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Petição Inicial - TJMG - Ação Reparatória de Danos Materiais c/c Indenizatória por Danos Morais - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0271

Petição Inicial - TJMG - Ação Reparatória de Danos Materiais c/c Indenizatória por Danos Morais - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL/MG

__________________________________________________________________

Nome, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n° 00000-00 e inscrito no CPF n° 000.000.000-00 e Nome , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 00000-00 inscrita no CPF n° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados a Endereçobairro XV de Novembro, nesta cidade e comarca de Frutal/MG, através de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de:

Nome, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG n° 00000-00 no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereçocep 00000-000, na cidade e comarca de Frutal/MG, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor:

M.Souza Advogados

DOS FATOS

No dia 26/03/2021 , através do aplicativo whatsapp, os Litigantes iniciaram uma negociação pela troca de 15 (quinze)semoventes de propriedade do Autor por uma camionete I/VW/AMAROK CD 4X4 SE de placa ABC0000 de propriedade do Requerido, doc.1 anexo.

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Por estarem de acordo e satisfeitos, o negócio restou firmado, configurando-se a PERMUTA , pois, houve somente a troca dos semoventes pela camionete, vejamos:

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O dizer "na oreia" , significa um pelo outro no linguajar popular, ou seja, uma troca.

Na negociação, o Autor foi específico quanto aos animais e suas condições, informando ainda que não sabia dizer a litragem de leite ordenhado diariamente, áudios 2,3,5,6 e 7 anexo.

M.Souza Advogados

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No dia 27/03/2021 , o negócio já estava fechado e o gado ficou à disposição do Requerido, porém, o Autor somente tomou posse da camionete no dia 28/03/21 , pois, teve que ir buscar o veículo na residência da mãe do Requerido.

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Como a intenção de documentar a troca, o Autor solicitou os documentos pessoais do Requerido, contudo, o contrato não foi confeccionado a tempo.

M.Souza Advogados

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No dia 30/03/2021, os problemas no veículo começaram a aparecer, vejamos:

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M.Souza Advogados

Endereço - Centro - Frutal/MG

Tel. (00)00000-0000 / (00)00000-0000

email@email.com

A partir dessa ocasião os problemas mecânicos só aumentaram, ao lado das mentiras do Requerido que, por sua vez, alegava ser detalhes de segurança, conforme se verifica no áudio 14 anexo.

No áudio supra, o Requerido confessa saber do defeito na porta e se justifica dizendo que esqueceu de menciona-lo no ato da negociação

No dia 01/04/2021 , por pelo menos 7 (sete) vezes em um trajeto de 30 KM na rodovia próximo a cidade, o automóvel voltou a acusar falhas no painel referente ao funcionamento, vejamos:

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Nos áudios 15 a 17, o Requerido confessa que a camionete já vinha apresentando falhas , contudo, nada foi mencionado no dia da negociação.

Importante relembrar que na data da entrega da camionete, o Requerido não estava presente, ocasião em que incumbiu seus Genitores pela entrega ao Autor.

M.Souza Advogados

Após conversarem, as partes combinam de levar a camionete na oficina do Dinei que, por sua vez, indicou a Retífica Lima para sanar o vício, ocasião em que o Autor descobriu outros defeitos que não foram mencionados pelo Requerido, contudo, o mesmo já tinha ciência.

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Na retifica supracitada, a camionete permaneceu estacionada por aproximadamente 60 (sessenta dias ), pois, a turbina foi retirada para manutenção e enviada para Catanduva/SP.

Na data do retorno da peça, a mesma fora instalada mas o problema permanecia, momento em que o Autor resolveu transferir a camionete para uma oficina especializada em São José do Rio Preto/SP chamada TOSETTO, áudio 24 e 25 anexo.

O guincho foi acionado e a camionete enviada.

Já era 08/06/2021 a camionete permanecia na oficina em SJRP/SP, foto abaixo

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M.Souza Advogados

No dia 30/06/2021 , o Autor buscou a camionete na oficina TOSETTO em SJRP/SP, e ao chegar em Frutal, informou ao Requerido todas as despesas que já tinha ocorrido até então, vejamos:

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Insta salientar que os reparos ocorreram em 2 (dois) setores diferentes da oficina TOSETTO, conforme as notas que ora se junta.

Para liberação da camionete, o Autor teve que adimplir a monta de R$ 00.000,00 (nove mil e seiscentos reais , documento anexo.

Nessa mesma data o Autor entrou em contato com o Requerido informando todo o serviço executado e o valor das despesas, visando alcançar uma solução amigável, porém, não logrou êxito.

No dia 06/07/2021 , o Autor viajava pra cidade de Uberaba na camionete, e durante o trajeto as falhas voltaram a aparecer no painel, e nessa ocasião foi ainda pior, porque o motor baixou 4 litros de óleo, e a camionete passou perto de fundir.

M.Souza Advogados

Ao retornar pra Frutal, o Autor levou a camionete na Oficina INFINITY CAR MECANICA ESPECIALIZADA, situada a Endereço, Alto Boa Vista, comarca de Frutal, por indicação de um amigo.

Ao chegar no local conversou com o Sr. Conrado proprietário da oficina que, por sua vez, questionou se o problema no 3° pistão do motor da camionete já havia sido solucionado .

O Autor surpreso questionou o mecânico como ele tinha conhecimento desse defeito, foi quando o Sr. Conrado disse que já havia feito outros reparos na camionete e informado ao antigo proprietário, ora Requerido, todos os problemas que ela apresentava.

O Sr. Conrado disse ainda que mesmo informando o problema no pistão, o Requerido optou por não fazer o serviço.

Excelência, o Requerido desde o início sabia de todas as falhas e vícios que a camionete carregava, contudo se fez omisso com a intenção de se ver livre do problema.

Depois desse episódio, mais precisamente no dia 19/07/2021 , o Autor ainda aguardava um retorno do Requerido sobre o pagamento dos reparos realizado em SJRP/SP.

M.Souza Advogados

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Passado poucos dias, o veículo voltou a ficar fora de circulação por conta do problema no 3° pistão do motor.

Esse fato ocorreu no dia 10/08/2021 , e desde então a camionete permanece desmontada na oficina aguardando o término dos reparos

As fotos tiradas no dia 26/08/2021 confirmam tudo que se alega, doc.6 anexo.

As passagens das conversas bem como os áudios que comprovam todos os constrangimentos e prejuízos que o Autor vem amargando estão anexos.

DOS REPAROS REALIZADOS

De acordo com as notas e orçamentos, até o mês de agosto/2021, os reparos realizados somam a monta de R$ 00.000,00 sendo:

M.Souza Advogados

07/04/2021 - R$ 00.000,00 - Retifica Lima

26/04/2021 - R$ 00.000,00 - Ademir transportes

30/04/2021 - R$ 00.000,00 - Ademir transportes

31/05/2021 - R$ 00.000,00 TOSETTO BOSCH

30/06/2021 - R$ 00.000,00 TOSETTO COMERCIO

10/08/2021 - R$ 00.000,00 AUTO MECANICA NOSSA SENHORA ATÉ AGOSTO/21 R$ 00.000,00 TOTAL DEVIDO

Importante salientar que até a presente data, a camionete permanece estacionada na oficina realizando as manutenções supracitadas, ou seja, tal valor ainda poderá ser majorado.

Resumindo, o Autor trocou os seus animais por uma camionete que a mais de 90 (noventa) dias apresenta problemas, sendo que todos os problemas eram de conhecimento do Requerido, que por sua vez, foi omisso no ato da troca.

Importante mencionar que desde o terceiro dia após a troca, o Autor manteve contato com o Requerido informando todos procedimentos tomados.

Ocorre que quando chegou o momento de pagar a conta, o Requerido novamente se fez de desentendido, e permanecendo inerte desde então.

Tudo que que o Autor alegou restou comprovado através dos áudios, imagens e documentos colacionados aos autos, bem como, todas as tentativas pela solução do impasse de forma amigável que restaram infrutíferas.

Todo ocorrido nos leva a presumir que o Requerido temia que o Autor percebesse os primeiros vícios, o que provocaria o cancelamento da troca, e por essa razão deixou a camionete na casa de seus pais.

M.Souza Advogados

As inúmeras tentativas do Autor pela solução amigável, restaram infrutíferas, e por essas razões, houve a necessidade de bater as portas do Judiciário.

DO DIREITO

DA PERMUTA E DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS

A troca em apreço, preenche todos os princípios norteadores que evidenciam a permuta , que também é um negócio jurídico, bilateral, oneroso e consensual com caráter obrigacional.

Ademais, a legislação vigente, mais precisamente no artigo 533 do Código Civil, prevê a aplicação das disposições da compra e venda à troca.

O Código Civil ainda dispõe da responsabilidade do Requerido após a tradição, pois, os vícios eram de conhecimento do Requerido, conforme ele confessa nos áudios que ora se junta .

Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Assim, nos termos do artigo 443 do Código Civil, o Autor faz jus ao ressarcimento dos valores supra, pois, restou comprovado o seu direito.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato

Ademais, insta salientar que o Autor estava dentro do prazo decadencial previstos no artigo 445 § 1° do CC, pois, 2 (dois) dias após tomar posse da camionete , comunicou os problemas ao Requerido, momento em que informou sobre os alarmes no painel.

M.Souza Advogados

A partir de então, o Requerido acompanhou todos os procedimentos que foram adotados indicando até o local que deveria ser levado o veículo, contudo, se recusa a adimplir as despesas que somam um montante considerável.

Por ser incontroverso as datas e os defeitos apresentados, resta caracterizado os vícios redibitórios, cabendo ao Requerido sana-los.

Jurisprudência corrobora com tal entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR MEIO DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) Os vícios redibitórios são vícios ou defeitos ocultos existentes em determinada coisa que tenha sido adquirida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo, que a tornem imprestável para o uso a que se destina, ou então diminua consideravelmente seu valor. É uma garantia da Lei, disciplinada pelo Código Civil , que protege o adquirente independentemente de previsão contratual. Como requisito primordial para a caracterização do vício redibitório, deve ser demonstrado no processo que o defeito da coisa já existia no momento da celebração do contrato (...) (TJPB; AC (00)00000-0000.043063-4/001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Nome; DJPB 04/02/2014; Grifei

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. VENDA DE VEÍCULO POSSUIDOR DE VÍCIO REDIBITÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMUNICADA AO COMPRADOR NO ATO DA AQUISIÇÃO. Verificada a existência de vício oculto, cujo conhecimento do proprietário vendedor não foi comunicado ao adquirente no instante da negociação, induzindo-o a erro quanto a qualidade do bem, impõe-se a obrigação de restituição da quantia paga, de conformidade com o artigo 444, do Código Civil. (...)

(TJ-GO - AC: 03963201120108090051 GOIANIA, Relator: DR(A). Nome, Data de Julgamento: 28/08/2012, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1140 de 06/09/2012)

Vejamos o entendimento doutrinário:

"(...) vícios redibitórios são ‘defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comum às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem

M.Souza Advogados

sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. III. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.107

"(...) presume-se que o negócio não teria sido realizado, ou teria sido realizado de outra forma, se o adquirente soubesse da existência do defeito na coisa.

Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi

ac 386276-69.2006

DO DANO MORAL

É cristalino toda a frustração e constrangimento que o Autor tem vivenciado, estando impossibilitado de poder usufruir do bem ou ao menos de poder vende-lo.

Ao contrário do Requerido que vem lucrando diariamente com o leite dos animais da permuta, ao lado dos altos ganhos em razão da inflação da carne.

Outrossim, todo o desgaste emocional e a sensação de não ver um fim nos reparos, causaram danos irreparáveis aos Requerentes, que chegaram a perder noites de sono, com receio de não conseguirem quitar as parcelas do conserto.

Lado outro, o Requerido, mesmo recebendo ligações e mensagens do Requerente, sabendo de todo o transtorno, permanece inerte, sem prestar qualquer justificativa plausível.

Insta salientar ainda que o Requerido tinha ciência de TODOS OS VÍCIOS, sendo que até o mecânico Conrado, afirmou que deu ciência dos problemas ao Requerido em data pretérita.

M.Souza Advogados

Por tais razões, deve o Requerido ser condenado a indenizar o Autor em danos morais, conforme preceitua o Código Civil, vejamos:

Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nesse mesmo sentido é o entendimento Jurisprudencial, vejamos:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. EXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Comprovado que o veículo adquirido pelo Autor/ primeiro apelado possuía vício oculto ou de qualidade, eis que se tratava de veículo, o que lhe diminui sensivelmente o valor de mercado, e que tal fato não lhe foi comunicado no momento da aquisição, impõe ao alienante a responsabilidade de ressarcir a quantia despendida no negócio, uma vez que referido vício era de seu conhecimento quando da venda do automóvel. 2. Tendo o segundo apelante (autor) dispensado toda sua confiança em produto defeituoso, o que lhe vem causando intenso transtorno, humilhação e vergonha, muito além do mero dissabor ou contrariedade, imperiosa é sua reparação pela ocorrência do dano moral, e no presente caso fixo em R$ 00.000,00, por ser proporcional aos fins de mister (...)

(TJ-GO - AC: 03862766920068090051 GOIANIA, Relator: DES. Nome, Data de Julgamento: 02/04/2013, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1286 de 19/04/2013)

No mesmo sentido é a doutrina, vejamos:

"dano moral é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile,

M.Souza Advogados

vol.II, n° 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

DA VIOLAÇAO AO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA

O Princípio da boa-fé objetiva traz a segurança jurídica a partir do momento em que as partes sabem qual é o comportamento esperado para tal relação jurídica, assim, o negócio jurídico passa a ser de cooperação e respeito, o que restou amplamente violado pelo Requerido.

Tais princípios são de Proteção, Cooperação, Lealdade, Solidariedade e Informação, sendo que todos restaram violados de forma descarada.

O Código Civil em seu Art. 422 nos diz:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

A todo momento o Autor confiou na palavra do Requerido, até porque frequentam a mesma igreja e nunca imaginou que seria prejudicado da maneira que está sendo.

Por conta do desleixo do Requerido, a Ele deve ser imputado a obrigação de reparar todos os danos que vem causando ao Autor, tanto materiais quanto moral.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, evidenciados o interesse e a legitimidade dos Autores para o ajuizamento da presente ação, bem assim a possibilidade jurídica do pedido, pede a Vossa Excelência que se digne a:

M.Souza Advogados

A) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos Autores, nos termos do artigo 98 do CPC c/c artigo 54 e 55 da Lei 9099/95;

B) Que seja determinado a citação do Requerido, via correios com aviso de recebimento - AR, para, querendo, contestar os termos da presente ação, sob pena de revelia;

C) Que seja julgado procedente o pleito Autoral condenando o Requerido na monta R$ 00.000,00 , a título de reparação dos danos materiais;

D) Que seja o Requerido condenado ao pagamento no montante de 26 (vinte e seis) salários mínimo vigente, a título de danos morais, em razão dos fatos, circunstâncias e por tudo que padeceu os Autores;

E) Requer ainda, a condenação do Requerido as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no montante não inferior a 20% do valor atualizado da causa;

Os Autores protestam provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitido, em especial pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Requerido.

Dá se presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Frutal/MG data da assinatura

Nome

00.000 OAB/UF

M.Souza Advogados