Processo nº 028XXXX-20.2008.5.09.0411

F. M. S. P. x O. S. A. R. J.

TRT9 · 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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24/02/2022há 4 meses

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

05/12/2021há 7 meses

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-028XXXX-20.2008.5.09.0411

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Agravante OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado Dr. Indalécio Gomes Neto(OAB: 23465/PR)

Agravado PAMPAPAR S.A. - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.

Advogada Dra. Érica Renata da Silva Pereira(OAB: 64172-A/PR)

Agravado FRANCISCO MAURÍCIO SILVA PINHEIRO

Advogado Dr. Waldomiro Ferreira Filho(OAB: 5961/PR)

Advogado Dr. Fábio André Gimenes Ferreira(OAB: 25269-A/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO MAURÍCIO SILVA PINHEIRO

- OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- PAMPAPAR S.A. - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional

publicado em 03/05/2021).

Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247.

Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso.

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, sob o fundamento de que o fato de a executada estar em recuperação judicial não a isenta de garantir o juízo, com fulcro no § 6.º do art. 884 e § 10 do art. 899 da CLT. A decisão foi proferida nos seguintes termos:

"(...)

Não é possível dar seguimento ao recurso porque não se verifica nos autos comprovação da garantia total da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos:

"SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n.os 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - (...)

II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5.º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ n.º 189 da SBDI-1 -inserida em 08.11.2000)

III - (...)"

Registre-se que a isenção prevista no artigo 884, § 6.º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT só se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições e a Súmula n.º 86 do Tribunal Superior do Trabalho somente exclui a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do juízo. Indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial.

Por sua vez, o artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal, estabelece apenas a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial e não da garantia integral do juízo na fase de execução.

Desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte, no sentido de que as disposições contidas no art. 899, § 10, da CLT são aplicáveis apenas na fase de conhecimento, sendo que na fase de execução incide o disposto no art. 884, § 6.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/20, em que a isenção de garantia do juízo está restrita a entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria dessas instituições. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGOS 884, § 6.º, E 899, § 10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional assentou que não houve a garantia do juízo pela Agravante. O § 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, contudo, apenas se aplica à fase de conhecimento do processo. Nos processos em fase de cumprimento de sentença, se aplica o disposto no art. 884, § 6.º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as"entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Conforme artigo 16 da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, referente à isenção da garantia do juízo na fase de execução para as entidades filantrópicas, só se aplica às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Na hipótese, a ação foi proposta em 23/08/2007, portanto, antes da vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à garantia do juízo não segue a diretriz da referida legislação. Nesse cenário, mantém-se a decisão agravada. Revelando-se indispensável o acréscimo de fundamentos, não há falar em recurso manifestamente inadmissível, razão por que não se impõe a multa do artigo 1.021, § 1.º do CPC. Agravo não provido, sem imposição de multa" (Ag-AIRR-115200-35.2007.5.01.0203, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1.º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6.º, da CLT e 835, § 2.º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1133-11.2010.5.09.0662, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/03/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE, NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 10, DA CLT EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO EM EXEGESE DOS ARTS. 884, § 6.º, E 899, § 10, DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE VERIFICA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10508-64.2017.5.03.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/03/2021).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE

GARANTIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 10, DA CLT. DESERÇÃO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4.º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-10512-05.2014.5.03.0079, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/03/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em execução, incide o disposto no art. 884, § 6.º, da CLT, também instituído pela Lei n.º 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. A omissão das empresas em recuperação judicial, na Seção referente aos embargos à execução, implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar a garantia do crédito trabalhista. Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, está deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1430-90.2016.5.17.0013, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei n.º 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal -a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-100XXXX-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina , o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA …

28/11/2021há 7 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 26/11/2021 - 1ª Turma.

06/09/2021há 10 meses

Oj de Análise de Recurso

Processo Nº AP-028XXXX-20.2008.5.09.0411

Relator SUELI GIL EL RAFIHI

AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO (OAB: 23465/PR)

ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO (OAB: 32509/PR)

ADVOGADO FABIO ALEXANDRE PEIXOTO (OAB: 37494/PR)

AGRAVADO FRANCISCO MAURICIO SILVA PINHEIRO

ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA FILHO (OAB: 5961/PR)

ADVOGADO FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (OAB: 25269/PR)

PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 908b404 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos. Intime (m)-se a (s) parte (s) para, se for o caso, oferecer resposta ao agravo, bem como ao recurso principal, no prazo legal, nos termos do parágrafo 6º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

CURITIBA/PR, 06 de setembro de 2021.

SUELI GIL EL RAFIHI

Desembargadora do Trabalho

Oj de Análise de Recurso

Processo Nº AP-028XXXX-20.2008.5.09.0411

Relator SUELI GIL EL RAFIHI

AGRAVANTE OI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO (OAB: 23465/PR)

ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO (OAB: 32509/PR)

ADVOGADO FABIO ALEXANDRE PEIXOTO (OAB: 37494/PR)

AGRAVADO FRANCISCO MAURICIO SILVA PINHEIRO

ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA FILHO (OAB: 5961/PR)

ADVOGADO FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (OAB: 25269/PR)

PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO MAURICIO SILVA PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 908b404 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos. Intime (m)-se a (s) parte (s) para, se for o caso, oferecer resposta ao agravo, bem como ao recurso principal, no prazo legal, nos termos do parágrafo 6º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

CURITIBA/PR, 06 de setembro de 2021.

SUELI GIL EL RAFIHI

Desembargadora do Trabalho

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