Processo nº 1008266-56.2021.8.26.0637

Flora Ikeda & Cia LTDA x Vs Card Administradora de Cartões LTDA EPP

TJSP · Foro de Tupã, SP
Cível · Monitória
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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05/10/2021há 19 dias
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24/09/2021mês passado
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Documento Juntado
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Documento Juntado
31/08/2021há 2 meses

Tupã

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0519/2021

Processo 1008266-56.2021.8.26.0637 - Monitória - Compra e Venda - Flora Ikeda & Cia LTDA - Vistos. Trata-se de ação monitória com requerimento de tutela liminar proposta por FLORA IKEDA CIA LTDA em face de VS CARD ADMINISTRADORA

DE CARTÕES LTDA - EPP, ambas qualificadas nos autos. Sustenta a autora, em síntese, que é um estabelecimento comercial e possui como objetivo a comercialização varejista de produtos alimentícios secos, molhados e utensílios domésticos, no ramo de supermercados na Cidade de Junqueirópolis SP. Que, no mês de dezembro do ano de 2.020, formalizou um termo de adesão e credenciamento com a empresa/requerida, cujo objetivo é a administração ao acesso de vendas de bens e serviços por sistema de cartão alimentação, com obrigatoriedade em atender os servidores públicos municipais da Cidade de Junqueirópolis para venda de produtos. Que a requerida obriga-se a repassar os valores efetivamente autorizados pelo sistema de vendas, abatidos à taxa de administração, pactuada no percentual de 4% (quatro por cento), cujos valores são apurados por lotes e repassados 30 (trinta) dias após o fechamento dos referidos lotes, contados a partir do 5º (quinto) dia útil subsequente ao fechamento. Ocorre que os pagamentos dos meses de junho e julho de 2021, totalizando um valor líquido de R$ 36.133,32 (trinta e seis mil cento e trinta e três reais e trinta e dois centavos), já descontada a taxa administrativa de 4%, não foram efetuados, gerando prejuízo. Que, de acordo com o termo de adesão, a requerida antecipou como caução um valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), depositados em conta corrente nº. 18494-2, agência 74-4, Banco Bradesco SA Que, levando em consideração, o valor de caução já depositado, o valor do débito é de R$ 6.241,27(seis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Que tentou solucionar as questões administrativamente, mas sem sucesso. Assim pretende, em sede de tutela liminar, com dispensa da caução, o arresto da importância de R$ 6.241,27, mediante via SISBAJUD e RENAJUD, como garantia do cumprimento da sentença de procedência e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Juntou documentos (fls.11/98). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De acordo com o CPC, a concessão das tutelas provisórias de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). O arresto é uma tutela de urgência de natureza cautelar, que tem por escopo prevenir o perecimento da coisa, impedindo que o devedor, a fim de se eximir da obrigação a que provavelmente condenado, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros. Para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir a sua obrigação. No caso dos autos, a intenção da parte requerida de alienação dos seus bens, ou de dilapidação do seu patrimônio, não restou evidenciada por nenhum elemento de prova. As alegações de que a parte ré vem encontrando dificuldades em saldar suas obrigações, bem como de existência de ações em seu desfavor perante este E. Tribunal, não tem o condão de, por si só, autorizar o deferimento da liminar. Ante o exposto, ausentes seus pressupostos autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. No mais, o exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de pagamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a ré proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efeteue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, a ré será isenta do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Expeça-se mandado/carta postal para citação e intimação. Intime (m)-se. - ADV: ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA (OAB 133965/SP)

Relação :0519/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352 Certidão de Publicação Expedida
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Data de tramitação
26/08/2021 a 05/10/2021
Natureza
Monitória
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Compra e Venda
Juiz
Christiene Avelar Barros Cobra Lopes
Início do Processo
2021
Documentos anexos
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64418173 - Recebida a P....pdf
64655572 - Mandado Devo....pdf
Fontes de informações
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