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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0223

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ - SP

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora do RG 00000-00, cadastrada no CPF/ME sob nº 162.417.798/00, residente e domiciliada a EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, regularmente constituído conforme instrumento de procuração anexo (doc. 1), vem à presença deste MM. Juízo, com base nos artigos 1210 e seguintes, Código Civil, artigo 567 e seguintes e artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil , interpor a presente

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO c.c. TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, portador do RG 00000-00, cadastrado sob o CPF/ME 884.350.088/00, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

A autora reside no imóvel situado nesta cidade à Endereço, Casa 01, desde a década de 70, de certo que o réu abandonou o lar em meados dos anos 90, deixando no imóvel a autora e seus dois filhos menores.

A autora residiu no imóvel do casal durante todo esse ínterim, sem maiores intempéries.

Ocorre que, em julho deste ano, o réu resolveu aparecer após décadas na penumbra, hostilizando a autora para que se retirasse do imóvel, e, após saber o réu que a autora havia procurado um advogado para se informar acerca de seus direitos, intensificou suas investidas.

A violência escalou a tal ponto que evoluiu a ofensas físicas e patrimoniais, por parte do Sr Christyan, vizinho da autora, que tomou as dores do réu e investiu contra a autora e seu filho Anderson, como consta do registro de ocorrência que acompanha a exordial.

Cumpre mencionar que a autora é cardíaca, com dificuldades até mesmo de locomoção, por ficar constantemente ofegante.

A turbação deve se encerrar de imediato, pois tem a autora direito real de habitação no local.

DO DIREITO

De acordo com o artigo 567, do Código de Processo Civil, "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito".

Tal ação possessória visa proteger preventivamente a posse que está sofrendo ameaça de ser molestada ou sob iminência de sofrê-la. São pressupostos para essa ação: que o autor esteja na posse do bem, que haja a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e que haja o justo receio de que tal ameaça se configure.

No dizer do mestre Pontes de Miranda (Código do Processo Civil):

"O direito objetivo atribui ao poder factivo de alguém sobre a coisa, consequências diversas. Esse poder é a posse. Entre outras, são consequências jurídicas: o direito de defesa da própria posse; o dever de restituição a quem seja dono, e somente a ele, em principio;"

Destaque-se, in casu, que a autora detém a posse EM CONTINUAÇÃO sobre o bem discutido desde o abandono do lar por parte do réu.

Vê-se, claramente, que a autora tem posse imediata sobre o imóvel da Endereço, Casa 01, com direito real de habitação, sendo parte legítima a propor esta ação. Conforme o mesmo autor, ob. cit: "Quem está na posse, sem que a houvesse tirado quem a vem turbar, tem o direito a ser mantido."

Preenchidos os requisitos do artigo 567 do CPC:

a) POSSE - já se demonstrou a posse do autora, que reside há mais de 40 anos no local;

b) TURBAÇÃO - da mesma forma, patente que o réu, ex marido da autora, ameaça retomar o imóvel onde reside a autora;

c) DATA DA TURBAÇÃO - Ficou clara a data inicial da ameaça de turbação, iniciada julho/2021;

d) CONTINUAÇÃO DA POSSE - Embora ameaçada de ser esbulhada, ninguém nega, nem mesmo o réu que a autora continue em sua posse.

Isto posto, é perfeitamente admissível esta ação, assim como a própria tutela de urgência, que faz-se necessária, a fim de assegurar o resultado útil do processo, mantendo o status quo ante à turbação.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Narra o artigo 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Demonstrado que se trata de turbação, promovida por atos do réu, igualmente, ficaram provadas a posse direta da autora sobre o imóvel, onde reside e fora abandonado pelo réu.

O periculum in mora resta escancarado pelas investidas hostis do réu, que criam uma situação de dano potencial (para não dizer provável), havendo risco ao resultado útil do processo caso não seja antecipada a tutela jurisdicional.

DOS PEDIDOS

Em razão de todo o exposto requer:

a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera parte , no sentido de expedir mandado proibitório, com multa para caso de descumprimento, a ser arbitrada pelo juízo, imediatamente, a fim de proteger a posse da autora;

b) seja o requerido citado para todos os termos da presente, podendo

contestá-la, em 15 dias - artigo 577 do Código de Processo Civil, se o quiser, sob pena de revelia;

c) seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando o

requerido a cessar em definitivo a turbação que pratica, bem como em perdas e danos materiais, a serem calculados em execução da sentença, e danos morais a serem fixados por este Egrégio Juízo;

d) Sejam concedidos à autora os benefícios da gratuidade judiciária

por não possuir renda que permita o pagamento das despesas processuais, de certo que é

cardíaca e não reúne condições de laborar sem o sacrifício de sua saúde.

Protesta pela produção de provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento

Guarujá, 25 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF