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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6306

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE OSASCO - 30a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da presente Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade com Pedido Liminar, que perante esse r. Juízo move contra o INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por seus advogados ao final assinados, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, diante do r. Ato Ordinatório através do evento n.º 31 dos autos digitais, apresentar, manifestar e ao final, requerer, conforme se segue.

A r. Serventia deste n. Juízo, exarou o Ato Ordinatório supra identificado, para que as partes tomem ciência/vistas da juntada da complementação do Laudo Pericial aos autos.

Na presente ação foi produzida perícia médica, laudo acostado no evento n.º 18 do feito. Por ocasião do procedimento avaliativo, o Dr. Perito constatou que a Demandante apresenta patologias que a incapacitam para o trabalho. Referiu, ainda o d. profissional, que a incapacidade é total e temporária , assim como sugeriu para uma reavaliação em 12 (doze) meses , a partir da perícia judicial.

Com isso, passamos a demonstrar o direito ao benefício previdenciário o qual a Autora faz juz.

I - QUANTO AO DIREITO.

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo como princípio fundamental da República a garantia da dignidade da pessoa humana, sendo este um dado indispensável ao se realizar a aplicação do direito da Seguridade Social, inclusive na relação jurídica estabelecida com a Previdência Social.

Neste diapasão relevante trazer a lume as palavras do ilustre jurista Uadi Lammêgo Bulos ao discorrer sobre o princípio da dignidade da pessoa humana:

"este vetor agrega em torno de si a unanimidade dos direitos e garantias fundamentais do homem, expressos na Constituição de 1988. Quando o Texto Maior proclama a dignidade da pessoa humana, está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. Por isso, o primado consubstancia o espaço de integridade moral do ser humano, independentemente de credo, raça, cor, origem ou status social."

Diante disso, pouco adiante, destaca o caráter instrumental do referido princípio:

"Notório é o caráter instrumental do princípio, afinal ele propicia o acesso à justiça de quem se sentir prejudicado pela sua inobservância. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a importância da dignidade humana."

O princípio da dignidade da pessoa humana é a fonte de onde emanam os Direitos Sociais, estabelecidos pela Carta Magna.

O artigo da CF/88 relaciona a Previdência Social dentre os Direitos Sociais, os quais se caracterizam por se tratarem de normas de ordem pública, imperativas e invioláveis, em vista de sua localização dentro do corpo constitucional determinada pelo constituinte originário, o qual, visando atribuir maior solidez ainda a referido preceito constitucional, arrolou-o como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, inciso IV do mesmo Texto Constitucional.

Posteriormente, em seu artigo 193, estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Desta feita, as relações jurídicas da Seguridade Social que se convencionou incluir no ramo do direito público devem ser analisadas sempre sob a ótica do Direito Social, atribuindo às mesmas quando necessário, maior valia aos postulados do Direito Social, para o alcance do fim social da instituição, do que aos do direito público.

Assim, o direito da Requerente encontra-se garantido pela Constituição Federal de 1988, mais precisamente por seu artigo 201, que trata dos "Direitos Sociais", o que lhe atribui "status" de direito fundamental:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social , de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" (grifo nosso)

A Lei de Benefícios de nº. 8.213/91, à luz o que estabelece a Constituição de 1988, em seu art. , determina :

"Art. 1º. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente." (grifo nosso)

Desta feita, a legislação previdenciária visando regulamentar os benefícios decorrentes de incapacidade laboral, prevê a possibilidade de concessão do benefício de auxílio doença, em se verificando a existência de incapacidade passível de reabilitação do segurado para o seu trabalho habitual (art. 59 da Lei nº. 8.213/91), e de aposentadoria por invalidez, em se verificando a incapacidade para o seu trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº. 8.213/91), desde que cumprida à carência estabelecida pelo art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, de 12 (doze) meses de contribuições mensais, salvo nos casos em que a concessão dos benefícios mencionados independe do cumprimento de carência (art. 26, inciso II, e art. 151 Lei nº. 8.213/91).

Deste modo, conforme se pode observar de referida inicial e os documentos que a acompanham, assim como pela explanação acima, a carência de ambos os benefícios restou devidamente cumprida.

II - QUANTO A INCAPACIDADE LABORATIVA.

O senhor médico Perito judicial, em seu Laudo Pericial (evento n.º 18) , atesta que a Autora está "CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA LABORATIVA ATUAL" .

O Senhor Médico Perito, sugeriu ainda, uma reavaliação médico pericial em 12 (doze) meses, mediante resposta ao quesito de n.º 15, elaborado por este n. Juízo, localizado às fls. 9 do arquivo de evento n.º 18.

Desta feita, destacamos que a Autora já apresentava a enfermidade incapacitante, que foi verificada tanto pelo Laudo Pericial por Perito judicial competente , quanto pelo Médico Perito do INSS, quando do requerimento do benefício indeferido pela Autarquia Ré.

Neste diapasão trazemos a lume o disposto nos artigos 59, 60 e 62, da Lei de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), que diz:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." (grifos e negritos nossos)

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (grifo nosso)

"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperado, for aposentado por invalidez."

Com isso, conclui-se que a Lei 8.213/91, garantindo o princípio primordial da Seguridade Social, qual seja, o da Dignidade da Pessoa Humana e nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da promoção do bem estar social, estabelece ao segurado o direito de permanecer em gozo de auxílio doença enquanto estiver incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. Desta feita, resta comprovada a incapacidade laboral do Autor, a qual dá ensejo a procedência da presente demanda.

III - DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) E FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

Já quanto a Data de Início da incapacidade - DII, conforme resposta ao quesito de n.º 8, também elaborado por Vossa Excelência, o senhor Médico Perito respondeu:

"8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim.

R: Dia 11/12/2020, baseado na história, nos atestados, exames de imagens apresentados e exame físico pericial ortopédico." (resposta do referido quesito às fls. 8 do evento n.º 18)

No intuito de dirimir referida questão essencial, a parte Autora trouxe aos autos, cópia de seu prontuário médico (evento n.º 24), a fim de que o Perito Judicial pudesse precisar o início da enfermidade apontada, ou caso não fosse possível, pelo menos informar se a Autora já detinha tal patologia desde 2019.

Por tal questão, visando estabelecer a incapacidade da Autora para a sua subsistência e a Data do Início da Incapacidade - DII, conforme petição ao evento de n.º 23, requerendo-se que o senhor médico Perito complementasse seu Laudo Pericial, para tal esclarecimento.

Assim, o fez, conforme seu esclarecimento apresentado aos autos, mediante o evento n.º 29, complementando-se o seguinte:

"2- Esclarecimento:

Quesitos da parte autora:

1) Prestigiando os documentos médicos acima referendados emitidos em 12/04/2021 (fls. 24 e 25 do evento nº. 2 dos autos) mais o ora anexo (prontuário médico), que sugerem importante sintomatologia de sequela por fratura da coluna (L2). Com base nesses elementos, diga o Perito Judicial, se é possível que no ano de 2019 a Pericianda já apresentava incapacidade para o trabalho.

R: Não é possível afirmar que a incapacidade já estava presente em 2019, pois analisando o novo prontuário acostado no evento 24, em 2019 a autora estava apenas realizando tratamento de rotina (semestral), onde não havia relato de agravamento significativo. Só há embasamento técnico para confirmação de agravamento da patologia no final do 2020. A data da incapacidade foi fixada na data do primeiro atestado médico fornecido, portanto dia 11/12/2020 (página 33 do evento 02).

[...]." (grifo nosso)

Ressaltamos que, em vista de tal incapacidade, a Autora requereu junto ao INSS o pedido do benefícios por incapacidade o qual restou-se indeferido pela Ré (NB 31/00000-00), ocasionando-se na presente demanda, tudo conforme os documentos carreados os autos.

O Laudo Pericial, estabeleceu que a Autora é portadora de "Sequela de fratura de coluna lombar - CID: S32; e, de Discopatia lombar - CID: M545" , conforme tópico "7- Análise, discussão dos resultados e conclusão" do laudo pericial (fls. 6 do evento n.º 18).

Diante disso, em que pese o senhor Perito haver afirmado que a incapacidade surgiu "na data do primeiro atestado médico fornecido, portanto dia 11/12/2020" , observamos que o quadro clínico apurado no referido Laudo Pericial é o mesmo das declarações relatados pelo médico pericial dos junto ao tópico 7- Análise, discussão dos resultados e conclusão" do laudo pericial (fls. 6 do evento n.º 18), o qual também ficou caracterizado o seguinte:-

"[...]

7-Análise, discussão dos resultados e conclusão:

[..]

Após avaliação criteriosa da história, exame físico e exames complementares, concluo que a autora é portadora de:

-Sequela de fratura de coluna lombar CID: S32

-Discopatia lombar CID: M545

Trata-se de uma pericianda de 43 anos de idade, relatando queda em casa em 2017, diagnosticada com fratura de coluna lombar (L1 e L2). Em 2018 iniciou quadro de dores em região de coluna lombar, procurou atendimento no SUS, aonde vem realizando tratamento medicamentoso, fisioterapia motora e acupuntura. Nunca realizou abordagem cirúrgica ortopédica.

A pericianda não apresenta sinais de atrofia muscular, nem déficit de força ao exame físico realizado, porém apresenta limitação funcional com diminuição de amplitude de movimento em coluna lombar e quadro álgico intenso, devido sequela de fratura de coluna lombar e discopatia lombar.

As alterações dos exames de imagem condizem com o quadro atual da autora.

As queixas da autora são compatíveis no momento com os dados objetivos

apresentados em seu exame clínico.

Após exame clínico detalhado e análise da documentação apresentada, foram encontradas moléstias que justificassem incapacidade no presente momento.

[...]."(grifo e negrito nossos)

Desta feita, relativamente, a Autora já apresentava a enfermidade incapacitante pelo menos desde 2017 ou até mesmo 2018, que foi verificada em Laudo Pericial por Perito Judicial competente , restando comprovado que na data do protocolo do benefício supramencionado, e o ora em comento, a parte Autora já se encontrava incapacitada para suas atividades laborais e habituais.

Tais confirmações estão convictas mediante respostas aos quesitos abaixo transcritos, elaborados por Vossa Excelência. Vejamos:-

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o.

R: Sim, a pericianda apresenta limitação funcional com diminuição de amplitude de movimento em coluna lombar e quadro álgico intenso, devido sequela de fratura de coluna

lombar e discopatia lombar.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: 2017. (grifo e negrito nossos)

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia (s) apresentadas pela parte autora.

R: As características gerais do agravo em discussão incluindo causas e consequências, se

encontram devidamente discutidas no tópico discussão do presente laudo médico pericial. Deve-se destacar que diante dos elementos disponíveis para análise, foi observado impacto à capacidade laboral da requerente. (grifo nosso)

Nobre Julgador, uma vez que Vossa Excelência não estão obrigado a seguir totalmente às conclusões do Laudo Pericial, bem como ciente da dificuldade do senhor Perito em afirmar incapacidade pretérita ao exame clínico, referido Laudo complementado pelo conjunto probatório que integra a lide, demonstra de forma cabal que a enfermidade incapacitante já existia/persistia PELO MENOS DESDE 2017 OU ATÉ MESMO DE 2018. É importante frisarmos, que a demanda posta em Juízo tem - ou deve ter - o condão de tutelar o direito do indivíduo que sofreu a lesão a bem ou direito desde o seu surgimento. Com isso, mesmo na hipótese de concessão por decisão judicial, a retroação da DIB deve ser de modo a que o segurado obtenha o benefício por incapacidade a contar do indevido indeferimento pelo INSS na via administrativa, observada a data de início da incapacidade ou da cessão indevida do benefício e a data de entrada do requerimento, não sendo concebível que o perito judicial, simplesmente declare não poder definir desde quando o segurado estava incapaz e com isso o segurado seja prejudicado em seus direitos (quanto ao lapso de tempo entre o indeferimento administrativo e a realização da perícia em juízo).

Além do mais, a Demandante só deixou de contribuir com o RGPS pelo fato de não suportar as dores de sua enfermidade incapacitante. E nesse sentido nossa jurisprudência já se posicionou:-

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. PERÍODO DE GRAÇA. DII ANTERIOR À DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS.

1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213.

2. Deve ser concedido o auxílio-doença quando há prova de que a incapacidade decorre do agravamento e progressão da doença após o reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

3. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado para o trabalho. Precedentes do Tribunal.

[...]. (TRF4, AC 5006696-91.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 06/08/2020) (negrito nosso)

Diante desta lógica, podemos concluir que aquele indivíduo que deixou de contribuir com a previdência em razão de doença incapacitante não deverá perder a sua qualidade segurado. Isto se dá porque não é razoável a exigência de contribuições daquele que sequer encontra-se trabalhando.

A jurisprudência majoritária já firmou entendimento de que a ocorrência de moléstia grave incapacitante evita a perda da qualidade de segurado. A base para este entendimento é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como também o já citado acima art. , da lei 8.213 que diz:-

"Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Vejamos a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho não perde a qualidade de segurado. 2. Agravo regimental improvido. (985147 RS 2007/0212459-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/09/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010) (negrito nosso)

Assim, é função da prova pericial exaurir a matéria, sendo evidente que o exame pericial é realizado muito tempo depois da alegada incapacidade. Logo, ainda que eventualmente admitida a hipótese de laudo inconclusivo quanto à data de início da incapacidade, deveria o juízo se valer do conjunto probatório (histórico médico, prontuários, laudos, atestados, receituários e outros meios de prova da incapacidade) para suprir a lacuna:

Acrescentamos que recente decisão da Turma Nacional de Uniformização, determinou a fixação da Data do Início da Incapacidade, na data do requerimento administrativo do benefício anterior e cessado, em caso assemelhado ao atual, onde a lesão que resultou no indeferimento do pedido de prorrogação do benefício é a mesma da verificada no laudo pericial que entendeu pela atual incapacidade para o trabalho do segurado, conforme devidamente demonstrado acima.

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PELA TURMA RECURSAL DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE DECORRENTE DA MESMA DOENÇA QUE JUSTIFICOU A CESSAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DO CANCELAMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE.- Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas do STJ (AgRg no AI n.º 446168, 6.a T., Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 29 nov. 2005; Resp n.º 409678, 6.a T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 23 abr. 2002), tem cabimento o Incidente de Uniformização.- Tratando-se de restabelecimento de benefício por incapacidade e sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante a ensejar a fixação da data do início do benefício (DIB) ou o termo inicial da condenação desde a data do indevido cancelamento.- Hipótese na qual o recorrente alega que o acórdão da Turma Recursal de origem, ao reformar parcialmente sentença de procedência para alterar a DIB -substituindo a data da cessação do benefício pela data da realização da perícia médica - divergiu da jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data da juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não existir concessão de auxílio doença prévio ou não houver requerimento administrativo por parte do segurado, bem como que, em tendo sido cancelado indevidamente a aposentadoria por invalidez, o termo inicial do benefício deve ser o da data em que foi suspenso o seu pagamento.- A TNU já firmou o entendimento de que" Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial "(Súmula n.º 22). Decidiu também que"O enunciado da Súmula n.º 22 da Turma Nacional se aplica aos casos em que a perícia judicial conseguiu especificar a data de início da incapacidade (DII), servindo de parâmetro inclusive em relação aos benefícios por incapacidade. 2. Porém, quando a perícia judicial não conseguiu especificar a data de início da incapacidade (DII), e em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, descortinam-se duas possibilidades em relação à fixação do termo inicial da condenação ou data de início do benefício (DIB). 3. Quando não houve retorno ao trabalho após a data do cancelamento do benefício (DCB) e em sendo a incapacidade atual decorrente da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, presume-se a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento, que, sendo reputado indevido, corresponde ao termo inicial da condenação ou data de (re) início do benefício"(PEDILEF n.º 200772570036836, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11 jun. 2010;

PEDILEF n.º 200763060051693, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22 nov. 2008). Prescreve a jurisprudência da TNU, ainda, que" Conquanto não se possa, em termos genéricos, fixar como devido o benefício de auxílio-doença desde a data do cancelamento administrativo do auxílio recebido anteriormente, há de se reconhecer que, nas situações em que inexistente melhora no quadro de saúde do segurado, não há motivo para se deferir benefício apenas a partir da citação. 2. O auxílio-doença cancelado deve ser restabelecido desde a cessação sempre que se constatar que dito cancelamento se operou indevidamente "(PEDILEF n.º 200763060020453, Rel. Juíza Joana Carolina Lins Pereira, DJU 10 out. 2008). No caso, o acórdão recorrido, ao alterar a DIB da data do cancelamento do benefício para a data da realização da perícia médica, não considerou o fato de tratar- se da mesma doença incapacitante, conforme fixado na sentença:"(...) Ademais, e nada obstante não ter sido possível precisar a data de início da referida incapacidade, deve ela ser fixada naquela em que principiou o benefício, vez que presumida a continuidade dos males incapacitantes até esta data". - Incidente de Uniformização conhecido e provido para restabelecer a sentença de procedência.- Condeno o INSS em honorários advocatícios arbitrados em dez por cento do valor da condenação, respeitada a Súmula n.º 111 do STJ, nos termos da Questão de Ordem nº 2 da TNU." (PEDILEF 200840007122940, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, TNU, DOU 16/08/2013) (grifo nosso)

Diante do exposto, a fixação da Data do Início da Incapacidade (DII) na data apontada pelo Exame Médico Pericial: "A data da incapacidade foi fixada na data do primeiro atestado médico fornecido, portanto dia 11/12/2020" , no presente feito, que detém vasta prova documental da incapacidade pretérita , é ilegal, injusta e privilegia a Autarquia Ré que agiu ilegalmente quando do indevido indeferimento do requerimento de benefício por incapacidade da Autora.

Neste sentido, colacionamos aos autos parcela de excelente sentença proferida nos autos 0001202-07.2011.4.03.6305, pela Douta Juíza Federal Monica Aparecida Bonavina Camargo, em 08/08/2012:

"Não posso considerar que a parte autora estava incapaz em outro momento, como, por exemplo, na data da perícia ou da entrega do laudo, se o perito não conseguiu precisar a data do início da incapacidade, pois a parte autora seria duplamente prejudicada, seja em termos financeiros ou por falta de alguns dos requisitos para a concessão do benefício (carência, qualidade de segurado), e o maior beneficiado seria o réu, mesmo depois de ter indeferido ilegalmente o benefício quando foi acionado administrativamente.

O infrator da lei não pode beneficiar-se da ilicitude que perpetrou, razão pela qual entendo que as condições para a concessão do benefício ( incapacidade, carência e qualidade de segurado ) deve ser verificada quando o autor (a) foi postular administrativamente o benefício . Se nessa época a parte autora tinha todas as condições previstas na Lei, a concessão do benefício é medida de rigor." (grifo nosso)

Tal entendimento encontra amparo em decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que acrescenta tratar-se a fixação da Data do Início da Incapacidade na juntada do laudo pericial, medida que desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito da Autarquia-ré.

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 219, CPC. LAUDO PERICIAL. INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES. 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição), não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque" a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos "(REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Nome, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011) (grifo nosso)

Excelência, o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 371 e 479, atribui ao Julgador o poder de apreciar o conjunto probatório, embasando-se inclusive, em razões que formaram sua convicção, ou deixaram de considerar referida prova. Senão vejamos:

"Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."

"Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito."

Deste modo, diante da demonstração de que a Autora possui a qualidade de segurada perante o RGPS, quando do requerimento do benefício previdenciário por incapacidade destacado, jus é a condenação do Ente Autárquico em conceder o benefício por incapacidade, desde a data de entrada do requerimento administrativo do Auxílio Doença Previdenciário - NB 00000-00- DER em 04 / 01 / 2021 .

Assim, todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido se fizeram configurados, sendo imperativa a concessão do benefício por incapacidade pretendido.

IV - DOS PEDIDOS.

Isto posto, requeremos que seja a presente ação julgada procedente, para conceder o benefício por incapacidade em favor da Requerente, desde a Data de Entrada do Requerimento do NB 00000-00- DER em 04 / 01 / 2021 , no pagamento desde então do salário mensal, tudo nos moldes colimados no pedido inicial, e por ser uma medida de inteira.................... J U S T I Ç A !

Termos em que, j. esta aos autos,

Pede deferimento !

São Paulo/SP, em 10 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF Nome

ADVOGADOS 10/08/2021 19:01