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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.24.0046

Petição Inicial - TRT24 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE COXIM - MS

Protocolo do Processo

Protocolo do Proc

Nome DAMASIO, brasileiro, convivente, Trabalhador Rural, portadora do RG 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliado na Chácara Vale do Pinel, Endereço, na cidade de Rio Verde de Mato Grosso/MS, vem por meio de seus advogados, abaixo assinado (procuração anexa), Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, e-mail rosinal email@email.com , telefone (00)00000-0000, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Rio Verde de Mato Grosso/MS propor a presente. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de Nome, brasileiro, casado, pecuarista, proprietário da Fazenda ALVORADA (município de Rio Verde - MS) Endereço.361-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Campo Grande - MS.

RESUMO

Registro CTPS: Não

Função exercida: CAPATAZ DE FAZENDA

Salário Base: R$ 00.000,00

Data Admissão: 02 de junho de 2020

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Data da Saída: 04 junho de 2.021

Pleiteia reconhecimento de vinculo empregatício, recebimento de salários atrasados, saldo de salario, 13° proporcional ano de 2020, férias indenizadas mais 1/3 constitucional, verbas rescisórias, FGTS, multa rescisória, 40%, dano moral e assinatura de CTPS do período do Labor.

I - DA PRELIMINAR

A) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

No momento a Reclamante não possui condições de demandar sem prejudicar o sustento próprio e da sua família.

A lei garante o acesso à Justiça e resguarda o direito da gratuidade processual dos necessitados artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Além do que a CLT no art. 790, 3° também garantir o direito à gratuidade judiciária. O autor firma sua pobreza através da declaração anexa (Lei 7.115/83, art. 1°).

Posto isso requer seja lhe deferido o benefício da Gratuidade Judiciária, uma vez que, no momento, não dispõe de recursos para custas e despesas processuais, sem privar-se e, principalmente, a sua família, dos meios necessários à sua subsistência, de acordo com declaração de hipossuficiência inserta.

II - DOS FATOS

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O Reclamante foi admitido pelo reclamado em 02 de junho de 2.020, para exercer a função de Capataz na Endereço, de propriedade de Nome.

A remuneração acordada era de R$ 00.000,00 mensais.

O reclamado não providenciou a assinatura da carteira de trabalho, embora o reclamante tenha sempre solicitado tal providencia ao empregador.

O Reclamante foi contratado para exercer a função de capataz de fazenda, onde tinha de realizar o manejo de gado bovino, limpeza de pasto, aferição e manutençã o de cercas, mangueiros e cuidados em geral da fazenda.

Cumpre mencionar que a jornada de trabalho do reclamante é a normal a espécie rural, sendo que residia na fazenda, dificilmente vinha na cidade, seja por ser distante da cidade, seja por imposição do empregador.

O reclamado Nome dificilmente ia a Endereço dava por meio de aparelho celular.

Excelência o reclamado sempre dizia que devido ao fato de que estarmos vivendo em um período de crise epidemiológica, que o distanciamento social era recomendado e que viagens e deslocamentos não eram recomendados. O reclamado dificilmente comparecia a fazenda, somente mandava ordens por telefone.

Ocorre que o reclamado tão pouco cumpria com suas obrigações contratuais e deixou desde outubro de 2020 de pagar os salários mensais ao obreiro.

No entanto quando cobrado pelo reclamante sempre dizia que era para o reclamante não deixar a fazenda sozinha, que era para continuar zelando dela e cuidando do gado.

O reclamado ainda determinou ao reclamante que era para fazer a doma de animais para uso nas fazendas, sendo que para esse trabalho especifico seria pago a parte, por doma da seguinte forma;

a) para doma de cavalos seria pago 1 salario mínimo por animal domado

b) para doma de Burro seria pago 1 salario e meio por se tratar de animal com maior dificuldade e tempo de doma.

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Que nesse período foi domado 20 animais, sendo 14 ( quatorze ) cavalos ao valor de cada doma de 1 (um) salario minimo e 6 (seis) burros a 1 (um) salario e meio, que pelo trabalho deveria ser pago o valor pelas domas de cavalo o valor de R$ 00.000,00 (quinze mil) e pela doma de burros o valor de R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00 no entanto não houve pagamento pelo trabalho executado.

Fazia promessas de que tão logo normalizasse a situação iria pagar os salario do reclamante.

Pontuava o reclamado que não havia motivos para o reclamante ir na cidade eis que poderia pegar COVID, dar trabalho, ficar internado, correr risco de vida e sua fazenda ficar abandonada.

Alegava ainda que pião autor não teria razão para gastar o dinheiro, de vir para a cidade e que o dinheiro do obreiro estava bem guardado com o reclamado.

Ocorre que desde outubro do ano de dois mil e vinte o reclamante não recebe seu salario, nem decimo terceiro, nada.

O reclamante por diversas vezes cobrava por telefone o reclamado acerca dos salários em atraso, pois todo trabalhador deve receber pelo seu labor, porem somente recebia promessas de que iria receber os salários e que iria fazer o acerto assim que a situação se normalizasse.

O reclamado na data de 04 de junho de 2021, não suportando mais o não pagamentos de salários e o abandono do reclamado, foi até a cidade e entrando em contato com o reclamado o mesmo disse realizaria os pagamentos de salário, porém foram apenas FALSAS PROMESSAS como inúmeras já realizadas anteriormente.

Nas datas subsequentes, dia 07 ao dia 08 do mês de junho o reclamante ligava constantemente para ao reclamado para que o mesmo resolvesse a situação, que pagasse os salários, que colocasse em dia, no entanto foi demitido por telefone pelo reclamado sendo determinado que não voltasse a fazenda e que já havia sido contratado outra pessoa em seu lugar .

O reclamado ainda acusou o reclamante de ter furtado gado de sua propriedade, disse que registraria Boletim de Ocorrência e que o reclamante iria se arrepender se acionasse o reclamado na justiça do trabalho.

O reclamado na data de 14/06/21 registrou boletim de ocorrência contra o reclamante, inventando que o autor teria furtado gado de sua propriedade, somente, par a não lhe pagar os salários e os direitos trabalhistas.

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No entanto o reclamante vai provar sua inocência na esfera penal, sendo que o procedimento foi instaurado (BO N° 356/2021) e esta em andamento na sede da

Policia Judiciaria da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - MS que ora se junta nos autos.

De forma que houve a dispensa do reclamante sem justa causa, e, diante do não recebimentos das verbas salariais, a qual faz jus, o reclamado com intuito de inti midar o reclamante para não acionar a justiça e ainda comunicar a policia falso crime (furto de gado) ilícito que o reclamante nunca cometeu.

Ocorre Excelência, que o reclamado jamais apareceu tampouco acertou os salários de seu funcionário, não atende mais telefone, deixando o mesmo em situação precária, pois tinham a esperança de receber seus devidos pagamentos de salários, os quais laborou de sol a sol e foi abandonado friamente pelo empregador.

O reclamado não procedeu a assinatura da CTPS do obreiro como determina a legislação, não salários atrasados tão pouco as verbas rescisórias a que tinha direito.

Diante de todo sofrimento vivenciado pelo reclamante, bem como, é nítido o descaso do reclamado perante o reclamante o qual sua situação atual é de miserabilidade, sobrevivendo da caridade da população da cidade local, o que causa maior indignação, e se sentir enganado e usado, pois o reclamado está se omitindo a pagar ao reclamante o que é de direito, não restando outra alternativa senão o de buscar esta justiça especializada para receber o que de direito.

III) DA FALTA DE ASSINATURA NA CTPS

Para a surpresa da reclamante o contrato de trabalho foi rescindido em 04 de junho de 2.021 verbalmente pelo reclamado.

Insta destacar que o reclamado se recusou a pagar corretamente a rescisão do obreiro, bem como, se negou a assinar sua CTPS.

Dito isso, a reclamante não teve outra alternativa senão o de buscar a tutela jurisdicional desta justiça especializada para receber as verbas rescisórias, bem como, a anotação de sua CTPS e recolhimentos fundiários e previdenciários.

Busca que seja reconhecido o vínculo empregatício, uma vez que o trabalho foi realizado com a presença de todos os requisitos indispensáveis para a configuração da relação de emprego, sendo eles: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.

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Assim, faz jus a reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício, devendo o reclamado ser obrigado a fazer as anotações referente ao período do vínculo empregatício, fazendo constar a data da admissão 02 de junho de 2.020 e a sua rescisão com a projeção do aviso prévio em 04 julho de 2021, bem como ser condenado a pagar a multa prevista no artigo 47 da CLT em favor do empregado.

IV) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO REGULAR DE INSS E FGTS

O reclamado deixou de cumprir com suas obrigações, pois não assinou sua CTPS, dessa forma, não realizou os devidos recolhimentos correspondente do INSS.

Portanto, considerando a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária, bem como de FGTS, devendo o reclamado fazer o recolhimento das referidas verbas por medida de justiça.

V) DAS VERBAS RESCISÓRIA

a) SALDO DE SALÁRIO

Vale mencionar, face a despedida pelo empregador no dia 04 de junho de 2021, que o reclamante não recebeu seu saldo de salário referente aos 16 dias trabalhados que perfaz o valor de R$ 00.000,00, devendo o reclamado realizar o pagamento por medida de justiça.

b) Dos salários atrasados

Como dito anteriormente o reclamado não pagou os salários ao reclamante desde outubro de 2020, devendo ser obrigado a faze-lo, que somados os

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meses que não foram pagos os salários do reclamante (outubro, novembro, dezembro de 2020 e janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021) deve o reclamado ser obrigado a pagar ao reclamante o valor de R$ 00.000,00.

c) AVISO PRÉVIO INDENIZADO

A reclamante faz jus ao aviso prévio indenizado correspondente ao valor de R$ 00.000,00.

d) FÉRIAS INDENIZADAS + 1/3

Considerando a data da admissão, o reclamante faz jus ao pagamento de 01 (um) período de férias de forma indenizada, cujo valor é de R$ 00.000,00 000,00 (três mil reais) . mais 1/3 no valor de R$ 00.000,00 que somados perfaz o valor de R$ 00.000,00

e) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL ANO DE 2020.

A reclamante faz jus ao décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2.020 a 7/12 avos no valor de R$ 00.000,00.

e) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL ANO DE 2021.

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A reclamante faz jus ao décimo terceiro salário proporcional referente ao ano 2.021, considerando ainda a projeção do aviso prévio, de 7/12 avos no valor de R$ 00.000,00.

f) FGTS

O reclamado não depositou as verbas referentes ao FGTS , na conta vinculada do autor, no percentual legal de 8% sobre o salario do autor.

Considerando que deveriam ser depositados mensalmente a verba fundiária mensal no valor de R$ 00.000,00 junto a Caixa Econômica Federal, deve o reclamado ser obrigado a depositar o valor de R$ 00.000,00.

Pela forma de despedida deve ainda incidir a multa de 40% que é de R$ 00.000,00 , perfazendo o montante final de R$ 00.000,00.

Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS ou pagamento diretamente ao obreiro.

VI. DO DANO MORAL.

O dano moral se faz presente, eis que, o reclamado agindo de má-fé perante ao reclamante aproveitando-se da humildade e confiança do autora, e também da condição de subordinação e principalmente pelo não pagamento de verba salarial, de caráter alimentar trazendo ao autor inúmeros danos de caráter material e moral restando o dever de indenizar.

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Em decorrência deste incidente, a parte reclamante experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, recebe várias ligações de cobrança, o mesmo não consegue nem dormir, pois a preocupação em saldar uma dívida abalou completamente seu psicológico.

Atualmente a reclamante não consegue realizar compras no comércio, deixando o reclamante em situação delicada, de miséria, sem dinheiro algum, dessa forma, sendo suficiente a ensejar danos morais, eis que diante de todas as provas que se junta aos autos é cristalino a má-fé dos reclamados frente a parte autora.

O dano moral se faz presente, houve a violação aos direitos da reclamante, o que foi explorado e humilhado pelo empregador, pois laborou durante 1 ano na fazenda do empregador não pagou os salários de 8 meses, além do mais houve a expectativa, a promessa de recebimentos e de assinatura em sua CTPS, pela reclamada.

Insta destacar ainda que o reclamado foi cruel, abandonou a reclamante em situação de miserabilidade, como se nada fosse, havendo ofensa a dignidade da pessoa humana.

O dano moral se faz presente, eis que é um direito do trabalhador e um dever do empregador anotar a CTPS, nos termos da legislação, não fazendo o réu pratica ato ilícito, restando o dever de indenizar. Vejamos a jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento de salários e verbas rescisórias caracteriza gravidade suficiente a ensejar o direito à reparação por dano moral. (TRT-4 - RO: 00206880920175040403, Data de Julgamento: 29/10/2018, 9a Turma);

O Tribunal Superior do Trabalho assim julgou;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. ELETROBRAS CGT ELETROSUL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.

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1 - A razão para denegar seguimento ao recurso de revista consiste na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que "a ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência", bem como de que "o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso". A parte agravante, por sua vez, ao impugnar o despacho agravado, se insurge em face de suposta condenação de indenização por danos morais em virtude de revistas efetuadas nos pertences do reclamante, matéria sequer abordada no despacho de admissibilidade e no acórdão do TRT. Além disso, sustenta a ausência dos elementos da responsabilidade civil e pugna pela observância de razoabilidade no valor arbitrado a título de indenização por dano moral. 2 - Extrai-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 3 - A não impugnação específica leva à incidência da Súmula n° 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula n° 422, II, do TST. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchido pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se

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torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula n° 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei n° 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC n° 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . 3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 4 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei n° 8.666/1993. 5 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei n° 8.666 /1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a

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seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC n° 16 e do RE n° 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador" (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 6 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 00000-00dam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6 /2020). 7 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 8 - Na hipótese dos autos, o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez que foi caracterizada sua culpa in vigilando , por não ter se desincumbido do ônus da prova quanto à fiscalização da empresa prestadora de serviços. Consignou que o ente público "sequer juntou qualquer documento que demonstrasse maior zelo pelo cumprimento das obrigações da prestadora de serviços para com os seus empregados". 9 - O caso concreto não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR:

207046820155040811, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 18/11/2020, 6a Turma, Data de Publicação: 20/11/2020).

Não há que se falar em mera dissabor, pois, a sonegação por parte do empregador causa dano extrapatrimonial uma vez que seus direitos previdenciários, da mesma forma, são sonegados, incidindo prejuízo ao reclamante, pois, se quer tem vínculo com o órgão previdenciário não tendo qualidade de segurado, restando inequívoca a

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hipossuficiência do trabalhador a soberba do empregador frente ao seu poder econômico, bem como, a ofensa aos direitos líquidos e certos do obreiro, devidamente positivados na legislação trabalhista e constitucional.

Nessa monta, insta destacar que não somente fere de morte os direitos do obreiro, pois ofende de sobre maneira pilar constitucional como a dignidade da pessoa humana, eis que nem as verbas rescisórias lhe foram pagas, tendo estás caráter alimentar.

Vale destacar, da mesma forma que a sonegação de rescisório deixou a reclamante em situação difícil e vexatória, eis que como foi pega de surpresa em sua demissão encontra-se impossibilitada em honrar com seus compromissos, muito menos comprar alimentos para sua subsistência tendo em vista, que o reclamado não pagou os três meses em que o reclamante laborou em sua propriedade rural, em condições precárias o que pode ser considerada analogia a escravidão, condições indispensáveis a vida humana, trazendo a reclamada danos irreparáveis, tanto de caráter matéria, como de caráter moral.

O dano moral se consagra pela nossa Constituição Federal, nos incisos V e X do artigo 5°, traz preceito normativo que visa garantir à vítima justa reparação por todos os danos extrapatrimoniais ocasionados pelo ofensor, vejamos o texto da Lei:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." .

Por outro lado, o Código Civil, instituiu o obrigação do ofensor em reparar todos os danos ocasionados ao ofendido, artigos 186, 187 e 927 do diploma supracitado, vejamos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

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Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Com efeito, sabe-se que a indenização pecuniária por dano moral tem duplo objetivo, de compensar o prejuízo psicológico e moral sofrido pela vítima e de sancionar, com caráter pedagógico e inibitório, a ação do agente causador do dano, observando-se alguns parâmetros estabelecidos pela legislação ( CC, art. 944 e 946; CLT, arts. 223-A e SS.).

Assim, considerando o descumprimento das normas trabalhistas, deve a parte reclamada indenizar pelos danos causados a titulo sugestivo, com caráter pedagógico e obedecendo ao principio da razoabilidade no valor simbólico de R$ 00.000,00 ou em valor arbitrado por Vossa Excelência, por medida de justiça.

.

VII. DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1) O reconhecimento do vínculo empregatício devendo o reclamado ser obrigado a fazer as anotações referente ao período do vínculo empregatício, fazendo constar a data da admissão 02 de junho de 2.020 e a sua rescisão com a projeção do aviso prévio em 04 julho de 2021.

2) Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , por ser o Reclamante pobre no sentido legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme declaração que faz na forma e sob as penas da lei.

3) A notificação do Reclamado para comparecimento à audiência, e querendo contestar os termos da presente, sob pena de revelia e confissão, até o final, quando deverá ser JULGADA PROCEDENTE a presente Reclamatória Trabalhista, reconhecendo o vínculo empregatício e a demissão sem justa causa, bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais

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acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS, bem como, horas extras. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS.

a. Salário referente ao mês de outubro, novembro e dezembro de 2020; salários referentes aos meses de janeiro, fevereiro, marco, abril e maio de 2021 totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais);

b. Saldo de salario de 04 dias mês de junho de 2021: R$ 00.000,00;

c. Doma de animais; R$ 00.000,00

d. Aviso prévio: R$ 00.000,00;

e. Férias indenizadas = R$ 00.000,00 + 1/3 (R$ 00.000,00) totalizando o valor de = R$ 00.000,00.

f. Décimo Terceiro salário proporcional 7/12 avos referente ao ano de 2020= R$ ) 1.700,00 (um mil e setecentos reais

g. Décimo Terceiro salário proporcional de 7/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio = R$ 00.000,00

h. FGTS referente aos meses de labor já com a projeção do aviso R$ 00.000,00 que deve incidir a multa de 40% R$ 00.000,00 perfazendo o montante , final de R$ 00.000,00 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais

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i. Multa pela falta de assinatura CTPS = R$ 00.000,00 .

j. Condenação do reclamado ao pagamento de Danos Morais no valor de R$

5.000,00 (cinco mil reais).

k. Aplicação da multa do art. 467 e art. 477 da CLT, no valor de R$ 00.000,00 , se necessário, caso não deposite em 1° audiência, as verbas salariais devidas

l. Que sejam exibidos na contestação pela parte Reclamada, garantindo ao reclamante a inversão do ônus prova, todos os documentos referentes ao vínculo empregatício em especial a comprovação do pagamento das verbas salariais mensais.

m. A condenação da reclamada no pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento), conforme artigo 791-A da CLT.

n. Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos e admitidos em Direito, especialmente o depoimento pessoal da parte reclamada, sob pena de confissão ficta, além das provas testemunhal e pericial, o que desde já fica requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos que

Pede deferimento.

Rio Verde de MT - MS, 31 de agosto 2021.

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Fls.: 18

Nome

00.000 OAB/UF

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