Processo nº 005XXXX-33.2021.8.06.0108

Cesar Augusto Reboucas x Kezio Breno de Oliveira Cardoso

TJCE · Jaguaruana, CE
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário

Andamento processual

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Recebida a denúncia Trata-se de Ação Penal em desfavor de KÉZIO BRENO DE OLIVEIRA CARDOSO, por suposto cometimento do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme denúncia do douto representante do Ministério Público com assento neste juízo. O denunciado apresentou defesa prévia (fls. 80/84). É o relatório em abreviado. A peça delatória atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, pois contém a exposição de fato que, em tese, constitui o crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, realçando-lhe as circunstâncias, notadamente quantos aos sujeitos ativos, suas supostas condutas, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda, a qualificação do denunciado, a classificação do crime que lhe é imputado e o rol de testemunhas. Prossigo na análise da inicial para afirmar que os fatos narrados configuram, em tese, o tipo penal supramencionado, podendo vir a ser caracterizado como crime, não se constatando, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade, e a ação penal (pública incondicionada) é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi. Além do que, o conteúdo processual até aqui apresentado não é suficiente para uma antecipada desclassificação delituosa, sendo necessário o aguardo da instrução processual, que adiante prosseguirá. Destarte, por entender que os fatos descritos na peça pórtica constituem, em tese, crime punível com pena de reclusão, e tendo por presentes os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, ex vi do art. 41, do Código Processo Penal, não se vislumbrando, em princípio, qualquer das circunstâncias ensejadoras de sua rejeição catalogadas no art. 395, do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos em que ofertada, determinando que a secretaria agende data e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 56, da Lei 11.343/2006, a ser realizada na forma prevista na Portaria n.º 640/2020 e Resolução do Órgão Especial nº 14/2020 da Presidência do TJCE, requisitando-se/citando-se o(s) acusado(s) e intimando-se o Ministério Público, a defesa e as testemunhas arroladas na denúncia e na(s) defesa(s) preliminar(es), se arroladas No mais, considerando o disposto no art. 264 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, intime-se o Ministério Público para que especifique dentre os bens apreendidos, quais devem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual ou para as investigações em curso e quais podem ser objeto de devolução, doação, destruição ou alienação antecipada. Apresentado o parecer do Parquet, o investigado, durante a fase de inquérito, quando de sua citação ou a qualquer tempo, nos autos da ação penal, deverá ser intimado para os fins de manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. (§ 2º, art. 264, do Provimento nº 02/2021/CGJCE). Diligencie-se COM URGÊNCIA.
30/11/2021há 7 meses
Incidente processual instaurado 001XXXX-43.2021.8.06.0108 - Relaxamento de Prisão
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Incidente processual instaurado Processo principal: 005XXXX-33.2021.8.06.0108
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