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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Cooperativa Central Aurora Alimentos contra Central de Distribuição Nossa Gente

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, melhor qualificada nos atos constitutivos anexo, sediada na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, com filial na EndereçoBairro Cidade Industrial Satélite de São Paulo, Guarulhos, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, e- mail: email@email.com , vem, por seu advogado, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO NOSSA GENTE LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°00.000.000/0000-00, e-mail: email@email.com , sediada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I - DOS FATOS.

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A exequente é credora da executada na importância original de R$ 00.000,00.

Tal dívida está representada pelas 3 (três) duplicatas mercantis por indicação vencidas entre os dias 12/01/2021 e 26/01/2021, abaixo identificadas, todas devidamente protestadas, originárias de venda e compra mercantil de produtos alimentícios de produção da exequente ( notas fiscais e canhotos docs. 1 e 2 ), que atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios até o presente mês de agosto de 2021 importa em R$ 00.000,00.

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Referidas duplicatas não foram pagas no vencimento e levadas a protesto, tiveram lavrado o respectivo instrumento ( doc.3 ), sem qualquer oposição da devedora, caracterizando-se assim sua mora.

Diante da obrigação assumida pela executada, sendo a dívida líquida e certa representada por título executivo extrajudicial, serve a presente para compeli-la ao pagamento, sob pena de expropriação de seus bens patrimoniais para satisfação do crédito da exequente.

II - COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO - LUGAR DE ORIGEM DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DOMICÍLIO DO CREDOR.

Cabe ressaltar a competência do MM. Juízo para conhecimento da presente ação.

Tratando a presente de Ação de Execução por Título Extrajudicial, opta a exequente pelo ajuizamento no local em que se

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praticaram os negócios jurídicos de compra e venda que deram origem aos títulos exequendos, nos termos do art. 781, inciso V, do NCPC.

A foro de Guarulhos, ainda, é o de domicílio do exequente e local do cumprimento da obrigação.

Assim, também pelo disposto no art. 53, III, d , do NCPC, competente o MM. Juízo.

Por fim, de se expor que o C. STJ possui entendimento antigo e sedimentado de que, para execução fundada em título extrajudicial, o foro do local de pagamento prefere, até mesmo, ao local de domicílio do réu.

Vejamos.

Para a execução fundada em título extrajudicial, a preferência para a fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; c) domicílio do réu" (STJ, 2a. Seção, CC , DJU 20.9.1993).

Portanto, competente o MM. Juízo para o trâmite da ação.

III - DO MÉRITO

DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Como é sabido, a duplicata é título executivo extrajudicial, conforme prevê a disposição do artigo 784, I, do Código de Processo Civil.

In casu , a exequente exerceu a faculdade que lhe confere o §3° do art. 889 do Código Civil, emitindo a duplicata mercantil eletronicamente.

Diante do transcurso do prazo para pagamento, sem qualquer providência pela executada, os títulos de crédito foram enviados a protesto por indicação, nos termos do art. 13 da Lei 5.474/68, a chamada Lei da Duplicata.

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Adiante, cumprindo com o que estabelece o artigo 798, I, alínea b, do Novo Código de Processo Civil, a exequente junta aos autos a anexa planilha que reflete o valor do débito da executada, devidamente atualizado. (doc. 4)

Comprovada a qualidade dos títulos executivos e cumpridas as exigências do inciso I, do artigo 798, do Código de Processo Civil, resta à exequente indicar a espécie de execução de sua preferência, conforme disposto no inciso II.

Assim, indica a exequente a EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, com rito previsto nos artigos 824 a 830 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das disposições aplicáveis à espécie previstas nos artigos 771 a 781, do mesmo códex .

IV - DOS PEDIDOS.

Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) A citação por Correios da executada, no seguinte endereço: EndereçoCEP: 00000-000, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor de sua dívida, devidamente corrigida e acrescida de juros e despesas processuais, a qual perfaz, até o mês de agosto de 2021, o montante de R$ 00.000,00 na forma do artigo 829 do CPC, apresente Embargos à Execução ou, ainda, parcele a dívida na forma prevista no artigo 916 do CPC;

b) Na hipótese do não pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, requer seja procedida a constrição judicial ou, no caso de não ser encontrado, seja efetuado o arresto de bens, por Oficial de Justiça, na forma do artigo 830 do CPC;

c) Caso a penhora recaia sobre os bens imóveis do Executado, pede-se, de plano, seja expedido mandado ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para registro da mesma, na forma do artigo

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844 do CPC, bem como seja o devedor intimado na forma legal, quanto a penhora realizada;

d) Caso a executada, no prazo legal, não venha adimplir o débito, requer, via SISTEMA SISBAJUD, com consequente bloqueio e arresto de numerários constantes em contas correntes e demais aplicações financeiras, nos termos dos artigos 835, I, parágrafo primeiro e art. 854 do CPC, bem como extrato das movimentações;

e) Seja a executada inscrita nos cadastros de inadimplentes e proteção ao crédito SPC/SERASA na forma do artigo 782, §3° do CPC.

f) Seja, de pronto, estipulados honorários advocatícios conforme planilha anexa, os quais poderão ser minorados caso os executados paguem a dívida no prazo previsto;

g) Seja expedida certidão específica que ateste a admissão desta execução por este MM. Juízo, na forma do artigo 828 do CPC, a fim de se proceder com sua averbação nos registros de imóveis competentes e também de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora;

h) Requer a procedência da presente ação em todos os pedidos aqui formulados.

Protesta provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidos.

V - VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 correspondentes ao valor do principal, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do ajuizamento da ação, conforme determina o art. 292, inciso I, do NCPC.

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O índice de correção monetária utilizado foi o INPC, extraído da tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais divulgada pelo E. TJ/SP.

Os juros de mora seguiram a taxa legal de 1% ao mês, sem capitalização.

O termo inicial, tanto da atualização monetária quanto dos juros de mora, é a data do vencimento da obrigação. O termo final de ambos é a data do ajuizamento da ação.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Guarulhos, 26 de agosto de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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