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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.24.0003

Petição - Ação Tíquete Alimentação contra Brasil Telecom Call Center e Oi

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BB E B EE L LL L LL O OO A AA D DD V VV O OO C CC A AA C CC I II A AA E EE A AA D DD V VV O OO G GG A AA D DD O OO S SS A AA S SS S SS O OO C CC I II A AA D DD O OO S SS

CNPJ 00.000.000/0000-00

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Exmo. (a) Juiz (a) da 3 a Vara Federal do Trabalho da Comarca de Nome (MS).

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Reclamadas: Brasil Telecom Call Center S.A. e OI S.A.

A Autora, devidamente qualificada nos autos supra da Ação Trabalhista em

trâmite por essa D. Vara Federal do Trabalho, proposta em face das Empresas

alhures, vem através de seus Procuradores e Advogados, ao final assinados, à

presença de V. Exa., apresentar diante da decisão de sobrestamento recurso

de embargos declaratórios, como a seguir expõe. Inclusive, pedir vênia para apresentar os pedidos por outros ângulos, diante da

decisões abaixo proferidas em casos similares, não havendo que se falar em sobrestamento da

forma posta, bem como artigo 356, inciso II, do NCPC 1 - 2 , recepcionado pela Instrução

Normativa n.° 39 do C. TST em seu artigo 5°.

No tocante a perícia médica, seguem os seguintes entendimentos que dão guarida a

devida análise do pedido:

1.1 - No tocante a perícia médica e sobrestamento:

RTSum 0024053-26.2015.5.24.0002

AUTOR: Nome

RÉU: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A, OI S.A.

DESPACHO

1 Reflexões sobre o Novo CPC: o fatiamento da sentença

Reflexões sobre o Novo CPC: o fatiamento da sentença - JOTA

jota.uol.com.br/reflexoes-sobre-o- novo - cpc -o-fatiamento-da-sentenca

1 de out de 2015 - O novo CPC disciplinou, portanto, a figura da sentença parcial que nada

mais é do que a decisão que julgará definitivamente o mérito de uma ...

2 Reflexões sobre o Novo CPC: o fatiamento da sentença

Reflexões sobre o Novo CPC: o fatiamento da sentença - JOTA

jota.uol.com.br/reflexoes-sobre-o- novo - cpc -o-fatiamento-da-sentenca

1 de out de 2015 - O novo CPC disciplinou, portanto, a figura da sentença parcial que nada mais é do que a decisão que julgará definitivamente o mérito de uma ...

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1. Em complemento ao despacho anterior, ressalto que a decisão liminar proferida em sede de ARE N. 791932 ED / DF pelo STF (decisão que tratou da licitude da terceirização à luz do art. 94, II, da Lei n. 9472/97) determinou que o sobrestamento "deve abranger todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida com foros de repercussão geral (CPC, art. 543-B, § 1°), sem prejuízo do término da fase instrutória das respectivas ações (que é a hipótese destes autos), bem como das execuções definitivas (decorrentes de sentenças com trânsito em julgado) já iniciadas.

...

Nome, 10 de Junho de 2016

Nome

Juiz do Trabalho Titular

1.2 - mesmo grupo econômico:

Nome 2156 Nome/MS, 27 DE JANEIRO DE 2017 DATA DA DISPONIBILIZACAO: QUINTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2017

Processo n° 00000-00 2014 5 24 0001 Reclamante: Nome Reclamadas: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A (1a Reclamada)

OI S/A (2a Reclamada)

...

3 SOBRESTAMENTO DO FEITO

Muito embora, a autora faca menção na petição inicial acerca da ilicitude da terceirização, o caso em tela nao guarda identidade com o ARE 791932, vez que inexiste contrato de terceirização entre as empresas, pois integram o mesmo grupo economico Por isso, rejeito a arguição.

...

É de bom alvitre salientar sobre o artigo 356 do NCPC, para requerer a continuidade do feito diante dos pedidos não vinculados com a terceirização (pedidos relacionados as horas extras, isonomia e vantagens, aplicação da Lei 6.019/74, reflexos, FGTS, enfim).

O caput do art. 170 da CRFB/88 em boa hora reconheceu ser a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, determinando a função social da propriedade em seu inciso II.

A comunicação de direitos trabalhistas assegurados em convenção coletiva aplicável aos trabalhadores integrantes da categoria da empresa tomadora de serviços é imperativo constitucional, com lastro nos fundamentos do Estado Democrático de Direito, monitorado pela primazia dos valores sociais do trabalho, da dignidade humana, que não se compadece com a precarização do nível socioeconômico e queda de densidade da cidadania (art. 1°, incisos III e IV; 3°, inciso I, parte final e III, além de inciso IV; arts 6°, art. 7°, incisos VI, VII, X; art. 100; art. 170, caput, inciso III e art. 193, todos da Constituição Federal, além do art. 12, "a", da Lei 6.019/74).

Casos Julgados:

Processo n. 00000-00-001-24-00-6

Reclamante: Ana Carolina Castelli Matos.

Recorridas - Reclamadas: Brasil Telecom Call Center S.A.e Brasil Telecom S.A.

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Caso 2.

PROCESSO N°: 0065100-52.2007.5.24.0004

Juíz Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Juíz Revisor: FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Juíz Redator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Classe: Recurso Ordinário

...

2.2 ¿ DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DA 2a RÉ)

Insurge-se a 2a ré contra a decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais.

Alega, em síntese, que: a) a sentença é extra petita, pois o pedido foi de equiparação salarial com os empr e gados que ocupavam a mesma função junto à recorrente, e n quanto que o magistrado deferiu diferenças por equivalência salarial, prevista no art. 460 da CLT; e b) a recorrente não tem empregados laborando no mesmo cargo desempenhado pela autora na empresa prestadora de serviços.

Razão não lhe assiste.

A declaração judicial de ilicitude da terceir i zação implementada pela segunda ré (Brasil Telecom) teve como consequência natural a formação do vínculo empregatício diret a mente com ela, ou seja, a beneficiária do decreto sentencial passou a ser considerada empregada da empresa tomadora de serviços (Brasil Telecom).

Sob essas perspectivas, a sentença deferiu o pagamento de diferenças salariais à autora que exercia a mesma função (agente de atendimento básico) que os funcionários da empresa tomadora de serviços (Brasil Telecom), levando-se em conta as convenções coletivas carreadas aos autos (f. 309/ 338). Considere-se, ademais, o termo de rescisão contratual de um ex-empregado da empresa de telef o nia (f. 108 ), o qual demonstra o valor do piso salarial de R$ 00.000,00.

Especificamente sobre as normas coletivas, a cláusula décima taxativamente demonstra que a Brasil Telecom admite empregados na função de operadores de teleate n dimento e de telemarketing , o que realça a correção da decisão que deferiu as diferenças salariais aos empregados que exerceram os mesmos cargos (f. 313) .

Não se trata de salário por equivalência (CLT, art. 460), como quer fazer crer a ré, mas sim de diferenças s a lariais correntes da fraude na terceirização.

A redução de custos operacionais, obtida com a terceirização ilícita, era conseguida mediante o pagamento de salários menores aos trabalhadores terceirizados se comparados com a remuneração paga aos empregados contratados diretamente pela empresa tomadora de serviços.

Logo, o reconhecimento da ilicitude na terceirização, implica no deferimento de pedidos de diferenças salariais, consideradas o valor pago e o devido. Com isso, tive s se a empresa tomadora contratado regularmente a autora, esta teria recebido a mesma remuneração que era paga aos empregados por ela diretamente admitidos.

Nesse sentido, correta é a decisão que determinou o pagamento de diferenças à trabalhadora que exerceu o me s mo ca r go existente na tomadora de serviços.

Nego provimento. ...

Caso 3.

PROCESSO: 01362-2007-005-24-00-3 (RO) JUIZ RELATOR:Nome REVISOR:Nome

Recorrente

-->Ana Núbia Soares Da Silva -->Brasil Telecom S.A. -->Teleperformance Crm S.A.

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Recorrido

-->Ana Núbia Soares Da Silva -->Brasil Telecom S.A. -->Teleperformance Crm S.A.

...

Em conseqüência, mantém-se a condenação em retificação da CTPS, diferenças salariais e vantagens decorrentes de instrumentos coletivos.

...

O pedido assim baseia-se:

1°.) é aplicável por analogia a Lei n. 6.019/74 - (RR - 1575-2006-007-09-00.9) ;

2°.) 00656-2008-006-24-00-5:

Inicialmente, friso que a autora não reivindica equiparação salarial, mas equivalência salarial, que encontra amparo no art. 460 da CLT e no princípio constitucional da isonomia (art. 7°, XXX, da CF).

Considerando o reconhecimento da terceirização ilícita, bem como a ausência de contestação das rés no que tange à média salarial alegada pela autora na inicial (art. 302 do CPC), bem assim que o plano de cargos e carreiras exibido pela autora às fls. 191-200 não foi infirmado pelas rés, são devidas as diferenças salariais pleiteadas.

Portanto, declaro que a remuneração devida à autora é de R$ 00.000,00 mensais ...

Caso 4.

3°.) Processo n.° (00)00000-0000.005.24.00-2 :

Não foi outra a razão da fraudulenta terceirização a não ser diminuir os custos, aí incluída a remuneração dos empregados.

...

exerciam a função de agente de atendimento Junior, fazendo jus, portanto, às diferenças salariais postuladas, considerado o salário pago e o devido - R$ 00.000,00 -, valor este não contestado pelas rés, sem prejuízo dos aumentos concedidos à categoria no curso do contrato.

Destarte, que seja observada a questão posta, para dar a devida continuidade no feito, devendo ser reconsiderado o despacho, nos moldes alhures, ou seja, não sobrestar o feito ou julgar parcialmente - artigo 356, inciso II, do NCPC c/c com o artigo 5° da IN n.° 39 do C. TST 3 .

3 O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito quanto aos pedidos não

relacionados a terceirização, referente as seguintes verbas postuladas na petição inicial:

a) Nível salarial - Conforme Paradigma e ou ACTs;

b) Aumentos e Vantagens Não Concedidos Aplicabilidade da Lei n. 6.019/74 (item 5 da Exordial - apenas diante do princípio da isonomia);

c) Doença ocupacional e todos os pedidos correlacionados, data venia, não há porque aguardar sobre terceirização.

d) Ticket Alimentação - Integração do Valor Pago e Isonomia Inerente à Lei n. 6.019/74;

e) Horas Extras e Reflexos;

f) Indenização por danos Morais - exceto quanto à terceirização operada;

g) Multas dos artigos 467 e 477 da CLT;

h) Honorários Assistenciais.

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Nestes termos, pede deferimento.

Nome (MS), 28 de junho 00.000 OAB/UF.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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