Processo nº 000XXXX-06.2021.8.26.0664
Luiz Antonio Cavallari Costalonga x Superintendencia de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga
TJSP · Foro de Votuporanga, SP
Cível · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Andamento processual
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12/01/2022há 7 meses
Relação: 0012/2022
Teor do ato: Vistos. Neste cumprimento de sentença, a Autarquia apresentou cálculo de liquidação a fls. 575, tendo a pate autora dele discordado a fls. 584/587 com posterior manifestação do ente público a fls. 598/600. A única discussão do feito é o período de julho de 2010 a julho de 2017. Com razão, aqui, a Autarquia. Durante este período o autor exerceu cargo em comissão cuja remuneração era já fixada em Reais, não mais afetada pela errônea conversão reconhecida em sentença. Conforme legislação municipal, em caso tal, o servidor público nomeado em comissão pode optar pela remuneração do novo cargo ou não. Tendo o demandante feito essa opção, seu padrão remuneratório alterou-se, passando a ser diverso daquele sobre o qual decidido em sentença e não abrangido pelo decisório. Assim, HOMOLOGO os cálculos de fls. 576/578 competindo à parte fazer pedido de requisição com formulário próprio em apenso. Intime-se.
Advogados(s): Andre Luis Herrera (OAB 105083/SP), Francisco Martins de Souza Neto (OAB 325389/SP)
Remetido ao DJE
11/01/2022há 7 meses
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Vistos. Neste cumprimento de sentença, a Autarquia apresentou cálculo de liquidação a fls. 575, tendo a pate autora dele discordado a fls. 584/587 com posterior manifestação do ente público a fls. 598/600. A única discussão do feito é o período de julho de 2010 a julho de 2017. Com razão, aqui, a Autarquia. Durante este período o autor exerceu cargo em comissão cuja remuneração era já fixada em Reais, não mais afetada pela errônea conversão reconhecida em sentença. Conforme legislação municipal, em caso tal, o servidor público nomeado em comissão pode optar pela remuneração do novo cargo ou não. Tendo o demandante feito essa opção, seu padrão remuneratório alterou-se, passando a ser diverso daquele sobre o qual decidido em sentença e não abrangido pelo decisório. Assim, HOMOLOGO os cálculos de fls. 576/578 competindo à parte fazer pedido de requisição com formulário próprio em apenso. Intime-se.
Decisão
10/01/2022há 7 meses
Conclusos para Decisão
07/01/2022há 7 meses
Conclusos para Despacho
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Fontes de informações
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