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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0017

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Fundacao Saúde do Estado do Rio de Janeiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

RT 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , já qualificada nos autos do processo em epígrafe ajuizado por Nome, vem, tempestivamente, por seus procuradores abaixo assinados, informar que não possui outras provas a produzir, além das já anexadas aos autos judiciais , e que não tem interesse na realização de acordo , tendo em vista a impossibilidade prevista no Decreto Estadual 41.919/2009. Em razão disso, vem apresentar suas RAZÕES FINAIS , conforme Despacho de ID 836251f.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pela Reclamante em face da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na qual alega que foi contratada por esta Instituição, em 15/03/2013, para exercer o cargo de Técnica em Laboratório, tendo sido lotada no HEMORIO, estando no desempenho das suas funções até o presente momento.

Alega que durante o pacto laboral não recebeu reajuste salarial de acordo com o disposto na Lei Federal nº 3.999/61, razão pela qual requer o pagamento das diferenças com base no Piso Salarial da categoria no decorrer do período, bem como os reflexos retroativos nas demais verbas trabalhistas e indenizatórias.

Sustenta, ainda, que sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo, contudo, este estaria defasado, vez que calculado sobre valor errado, razão pela qual requer o pagamento retroativo do mencionado benefício

Primeiramente, reitera-se a preliminar suscitada de que a Reclamante não fundamenta em qual dispositivo e leis do ordenamento jurídico pátrio se balizam seu alegado recebimento "a menor" de adicional de insalubridade .

Em mesmo sentido, também não aponta em qual normativa estaria fundamentado o pedido relativo aos reflexos da diferença salarial sobre o adicional noturno , sendo certo que em nenhum momento a Reclamante menciona que recebe o referido adicional.

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Assim, a suscitada ausência de fundamentação e pedido devem ser acolhidas e o presente feito extinto sem Nomelise do mérito por inépcia da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I c/c , § 1º, III e 337, IV, do CPC.

Ocorre que tal pleito não merece prosperar notadamente em razão de a categoria da Reclamante, técnica em laboratório, não possuir regulamentação própria, bem como a necessária observância aos () limites i e vedações dispostos na Lei Complementar nº 159, de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 , cujo teor versa sobre o Regime de Recuperação Fiscal a que a Fundação Saúde está submetida, e a () necessidade ii de prévia dotação orçamentária para concessão de reajustes.

Para tanto, ressalta-se o OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2425/00.000 OAB/UF ( ID e20d9e3 ), expedido pelo Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, datado de 25 de junho de 2021, com as orientações ao Estado do Rio de Janeiro sobre obrigações e prerrogativas quanto ao Regime de Recuperação Fiscal.

A esse respeito, cumpre apontar consignar que, no bojo do Processo SEI foi formulada consulta à PGE para que se manifestasse sobre a extensão do entendimento exarado no Parecer nº 01/2019 - ASA, da lavra do Procurador Alexandre Aragão, o qual concluiu que o regime de recuperação fiscal é inteiramente aplicável aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, sem exclusão de estatais não dependentes.

Cumpre destacar, todavia, que até o momento não foi proferida manifestação da Procuradoria Geral do Estado a respeito da provocação feita, de modo que a Fundação Saúde, por ora, permanece sujeita às disposições do Regime de Recuperação Fiscal.

Adicionalmente, ressalta-se que a Lei Complementar nº 159, de 2017, foi alterada pela Lei Complementar nº 178, de 2021, sendo certo que a nova regra amplia expressamente a vedação para reajustes ou adequação, inclusive de natureza indenizatória :

"Art. 8º, inciso VI - A criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios , vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;"

Em mesmo sentido, por Nomelogia, salienta-se a aplicação do art. , § único, da Lei nº 8.315/2019, cujas disposições aludem que a aplicabilidade da lei, notadamente, no que se refere à remuneração baseada no piso da categoria, somente poderá ocorrer após o fim do Regime de Recuperação Fiscal pactuado pelo Estado do Rio de Janeiro .

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Isto posto, a Fundação Saúde está sujeita aos mesmos limites legais impostos ao Estado do Rio de Janeiro acerca da concessão de reajustes ou adequação de auxílios, sendo certo que qualquer iniciativa a esse respeito configuraria .violação ao disposto no Art. 8º, inciso VI, da LC nº 178/2018

E, ainda, reitera-se o pedido para que esta entidade seja declarada isenta do recolhimento de custas e do depósito recursal , consoante dispõe o art. 790-A da CLT e o Decreto-Lei nº 779/69, pleito que foi oportunamente arguido em contestação e, ainda, lastreado na jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, com destaque para o Tribunal Superior do Trabalho.

Passando à Nomelise do mérito, a reclamante, em sua petição vestibular ( ID edc4ae9 ), afirma que não recebia o valor do piso de acordo com o disposto na Lei Federal nº 3.999/61.

Destaca-se que no caso da Fundação Saúde, todos os editais dos concursos realizados e os contratos de trabalho estabelecem jornada de trabalho do Técnico de Laboratório inferior ao limite máximo estabelecido pela Constituição Federal de 44 horas semNomeis para os seus empregados, qual seja, de 32h 30min semNomeis.

Tendo em vista que o piso estadual estabelecido por lei se aplica para os profissionais que cumprem a jornada de 44 horas semNomeis, conclui-se pela sua observância quando o valor pago for proporcional à jornada exercida.

Como a jornada máxima legal é de 8 horas diárias e de 44 horas semNomeis, o divisor para se encontrar o salário-hora do empregado é de 220 horas, eis que a jornada mensal ordinária contempla o repouso semNomel remunerado.

Assim, é possível observar que para o cálculo da jornada mensal e estabelecendo a multiplicação da jornada semNomel por 05 (Jornada SemNomel x 5 = Jornada Mensal), esta instituição observa a proporcionalidade entre as horas trabalhadas pela reclamante e o piso salarial fixados em lei .

Nesse sentido, como a jornada de trabalho do reclamante era inferior a 44h quarenta e quatro horas) semNomeis ( , esta instituição está em total conformidade com a Lei Estadual nº 7.267/2016 e com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, que admite tal proporcionalidade .

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Nesta toada, sendo certo que o pagamento está sendo realizado de forma correta, inclusive com respaldo na jurisprudência vigente, não há que se falar em pagamento de diferença salarial, seja em qualquer das parcelas apontadas pela reclamante (férias com 1/3, 13º salário, FGTS, gratificações, INSS e verbas rescisórias).

Ademais, insta ressaltar que a categoria da Reclamante, Técnica em Laboratório, não possui regulamentação própria, razão pela qual ela tenta se utilizar da sistemática de piso salarial aplicada aos auxiliares de laboratório, com base na Lei Federal nº 3.999/61 .

Outrossim, para tanto, é importante considerar a necessidade de prévia dotação orçamentária para concessão do reajuste, conforme se passa a demonstrar.

No mais, deve-se observar que, como integra a Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro , a reclamada deve se submeter às restrições decorrentes dos princípios de direito público, de forma que seus empregados devem ser aprovados mediante concurso público e seus contratos dependem de prévia licitação.

Com base nisso é possível concluir que, embora o regime legal aplicado aos empregados desta contestante seja o celetista, os dispositivos laborais sofrem derrogações características da Administração Pública, por se tratar, justamente, de uma fu ndação pública com personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 5.164/2007 alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012.

Em sendo assim, não há dúvidas que a Fundação Saúde deve obediência ao princípio da legalidade administrativa , de forma que só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.

Isto significa que, em não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima.

De acordo com a previsão constitucional, art. 169, § 1º, incisos I e II , a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo que a

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concessão de aumento de remuneração por parte da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, como no caso desta contestante, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias .

Importante esclarecer que lei de diretrizes orçamentárias é lei específica, que não se confunde, em nenhuma hipótese, com a referida lei estadual que instituiu os pisos regionais.

A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública. Tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Visa sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual . De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO: orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Portanto, o aumento de despesa com pessoal decorrente do aumento do piso só pode se concretizar com a sua autorização concedida na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual .

[1]

Desta feita, a Lei Federal nº 3.999/61 não se aplica aos empregados públicos celetistas, em razão dos arts. 37, X , e 169, da CRFB e dos arts. 16, 17 e 21 da LC nº 101/2000, § especificamente quanto à necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem remuneratória (leia-se LDO e LOA - lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, entendeu que não se aplica aos servidores públicos celetistas da esfera federal, estadual ou municipal os salários profissionais previstos em leis de alcance geral, para regular as relações de trabalho no setor privado [2] .

Exatamente porque a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, ainda que se trate de contratação sob o regime celetista - empregado público , é necessária dotação orçamentária específica, como previsto nos arts. 37, X e 169, § 1º da Constituição Federal .

Por todo exposto, não há dúvidas da impossibilidade de aplicação da lei em questão, vez que, por integrar a Administração Indireta, a reclamada deve observar às regras constitucionais atinentes à Administração Pública.

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Desta forma, não deve prosperar qualquer pretensão da Reclamante ao pagamento das diferenças salariais relativas aos últimos cinco anos contados retroativamente da data da distribuição da presente demanda, nem tampouco dos reflexos sobre determinadas verbas, conforme ora se pretende.

Em sendo assim, deve ser julgada improcedente a presente demanda, por absoluta falta de amparo legal, ressaltando-se que não é possível a aplicação da Lei Federal nº 3.999/61.

Por fim, não procede pedido de condenação em honorários advocatícios, visto que, não preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70 e reforçados pela Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Pelo exposto, reforçam-se os argumentos expostos, narrados e comprovados em contestação, a fim de que a reclamada seja declarada isenta do recolhimento de custas e do depósito recursa l, consoante dispõe o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o Decreto-depósito recursal Lei nº 779/69 e seja julgado improcedenteo pedido autoral , por absoluta falta de amparo legal.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2021.

Nome Nome

Assessor Jurídico IV Coordenadora Jurídica de Pessoal

ID: 00000-00/ 00.000 OAB/UF: 00000-00/ 00.000 OAB/UF

JoNome Gaspar Pinto Braz

Nome

ID:00000-00/ 00.000 OAB/UF

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[1] Art.3777, X, daCRFBB - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o§ 4ºº do art.3999 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[2] TST. RR - 872-97.2010.5.04.0011 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte.

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