Processo nº 0000673-09.2021.5.11.0007

Fernanda dos Santos Carvalho x Carla Mariana A. M. Ribeiro

TRT11 · 7ª Vara do Trabalho de Manaus
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

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14/03/2022há 3 meses

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum- 0000673-09.2021.5.11.0007

RECLAMANTE FERNANDA DOS SANTOS CARVALHO

ADVOGADO PETERSON RICARDO OLIVEIRA MOURA(OAB: 9705/AM)

RECLAMADO CARLA MARIANA A. M. RIBEIRO

Intimado (s)/Citado (s):

- FERNANDA DOS SANTOS CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac08389

proferido nos autos.

DECISÃO PJ-e

Vistos etc.

CONSIDERANDO a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara,

DECIDO:

I - HOMOLOGO os Cálculos de id. dae5215, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO à Secretaria da Vara que adote um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados. II - Dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria n. 839, de 13/12/2013, do Ministério da Fazenda, e § 5º do Art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciária, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$20.000,00. III - Notifiquem-se as partes para ciência dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do Art. 879, § 2º, da CLT.

IV - Caso seja apresentada impugnação, notifique-se à parte contrária para se manifestar sobre a impugnação apresentada, querendo, no prazo de 8 (oito) dias e, em seguida, ao Calculista da Vara para apresentar parecer e novos cálculos, se for o caso. Após, retorne os autos conclusos para apreciação.

V - Não havendo manifestação das partes, EXECUTE-SE, observando-se os atos a seguir listados:

1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da

CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, § 1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei.

Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD.

3. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promovam-se 02 (duas) tentativas de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora.

4. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dêse ciência à executada.

À Secretaria da Vara para as providências necessárias.

MANAUS/AM, 14 de março de 2022.

CARLOS ANTONIO NOBREGA FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto

25/02/2022há 4 meses

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum- 0000673-09.2021.5.11.0007

RECLAMANTE FERNANDA DOS SANTOS CARVALHO

ADVOGADO PETERSON RICARDO OLIVEIRA MOURA (OAB: 9705/AM)

RECLAMADO CARLA MARIANA A. M. RIBEIRO

Intimado (s)/Citado (s):

- FERNANDA DOS SANTOS CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03eb0de

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

CONSIDERANDO a manifestação de Id. 44ab8cb, à Secretaria para que proceda às anotações na CTPS do reclamante, conforme sentença transitada em julgado.

Encaminhem-se os autos à contadoria para liquidação da Sentença Id. 4489ab1 e cumprimento das determinações do Despacho de Id. 3130ed0 .

MANAUS/AM, 25 de fevereiro de 2022.

CAROLINE PITT

Juiz (a) do Trabalho Substituto

08/02/2022há 5 meses
Decorrido o prazo de FERNANDA DOS SANTOS CARVALHO em 07/02/2022
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/02/2022há 5 meses
Decorrido o prazo de FERNANDA DOS SANTOS CARVALHO em 02/02/2022
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