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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.10.0001

Petição Inicial - Ação Justa Causa / Falta Grave

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO

TRABALHO DA CRISCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA/DF.

NomeME (MY CLOSET), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, neste ato representada por sua sócia administradora Nome, brasileira, Estado Civil00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, ambos com domicílio na EndereçoCEP: 00000-000, vem a presença de Voa Excelência, respeitosamente por intermédio de seu nomeado e in fine constituído procurador, com fundamentação legal inserida pelo art. 890 e ssss. do CPC, propor,

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

(Pelo procedimento do rito Sumaríssimo)

em face de Nome, brasileira, portadora do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, consubstanciada nas razões de fato e de direito adiante descritas:

I - DA PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO

01. A Consignante requer que sejam as intimações,

publicações e anotações na capa dos autos feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na SEPN 509, Bloco D, Sala 206/208, Ed. Isis, Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 770.748-900, Telefone (00)00000-0000.

25/10/2019 para exercer a função de "vendedora", com jornada laboral regular semanal, tendo sua CTPS anotada com última remuneração mensal de R$ 00.000,00(Hum mil trezentos

II - DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), perdurando até 17/05/2021, conforme

02. A Consignada foi admitida pela Consignante em

cópia do TRCT em anexo.

II.1 - Do ônus da prova - Art. 818, inciso I, CLT/17 - Demonstração justificadora a aplicação da Justa Causa a ruptura contratual da Consignada

praticando atos divergentes acerca da conduta interna da empresa, justificáveis por meio de advertências adquiridas desde meados de abril do corrente ano (cópias em anexo) referentes a questões internas (vendas e clientes) junto a empresa e por situações externas,

03. A Consignada nos últimos meses laborais, já vinha

tais como aglomerações em festas durante o período crítico de COVID-19, haja vista que a atividade exercida pela obreira era de forma presencial.

Consignada os diversos atestados médicos entregues junto a empresa respectivamente em:

a) 23/04/2021 - 03 (Três) dias de repouso - CID L02.9 - abscesso cutâneo - furúnculo;

04. Somam-se ainda as condutas desabonadoras da

b) 27/04/2021 - 05 (cinco) dias de repouso - CID J.11 - Influenza - Gripe;

c) 03/05/2021 - 09 (nove) dias de repouso - CID B 342 - infecção por coronavírus;

d) 11/05/2021 - 05 (cinco) dias de repouso - CID G 933 - Síndrome da fadiga pós viral.

05. Discorre destes atestados fornecidos, a conduta

praticada pela ex-funcionária, dos quais não corresponderam a nenhumas dessas justificativas apresentadas, haja vista que, durante estes períodos de supostos descansos a Consignada se encontrava em festas, saideiras, curtições e aglomerações conforme depreende algumas fotos levantadas pela sócia da Empresa Consignante junto as redes sociais da ex-funcionária, destacando-se:

(30/04/2021 - atestado) (02/05/2021 - atestado) (02/05/2021 - atestado)

06. Há ainda como meio de prova a justificar as condutas

irregulares praticadas pela Consignada alguns vídeos de festas e bares (em anexo) frequentados pela obreira durante o período em que se encontrava de atestado médico , o que novamente corrobora com as narrativas trazidas a presente consignação justificando pela Justa causa aplicada.

07. Logo, diante de tantas constatações, no dia 17/05/2021,

a Consignante, de forma justificada, rompeu o contrato de trabalho com a Consignada em decorrência desídia no desempenho das respectivas funções, culminando na precaução da Empregadora em evitar os transtornos previstos pelo versículo 477 da CLT, vindo a tomar as medidas cabíveis ao caso em contento.

08. Deste modo, como forma garantia para a empresa

Consignante, far-se-á necessário o ajuizamento da Consignatória Trabalhista em comento, com o escopo de resguardar os demais direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, CLT e Legislação esparsa pertinente ao caso em tela.

III - DAS CONDIÇÕES MOTIVADORAS A RESCISÃO CONTRATUAL

III.1 - Da Quebra do Contrato por justa causa pelo Empregador (Art. 482, alínea e, CLT)

09. Em síntese, a ruptura contratual, ocorreu quando a

Consignada agiu de forma insatisfatória aos documentos médicos apresentados na empresa, dos quais não condizem com as condutas adotadas pela Consignada durante o período de suposto resguardo e recuperação.

10. Cumpre salientar que após este episódio a Consignada

ao retornar ao trabalho, foi informada da dispensa do seu contrato trabalhista pessoalmente no ambiente de trabalho em 17/05/2021, com o intuito de promover a rescisão contratual a qual se encontra em aberto até a presente data.

11. Todavia, quanto a questão da ruptura do contrato de

trabalho da Consignada decorreu exclusivamente por ato de desídia no desempenho das respectivas funções , ou seja, a falta reiterada ao serviço, na medida em que o empregador não pode contar com o concurso de seu empregado devido ao mau exemplo negativo que proporciona aos demais obreiros junto ao ambiente de trabalho, fato este que poderá ser comprovado testemunhalmente, incidindo na disposição prevista no versículo 482, inciso e, da CLT, justificando a quebra do contrato por justa causa pelo empregado, senão vejamos:

"Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

12. Com base nas argumentações e provas fornecidas pela

Consignante, não restam dúvidas quanto a forma em que foi promovida a quebra de contrato com a Consignada, o qual ocorreu com base na conduta indevida e divergente dos documentos médicos acostados à empresa , e por sua vez, para se resguardar de percalços futuros como este em questão, vem consignar judicialmente todos os pagamentos os quais a obreira adquiriu por direito, quitando e liquidando as obrigações ora existentes entre as partes (docs. em anexo).

IV - DAS VERBAS INCONTROVERSAS

13. Pelo fato da efetiva quebra do contrato de trabalho

COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, impacta diretamente sobre as verbas rescisórias adquiridas pela Consignada, desobrigando o Empregador de algumas interveniências acerca dos direitos adquiridos, conforme se depreende alguns entendimentos jurisprudenciais pacificados pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, assim sendo:

"Ementa:

Processo: 0000232-04.2020.5.10.0003 (PJ-e)

Tipo de documento: Acórdão

JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. A imputação de justa causa constitui fato impeditivo do direito obreiro e cabe à reclamada demonstrar de forma cabal as suas assertivas, ante à regra de distribuição do ônus da prova (inciso II do art. 333 do CPC e art. 818 da CLT). Devidamente demonstrada a conduta irregular capaz de abalar a confiança que deve existir no contrato de trabalho, escorreita a rescisão contratual por justo motivo (alínea a do art. 482 da CLT). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificadas as condutas elencadas no art. 793-B da CLT, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé estabelecida no art. 793-C da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/2017.

Processo: 0000114-65.2019.5.10.0002 (PJ-e)

Tipo de documento: Acórdão

CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. Acenando com a prática de ato enquadrado no art. 482 da CLT, a empresa atrai o ônus da prova, em virtude do fato ser impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias postuladas. Satisfeito o encargo, prevalece a versão da dispensa motivada. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos, pela empregada sucumbente, os honorários advocatícios. A fixação do valor da parcela é determinada, entre outros aspectos, pela atuação do advogado, o grau de dificuldade da demanda e o tempo nele despendido. Inobservados tais parâmetros, impõe-se a majoração do percentual fixado na origem. Recurso conhecido e parcialmente provido.

IV.1 - Do Saldo de Salário

14. Com relação ao saldo de salário, este foi devidamente

incorporado a TRCT, referente a 17 (dezessete) dias laborados, no importe de R$ 00.000,00dada as circunstâncias em que se deu a quebra do pacto laboral, fazendo a Consignada, jus a este benefício.

15. Portanto os valores se encontram consignados a

disposição da Consignada .

IV.2 - Do FGTS, da Multa de 40% do FGTS e do recolhimento Previdenciário da Reclamante

16. Com já demonstrado anteriormente, "Quando o

empregado é" demitido por justa causa ", não há possibilidade de movimentação da conta do FGTS".

17. No caso em questão pelo fato praticado pela

Consignada, por ser tratar de demissão motivada, ou seja, COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO, não faz jus a este benefício, o qual isenta a Consignante de recolher a multa do FGTS, porém obriga ao recolhimento mensal do FGTS sobre o período do pacto laboral, o qual está comprovado pelos documentos acostados a presente peça processual .

18. Por oportunidade, com relação as contribuições

previdenciárias, estas se encontram regularizadas e devidamente recolhidas, ou seja, denota-se que durante o período laborado pela Consignada a Empregadora era isenta de recolhimento de tributo previdenciário por parte do empregado e pelo SAT, devendo arcar somente com os pagamentos incidentes sobre o empregador.

19. Como base vem a Consignante aduzir e explanar a Lei

complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, que regulamenta o SIMPLES, o qual descreve em seu teor:

"Art. 12 - Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;

V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XIIdo § 1º deste artigo;

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XXVIIIdo § 1º e no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar;

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.(...)"

20. Extrai deste dispositivo o benefício o qual a Consignante

faz jus, de possuir isenções quanto a determinados recolhimentos incidentes sobre as contribuições previdenciárias de forma individualizada.

21. Portanto, a Consignada não faz jus a estes

benefícios , por não condizerem com a situação contratual gerada com a Consignante

IV.3 - Das Férias Proporcionais (Súmula 171, TST) e das Férias Vencidas

22. No caso em tela, aplica-se o entendimento da súmula

171, do E. TST que estabelece a questão da aplicabilidade quanto a obrigação da empresa

ao pagamento das férias proporcionais incidentes sobre o contrato de trabalho, senão vejamos:

"Súmula nº 171 do TST - FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

23. Pela forma em que foi processada a rescisão do contrato

de trabalho da Consignada, torna-se improcedente o pedido fundamentado sobre esta verba rescisória, quanto a obrigação de pagar por parte da Consignante, haja vista, a proteção legal que veda a responsabilização da empresa quanto a condenação sobre estes valores.

24. Portanto, a Consignada não faz jus a este benefício

rescisório devido a forma que ocorreu a quebra de contrato , ou seja, POR JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO, fundamentado pelo art. 482, inciso e da CLT.

25. Em relação as Férias vencidas somadas ao terço

constitucional, pelo período aquisitivo correspondente de 25/10/2019 a 24/10/2020, a Consignada faz jus aos valores adquiridos por força do contrato de trabalho, correspondente a R$ 00.000,00.

IV.4 - Do 13º Salário Proporcional

26. Por entendimento jurisprudencial acostado a

defesa, há uma violação ao art. da Lei 4.090/62, que traz disciplina sobre o pagamento dessa parcela, dispondo que é devida quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa , in verbis :

"Art. 1.º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1.º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2.º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

Art. 3.º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 1.º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão".

27. Ao contrário sensu, vê-se que não há previsão legal que

obrigue a Consignante a pagar, em caso da rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, o décimo terceiro salário proporcional, o que se aplica ao caso em comento.

28. Nesse sentido, colacionam os seguintes precedentes:

"JUSTA CAUSA. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS.

I - O art. 3.º da Lei n.º 4.090/62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho e o art. 146, parágrafo único, da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais, desde que não tenha sido o Reclamante demitido por justa causa.

II - Os incisos VIII e XVII do art. 7.º da Constituição Federal asseguram aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao 13.º salário e às férias (acrescidas de 1/3), respectivamente.

III - Como bem ressaltou Arnaldo Sussekind (Direito Constitucional do Trabalho), pelo princípio da continuidade das leis, as disposições legais anteriores à nova ordem constitucional são recepcionadas quando compatíveis com os princípios e normas da Lei Suprema; se incompatíveis, perdem sua validade jurídica.

IV - A legislação anterior continua vigendo naquilo em que não contrarie a Carta Magna.

V - Assim, as disposições legais em foco foram recepcionadas pelo Texto Constitucional, uma vez que não se pode extrair do Texto Constitucional em comento conflito que incorresse em perda da eficácia jurídica das normas infraconstitucionais ora discutidas.

VI - Isso porque estabelece regra geral sobre o direito ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, não alcançando a discussão em torno do pagamento proporcional das referidas verbas quando configurada a dispensa por justa causa.

VII - Desse modo, as férias e a gratificação natalina relativas ao período incompleto se tornam indevidas quando configurada a dispensa por justa causa, nos termos dos arts. 3.º da Lei n.º 4.090/62 e 146, parágrafo único, da CLT.

VIII Recurso provido"(00.000 OAB/UF-30.2003.5.04.0751, Ministro Relator Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, DJ 1º/9/2006).

"RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS.

O artigo 3.º da Lei n.º 4.090/62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato

de trabalho, e o artigo 146, parágrafo único, da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais, desde que não tenha sido o Reclamante demitido por justa causa.

Os incisos VIII e XVII do artigo 7.º da Constituição Federal asseguram aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao 13.º salário e às férias (acrescidas de 1/3), respectivamente.

Na lição de Arnaldo Sussekind (Direito Constitucional do Trabalho), pelo princípio da continuidade das leis, a legislação anterior continua vigendo naquilo em que não contrarie a Carta Magna. Se contrariar, perde a validade jurídica. Assim, as disposições legais em foco foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, que estabelece regra geral sobre o direito ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, não alcançando a discussão em torno do pagamento proporcional dessas verbas quando configurada a dispensa por justa causa.

Logo, as férias e a gratificação natalina relativas ao período incompleto se tornam indevidas quando a dispensa se dá por justa causa, nos termos dos artigos 3.º da Lei n.º 4.090/62 e 146, parágrafo único, da CLT, e da Súmula 171 do TST.

Recurso conhecido e provido"(00.000 OAB/UF-22.2002.5.04.0231, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8a Turma, DJ 6/6/2008)."

29. Dessarte, a Consignante entende que não há

responsabilidade quanto ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da Consignada, com fincas aos termos do versículo 3º da Lei 4.090/62.

IV.5 - Do Seguro Desemprego (Lei n.º 7.988/90)

30. Por todo o supracitado a defesa, no que se refere a

natureza da ruptura do contrato de trabalho da Consignada, esta não faz jus ao benefício suscitado consoante depreende do art. 2º, inciso I c/c art. 3º da Lei 7.988/90) sendo:

"Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA que comprove: (...)"

31. Ao entendimento externado acima, fica evidenciado

que a Consignante não tem a obrigação de fornecer as respectivas guias ou indenizá-las a Consignada devido as circunstâncias fatídicas que motivaram o término das atividades laborais.

32. Acresce ainda os termos da Lei 13.134/2015 que

estabeleceu as novas regras para a concessão do seguro-desemprego assim expresso:

"Art. 1oA Lei passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º, I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações". (grifo nosso)

decorrência do tempo de trabalho, a consignada não faria jus ao benefício sob qualquer

33. Por este dispositivo, a título de esclarecimento e em

hipótese.

IV.6 - Da Multa dos artigos 467 e 477 da CLT.

sobre as verbas rescisórias adquiridas pela Consignada e a relação com a forma como

34. Considerando a homologação da TRCT incidentes

ocorreu a quebra, e o interesse da Consignante em pagar no momento oportunizado pela justiça, não é cabível a penalização pretendida, com fundamento no artigo 467 da CLT.

da CLT, é totalmente incabível na hipótese destes autos, uma vez que, a Consignada é que

35. Quanto à aplicação da multa de que trata o artigo 477

deu causa ao rompimento do vínculo contratual, não é reconhecido o direito de exigir indenização por parte da Consignante, e mesmo que houvesse não seria cabível, uma vez que a dispensa se deu COM JUSTA CAUSA MOTIVADA PELO EMPREGADO, fato este já demonstrado aqui no presente petitório.

VI - DA CONCLUSÃO

Excelência se digne:

36. Por todo o exposto requer a Consignante que Vossa

a) TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE CONSIGNAÇÃO TRABALHISTA;

b) NOTIFICAR a Consignada, no endereço fornecido nesta inicial, conforme consta do preâmbulo desta peça vestibular, para comparecer a audiência inaugural a ser designada por Vossa

Excelência e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;

c) REQUER o comparecimento da Consignada para receber em juízo a importância de R$ 00.000,00referentes as seguintes verbas:

c.1) Saldo de Salário (17 dias) R$ 00.000,00c.2) Férias vencidas/terço constitucional R$ 00.000,00c.3) Salário Família R$ 00.000,00c.4) TOTAL R$ 00.000,00

Deduções

c.5) Previdência Social R$ 00.000,00c.6) Vale R$ 00.000,00c.7) Faltas R$ 00.000,00c.8) TOTAL R$ 00.000,00

Total a Saldar (Líquido) R$ 00.000,00

d) CONCEDER a expedição da guia de depósito para que a empresa consigne o referido valor em juízo, evitando-se a aplicação das penalidades impostas pelo versículo 477 da CLT;

e) CONDENAR a Consignada ao pagamento das custas processuais e Honorários Advocatícios nos termos do art. 791-A, CLT, embasados pela propositura da ação após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo a fixação do valor da parcela ser determinada, entre outros aspectos, pela atuação do advogado, o grau de dificuldade da demanda e o tempo nele despendido.

prova em direito admitidos, em especial, prova documental, testemunhal, produção de

37. Protesta em provar o alegado por todos os meios de

prova pericial, se necessária, sob pena de confessa, bem como de outras provas eventualmente cabíveis, sob as penas da Lei.

quatrocentos e oito reais e sessenta e seis centavos).

38. Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(Hum mil

Brasília/DF, 26 de maio de 2021.

39. Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

[assinado eletronicamente]

Nome

00.000 OAB/UF

VII - DAS PROVAS - VÍDEO E AUDIO

40. Em decorrência da portaria PRE-SGJUD n. 20/2020 de

13 de agosto de 2020 , vem a Consignante encaminhar o link de acesso aos vídeos que demonstram a conduta da Consignada durante o período de suposto resguardo de saúde em datas distintas como fito de corroborar com as narrativas delineadas ao petitório bem como amparar documentalmente a defesa da Empresa justificando a aplicação da justa Causa, sendo:

Programa: DPA HASH Version 1.3

a) 397265f0a83891a7ac0139b165c0b2a72c(00)00000-0000ecb257d(00)00000-0000 1c00000-00452c2aff7f2b76b3e(00)00000-0000bee5cfed7ae7ca907f58e0d 9797

- https://drive.google.com/file/d/1G3FXAKnJp5FMP2SeFaBCiLN9mhpUKFvd /view?usp=sharing - ( Vídeo 01 - Nome- 30 de abril de 2021)

b) c9c255195dae00000-0000000-00231ba41737f461e01676f5f2500 03e953a8cf0aa7002df2317e4d994da5ba00000-001b0dca6b06dae b5f9 https://drive.google.com/file/d/1ltkkvdlpXqEjt_9_mYwXaa3- 1ZTEZ4Zj/view?usp=sharing - ( Vídeo 02 - Nome- 01 de maio de 2021)

c) 842c5c0e91f(00)00000-0000ca340deca5b62bb8cb08d23ab4df2d09b0f0de0841c fcda1a80b73cb2aedc85af5f265ee906ae00000-003f0a06365f00b74 e5c -

https://drive.google.com/file/d/1NP-kspuZXC1306FtYY- 1qYhjdeMIjqx5/view?usp=sharing - ( Vídeo 03 - Nome- 02 de maio de 2021)