Processo nº 1500519-24.2021.8.26.0014

Fazenda Pública do Estado de São Paulo x Iberfios Fiacao e Tecelagem EIRELI

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro das Execuções Fiscais Estaduais, em 08 de junho de 2021. Tem como partes envolvidas Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Iberfios Fiacao e Tecelagem EIRELI, Ivan Nascimbem Júnior, Suzana Comelato.
Processo em andamento
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01/12/2021há 2 meses
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11/11/2021há 2 meses
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11/09/2021há 4 meses
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02/09/2021há 5 meses
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Fórum das Execuções Fiscais

Seção de Processamento II

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA KOGA GUIMARÃES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0786/2021

Processo 1500519-24.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Iberfios Fiacao e Tecelagem Eireli - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega incompetência deste juízo, conexão com ação anulatória, decadência, inexigibilidade do crédito tributário ante a boa-fé nas operações autuadas pelo fisco, inconstitucionalidade dos juros de mora trazidos pela Lei nº 13.918/09 e multa com caráter confiscatório. Houve resposta da FESP. Relatado o essencial, decido. Em relação à alegação de incompetência deste juízo, observo que trata-se de pedido formulado sob a vigência do NCPC e, que, portanto, deveria ser suscitado em sede de embargos à execução (artigo 917, V do CPC), já que o incidente de “exceção de incompetência” não existe mais no ordenamento jurídico. Contudo, em se considerando que em execução fiscal há necessidade de prévia garantia do juízo para recebimento dos embargos, mostra-se razoável que a matéria relativa à incompetência seja conhecida independentemente de tal formalidade, o que permite que o juízo conheça da matéria nos autos da própria execução por meio de mera petição. Assim, conheço do pedido e, nos termos do que prevê o artigo 46, § 5º do CPC, reconheço a incompetência territorial deste Juízo, pois, em consulta à Jucesp, verifico que o endereço da parte executada é, desde a constituição da pessoa jurídica, na cidade de Nova Odessa SP. Considerando-se que na Comarca de Nova Odessa-SP há setor de execuções fiscais, os autos devem ser remetidos àquele setor e, não, à vara onde tramita ação anulatória, como pretende a parte executada. O Provimento nº 778/2002 do C. Conselho Superior da Magistratura, que determina: Artigo 1º - Os Serviços Anexos das Fazendas Públicas das Comarcas do Interior do Estado têm atribuição restrita ao processamento e julgamento das execuções fiscais, reguladas pela Lei Federal nº 6.830/80, e respectivos embargos, que, segundo a lei processual, tenham por competente o foro da respectiva Comarca. Artigo 2º - Outras ações cíveis de natureza tributária, que não se incluam na atribuição dos Serviços Anexos das Fazendas Públicas, definida no artigo 1º, deverão ser distribuídas às Varas Cíveis. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Demanda originariamente proposta perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste. Determinação de redistribuição dos autos ao Setor de Execuções Fiscais. Alegação de existência de conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória de título executivo. Competência do Setor de Execuções Fiscais que é restrita às execuções fiscais e seus respectivos embargos. Provimento CSM nº 778/02 desta Egrégia Corte. Impossibilidade de reunião das demandas para julgamento conjunto. Conflito conhecido. Competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste (Conflito de competência cível nº 0043369-49.2020.8.26.0000; Relatora: Des. Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; TJSP; j.: 17/12/2020; registro: 17/12/2020). Grifei. E ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de débito fiscal. Objeto da ação não inserto no rol de competências materiais do Setor das Execuções Fiscais, conforme os artigos 1º e 2º do Provimento nº 778/2002, editado pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa, ora suscitante. Conflito de Competência nº: 0000984-52.2021.8.26.0000 Rel. Des. Issa Ahmed D. Julgamento 12/02/2021. Diante do exposto, reconheço a incompetência desta comarca da capital e determino a distribuição distribuição desta execução fiscal ao Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Nova Odessa - SP. Intime-se. - ADV: SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP)

01/09/2021há 5 meses
Relação: 0786/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega incompetência deste juízo, conexão com ação anulatória, decadência, inexigibilidade do crédito tributário ante a boa-fé nas operações autuadas pelo fisco, inconstitucionalidade dos juros de mora trazidos pela Lei nº 13.918/09 e multa com caráter confiscatório. Houve resposta da FESP. Relatado o essencial, decido. Em relação à alegação de incompetência deste juízo, observo que trata-se de pedido formulado sob a vigência do NCPC e, que, portanto, deveria ser suscitado em sede de embargos à execução (artigo 917, V do CPC), já que o incidente de "exceção de incompetência" não existe mais no ordenamento jurídico. Contudo, em se considerando que em execução fiscal há necessidade de prévia garantia do juízo para recebimento dos embargos, mostra-se razoável que a matéria relativa à incompetência seja conhecida independentemente de tal formalidade, o que permite que o juízo conheça da matéria nos autos da própria execução por meio de mera petição. Assim, conheço do pedido e, nos termos do que prevê o artigo 46, §5º do CPC, reconheço a incompetência territorial deste Juízo, pois, em consulta à Jucesp, verifico que o endereço da parte executada é, desde a constituição da pessoa jurídica, na cidade de Nova Odessa SP. Considerando-se que na Comarca de Nova Odessa-SP há setor de execuções fiscais, os autos devem ser remetidos àquele setor e, não, à vara onde tramita ação anulatória, como pretende a parte executada. O Provimento nº 778/2002 do C. Conselho Superior da Magistratura, que determina: Artigo 1º - Os Serviços Anexos das Fazendas Públicas das Comarcas do Interior do Estado têm atribuição restrita ao processamento e julgamento das execuções fiscais, reguladas pela Lei Federal nº 6.830/80, e respectivos embargos, que, segundo a lei processual, tenham por competente o foro da respectiva Comarca. Artigo 2º - Outras ações cíveis de natureza tributária, que não se incluam na atribuição dos Serviços Anexos das Fazendas Públicas, definida no artigo 1º, deverão ser distribuídas às Varas Cíveis. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Demanda originariamente proposta perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste. Determinação de redistribuição dos autos ao Setor de Execuções Fiscais. Alegação de existência de conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória de título executivo. Competência do Setor de Execuções Fiscais que é restrita às execuções fiscais e seus respectivos embargos. Provimento CSM nº 778/02 desta Egrégia Corte. Impossibilidade de reunião das demandas para julgamento conjunto. Conflito conhecido. Competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste (Conflito de competência cível nº 0043369-49.2020.8.26.0000; Relatora: Des. Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; TJSP; j.: 17/12/2020; registro: 17/12/2020). Grifei. E ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de débito fiscal. Objeto da ação não inserto no rol de competências materiais do Setor das Execuções Fiscais, conforme os artigos 1º e 2º do Provimento nº 778/2002, editado pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa, ora suscitante. Conflito de Competência nº: 0000984-52.2021.8.26.0000 Rel. Des. Issa Ahmed D. Julgamento 12/02/2021. Diante do exposto, reconheço a incompetência desta comarca da capital e determino a distribuição distribuição desta execução fiscal ao Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Nova Odessa - SP. Intime-se. Advogados(s): Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Ivan Nascimbem Júnior (OAB 232216/SP) Remetido ao DJE
31/08/2021há 5 meses
Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega incompetência deste juízo, conexão com ação anulatória, decadência, inexigibilidade do crédito tributário ante a boa-fé nas operações autuadas pelo fisco, inconstitucionalidade dos juros de mora trazidos pela Lei nº 13.918/09 e multa com caráter confiscatório. Houve resposta da FESP. Relatado o essencial, decido. Em relação à alegação de incompetência deste juízo, observo que trata-se de pedido formulado sob a vigência do NCPC e, que, portanto, deveria ser suscitado em sede de embargos à execução (artigo 917, V do CPC), já que o incidente de "exceção de incompetência" não existe mais no ordenamento jurídico. Contudo, em se considerando que em execução fiscal há necessidade de prévia garantia do juízo para recebimento dos embargos, mostra-se razoável que a matéria relativa à incompetência seja conhecida independentemente de tal formalidade, o que permite que o juízo conheça da matéria nos autos da própria execução por meio de mera petição. Assim, conheço do pedido e, nos termos do que prevê o artigo 46, §5º do CPC, reconheço a incompetência territorial deste Juízo, pois, em consulta à Jucesp, verifico que o endereço da parte executada é, desde a constituição da pessoa jurídica, na cidade de Nova Odessa SP. Considerando-se que na Comarca de Nova Odessa-SP há setor de execuções fiscais, os autos devem ser remetidos àquele setor e, não, à vara onde tramita ação anulatória, como pretende a parte executada. O Provimento nº 778/2002 do C. Conselho Superior da Magistratura, que determina: Artigo 1º - Os Serviços Anexos das Fazendas Públicas das Comarcas do Interior do Estado têm atribuição restrita ao processamento e julgamento das execuções fiscais, reguladas pela Lei Federal nº 6.830/80, e respectivos embargos, que, segundo a lei processual, tenham por competente o foro da respectiva Comarca. Artigo 2º - Outras ações cíveis de natureza tributária, que não se incluam na atribuição dos Serviços Anexos das Fazendas Públicas, definida no artigo 1º, deverão ser distribuídas às Varas Cíveis. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Demanda originariamente proposta perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste. Determinação de redistribuição dos autos ao Setor de Execuções Fiscais. Alegação de existência de conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória de título executivo. Competência do Setor de Execuções Fiscais que é restrita às execuções fiscais e seus respectivos embargos. Provimento CSM nº 778/02 desta Egrégia Corte. Impossibilidade de reunião das demandas para julgamento conjunto. Conflito conhecido. Competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste (Conflito de competência cível nº 0043369-49.2020.8.26.0000; Relatora: Des. Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; TJSP; j.: 17/12/2020; registro: 17/12/2020). Grifei. E ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de débito fiscal. Objeto da ação não inserto no rol de competências materiais do Setor das Execuções Fiscais, conforme os artigos 1º e 2º do Provimento nº 778/2002, editado pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa, ora suscitante. Conflito de Competência nº: 0000984-52.2021.8.26.0000 Rel. Des. Issa Ahmed D. Julgamento 12/02/2021. Diante do exposto, reconheço a incompetência desta comarca da capital e determino a distribuição distribuição desta execução fiscal ao Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Nova Odessa - SP. Intime-se. Decisão
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2021há 5 meses
Conclusos para Decisão
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