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Recurso - TRT22 - Ação Contrato Nulo - Rot - de Municipio de Jardim do Mulato

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.22.0106

Recurso - TRT22 - Ação Contrato Nulo - Rot - de Municipio de Jardim do Mulato

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO

Processo RO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- PJe

Recorrente: MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO

Recorrido: Nome

MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO , já quálificádo nos áutos dá Reclámáçá o Trábálhistá em epí gráfe, por seu ádvogádo ádiánte firmádo, vem, respeitosámente, á presençá de Vossá Excele nciá, interpor, o presente RECURSO DE REVISTA com fulcro no árt. 896, "á" e c, dá Consolidáçá o dás Leis do Trábálho.

Nestes termos, oferecidás ás rázo es ánexás, requer sejá recebido o presente recurso e, umá vez processádo ná formá dá lei, com á devidá intimáçá o dá párte contrá riá párá contrárrázo es, determine, Vossá Excele nciá, á remessá dos áutos áo Colendo Tribunál Superior do Trábálho párá fins de direito.

Deixá de juntár o comprovánte de recolhimento de custás, vez que isento, nos termos do ártigo 790-A, I, dá CLT.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Teresiná-PI, 28 de ábril de 2022.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- PJe

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIA O

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO

ADVOGADOS: Nome- 00.000 OAB/UFe OUTROS.

RECORRIDO: Nome

ADVOGADOS: Nome- 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Egre gio Tribunál,

Colendá Turmá,

Nobres Julgádores,

I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso está em consoná nciá com á formá determinádá pelá Instruçá o Normátivá nº 23/2003 do Tribunál Superior do Trábálho.

I.1. Regularidade de representação

O Recorrente está devidámente representádo nos áutos, por seu procurádor regulármente constituí do nos áutos (ID 1b24667). A Recorridá iguálmente está devidámente representádá, conforme procuráçá o nos áutos (ID 6248e21).

I.2. Tempestividade

O v. Aco rdá o foi publicádo em 13/04/2022, conforme DJE - 3452/2022, p. 64/65, de formá que o presente recurso foi interposto ná dátá do protocolo eletro nico,

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portánto dentro do prázo de 16 (dezesseis) diás u teis, á contár dá publicáçá o do r. Aco rdá o, portánto, o recurso e tempestivo.

Em conformidáde á Resoluçá o do TST nº 118/2003, o recorrente informá que teve cie nciá do áco rdá o que julgou o recurso ordiná rio em 12.04.2022, sendo o prázo em dobro párá á Fázendá Pu blicá (Decreto-lei 779/69), tem-se que o presente recurso e tempestivo.

1.3. Preparo

Quánto áo prepáro, o Municí pio gozá de isençá o legál, conforme ártigo 790- A, I, dá CLT.

II - DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso merece ser conhecido, nos termos do disposto ná álí neá "á" e c do árt. 896CLT, umá vez que contráriou os ártigos 37, II, IX, e § 2º, 39 e 114, I, dá CF/88.

Portánto, o Recurso de Revistá e cábí vel.

II.1. Do Prequestionamento

A máte riá constánte nás rázo es recursáis encontrá-se devidámente prequestionádá no v. Aco rdá o recorrido, hájá vistá que á decisá o impugnádá ádotou, expressámente, tese á respeito dá existe nciá, válidáde e dá eficá ciá do ví nculo jurí dico- ádministrátivo existente entre servidor e Administráçá o Pu blicá, tendo sido discutidos no Recurso Ordiná rio, nos termos do item 1, dá su mulá 297 e OJ 118 SDI-1 do TST.

Atendendo áo § 1º-A do árt. 896, em cádá to pico, está indicádo o trecho dá decisá o recorridá que consubstánciá o prequestionámento dá controve rsiá objeto do recurso.

Restárám incontroversos os pressupostos fá ticos necessá rios áo deslinde dá questá o que julgou improvido o recurso ordiná rio. As questo es objeto do presente recurso forám debátidás explicitámente no julgámento do recurso ordiná rio, pois o Tribunál Regionál se mánifestou sobre á incompete nciá dá Justiçá do Trábálho e os efeitos dá nulidáde contrátuál.

Outrossim, esclárece-se que ná o se pretende revolver o E. TST á áná lise

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probáto riá, considerándo á vedáçá o dá Su mulá 126 do TST.

II.2. DA OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O presente recurso merece ser conhecido e provido em virtude do disposto nás álí neás "á" e c do árt. 896CLT, porquánto o v. Aco rdá o áfrontou os ártigos 37, II, IX, e § 2º, 39 e 114, I, dá CF/88.

II.3. Da transcendência

A presente cáusá oferece tránscende nciá com reláçá o áos reflexos geráis de náturezá polí ticá ( CLT, árt. 896-A), ánte o entendimento do STF e dá violáçá o áos ártigos 37, II, IX e § 2º, 39 e 114, I, dá Constituiçá o Federál.

Diánte do posicionámento do STF de que compete á Justiçá Comum o pre vio exáme de questo es relátivás áos elementos essenciáis áo áto ádministrátivo, o Tribunál áo entender que "ná o há elementos párá reconhecer á contrátáçá o párá átender á necessidáde temporá riá de excepcionál interesse pu blico", violou o ártigo 114, I, dá CF, mostrá-se contrá rio á jurisprude nciá do TST, o que revelá á tránscende nciá polí ticá dá cáusá.

III - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Egre giá Corte, o Recorridá ájuizou reclámáçá o trábálhistá em fáce do Municí pio de Járdim do Muláto álegándo foi ádmitidá em 2014 e demitidá 31/12/2020, que exerceu á funçá o de Te cnicá em emfermágem ná Prefeiturá Municipál, sem pre viá áprováçá o em Concurso Pu blico. Diánte disso, pleiteou FGTS e honorá rios ádvocátí cios.

O Municí pio árgumentou que á contráçá o se deu mediánte contráto ádministrátivo de prestáçá o de serviços temporá rios, com válidáde de 12 meses, e que forá renovádo áte findár em 31/12/2020, segundo á Lei Orgá nicá do Muní cio e obedecidás ás clá usulás oitává e noná presente no contráto ádministrátivo ássinádo pelo recorrido.

O Juí zo de 1º gráu áfástou á preliminár de incompete nciá máteriál, condenándo o Municí pio áo págámento de FGTS, ná proporçá o de 8%, sobre os sálá rios devidos no perí odo de 27/08/2016 á 31/12/2020, ále m de 15% de honorá rios ádvocátí cios sucumbenciáis.

O Municí pio interpo s recurso ordiná rio párá que fosse declárádá á incompete nciá dá Justiçá do Trábálho, remetendo-se os áutos á Justiçá Comum Estáduál,

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diánte do entendimento do Supremo Tribunál Federál e sob pená de violáçá o áos árts. 39 e 114, I, dá 00.000 OAB/UF.

Em sede de Recurso Ordiná rio, o Regionál, conheceu do ápelo e, no me rito, por máioriá, negou-lhe provimento.

Dátá ve niá, o Recorrente, inconformádo á decisá o, interpo e o presente Recurso de Revistá, com báse no ártigo 896, álí neás "á" e c dá CLT.

IV - DO MÉRITO

IV.1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, IX, 39 E 114, I, DA CF/88

O r. Aco rdá o recorrido ádotou expressámente tese á respeito do temá, conforme ementá ábáixo:

"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso dos autos, não há elementos para reconhecer a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mas sim a celebração de contrato de trabalho nulo, sem prévia aprovação em concurso público, sob o regime celetista, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da CF/1988. Incidência da Súmula nº 7 deste TRT-22a Região. Assim, rejeita-se a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, com pedido de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, e nega-se provimento ao recurso ordinário ."

O Tribunál Regionál entendeu que o contráto ádministrátivo que regeu á reláçá o entre servidor e Administráçá o Pu blicá ná o se enquádrou nos termos do árt. 37, IX, dá CF/88, ná o se trátándo de contráto temporá rio.

Vejámos trecho do r. Aco rdá o:

[...] É cediço que o art. 37 7, IX, da CF/1988 8, autoriza a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Contudo, a hipótese dos autos não pode ser enquadrada como contrato temporário, nos moldes excepcionados pela Constituição Federal .

O reclamado juntou aos autos cópia da Lei nº 165/2011, que instituiu o Regime Jurídico único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim do Mulato, regularmente publicada no DOM em 28.04.2011 (ID. 0b2c7cf e seguintes).

De acordo com o art. 148 da mencionada lei municipal, "Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviço" (ID. (00)00000-0000- Fls.: 74). Já o art. 149, § 3º, prevê que "o recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VII" ["III - atender

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a situação de calamidade pública"; e "VII - Atender, temporariamente, a frente de serviços, em virtude de seca ou inundação ocorrida no município"].

No caso em foco, o próprio reclamado afirma, na defesa, que a "[...] autora não se submeteu ao crivo do concurso público ou mesmo a um teste seletivo que autorizasse a contratação por prazo determinado , uma vez que, não tendo a autora sido submetido às regras da contratação temporária ( CF, art. 37, II, IX), e, mesmo que se considerasse necessidade temporária de excepcional interesse público, haveria necessidade da existência de lei especifica e que a autora houvesse sido submetida pelo menos a teste seletivo. O que não foi o caso dos autos! " (ID. cc9f43e - Fls.: 38) .

Desse modo, verifica-se que não há elementos para reconhecer a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mas sim a celebração de contrato de trabalho nulo, sem prévia aprovação em concurso público, sob o regime celetista, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, I, da CF/1988 . [...]"(grifou-se)

Pelá áná lise dá ementá e dos trechos ácimá observá-se que o Tribunál a quo vái de encontro á s recentes deciso es dos Tribunáis superiores.

O Tribunál Superior do Trábálho, em hármoniá com o entendimento do Supremo Tribunál Federál, decidiu que á compete nciá dá Justiçá do Trábálho ná o ábránge o julgámento de processos que envolvem á Administráçá o Pu blicá e o servidor á elá vinculádo pelo regime jurí dico-estátutá rio, sobre obrigáço es decorrentes do ví nculo.

Entá o, o STF e o TST decidirám que á Justiçá Estáduál e á competente párá processár e julgár lití gios envolvendo á pre viá áná lise dá legálidáde de contrátos temporá rios estábelecidos entre á Administráçá o e o servidor á elá vinculádá, cábendo á Justiçá comum pronunciár-se sobre á existe nciá, válidáde e eficá ciá dás reláço es entre servidores e poder pu blico. Sená o, vejámos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.253 ORIGEM: AIRR -

18538720125220001 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RELATOR: MIN.

TEORI ZAVASCKI. RECTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RECDO.(A/S) : JOSE WILSON DA

PAZ BARROS ADV.(A/S): NomeDECISÃO: 1 . Trata-se de agravo

contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em

reclamatória trabalhista que tem por objeto o reconhecimento de nulidade de

contrato temporário firmado com a administração pública e o recolhimento dos

depósitos à conta vinculada do recorrido no FGTS. O Tribunal Superior Trabalho,

em recurso de revista, (a) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho; e

(b) manteve a procedência do pedido inicial. No recurso extraordinário, a parte

recorrente aponta, com base no art. 102, III, 'a', da Constituição, violação aos

artigos , XXXVI, , III, 18, 37, II e § 2º, 114, I, e 169 da CF, pois (a) a competência

para julgar ação que tenha por objeto relação jurídico-administrativa é da Justiça

Comum; e (b) são inconstitucionais os arts. 19-A e 20, II, da Lei 8.036/1990. Sem

contrarrazões. 2 . A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela

Emenda Constitucional 45/2004, que, entre outras mudanças, estabeleceu no

art. 114, I, da Constituição: 'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e

julgar: I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito

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público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'. Esse dispositivo é objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3395, que teve o pedido liminar deferido, para conferir a interpretação de que o art. 114, I, não compreende as causas propostas por servidor estatutário contra a Administração Pública, excluindo qualquer outra interpretação: 'INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária' ( ADI 3395 MC/DF, Pleno, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006). Em suma, decidiu-se que a competência da Justiça do Trabalho fixada pelo art. 114, I, da Constituição não abrange o julgamento de processos envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado pelo regime jurídico- estatutário, sobre obrigações decorrentes do vínculo. Registre-se que o Plenário desta Corte, com fundamento na referida ADI, decidiu, em casos idênticos, que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios envolvendo a prévia análise da legalidade de contratos temporários estabelecidos entre a Administração e a servidor a ela vinculada (Rcl 00.000 OAB/UF, Pleno, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 17/10/2008), independente da natureza jurídica das verbas requeridas: 'AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO ADI n. 00.000 OAB/UF-MC CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...) 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico- administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, ou de que o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. Agravo regimental não provido.' ( Rcl 7.732 AgR/MG, Pleno, rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 04/06/2010). Leia-se, nesse sentido, ainda: Rcl 4.489 AgR, Pleno, rel. Min. MARCO AURÉLIO, rel. p/ acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21.11.2008; Rcl 10.762 AgR, Pleno, rel. Min. MARCO AURÉLIO, rel. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 26.11.2013. Neste recurso extraordinário, o que se discute é a nulidade do vínculo temporário com a Administração Pública e o reconhecimento da relação trabalhista apta a determinar o depósito do FGTS na conta vinculada ao trabalhador com fundamento no art. 37, II, e § 2º, da 00.000 OAB/UF, situação que não se insere na competência da Justiça do Trabalho. 3 . Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC: Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. 4. Diante do exposto, com

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base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário, cassando o acórdão recorrido e fixando a competência da Justiça Comum para julgamento da causa. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de dezembro de 2014 . Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente (grifou-se)

O Supremo Tribunál Federál, no RE 00.000 OAB/UF, com repercussá o gerál reconhecidá, em 02.05.2016, entendeu pelá compete nciá dá Justiçá Estáduál em cáso semelhánte áo do presente recurso.

Outrossim, já forám feitás álgumás reclámáço es constitucionáis áfástándo o entendimento do egre gio TRT22 sobre á compete nciá dá Justiçá do Trábálho quándo se trátá de contrátáço es temporá riás celebrádás pelo Poder Pu blico.

Vejámos:

DECISÃO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Piauí, em 6.11.2015, contra os seguintes julgados da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, que, ao processar os Recursos Ordinários ns. 0000107-04.2014.5.22.0103 e 0000 118-12.2014.5.22.0110, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-MC:"CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESCARACTERIZADA - CONTRATO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a hipótese dos autos não configura a contratação temporária permitida no art. 37, IX, da CF/88, a regra é a contratação nos moldes celetistas. Sendo assim, é da Justiça do Trabalho a competência para o regular processamento do feito"( RO 107-04.2014.5.22.0103)."ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO NULO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: É competente a Justiça Laboral para apreciar as demandas que envolvam a administração pública, direta e indireta quando a admissão do (a) obreiro (a) não for precedida de concurso público nem puder ser enquadrada na exceção prevista no art. 37, II, da CF/88"( RO 118- 12.2014.5.22.0110). 2. O Reclamante assevera que,"mesmo nás hipóteses de desvirtuamento do contrato temporário para indeterminado, não se transforma o vínculo excepcional em vínculo celetista. Tampouco a discussão acerca da prévia submissão a certame público altera a natureza do regime jurídico adotado na relação de trabalho. Não é o prévio concurso público que define o regime jurídico, já que tanto o empregado como o servidor estão sujeitos a certame de ingresso, de acordo com o expresso teor do art. 37, II, dá Constituição Federál"(doc. 2, fl.11). Pede a procedência da reclamação para determinar-se a remessa dos autos à Justiça comum estadual. 3. Em 17.11.2015, ressaltei não terem sido juntados, nesta reclamação, documentos comprovando o regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo entre as Interessadas e o Reclamante, pelo que indeferi a medida liminar pleiteada e fixei o prazo máximo de dez dias para o Reclamante suprir a falha apontada. 4. Em 7.12.2015, o Reclamante juntou documentos e enfátizou"só pode[r] contrátár pelo regime próprio estatutário (...) e, excepcionalmente, autorizado pelo art. 37, IX, da CF, pelo regime previsto

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na Lei Estadual nº 5.309/2003, referente às contrátáções temporáriás". Ressaltou que," mesmo nás hipóteses de desvirtuamento do contrato temporário para indeterminado, o que não [seria] o caso dos autos (pois houve contratação temporária regular), não se transforma o vínculo excepcional em vínculo celetistá ". Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Os Ministros deste Supremo Tribunal têm julgado, monocraticamente, reclamação que, como a presente, versa sobre o descumprimento da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, na qual se declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por regime jurídico estatutário ou jurídico- administrativo, como ocorre na espécie. Nesse sentido: Rcl n. 8.481, de minha relatoria, DJe 4.8.2009; Rcl n. 00.000 OAB/UF, de minha relatoria, DJe 3.8.2009; Rcl n. 00.000 OAB/UF, de minha relatoria, DJe 3.8.2009; Rcl n. 00.000 OAB/UF, de minha relatoria, DJe 15.10.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 10.2.2009; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 9.2.2009; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 30.1.2009; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 19.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 18.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 18.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 29.10.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.10.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 17.9.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 15.9.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 9.9.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.9.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.8.2008. 6. O que se põe em foco nesta reclamação é se a Justiça do Trabalho teria competência para processar e julgar lide versando sobre a relação jurídica estabelecida entre a Interessada e a Administração Pública. Fundamenta-se a Reclamante na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395. Em 5.4.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 00.000 OAB/UF, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim:"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estátutáriá"(DJ 10.11.2006). Na decisão de deferimento da medida liminar, ad referendum, o Ministro Nelson Jobim asseverou:"Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, á ‘(...) ápreciáção (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- ádministrátivo’"(DJ 4.2.2005). Assim, o vínculo jurídico que se estabelece entre servidores contratados temporariamente e a Administração é de direito administrativo e, por isso mesmo, não comporta discussão na Justiça Trabalhista.

7. Na assentada de 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n. 00.000 OAB/UF,

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Relator o Ministro Ayres Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho com o objetivo de impor o desligamento de servidores contratados por tempo determinado, este Supremo Tribunal decidiu:"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico- administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimentál prejudicádo"(DJ 8.8.2008). No mesmo sentido:"Agrávo regimental na medida cautelar na reclamação - Administrativo e Processual Civil - Ação civil pública - Vínculo entre servidor e o poder público - Contratação temporária - ADI n. 00.000 OAB/UF-MC - Cabimento da reclamação - Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia e suas decisões e súmulas vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI n. 00.000 OAB/UF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo . É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídicoadministrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de formas e da economia processual, reclamação julgada procedente, declarando-se a competência da Justiçá comum"( Rcl n. 4.069-MCAgR, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 6.6.2011). E ainda: Rcl n. 8.481, de minha relatoria, DJe 4.8.2009; Rcl n. 00.000 OAB/UF, de minha relatoria, DJe 3.8.2009; Rcl n. 00.000 OAB/UF, de minha relatoria, DJe 3.8.2009; Rcl n. 00.000 OAB/UF, de minha relatoria, DJe 15.10.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 10.2.2009; Rcl

n. 00.000 OAB/UF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 9.2.2009; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 30.1.2009; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 19.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 18.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 18.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.11.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 29.10.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.10.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 17.9.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 15.9.2008; Rcl n. 00.000 OAB/UF,

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Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 9.9.2008; Rcl n. 5.235/GO, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.9.2008; Rcl n. 6.321/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.8.2008. Na espécie em exame, o vínculo firmado entre a Reclamante e os Interessados está submetido a regime jurídico-administrativo. A competência para dirimir conflito decorrente dessa relação administrativa não comporta discussão jurídica, na esteira dos precedentes. 8. Pelo exposto, caracterizado o desrespeito ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, julgo procedente a presente reclamação, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os Recurso Ordinários ns. 0000107-04.2014.5.22.0103 e 118-12.2014.5.22.0110, determinando a remessa dos autos à Justiça comum estadual para os fins de direito. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (grifou-se)

Este Colendo Tribunál Superior do Trábálho, nos áutos dos Recursos de Revistá nºs 000526-72.2015.22.5.0102 e 0001172-98.2018.5.22.0004, invocándo á jurisprude nciá do STF e do pro prio TST, decidiu ná o cáber á Justiçá do Trábálho ánálisár á nulidáde dá contrátáçá o entre poder pu blico e servidor párá enquádrá-lo no regime celetistá, pois ántes de se trátár de questá o trábálhistá, á discussá o insere-se no á mbito do direito ádministrátivo. Entá o, concluiu ser de compete nciá dá Justiçá Comum o pre vio exáme de questo es relátivás áos elementos essenciáis áo áto ádministrátivo, ná o cábendo á Justiçá do Trábálho"processár e julgár lide ná quál restou cárácterizádá á contrátáçá o de servidor, ápo s á Constituiçá o Federál de 1988, sem pre viá submissá o do trábálhádor á concurso pu blico."

Assim, ficá evidenciádá á áfrontá áos ártigos 37, IX, 39 e 114, I, dá CRFB/88, devendo ser o recurso de revistá conhecido e provido, com fulcro no ártigo 896, álí neás"á"e c, dá CLT, reconhecendo á incompete nciá dá Justiçá do Trábálho e remetendo-se os áutos á Justiçá Comum Estáduál.

V - DA CONCLUSÃO

Diánte do exposto, requer sejá o presente recurso conhecido, posto que presentes os pressupostos recursáis, e, no me rito, sejá dádo provimento, párá ácolher á preliminár de incompete nciá ábsolutá dá Justiçá do Trábálho, com á ánuláçá o dos átos deciso rios e á remessá dos áutos á Justiçá Comum Estáduál, ánte á violáçá o áos árts. 37, IX, 39 e 114, I, dá CF e diánte dá contráriedáde á s deciso es do STF e TST.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

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Teresiná-PI, 28 de ábril de 2022.

Gene sio dá Costá Nunes

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Nome

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