jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0056

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Lojas Americanas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nome DA COMARCA DE BARBACENA-MG

Nome, brasileira, Estado Civil, técnica de patologia, nascida na cidade de Barbacena- MG aos 03/04/1980, portadora de RG- 12.608.287 e CPF 000.000.000-00, filha de Nomee Nome, residente e domiciliada na Av.Pres. Juscelino Kubitischeck, 182 Diniz II, Barbacena- MG, Cep: 00000-000, email email@email.com, vem respeitosamente perante este juízo propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em face de NomeS.A , cnpj 00.000.000/0000-00, com endereço para citação na EndereçoCEP 00000-000, endereço de email: email@email.com, pelos motivos de fato e de direito passa a expor para ao final requerer com fundamento na legislação consumerista e civil vigente.

DOS FATOS

Na data de 24/12/2019, a requerente efetuou uma compra de um item Cama Elástica 3.66m, completa colorida e importada no site da requerida no valor de R$ 00.000,00.

Ao consultar seu extrato, a requerente constatou que, dois dias após a realização desta compra, ocorreu um outro lançamento referente a este mesmo pedido na data de 26/12/2019 (data de confirmação de pagamento), qual seja uma Cama Elástica 3.66m, completa colorida e importada no valor de R$ 00.000,00. De certo, ocorreu uma falha no sistema da requerida que gerou essa compra em duplicidade.

De imediato , a requerente entrou em contato com sua operadora de cartão de credito, e solicitou o cancelamento da compra não autorizada a qual recebeu o protocolo sob nº. 2020.003.00000-00 - DESPESA NÃO CONHECIDA , datada na fatura de cartão de credito em anexo em 03/01/2020.

Ao receber seu pedido, a autora, mesmo procedendo de forma imediata o cancelamento da compra não autorizada por ela, percebeu que o item autorizado estava acompanhado pelo item não solicitado.

Assim, novamente solicitou perante a requerida a devolução do valor da compra não solicitada, bem como a coleta do item por parte da requerida.

Pois bem, ultrapassado praticamente hum ano após o ocorrido, a requerida informou via e-mail à requerente que iria proceder a coleta do item, bem como a devolução da quantia paga no valor de R$ 00.000,00. Comprovante de informação de coleta de item anexa, bem como foto dos funcionários da transportadora efetuando a coleta.

A coleta foi realizada mas o estorno não ocorreu, conforme e-mails anexos a esta exordial onde a requerida se compromete a realizar o deposito mas sempre justifica a não realização do mesmo.

Desde então, entre 26/12/2019 até a data de ajuizamento desta demanda, qual seja hum ano e nove meses de espera, a requerente foi enganada e locupletada pela requerida. Assim, não restou alternativa à promovente buscar o amparo do poder judiciário para ter saneado tamanha ilegalidade praticada pela promovida.

PRELIMINARES

DA JUSTIÇA GRATUITA

Em sede de preliminar, a promovente não possui meios que sejam suficientes para arcar com as custas e emolumentos processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

Dessa forma, com fulcro no art. art. , LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do CPC, roga à Vossa Excelência pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, até o término do processo.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÀRIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Nos termos do parágrafo único do artigo § 1º e do artigo 25º do CDC, o legislador elegeu a responsabilidade solidaria e objetiva entre todos os partícipes do ciclo de produção, de forma que o consumidor pode demandar contra qualquer pessoa jurídica que coloca produtos e/ou serviços no mercado de consumo.

No caso em testilha, a autora se dirigiu à ré para promover a sua compra, adquirindo o produto de seu estabelecimento e em nenhum momento foi informada que a compra seria debitada em duplicidade.

Essa situação afere à requerida responsabilidade pelo ocorrido, pois integra a relação de consumo.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Configurando-se típica relação de consumo e sendo evidente a condição de hipossuficiência da autora, aplica-se o instituo da inversão do ônus da prova, previsto no art. , inciso VIII do CDC, afinal se a falha no sistema de pagamento é de responsabilidade da requerida somente ela teria acesso ao respectivo meio/comando de pagamento, podendo somente ela alterá-lo, bem como corrigi-lo se for o caso.

Portanto, é cediço que a autora preenche todos os requisitos ensejadores, motivo pelo qual deve se conceder a inversão do ônus da prova em seu favor.

DO DIREITO

O caso em comento insere-se nas relações de consumo, assim deve ser analisada sob a ótica do CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

Conforme sobejamente relatado e demonstrado através de toda documentação que instrui esta exordial resta evidente a falha na prestação de serviço da requerida a qual acarretou em um prejuízo material para a requerente, bem como dano moral. Vejamos.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Ademais temos o entendimento jurisprudencial que guarnecem o direito da autora bem como condena atitudes parecidas tais como as que foram praticadas pela requerida. Vejamos

Assim, como a autora não realizou a compra em duplicidade, bem como alertou imediatamente o ocorrido a requerida, resta claro e evidente que a promovida perdurou no erro em enviar a mercadoria não solicitada apenas para cobrar pelo produto o qual a autora não solicitou no valor de R$ 00.000,00.

Ademais, configura-se a penalização da requerida em pagamento em dobro do valor debitado indevidamente em desfavor da requerente, conforme determina o artigo 42 do CDC.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Dessa forma, como a requerida foi cobrada por algo que ela não solicitou, bem como tentou por mais de hum ano resolver a respectiva pendência, além de posteriormente devolver o produto não solicitado e ter seu dinheiro indevidamente apropriado por parte da requerida, pois ele não foi estornado, a devolução em dobro é medida que se impõe e se torna eficaz no presente caso.

DO DANO MORAL

A reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto umas séries de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal. À luz do artigo 186 do Código Civil observa-se que:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano, seja, ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

O ato ilícito, in casu, reside na ilegalidade praticada pela requerida em enganar a requerente de forma sorrateira e ardilosa com o único intuito de obter lucros.

Pior, conforme, consta nas conversas de email anexadas a esta exordial, mesmo a autora sendo parte hipossuficiente nesta relação consumerista, a requerida em momento algum buscou solucionar a respectiva situação, ao contrário, ao perceber a ingenuidade da autora, a requerida agiu de forma a não promover o estorno do dinheiro bem como providenciou para que a requerente devolvesse o produto não solicitado. UM ABSURDO!

TRANSCORREU-SE HUM ANO E NOVE MESES APÓS O OCORRIDO E A REQUERIDA JÁ TEM EM SUA POSSE O PRODUTO QUE NÃO FOI SOLICITADO PELA REQUERENTE E QUE FOI PRONTAMENTE DEVOLVIDA POR ELA, BEM COMO NÃO PROCEDEU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO DA AUTORA NO IMPORTE DE R$ 00.000,00.

ISTO NÃO PODE PASSAR EM PUNE AOS OLHOS DA JUSTIÇA! TAL PRATICA DEVE SER COMBATIDA DE FORMA EXEMPLAR!

Ora Excelência, a falha operacional na oferta e prestação de serviços da requerida, e principalmente, são motivos suficientes para causar danos morais ao requerente. Também sofreu danos em razão dos constantes incômodos e perda de tempo, experimentados ao tentar solucionar a questão, fazendo inúmeros contatos com a ré, não obtendo êxito em nenhuma de suas tentativas, conforme se depreende das conversas de e-mails anexas.

Essa busca incessante e amiudada para solução do problema gera ao consumidor, hipossuficiente na relação, transtornos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade, além de ser enganado no curso da tentativa da resolução deste problema, afinal a requerente já devolveu o produto que ela não solicitou mas até a presente data não recebeu o valor indevidamente debitado pela requerida.

É inegável, pois, que deve ser acolhido o pedido de reparação dos danos morais suportados, vez que a situação vivida pela autora lhe causou esses sofrimentos, ultrapassando a esfera dos meros aborrecimentos. A falha na prestação de serviço admitida pela requerida ocasionou grandes transtornos à requerente.

A presença do nexo de causalidade entre o ato ilícito cometido pela ré e o dano experimentado pela autora é clara, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a negligencia da empresa e seu desrespeito ao consumidor.

Preconiza o artigo 927 do Código Civil:

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

O nobre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira ensina que "o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9a ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. 59).

A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo , inciso X, que:

"X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Sérgio Cavaliei Filho tem o seguinte entendimento: "por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desrespeito através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase de irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (responsabilidade civil, 5a. ed., 2a. tiragem, 2004, p.100).

DA DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO - DANO MORAL IN RE IPSA

A questão em debate é relativa a dano puramente moral, o qual é conceituado como aquele que não produz reflexos na órbita patrimonial, e, portanto, dispensa prova em concreto, uma vez que passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se, conforme grande maioria de doutrinadores, incluindo o Ilustre Desembargador CARLOS ROBERTO GONÇALVES, de presunção absoluta, afinal, vale repetir: existe in re ipsa.

Nesse passo, por se tratar de algo imaterial, a prova do dano não poderá seguir os mesmos moldes utilizados para a comprovação do dano material; por isso, estas provas são dispensáveis, mesmo porque, impossível exigir-se que a vítima comprove sua dor, angústia, humilhação, etc. Vale a citação da obra: Programa de Responsabilidade Civil do Ilustre Desembargador do TJ/RJ SERGIO CAVALIERI FILHO - 5a edição:

"Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral á guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum."

Desta forma, o dano moral, in casu, deriva do próprio fato ofensivo, qual seja, a negligência e o descaso da ré em solucionar o problema da requerente, bem como obter vantagem ilícita em desfavor da requerente por cobrar por um produto que a requerente não adquiriu, além de não proceder o estorno do valor indevidamente debitado em desfavor da autora no montante de R$ 00.000,00

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Os fatos ora narrados estão longe de ser corriqueiros ou de mero aborrecimento. Expressam uma sensação de impotência, frustração, descaso, incômodo, insegurança e constrangimento.

Assim é que o arbitramento da indenização deve consistir em quantia razoável para compensar o dano sofrido, levando-se em conta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir novas condutas ofensivas, para que a sociedade de uma maneira geral tenha um pouco mais de segurança.

Deste modo a condenação não deve ser tão ínfima que não sirva de lição para quem com ela arca, nem tampouco demasiada a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Deve se levar em consideração, portanto, o estado de quem a recebe e as condições de quem paga. Assim é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal:

"Quanto ao dano moral, como compensação pelos sofrimentos, deve-se fixar uma indenização que possa fazer frente à respectiva dor, de modo a fazê-la, por assim dizer, um pouco menor e mais suportável" (Ap. Civ. 229.443-1 - Rel. Juiz Maciel Pereira, RJTAMG 66/185).

Portanto, o valor deve ser arbitrado por V. Exa. de modo que seja suficiente para compensar a ofensa e o prejuízo suportado pela autora e repreender suficientemente a ré pela inaceitável ofensa à legislação consumerista, residente na atitude abusiva, indevida e ilegal.

Resta clara a falha na prestação do serviço, a negligência e a atitude abusiva da ré, devendo ser ela punida financeiramente, de modo que lhe incuta maior atenção e diligência no desempenho de sua atividade frente aos consumidores em geral.

Tal valor é o reconhecimento de que a situação experimentada pela demandante foi dramática e irreparável e forçará a ré a adotar maior cautela na prestação de seus serviços, frente ao receio de nova condenação.

Frise-se que a condenação, se de pequeno valor, será ínfima e perderá a função punitiva, posto que a requerida é empresa conceituada e de alto capital, sendo necessária uma condenação compatível com seu porte econômico.

Assim, o objetivo da preambular é buscar a tutela jurisdicional para fazer com que o Direito seja aplicado da maneira como deve ser, protegendo o lesado e impondo sanções ao lesante.

Cabe registrar que a finalidade pedagógica da reparação do DANO MORAL mostra-se até necessária, na espécie, para que as empresas prestadoras de serviço de telefonia evitem esse tipo de falha na prestação de serviço e cumpram com as obrigações ofertadas ao consumidor.

Já a doutrina vem tentando estabelecer critérios que deverão ser observados pelo julgador no momento de fixar a indenização. RIZZATTO NUNES apresenta alguns desses critérios quando se trata de DANO MORAL ao consumidor, uma vez que ali estão enumerados os aspectos relevantes para se avaliar a extensão do DANO ao qual se refere a lei, quais sejam:

"a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido;

c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo - má-fé - por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição". (Curso de Direito do Consumidor, 2006, p. 310).

DEBITAR INDEVIDAMENTE A QUANTIA DE R$ 00.000,00REFERENTE A UM PRODUTO QUE AUTORA NÃO SOLICITOU, E

AINDA, ENGANAR A REQURENTE DIZENDO QUE A POS A COLETA DO PRODUTO IRIA PPROCEDER O ESTORNO DA QUANTIA MENCIONADA, além dos incômodos, aborrecimentos e constrangimentos decorrentes do fato caracteriza o dano moral, conforme já fartamente exposto, cuja reparação deve ser exemplarmente indenizada, atribuindo desestímulo ao demandado, para que fatos como esses não ocorram jamais.

Tem-se propagado em nossa sociedade, pelos fornecedores de produtos e serviços, que o Poder Judiciário não deve fomentar a denominada "indústria das indenizações", muito se discutindo sobre o cabimento e finalidade da indenização por dano moral.

Ao nosso ver, na atual realidade, deve o Poder Judiciário buscar extinguir duas outras indústrias, já consolidadas: a "da falta de respeito pelo consumidor" e a da "má prestação de serviços".

Assim, tendo em vista as agruras sofridas pela autora causadas pela péssima prestação de serviço, e principalmente, se sentir enganada novamente após a devolução do produto, pois não teve seu dinheiro estornado, o quantum indenizatório a ser fixado deve ser de quinze salários mínimos correspondente a R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto a parte autora requer seja:

a) A presente ação julgada e processada;

b) Expedida as citações das requeridas nos endereços alhures, através de seus representantes legais, com a finalidade de comparecimento em audiência de conciliação para eventual composição entre as partes ou para apresentarem suas contestações;

c) A presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE ;

d) Condenada a requerida a pagar à autora os danos materiais causados a ela , bem como dobra do indébito, conforme sobejamente demonstrado , totalizando o valor de R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 x 2) devidamente corrigido e atualizado;

e) Cumulativamente , SEJAM A REQUERIDA CONDENADA a REPARAR A AUTORA OS DANOS MORAIS In Re Ipsa sofridos, no valor de R$ 00.000,00, em razão do desgaste proporcionada a ela, de submetê-la a humilhação de sentir-se enganada novamente ao devolver o produto que não foi solicitado por ela, e não ter o seu valor estornado, pois na oportunidade de reparar o dano, após hum e nove meses de tratativas a requerida ludibriou a requerente e além de ter o produto novo e embalado em sua posse durante hum ano e nove meses ainda apropriou-se indevidamente do valor descontado ilegalmente da promovente.

f) Concedida a gratuidade da justiça em favor da autora;

g) Concedida a inversão do ônus da prova conforme determina a legislação consumerista, em favor da autora;

h) Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidos, em especial a documental, depoimento pessoal do representante legal da requerida e as demais que se fizerem necessárias.

Valor da Causa: R$ 00.000,00Termos em que,

Pede deferimento

Barbacena 20 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Telefone para contato: (00)00000-0000