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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6307

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU/SP

Nome, Pessoa Física, brasileira, solteira, portador (a) da carteira de identidade RG nº 00000-00, inscrito (a) no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, criada pela Lei 8.29/90 e Decreto nº. 99.350/90, inscrita no CNPJ sob n.º 00.000.000/0000-00, expondo e requerendo o seguinte:

A requerente é portadora de Lupus Eritematoso Sistemico (CID M 32.1), apresentando importante comprometimento para atividades diárias e dependência para seus cuidados, estando impossibilitado para atividades com esforço físico, e consequentemente para qualquer trabalho compatível com seu nível intelectual.

Devido aos males que é portadora, a mesma necessita de constante acompanhamento médico e tratamento intensivo com medicamentos, que lhe deixa incapaz de realizar suas atividades laborais, tendo de se manter em repouso.

Conforme documentos médicos que seguem em anexo, verifica-se que não há qualquer possibilidade da parte autora retornar às suas atividades laborais, devendo ser concedido a autora o Auxílio-Doença ou Aposentadoria por invalidez, face às precárias condições de saúde da Requerente, não possuindo outro meio de subsistência que possa mantê-lo, e com o qual possa ajudar a manter sua família, pois conforme já exposto acima, não mais apresenta condições para a prática de atividades laborativas.

Ilustre julgador, a atitude do INSS é reprovável, e uma demonstração contínua de descontrole na concessão de benefícios, prejudicando totalmente a vida dos beneficiários.

A autora está desesperada porque não irá obter renda para manter as necessidades básicas, quem dirá os medicamentos que necessita, não conseguindo trabalhar.

A Requerente não possuí qualquer condição de voltar a trabalhar, e os males que o acometem só tem se agravado .

É fato, que em razão do grave problema de que é portadora, a Requerente tornou-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho.

No dia 06/08/2021, requereu a concessão do benefício por incapacidade, realizando exame médico pericial, porém não sendo reconhecido a incapacidade para o seu trabalho ( NB 00000-00).

Conforme a Declaração médica que segue em anexo, verifica-se que não há qualquer possibilidade da autora retornar às suas atividades laborais, devendo ser concedido à Requerente o benefício guerreado, visto que ainda não possui saúde estável para voltar ao labor, e seu grau de especialidade sempre desempenhou suas atividades laborais com a utilização de força demasiada, trabalho constante em pé, esforço físico, movimentos repetitivos, carregando peso, entre outros .

DO PREQUESTIONAMENTO

Os benefícios que tem como origem a incapacidade laboral tem por objetivo manter a dignidade da pessoa humana e o poder sustentar sua família até o retorno de sua aptidão laboral. Dentro da problemática, pertinente neste momento proceder ao estudo dos benefícios por incapacidade da previdência social e a afronta aos direitos fundamentais sociais dos segurados que a eles usufruem . Para tanto, imperioso referir por derradeiro dados relacionados à Ordem Social da Carta Maior.

Nesse sentir, denota-se uma Constituição social, materializada no Título VIII da CF/88, que trata então da Ordem Social, que, nos termos do art. 193, tem como base a preeminência do trabalho e, como diretriz, o bem-estar e a justiça sociais, em harmonia com a ordem econômica, que se funda, também, nos termos do art. 170, caput, como referido alhures, na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando a dignidade do cidadão.

Nos termos do art. . da CF/88, o cidadão apresenta-se como destinatário dos direitos sociais, compondo a Ordem Social, juntamente com o título de direitos fundamentais, na lição acertada de NomeAfonso da Silva, "núcleo substancial do regime democrático" (SILVA, NomeAfonso da. Curso de Direito Constitucional. 26a. ed. São Paulo. Malheiros, 2006, p. 828.).

A partir daí emerge a Seguridade Social, que nos termos do art. 194, caput, da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, destinando-se seus princípios orientadores e as formas de seu financiamento. Nesse contexto da ordem social, destaca-se a Seguridade Social, que no dizer de Balera "em nosso sistema jurídico, a Justiça é o fim da Ordem Social, e a Seguridade Social é o modelo protetivo que se destina a institucionalizar seus preceitos" . (BALERA, Wagner. Sistema de Seguridade Social. 4. ed. São Paulo. LTr, 2006, p. 38.).

Nesse ponto, foi desenvolvida para fortalecer e estruturar o amparo ao cidadão em virtude do surgimento das mais variadas contingências ou riscos sociais. Analisado isso, passemos ao problema relacionado à afronta dos direitos fundamentais sociais e o retrocesso social dos segurados da previdência social que podem, ou estão a usufruir àqueles benefícios.

A problemática proposta ao debate refere-se a uma melhor ligação entre os subsistemas saúde e previdência . Esta, preceituada no art. 201, I, da Carta Magna, a cobrir contingências ou riscos sociais surgidos no cidadão, ora segurado e contribuinte da previdência social. Aquela, por sua vez, prevista no art. 196, da Lei Suprema, sendo direito de todos e dever do Estado, garantido pela adoção de políticas sociais e econômicas que visem a solução do risco doença e outros agravos.

Desse modo, a parte autora prequestiona os seguintes artigos: Devido processo legal - art. , LIV da CF/88 - ofensa à regra de distribuição do ônus da prova. Ofensa ao princípio da persuasão racional das provas.; art. 201, inciso I e § 10 da CF/88; arts. ,193, 194, 196 todos da CF/88; art. , inciso III e art. , LV ambos da CF/88; arts. , inciso XXXV, XXXVI, da Constituição Federal.

Do mesmo modo, em relação á produção de provas por outros meios como testemunhal, oitiva da parte autora e provas técnicas no local de trabalho para análise das condições ergonômicas, requer a manifestação sobre referidos direito ou eventual violação com base nos artigos Art. 369, 371, 373 e 374 da lei 13.105 de 16/03/2015 - Novo Código de Processo Civil. Em relação a estes mesmos fundamentos, requer a manifestação expressa sobre a possibilidade de valoração ou revaloração de provas, não apenas a prova médica pericial mas análise das condições pessoais do autor, exames médicos, relatório médicos, condições ergonômicas do local de trabalho, condições pessoais da parte autora etc.

Desta forma, para fins de futura interposição de recurso extraordinário, e em atendimento à orientação das Cortes Superiores, requer a manifestação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acima apontados.

DA TUTELA ANTECIPADA

Conforme Atestados Médicos realizado em 15 de junho de 2021, em anexo, constam a incapacidade para desempenhar suas funções, demonstrando que a autora encontra-se enferma, estando IMPOSSIBILITADA para o trabalho, necessitando se afastar de suas atividades laborais , realizando tratamento, procedimento cirúrgico e necessitando imensamente do benefício guerreado, pois não possui quem lhe possa prover o sustento, bem como seu tratamento médico.

O Poder Judiciário deve zelar para que a Justiça sirva aos fins a que se destina, pois se tardia, nenhum efeito haverá de produzir em benefício dos necessitados, trata-se de atingir a função social em sua mais primordial essência, qual seja a sobrevivência daqueles que a ele pleiteiam benefício.

Dispõe o art. 300 do NCPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Trata o Nomeda tutela antecipada da realização imediata do direito, já que dá a autora o bem por ele pleiteado, antes mesmo do desfecho da lide posta em juízo. Dessa forma, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a prestação jurisdicional será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

As condições para que o magistrado conceda a tutela antecipada, são:

a) probabilidade do direito;

b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

São expressões relacionadas do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente.

Comentando tais requisitos, a doutrina pondera que:

A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente. (...) A ‘tutela de urgência’ pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. Nesta hipótese, o mais correto não é indeferir o pedido de tutela de urgência, mas designar a referida audiência para colheita da prova. De acordo com o § 3º do art. 300, ‘a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’. Trata-se de previsão que se assemelha ao § 2º do art. 273 do CPC de 1973 e do ‘pressuposto negativo’ para a antecipação da tutela a que se refere aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, felizmente, sem par no Projeto do Senado. Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC de 1973, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requere006Ete do que para o requerido . Subsiste, pois, implícito ao sistema - porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ - o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.". (Bueno, Cassio Scarpinella - Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015.

p. 219)(nossos grifos).

É induvidoso que, no caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos.

Estando presentes os requisitos necessários a antecipação da tutela , quais sejam, o relevante fundamento da demanda ( ação de natureza alimentar ), o justificado receio de ineficácia do provimento final ( grave estado de saúde e necessidade econômica do Autor ), e a verossimilhança das alegações ( documentação médica ), é de rigor sua concessão.

DO PEDIDO

Sendo assim, requer se digne em:

a) conceder a antecipação de tutela inaudita altera parte , determinando que o INSS conceda o benefício da Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença da Autora;

b) fixar prazo para cumprimento da obrigação;

c) fixar multa por dia de atraso e data a partir da qual esta deverá ser cobrada;

d) determinar, em caso de recusa ou mora no cumprimento da obrigação, que seja esta convertida em perdas e danos;

e) receber recursos apenas no efeito devolutivo;

f) seja determinada a citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, encontradiço na Endereçoquiser, sob pena de revelia, designando audiência, julgando a Ação procedente, com a condenação do INSS a pagar ao requerente o benefício da Aposentadoria por Invalidez , concedendo-lhe assim o benefício ora pleiteado, a partir da data de cessação na esfera administrativa, ou Auxílio-doença , fazendo o pedido alternativo, através da realização de exame pericial, com a condenação do requerido a pagar, abono anual, correção monetária e juros sobre as parcelas vencidas, até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, inclusive salários de perito e assistentes técnicos, honorários advocatícios, na base a ser arbitrada, sobre as prestações vencidas;

g) Condenar ainda o requerido em custas e despesas processuais, inclusive salários de perito e honorários advocatícios, na base a ser arbitrada, sobre as prestações vencidas.

h) A autora renuncia caso o montante da condenação que venha eventualmente a ultrapassar a quantia correspondente a 60 salários mínimos na data da propositura do pedido, a fim de que a causa possa ser processada e julgada neste Juizado (art. da Lei nº 10.259/2001).

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, por testemunhas e documentos, por perícia médica, etc.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00( treze mil e duzentos reais) .

São os termos em que,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS PELA PARTE REQUERENTE:-

1 - A parte requerente apresenta problemas de saúde? Quais? Desde quando os possui? Eles se agravaram? Desde quando?

2 - Devido a esses problemas a parte encontra-se incapacitada de maneira total e permanente para o trabalho? Essa incapacidade se iniciou já na data do pedido de concessão do benefício administrativo? Em caso negativo quando iniciou?

3 - Os problemas que a parte é portadora lhe impossibilitam para o desempenho de suas funções habituais? E para atos da vida ordinária?

4 - Qual o grau de escolaridade da parte requerente? Devido a esses males a mesma poderá exercer algum tipo de atividade? Face á idade e os problemas que possui pode exercer a profissão em que sempre trabalhou?

5 - Em caso de incapacidade total e temporária, qual o tempo necessário para sua reabilitação?

6 - Além dos males acima ela possui outros? Protesta pela apresentação de quesitos suplementares.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS