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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0521

Petição Inicial - Ação Intimação

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG

Autos de origem 5006443-98.2018.8.13.0231

EMANUELY VICTÓRIA MOREIRA (DN 25/02/2014) , menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, e MATHEUS MOREIRA DOS SANTOS (25/02/2014) , menor impúbere inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, representados pela representante legal constituída pelo termo de guarda anexo, ROSEMARY PATRICIA DE LIMA DUARTE FERREIRA, brasileira, casada, autônoma, titular do CPF nº 000.000.000-00, titular da carteira de identidade nº MG (00)00000-0000, não possui endereço eletrônico, com residência e domicílio na EndereçoCEP 00000-000, vêm, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no exercício de sua autonomia, preconizada n§ 2º2º do art 13434 dConstituição Federalal e no uso de sua competência legal prevista no art 4º da Lei Complementar Federal nº8080/94 e nos arts 4º4º 5º5º da Lei Complementar Estadual nº6565/03, propor o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PELO RITO DO ART. 528 CAPUT, C/C ART 53131 DCPC/201515 , em face de Nome, brasileira, estado civil desconhecido, desempregada, CPF 000.000.000-00, RG nº MG-00000-00, custodiada no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, Endereço-022, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:

1. DOS FATOS

Os exequentes são filhos da executada, consoante certidões de nascimento em anexo.

Em 20 de fevereiro de 2020 foi fora proferida decisão nos autos de nº

5006443-98.2018.8.13.0231, que concedeu a guarda provisória da exequente à senhora Rosemary, e fixou alimentos provisórios em face da genitora, ora executada, na monta correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, consoante cópia da decisão em anexo.

Contudo, a alimentante não tem cumprido obrigação, conforme determinado.

Assim, não obstante o seu dever para com a exequente, o executado não vem adimplindo com a sua obrigação legal e moral, demonstrando total desrespeito e descaso não só com relação à exequente como também com a própria justiça, já que não há qualquer justificativa legal para tal inadimplência.

1. DO DIREITO

Os alimentos não são, nas palavras de Yussef Said Cahali, interesse egoístico-patrimonial próprio do alimentando , mas sim algo essencial à sua dignidade.

Estando a obrigação determinada em decisão judicial, nada justifica a inércia do executado, razão pela qual só restou a exequente propor o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 528, caput, do CPC, com o que visa a realização material de seus direitos.

Assim, considerando que as parcelas mais recentes possuem caráter alimentar imediato, nos termos do art. 528, parágrafo 7º, do CPC, justificando a execução (cumprimento de sentença), sob pena de prisão, a exequente requerem seja aplicado o art. 528 caput do Código de Processo Civil, com a consequente possibilidade de prisão do devedor, em regime fechado, nos termos do art. 528, parágrafo quarto, do CPC/2015, , quanto ao débito alimentar referente ao meses de novembro de 2018 a janeiro de 2019, considerando que os alimentos de fevereiro ainda não venceram, além dos que se vencerem no transcorrer do processo.

Sendo assim, o crédito alimentar objeto da presente demanda refere-se aos meses de julho a setembro de 2020, além das demais parcelas que se vencerem no curso do processo.

O cálculo das prestações vencidas no período descrito acima, perfaz, em valores corrigidos até a presente data, R$ 00.000,00conforme planilha de cálculo em anexo. ,

Por fim, destaque-se que a Lei Processual Civil, em seus arts. 528 e 531, assim estabelece:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos , o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo , o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial , aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7oO débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9o Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou PROVISÓRIO S."

Assim, não restou alternativa a exequente senão recorrerem à prestação jurisdicional para

execução de seus créditos, nos termos do art. 528, , caput do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que os valores deverão ser depositados na conta da representante legal da exequente, qual seja, Caixa Econômica Federal, Agência 0000, operação 013, conta poupança

00000-00, ROSEMARY PATRICIA DE LIMA.

1. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Isto posto, requer a exequente:

a) A citação/intimação pessoal daexecutada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia de R$ 00.000,00, conforme planilha anexa, além das prestações que se vencerem no curso do processo, mediante depósito na conta acima informada, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser decretada sua PRISÃO CIVIL.

b) Caso não pague a dívida exequenda, sem prejuízo da decretação da prisão, seja realizado o protesto da dívida, nos termos do art. 528, parágrafo primeiro, do CPC/2015;

c) Requer a consulta ao sistema BACENJUD para verificar se a executada vem percebendo algum auxílio do governo.

d) Os benefícios da assistência jurídica, nos termos da Lei Complementar Estadual nº.65/03 e art. 98 do Código de Processo Civil, uma vez que é pobre no sentido legal, sem condições de arcar com as custas e honorários de sucumbência sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

e) Seja o executado condenado a pagar as custas e honorários sucumbenciais a serem revertidos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

f) A intimação pessoal do Defensor Público, designado para atuar nesta douta vara, para todos os atos processuais, contando-lhe em dobro os prazos, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 80/94 e Lei Complementar Estadual nº.65/03.

g) Intimação do representante do Ministério Público.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Ribeirão das Neves, 22 de outubro de 2020.

Nome

DEFENSORA PÚBLICA

MADEP 854