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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0032

Petição - Ação Contrato de Experiência - Nulidade

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do RG nº 00000-00pelo Detran/RJ e CTPS nº 32061 série 154/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascida em 28/11/1979, filha de Jorge Batista Carneiro, residente à EndereçoCEP: 00000-000, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Endereço, onde receberá intimações, apresentar a presente

R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A

em face de

1a RECLAMADO: Nome, inscrito no CPF nº 000.000.000-00

2a RECLAMADA: Nome, inscrita no CPF nº 00000-00-20

Domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Advogado Nome

1 - DADOS INICIAIS

A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 17/08/2019 , para exercer a função de CUIDADORA, percebendo como último salário R$ 00.000,00por mês, sendo registrado em sua CTPS a importância de 1.200, e o restante de forma oficiosa com o pagamento mensal , sendo dispensada em 01/11/2020 .

2 - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS

A Reclamante teve sua CTPS assinada pelo 1º Reclamado para exercer a função de CUIDADORA da sua esposa, Sra. Nome, ora 2a Reclamada, contudo, é notório que o contrato doméstico trata-se de uma modalidade atípica, sendo certo que apenas um dos beneficiários de sua mão obra poderá proceder à assinatura do contrato, porém não isentam os de mais membros da responsabilidade de cumprir com as obrigações de empregador.

Dessa forma, partindo da premissa do que expressa o "art. da Lcp 150/2015 Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito Endereçoo disposto nesta Lei" . O empregado doméstico não se vincula a apenas uma pessoa, mas a família como um todo, trazendo para todos os integrantes a responsabilidade solidaria da prestação de serviço.

A 6a turma do Tribunal do Trabalho 3a Região, pacificou entendimento que:

TRABALHO

DOMÉSTICO. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE . Considera-se empregador aquele que, além de admitir e remunerar o empregado, possui o poder de dirigir a prestação pessoal de serviço. No que diz respeito ao

Advogado Nome150/15 tem-se admitido a responsabilidade solidária de todos aqueles que se beneficiaram diretamente do trabalho prestado no âmbito da residência. Nessa esteira, para que haja responsabilidade, não basta que a pessoa seja um familiar. É necessário comprovar o benefício decorrente do trabalho.(TRT-3 - AP: 00115843220175030011001158432.2017.5.03.0011, Relator: Cesar Machado, Sexta Turma)(grifei)

Destarte, comprovada prestação de serviço da Reclamante para os Reclamados, requer a condenação solidária do 2a Reclamada.

3 - NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O Reclamante ingressou para trabalhar na reclamada na data 17/08/2019 , entretanto só assinaram a sua C.T.P.S. em 01/09/2020 .

Esclarece ainda, que após o interregno supramencionado, a reclamada em atitude singular e de forma esquiva e maliciosa, no intuito de desvirtuar, impedir e fraudar os lídimos preceitos contidos no texto consolidado compeliu a Reclamante para que assinasse um contrato de experiência, a fim de que fosse anotados o contrato de trabalho em sua C.T.P.S.

Ocorre, que face a data de admissão, o referido contrato por prazo determinado deverá pelo decurso de tempo, ser transformado em contrato por prazo indeterminado. Portanto, fazendo jus ao recebimento da parcela concernente ao Aviso - Prévio.

4 - JORNADA DE TRABALHO

Do início do contrato até setembro de 2020, laborava em escala de revezamento 48H X 48H de descanso, iniciando a jornada às 08:00, com intervalo de uma hora para refeição e descanso.

Advogado NomeNo último mês do contrato, laborou em escala de

revezamento de 12H X 36H de descanso, de 08:00 as 20:00, com intervalo de uma hora para refeição e descanso.

Segundo o disposto no inciso XIII do artigo da Constituição Federal, a adoção do regime de 12h x 36h, bem como 48h x 48h somente pode ser autorizada mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho, e nunca por meio de contrato individual de trabalho.

Assim, requer a nulidade da referida escala, e o pagamento das horas extraordinárias, consideradas estas as laboradas acima da 8a diária e/ou 44a semanal, bem como suas integrações.

5 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A Reclamada não pagava as horas extraordinárias trabalhadas com habitualidade, bem como não integrava as mesmas no R.S.R. e FGTS.

6- ADICIONAL NOTURNO

A Reclamada não pagava o adicional noturno trabalhado com habitualidade durante o labor em escala 48H X 48 H, bem como não integrava o mesmo no R.S.R. e FGTS. As horas noturnas deverão ser pagas pela Reclamada conforme o art. 73 parágrafo 1º da CLT e Súmula 60 do C. TST.

SUM-60. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Endereçoe 25.04.2005

I - ...

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

7- DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS

Advogado Nome

A Reclamada não efetuou corretamente os depósitos fundiários, uma que o registro contratual foi apenas de dois meses, além de não integrava as horas extraordinárias e o adicional noturno, , devendo ser indenizada pelo valor equivalente, inclusive sobre as parcelas do aviso-prévio e 13º salários.

A Reclamada deverá apresentar os comprovantes de recolhimento do FGTS de todo o contrato de trabalho, sob pena de ser condenada a indenizar o reclamante no valor correspondente às diferenças a serem apuradas.

8 - FÉRIAS

A Reclamante pelo pacto laboral não recebeu e nem gozou as férias a que faz jus, bem como as gratificações natalinas proporcionais período sem registro.

9- LEI 12.506/2011

A Reclamada deverá efetuar o pagamento do aviso-prévio observando o disposto na lei 12.506/2011.

10- NULIDADE DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Conforme item 22 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, a Reclamada aplicou a Rescisão antecipada, como se fosse pedido de demissão, contudo a Reclamante foi demitida, ou seja, a Rescisão se deu por iniciativa do empregador.

Advogado NomeAlém disso, a Reclamante laborou durante um ano e três

meses na residência dos Reclamados, dessa forma, o contrato se deu de forma indeterminada e não por prazo determinado como consta no referido documento.

Assim, requer a V.Exa. a nulidade do Termo de Rescisão do contrato de Trabalho, uma vez que não reflete a realidade dos fatos.

10 - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A Reclamante ao ser despedida sem motivo justificado em 01/11/2020 , não recebeu as verbas rescisórias corretamente, conforme fundamentação.

11 - DOS ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Dispõe o art. 46 da Lei 8.541/92: "O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" .

Tivesse a parte ré adimplido com a sua obrigação a tempo e modo, a parte autora poderia valer-se da tabela progressiva para apuração do imposto de renda devido e beneficiar-se de deduções e abatimentos, sendo possível mesmo ficar isenta no pagamento do tributo.

O art. 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe deu a Lei 8.620/93, determina que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de

Advogado Nome direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". O parágrafo único, por sua vez, estabelece: "Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas a contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado".

Não se afigura razoável que a parte autora, que precisou socorrer-se do Poder Judiciário para ver sanada a sua lesão de direito, tenha tratamento menos benéfico em relação ao empregador inadimplente.

De acordo com o parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991, não tendo sido efetuado os recolhimentos previdenciários inerentes ao trabalhador, e o FGTS, na época própria, por culpa única e exclusiva do empregador, que não registrou o contrato de trabalho, não pagou as horas extraordinárias habitualmente trabalhadas, comissões e repousos semanais remunerados, na época própria, deve o mesmo responder diretamente pelos respectivos valores, independentemente de dedução das parcelas a serem deferidas ao autor, conforme ementa abaixo transcrita:

"ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Responsabilidade - Sobre as parcelas de natureza indenizatórias ou quando não identificadas, incidem as contribuições para a Previdência Social (Lei nº 8.212/91, art. 43, com a redação da Lei 8.620/93 e art. 823, § 3º da CLT na forma da Lei nº 10.035/2000), e imposto de renda (Lei nº 8.541, art. 46). Todavia, omitindo-se culposamente a Reclamada quanto a oportunidade para a efetuação do desconto das contribuições previdenciárias compelindo o Reclamante a socorrer-se do Poder Judiciário para a defesa de lesão de direito, assume a responsabilidade direta sobre o encargo (Lei nº 8.212/81, art. 33). Da mesma forma, se o procedimento impede que se possa valer dos princípios de isonomia e progressividade que regem o imposto de renda. A reparação, naturalmente, implica na transferência dos encargos para o devedor (art. 186 do Código Civil)." TRT 2a R-RO 00000-00-((00)00000-0000)

Advogado Nome8a T-Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca - DOESP 31/07/2001) - grifo nosso.

Assim, requer a condenação da Ré para efetuar os recolhimentos fiscais e previdenciários com fulcro no entendimento supracitado.

12 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Reclamante não pode arcar com as despesas processuais, inclusive com a contratação de advogado particular, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c art. 14 par.1º, da Lei 5.584/70). Portanto, requer seja concedido o beneficio da Gratuidade de Justiça.

Após o advento da Constituição da Republica tornou-se indispensável a participação do advogado na assistência técnica da parte, em todo e qualquer órgão do Poder Judiciário (art. 133). Face a obrigatoriedade de atuação do advogado, são devidos honorários, na base de 20% sobre o valor da condenação (art. 20 do C.P.C).

Ressalte-se que a concessão de honorários advocatícios na esfera Nomenão viola qualquer dispositivo legal ou Constitucional, devendo ser esclarecido que a Lei nº 5.584, de 26/06/70, disciplinou apenas a assistência judiciária em âmbito Nome, mas em momento algum o legislador procurou limitar a atuação profissional dos advogados, e sim estabelecer um ônus, até então inexistente para os sindicatos, qual seja, a assistência judiciária a toda a categoria profissional, independente da condição de associado.

A injusta praxe de indeferimento dos honorários advocatícios em sede Nomedecorre de posição jurisprudencial, considerando-

Advogado Nomese que o trabalhador pode ajuizar pessoalmente suas demandas. A própria CLT, desde sua promulgação em 1943, sempre permitiu que as partes pudessem se fazer representar por advogado, o que gera ônus para as partes.

Ademais, é notório que nenhum Juízo desta Região aceita partes sem patrocínio de advogados, sendo, portanto um contrassenso o indeferimento de tal parcela. Acresça-se ainda, que o alto grau de especialização e complexidade contábil do direito material do trabalho é absolutamente incompatível com a falaciosa e pretensiosa sustentação de que o jus postulandi subsiste no âmbito da Justiça do Trabalho.

Assim é a presente para pleitear as parcelas abaixo, com a devida integração que compõe a gama remuneratória.

1) Condenação solidária das Reclamadas, conforme fundamentação;

2) Nulidade do contrato de experiência, e reconhecimento do vínculo empregatício por tempo indeterminado;

3) Retificação na data de admissão na CTPS da Reclamante de 01/09/2020 para 17/08/2019 na primeira audiência;

4) Reconhecimento da dispensa por iniciativa do empregador e nulidade do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, conforme fundamentação;

Advogado Nome 5) Reconhecimento do salário oficioso de R$ 00.000,00

mensais, no período de CTPS assinada;

6) Aviso-prévio, observando o disposto na lei 12.506/2011, R$ 00.000,00;

7) Adicional noturno durante o período trabalhado em escala de revezamento 48H X 48H, R$ 00.000,00;

8) Horas extras na base de 50% que ultrapassem a duração do trabalho normal de 8 horas diárias, ou, alternativamente 44 horas semanais 28.400,00;

9) Integração das horas extras , salário pago de forma oficiosa e adicional noturno, nas parcelas rescisórias no aviso-prévio R$ 00.000,00, em todos os 13º salários R$ 00.000,00, em todas as férias R$ 00.000,00, acrescido de 1/3 R$ 00.000,00e no FGTS R$ 00.000,00+ 40% R$ 00.000,00;

10) Pagamento de todas as parcelas, do período sem vínculo, isto é, 13º salário R$ 00.000,00, férias R$ 00.000,00+ 1/3 R$ 00.000,00, FGTS 1200 + 40% 480,00, horas extras e integrações ;

11) Condenação da Ré aos recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme fundamentação;

12) Expedição de ofícios ao D.R.T., INSS e CEF a fim de que sejam aplicadas as multas devidas.

Advogado Nome 13) Assistência Judiciária gratuita e honorários

advocatícios de 10%, sobre o valor da condenação (art. 11, par.1º, da Lei 1.060/50 c/c art. 20 do C.P.C. e de 133 da Constituição da República) R$ 00.000,00.

Pelo exposto, requer à V. Exa. a notificação da reclamada para efetuar o pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária, ou, querendo, contestar o pedido em audiência, onde o representante legal da reclamada deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Espera a procedência do pedido, protestando por provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal.

Dá-se a causa, para efeito de alçada o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Niterói, 01 de setembro de 2021.

Dr. NomeRibeiro

00.000 OAB/UF.