa desempenhada pelo segurado do RPGS. Em 2006, com a alteração legislativa advinda da Lei nº 11.430/2006, a caracterização da natureza acidentária da incapacidade passou a ser feita pela perícia médica do INSS mediante a identificação de nexo técnico existente entre o trabalho e agravo, ou seja, com presunção de ocorrência de acidente quando o CID (Código Internacional de Doenças) estiver relacionado às atividades da empresa. Vejamos:

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1º A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2º A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Nestes casos, apesar de o INSS conceder administrativamente benefício na espécie acidentária, ante o princípio da autotutela, pelo qual é dever da administração invalidar espontaneamente ou mediante provocação o próprio ato, quando eivado de ilegalidade, o requisito 'nexo ocupacional' por ser descaracterizado a posteriori .

Por conseguinte, apenas quando comprovado o nexo causal entre a moléstia e o trabalho desempenhado, bem como a redução da capacidade laborativa, será concedido o benefício por incapacidade na modalidade acidentária.

Nesse sentido:

APELAÇÃO - ACIDENTÁRIO. Obreiro que alega a redução parcial e permanente da capacidade laborativa em razão de acidente típico. Ausência de prova do nexo causal . Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Manutenção da sentença de improcedência . Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1058995- 34.2017.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3a Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 05/08/2019).

ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR GRÁFICO - tendinite de ombro esquerdo - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - sequela de ferimentos na mão direita - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017709-61.2018.8.26.0564; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 01/08/2019).

Destaque-se, igualmente, que não confere direito ao auxílio-acidente os casos de doença degenerativa e também relacionada à idade, portanto, inerente ao grupo etário, diante de expressa vedação legal. A propósito:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa.

Nesse sentido, inclusive, o entendimento da jurisprudência:

APELAÇÃO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de lesões colunares. Prova técnica que categoricamente afastou a existência de nexo causal ou concausal. Doença degenerativa. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1056945- 69.2016.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5a Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 03/12/2018).

APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Bursite, cervicalgia, lombalgia, osteoartrose cervical e gonartrose. Doenças degenerativas. Ausência de incapacidade. Prova pericial contundente. Benefício indevido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024180-60.2017.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 17/10/2018).

4.3 DO AUXÍLIO-ACIDENTE (NB 94)

O benefício de auxílio-acidente é disciplinado no artigo 86 e seguintes, da Lei de Benefícios, cujo caput assim dispõe:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Para a concessão deste benefício, além dos requisitos comuns aos demais benefícios de natureza acidentária elencados no item 2.1. (acidente de trabalho ou doença profissional, lesão incapacitante e nexo causal entre ambos), as sequelas resultantes do acidente ou da doença profissional devem estar consolidadas e implicarem redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

Cabe salientar que a infortunística não repara o evento ou a doença, mas a efetiva incapacidade daí decorrente. De fato, não há como se conceder benefício acidentário em razão de lesões que não afetem a capacidade laboral do obreiro, de modo que é necessário examinar a repercussão da lesão na atividade habitualmente desenvolvida pelo segurado.

Assim, este benefício somente será devido caso reste demonstrada a incapacidade parcial e permanente da parte autora para o exercício de seu labor habitual.

Cabe mencionar, ademais, que este benefício não será devido na hipótese de mudança de função do empregado, promovida pela empresa como medida preventiva, nos termos do artigo 104, § 4º, II, do Decreto nº 3.048/99.

O benefício tem renda mensal de 50% do salário-de-benefício (artigo 86, § 1º), e será devido desde o dia imediatamente ulterior ao da cessação do auxílio-doença precedente (artigo 86, § 3º), até a véspera da concessão de qualquer aposentadoria, com a qual é inacumulável, ou até o óbito do segurado.

5. DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (NB 91)

Os requisitos para o auxílio-doença encontram-se previstos no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida em lei, ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e será pago enquanto o segurado permanecer nessa condição. No caso do auxílio- doença de origem acidentária, a carência é dispensada, conforme expresso no artigo 26, II, da LB.

A avaliação quanto à incapacidade do segurado dependerá de exame médico pericial a cargo da previdência social (artigo 60, § 4º, e art. 42, § 1º, ambos da LBPS).

Caso a incapacidade constatada seja apenas temporária , e perdure por mais de quinze dias, será devido o auxílio-doença enquanto permanecer nessa condição, para cuja aferição o segurado poderá ser convocado a qualquer momento, conforme expressamente previsto no artigo 60 da LBPS.

Oportuno ressaltar que os benefícios por incapacidade concedidos judicialmente passaram a contar com algumas normas específicas a partir da promulgação da Lei nº 13.457/17, decorrente da conversão da MP nº 767, de 6/01/2017.

Sobre esse tópico, trazemos a lume os seguintes dispositivos inseridos no artigo 60 da LBPS:

o

§ 8 Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

o o

§ 9 Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8 deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

Nota-se que, no caso de concessão judicial de auxílio-doença, deverá ser estimado pelo Juízo prazo mínimo para duração do benefício (DCB - data de cessação do benefício), cuja omissão acarretará a fixação automática da DCB em 120 (cento e vinte) dias, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação na forma do regulamento. Excetua-se dessa hipótese o segurado elegível para o procedimento de reabilitação profissional, nos termos do artigo 62 da LBPS.

Cabe frisar que o procedimento legal de prefixação de DCB, inserido pela Lei nº 13.457/17, em nada se assemelha à famigerada "alta programada", já em desuso. Com efeito, este antigo procedimento da alta programada pressupunha a cessação efetiva do benefício mesmo em caso de agendamento de perícia de prorrogação, hipótese em que os atrasados seriam posteriormente pagos no caso de perícia favorável ao segurado.

De modo diverso, o procedimento previsto nos parágrafos 8º, e 10 do artigo 60 da Lei 8.213/91 prevê a manutenção do benefício até a data da perícia revisional, caso seja feito requerimento de prorrogação pelo segurado nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 7 DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, ressaltando que a lei deixou a cargo do regulamento a estipulação das regras procedimentais para requerimento de prorrogação do benefício.

5.1 DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (NB 92)

A aposentadoria por invalidez será devida, consoante o disposto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, ao segurado que, após cumprida a carência exigida, se o caso, ficar incapacitado para desempenho do seu labor habitual e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. No caso da aposentadoria por invalidez de origem acidentária, a carência é dispensada, conforme expresso no artigo 26, II, da LBPS.

Quanto à incapacidade laborativa, deverá restar comprovada incapacidade permanente e omniprofissional , ou seja, o segurado deve estar incapaz não apenas para sua atividade habitual, mas também ser insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Cabe mencionar, contudo, que embora seja pressuposto para concessão da aposentadoria por invalidez a constatação de incapacidade definitiva, ainda assim não se trata de um benefício vitalício, prevendo a legislação que poderá ocorrer hipóteses de modificação da situação fática que ensejou sua concessão. Por essa razão, também os segurados aposentados por invalidez estão obrigados a se submeter a avaliações médicas periódicas a cargo da Previdência Social para a aferição da permanência de sua incapacidade, o que vem expressamente previsto no artigo 43, § 4º, e artigo 101, ambos da Lei nº 8.213/91.

Referida perícia revisional dos aposentados por invalidez deve ser realizada bienalmente, nos termos do artigo 222 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e, caso constate a recuperação da aptidão laborativa, a cessação do benefício será devida nos termos do artigo 47 da Lei de Benefícios.

O artigo 47 da Lei 8.213/91 prediz o procedimento a ser seguido na hipótese de recuperação da capacidade do aposentado por invalidez, prevendo a continuação do pagamento do benefício por um prazo pré-estipulado, a depender do tempo de recebimento do benefício e se a recuperação foi total ou parcial, por meio da chamada "mensalidade de recuperação".

A legislação ainda prevê para as hipóteses de aposentadoria por invalidez o acréscimo de 25% em caso de necessidade de assistência permanente de outra pessoa (art. 45 da Lei nº 8.213/91), cujo conceito legal pressupõe que o aposentado esteja impossibilitado de realizar atividades básicas, tais como se alimentar e fazer a higiene pessoal. As situações autorizadoras da concessão do referido acréscimo vêm descritas no Anexo I do Decreto nº 3.048/99.

6. CONCLUSÃO

Pelo exposto , requer o réu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, com a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência.

Na eventualidade de ser julgado procedente o pedido de concessão de beneficio de auxílio por incapacidade temporária, requer seja fixada, na decisão judicial, a data da cessação do beneficio ( DCB ), nos termos do artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 13.457/17, caso o laudo pericial aponte período para recuperação da capacidade laboral ou para reavaliação médica, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do beneficio, nos termos do artigo 60, § 9º, do mesmo diploma legal.

Se eventualmente procedente o pedido judicial, o que se cogita apenas por força do princípio da eventualidade, requer sejam os honorários advocatícios fixados sobre o montante da condenação apurado até a data da sentença proferida na fase de conhecimento (Súmula nº 111/STJ).

Nas ações acidentárias de competência da Justiça Estadual, requer a autarquia previdenciária que, no caso de improcedência da ação, seja determinada ao Ente Federado a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no artigo , § 2º, da Lei nº 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2º, do novo Código de Processo Civil e artigo da Lei nº 1.060, de 1950.

Requer, por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a realização de perícia médica, oportunidade em que se apresentam os quesitos que deverão ser enviados ao senhor perito para resposta, o que desde já se requer.

Termos em que, pede deferimento.

Nome

Procuradora Federal

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 01 DO CNJ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

QUESITOS UNIFICADOS

FORMULÁRIO DE PERÍCIA

HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DE

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

I - DADOS GERAIS DO PROCESSO

a) Número do processo

b) Juizado/Vara

II - DADOS GERAIS DO (A) PERICIANDO (A)

a) Nome do (a) autor (a)

b) Estado civil

c) Sexo

d) CPF

e) Data de nascimento

f) Escolaridade

g) Formação técnico-profissional

III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA

a) Data do Exame

b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM

c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame)

d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame)

IV - HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIADO (A)

a) Profissão declarada

b) Tempo de profissão

c) Atividade declarada como exercida

d) Tempo de atividade

e) Descrição da atividade

f) Experiência laboral anterior

g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido

V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA

a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia.

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade.

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a).

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença:

a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?

b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?

d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?

e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?

f) A mobilidade das articulações está preservada?

g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?

h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas

não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?