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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

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16/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda Pública de São Luís

Última distribuição : 18/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Classificação e/ou Preterição

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=00.000.000/0000-00) (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

49375 20/07/2021 16:24 0802688-19.2018.8.10.00 RECURSO ESPECIAL - Petição

553 NomeE OUTROS -INAPTO -

ALTURA MÍNIMA

02/05/2020

Número: 0802688-19.2018.8.10.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador colegiado: Presidência

Órgão julgador: Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos

Constitucionais

Última distribuição : 07/04/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) KAROLINE BEZERRA MAIA (ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) JOAO CRISOSTOMO SIQUEIRA DE CASTRO KAROLINE BEZERRA MAIA (ADVOGADO) (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) KARLA PATRICIA DE ARAUJO TORRES (IMPETRANTE) KAROLINE BEZERRA MAIA (ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) LAYANE Nome(IMPETRANTE) KAROLINE BEZERRA MAIA (ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - SEGEP

(IMPETRADO)

SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA

(IMPETRADO)

ESTADO DO MARANHAO (LITISCONSORTE)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

55674 10/02/2020 12:43 0802688-19.2018.8.10.0000 - RECURSO ESPECIAL Documento diverso

51 - NomeE OUTROS -INAPTO -

ALTURA MÍNIMA

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Nome 0802688-19.2018.8.10.0000

Recorrente: Estado do Maranhão

Recorrida: Nomee outros

ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Subprocurador Geral que esta subscreve, não se conformando com os termos do acórdão (Id n. (00)00000-0000) que concedeu a ordem no Mandado de Segurança impetrado por MARCOS VINICIOS SOUSA SOBRINHO, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL , com fulcro no artigo 105, III, alínea a, da Constituição da Republica c/c o artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil.

Requer o recebimento deste recurso, a notificação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, a remessa do recurso junto com os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para regular processamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Luís/MA, 10 de fevereiro de 2020.

Nome

Procurador do Estado do Maranhão

Procuradoria Judicial - PGE/MA

RAZÕES RECURSAIS

Nome: 0802688-19.2018.8.10.0000

Recorrente: Estado do Maranhão

Recorrido: Nomee outros

Origem: Primeiras Câmeras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Senhor (a) Ministro (a).

1. SÍNTESE DO CASO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrido com finalidade de ver anulado o ato administrativo que o considerou INAPTO na fase de exames médicos por não possuir altura exigida no Edital, qual seja: 1,65m, se masculino, e 1,60m, se do sexo feminino.

Bom, cumpre esclarecer que o certame público foi divido em 02 (duas) etapas: a primeira etapa consistiu na realização das fases "prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos", "exames médicos e odontológicos", "teste de aptidão física", "exame psicotécnico" e "investigação social"; a segunda etapa consistiu na realização do Curso de Formação.

Todas as fases são eliminatórias, ou seja, para o prosseguimento no certame o candidato deveria obter a provação nas etapas anteriores.

Ademais, o recorrido foi considerado INAPTO, em razão de não preencher os requisitos básicos para a investidura no cargo, qual seja, ter altura mínima, conforme o item 3.10, do Edital.

O recorrido, irresignado com a decisão que resultou sua eliminação, impetrou o Mandado de Segurança com a frágil alegação de ilegalidade do ato administrativo.

As Primeiras Câmeras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao analisarem o Mandado de Segurança impetrado, deu-lhe provimento, a fim de anular o ato administrativo que eliminou o recorrido, nos seguintes termos:

E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE NA ELIMINAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - A eliminação do candidato que comprova possuir a altura mínima exigida para o ingresso na carreira militar, mostra-se desproporcional e fere o seu direito líquido e certo de prosseguir no certame, em nítida afronta aos princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, segurança jurídica e da boa-fé.

O Acórdão vai de encontro aos termos do art. 1º, caput ; da Lei n. 12.016/2009, conforme se demonstrará adiante.

Eis, em síntese, o relatório.

2. DO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL

O presente apelo tem arrimo, inicialmente, no permissivo constitucional do art. 105, inciso III, alínea a, porquanto a decisão impugnada, proferida em única instância pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, contrariou o artigo , da Lei n.º 12.016/2009.

Também estão presentes os pressupostos recursais , conforme será demonstrado adiante.

Inicialmente, deve-se ressaltar a tempestividade do presente recurso, uma vez que o acórdão do julgamento do Mandado de Segurança foi disponibilizado eletronicamente em 17 de dezembro de 2019, tendo como limite para manifestação 13 de fevereiro de 2020.

Assim, sendo de 30 (trinta) dias úteis o prazo para interposição de Recurso Especial, nos termos do art. 1003, § 5º c/c os arts. 183, caput , e 219, caput , do Código de Processo Civil (CPC), é tempestivo o presente recurso .

Quanto ao requisito do prequestionamento, cujo atendimento é imprescindível ao conhecimento do recurso especial, destaca-se que este não corresponde à exigência de menção expressa do dispositivo legal indicado como violado no recurso especial.

A imprescindibilidade de prequestionamento do artigo apontado como violado no recurso especial, como requisito de cognoscibilidade do recurso, diz respeito à análise, à discussão do conteúdo do artigo pelo Tribunal.

Desse modo, para o preenchimento do requisito em questão, necessário que as alegações concernentes ao artigo apontado como violado tenham sido analisadas e discutidas, independentemente, portanto, da menção expressa ao artigo.

Nesse sentido, veja-se o entendimento de Dinamarco: "Calçada à discussão sobre determinada categoria jurídica (v.G. vícios de consentimento, responsabilidade civil extracontratual, a regra pacta sunt servanda, etc.), consideram-se prequestionados os pontos referentes à disciplina dessa categoria na lei, ainda que parte ou o acórdão não haja feito expressa alusão aos artigos".

Ainda, é de bom alvitre destacar que eventual exigência de menção expressa dos artigos corresponderia a um excessivo formalismo, o qual não coaduna com os princípios informadores do Processo Civil brasileiro - artigos 1º ao 6º -, sobretudo com os princípios constitucionais do processo civil brasileiro, v.g. princípio da efetividade.

As questões concernentes ao artigo , caput da Lei 12.016/2009- ora apontado como violado - foram analisadas pelo Tribunal, bem assim restaram consignadas no acórdão recorrido, conforme se vê

"A eliminação do candidato que comprova possuir a altura mínima exigida para o ingresso na carreira militar, mostra-se desproporcional e fere o seu direito líquido e certo de prosseguir no certame, em nítida afronta aos princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, segurança jurídica e da boa-fé."

Para que se preencha o requisito do prequestionamento, é necessário que as instâncias ordinárias tenham discutido adequadamente as questões debatidas, decidindo-as. No entanto, é desnecessário mencionar explicitamente quais artigos de leis federais e/ou da Constituição da Republica tenham sido violados.

E isso se dá porque o processo não pode ser visto como um instrumento apenas técnico, mas um meio para realização adequada dos preceitos constitucionais, cabendo à espécie o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO POR NÃO TER SIDO DEVOLVIDO DETERMINADO APARELHO, ENTREGUE PARA REPAROS, UMA VEZ QUE FURTADO NO TRANSPORTE. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 101, I DA LEI 8.078/1990. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO A FALTA DE MENÇÃO, PELO ACORDÃO, DE DETERMINADO DISPOSITIVO LEGAL, SE A QUESTÃO JURÍDICA

FOI ENFRENTADA. (STJ - REsp: 106671 SP 1996/00000-00, Relator:

MIN. EDUARDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/1997, T3 -

TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/04/1997 p. 12742). [Grifou-

se].

Assim, vislumbra-se que as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão discutiram sobre o conteúdo do artigo da lei 12.016/2009, porém não foram observados os requisitos indispensáveis à presença do direito líquido e certo, qual seja: ausência de dúvida em relação ao fato garantidor do direito.

Dessa forma, foi efetivamente prequestionada a matéria que constitui o objeto do presente Recurso Especial.

3. DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Dispõe o artigo 1.007, § 1º, do CPC, in litteris :

São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Pela interpretação literal do dispositivo, a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão está dispensada de recolher o preparo. Ademais, cumpre ressaltar o preenchimento dos demais requisitos genéricos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam, representação (art. 132, da CRFB), regularidade formal (vez que a presente petição contém todos os requisitos elencados no art. 1.029 do CPC), legitimidade e interesse, eis que o recorrente está defendendo, em seu nome, direito próprio e foi sucumbente na presente demanda.

4. DO MÉRITO:

4.1 - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA

Cumpre destacar que o acórdão recorrido atenta diretamente contra dispositivo legal, art. , da Lei 12.016/2009, uma vez que este artigo estabelece o não cabimento de dilação probatória no Mandado de Segurança.

O Mandado de Segurança é o instrumento usado para proteção dos direitos que são garantidos na Constituição da Republica, porém para o seu manuseio é requisito sine qua non a presença do direito líquido e certo, como bem asseverou Hely Lopes Meirelles, que "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração".

É sobre o fato alegado pelos recorridos, que afirmam possuir a altura exigida no Edital, que incide a dúvida, uma vez que os profissionais da junta médica qualificadora do concurso atestaram que os recorridos possuem altura inferior à exigida para prosseguir no certame.

Insatisfeito com sua eliminação, o recorrido procura por meio de exames médicos particulares desconstituir a conclusão formada pelos profissionais avaliadores do concurso público.

Importante destacar que segundo as normas que regem a atuação da Administração Pública, os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, sendo, portanto, presumidos verdadeiros até prova ao contrário. Nesse sentido, documentos fornecidos pela Administração (certidões, atestados, declarações, etc.) são dotados de fé pública.

Ademais, as provas devem ser constituídas no processo sempre observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo às partes a possibilidade de contraprova, eis a razão da imprestabilidade da prova unilateral para desconstituir a veracidade dos atos dos profissionais avaliadores, pois o seu valor probante não é suficiente para afastar a controvérsia do fato.

Nesse sentido importante são as lições de Alfredo Buzaid: "se o fato não está comprovado, o direito não incidiu".

Salienta-se que o próprio caput do art. da Lei 12.016/2009 estabelece que para a concessão do Mandado de Segurança devem-se atender os requisitos de liquidez e certeza do direito invocado.

Por sua vez, NomeHelena Diz conceitua com brilhantismo o direito líquido e certo como "aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias".

Verifica-se, desse modo, que a solução do presente caso necessitava de dilação probatória, tendo em vista que a análise da altura do candidato é questão controversa, contestável, cuja evidência do direito pleiteado não pose ser determinada apenas com a simples apresentação de exames médicos particulares.

Desse modo, estando o direito alegado pelo recorrido na pendência de dilação probatória, não poderia o Mandado de Segurança ser conhecido, quiçá ser deferida a segurança, em razão da vedação da fase instrutória no writ .

Nesse sentido, veja-se:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1438747 PE 2014/0041857-5 (STJ) Data de publicação: 27/08/2018 Decisão: da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança .... DECRETO 20.910 /32. MEDIDA PROVISÓRIA 152/2004. 1. Apelação em mandado de segurança denegado, para..., bem como impetrou mandado de segurança em 27/09/2010, pode- se concluir que o mesmo foi cientificada.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1438747 PE 2014/0041857-5 Data de publicação: 27/08/2018 Decisão: .001/90, em razão da inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, incabível em sede... de mandado de segurança; 2. Ausência de cópia do aviso de recebimento da notificação do autuado, bem... se defendeu administrativamente, bem como impetrou mandado de segurança em 27/09/2010, pode-se concluir.

Dessa forma, é indubitável a existência da dúvida do fato, visto que as provas apresentadas no Mandado de Segurança não são suficientes para tornar o fato inconteste, assim não existe liquidez suficiente para o ensejo da segurança.

Ausente, nesse ponto, requisito indispensável à concessão da segurança, qual seja a liquedez e a certeza, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida que deferiu o pedido de segurança.

5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o exposto, requer o conhecimento do presente recurso e o seu provimento em relação ao mérito para reformar o respeitável acórdão, que deferiu a segurança no Mandado de Segurança, permitindo o prosseguimento de candidatos já eliminados.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Luís/MA, 10 de fevereiro de 2020.

Nome

Procurador do Estado do Maranhão

Procuradoria Judicial - PGE/MA