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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0033

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MUANÁ/PA.

Parte Autora: Nome MARIA LOPES PEREIRA.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, inscrito no CNPJ sob o n.00.000.000/0000-00, com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha 100, Torre Conceição, 9º andar, Prq Jabaquara, CEP 00000-000, São Paulo - SP, por seus advogados que esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

RESUMO DA DEFESA

- Inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Civel

- Ausência de dano material.

- Dano moral não configurado, existência de mero dissabor.

- Demora no ajuizamento da ação - contradição da alegação autoral. Aplicação dos devedores anexos ao contrato

- A parte autora se beneficiou do valor do empréstimo. Valor liberado em favor da parte autora - Credito em conta via TED

INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

A parte autora contesta a assinatura aposta no contrato. O Banco entende que o contrato é regular e foi devidamente assinado pela parte autora.

Diante de tal discussão, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica para que se seja apurada a autenticidade ou não da assinatura.

Contudo, a realização de perícia grafotécnica contraria os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o procedimento do Juizado Especial Cível. Dessa forma, caso V.Exa. entenda pela necessidade de produção de prova pericial, requer a extinção do processo com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Conforme será amplamente demonstrado, o (s) contrato (s) contestado (s) é regular. Por esse motivo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte, mostra-se imprescindível, visando esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos juntados aos autos.

Cabe destacar que o depoimento pessoal da Autora é prova essencial à adequada resolução da lide, uma vez que, não raramente, alguns fatos acabam sendo omitidos na petição inicial e esclarecidos tão somente quando da oitiva da Parte.

Dessa feita, requer seja designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 do CPC.

FATOS

Alega a parte autora não ter contratado o (s) empréstimo (s) consignado (s) nº (00)00000-0000, com registro em nome do Réu. Contudo, vem sofrendo descontos indevidos em seu em razão do (s) referido (s) contrato (s).

DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO

Referente ao contrato n.º (00)00000-0000

O contrato foi celebrado em 30/03/2020, no valor de R$ 00.000,00, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 00.000,00, mediante desconto em benefício previdenciário (doc. anexo - contrato assinado).

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Para melhor compreensão V. Exa poderá acessar o vídeo através do QRCode abaixo, onde resta explicado como ocorre a contratação do Itaú Consignado SA:

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PROCEDIMENTOS E PRINCÍPIOS ADOTADOS NA VENDA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

É importante frisar as ações constantemente adotadas pelo banco Itaú Consignado visando garantir que a venda do produto pelos corbans seja feita com qualidade, transparência, de forma que o cliente tenha ciência dos exatos termos da proposta e de acordo com a necessidade de cada um.

Nessa toada, a instituição bancária ré tem um Plano e Qualidade que é aplicável aos Corbans e sempre quando identificado alguma inconsistência, poderá lhe render alguma penalidade pecuniária ou até um descredenciamento, por não se adequar no manual de boas práticas criado pelo banco.

AUSÊNCIA DE PRESTENSÃO RESISTIDA: A PARTE AUTORA ACIONOU O BANCO ADMINSITRATIVAMENTE, RECEBEU O BOLETO PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR E NÃO EFETUOU O PAGAMENTO

Alega a parte autora que não efetuou a contratação do empréstimo e que o valor foi creditado em sua conta, porém permaneceu com a quantia em seu poder por 15 meses, apesar de ter recebido o boleto para devolução do valor e liquidação do contrato.

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Imperioso considerar, que o réu disponibilizou à parte autora boleto bancário para a devolução dos valores emprestados e consequente quitação do contrato, sem ônus ou encargos não oferecendo qualquer resistência à pretensão autoral para desconstituição do contrato.

No entanto, considerando que o boleto não foi pago pela parte autora, ou seja, entendeu por bem ficar com o numerário objeto do contrato, a parte ré deu continuidade nos descontos em sua folha de pagamento, subentendendo o seu interesse na continuação do contrato.

Assim, mostra-se evidente que o banco Réu, ao disponibilizar, ainda na via administrativa, boleto para devolução dos valores emprestados e consequente resolução do contrato ora questionado, sem a incidência de juros ou qualquer encargo, procedeu de forma a mitigar eventuais danos que poderiam ser suportados, pela parte autora, que, ao contrário, optou por não devolver os valores recebidos.

VALOR LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - CRÉDITO EM CONTA

O autor recebeu o montante de R$ 00.000,00, no dia 30/03/2020, em conta de sua titularidade, conforme comprovante abaixo. O referido valor foi devidamente repassado, sem qualquer inconsistência pelo Banco destinatário e nunca contestado pela parte autora.

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Não é crível que a parte não reconheça o contrato realizado com o Banco, em razão da disponibilização do valor do empréstimo em sua conta durante 15 meses, sendo certo que até o momento não foi devolvido ao banco, seja administrativamente ou mediante depósito judicial.

Nesse sentido:

EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. 1. Considerando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos (CPC, art. 332), a prova da disponibilização do valor referente à operação de empréstimo contestada é o que basta para demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes. 2. Não configurado qualquer ato antijurídico, descabe a restituição de indébito e a indenização por dano moral. 3. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Apelação 0000022-32.2013.8.10.0072, 4a Câmara Cível do TJMA, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, 14.06.2016) Grifo nosso

O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão manifestou entendimento favorável ao reconhecimento da contratação quando do recebimento dos valores, através da comprovação dos créditos (DOCs e TEDs), e ausência de questionamento por parte do beneficiário, pela teoria do ‘ venire contra factum proprium ’, que veda comportamento contraditório da parte.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUM VÍCIO A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÕES DISTINTAS. 5. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "(...) In casu, o contrato foi celebrado com assinatura a rogo do Apelante e com a presença de duas testemunhas devidamente identificadas , f. 79/82, sem que se tenha demonstrado a existência de procurador devidamente constituído mediante instrumento público de mandato. Ocorre que o Banco Apelado comprovou que o valor contratado foi efetivamente creditado na conta-corrente do Apelante, f. 89, fato por ele não refutado, hipótese em que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça tem relativizado a formalidade supramencionada, preservando a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade do Apelante não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

(...) Ao aceitar o depósito do numerário, o Apelante revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium , que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo. ( Recurso Especial n.1.780.205 - PB (2018/0300650-4. Rel. Min.Marco Aurélio Bellize, julgado: 18.12.2018, DJe 18/12/2018) . (grifo nossos).

Oportuno ressaltar os entendimentos jurisprudenciais firmados no sentido de que, independentemente da forma de contratação do empréstimo, seja por meio eletrônico (cartão e senha) ou contrato escrito, o depósito em conta do respectivo valor e a utilização dele pela correntista e consequente incorporação ao seu patrimônio tem o condão de materializar a referida negociação. Sobre o tema, confiram-se os arestos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA ULTRAPASSADA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS - DEMONSTRAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES - CRÉDITO DOS RESPECTIVOS VALORES DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CLIENTE - EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES - MATERIALIZAÇÃO DOS CONTRATOS - RECONHECIMENTO - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PELA CORRENTISTA - REGISTRO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - JULGAMENTO PREJUDICADO. A ausência de requerimento expresso de conhecimento do agravo retido nas razões de apelação impede o conhecimento do recurso, haja vista a inobservância do disposto no art. 523, do CPC/1973, vigente à época da prolação do decisum agravado. Conforme disposto no art. 282, § 2º, do novo CPC, se o julgamento de mérito da apelação aproveitará à parte que arguiu a preliminar de nulidade da sentença, deve ser ultrapassada a preliminar. A alegação de desconhecimento acerca das contratações dos empréstimos por parte da correntista, com o intuito de arrimar a sua pretensão de declaração de inexistência dos respectivos débitos, cai por terra em face da demonstração, pelo Banco, de que os valores referentes aos empréstimos foram efetivamente creditados na conta corrente da postulante e utilizados integralmente por ela. Em casos que tais, não há falar em falha na prestação do serviço pelo Banco ou em inexistência dos débitos, uma vez que o depósito dos valores correspondentes aos empréstimos a favor da correntista e a utilização deles, têm o condão de materializar as contratações, e, neste contexto, não há falar inexistência do débito, em prática de ato ilícito pela negativação do nome ou em dever de indenizar. Em face da reforma da sentença e da improcedência da ação, inafastável o reconhecimento de que restou prejudicado o julgamento do recurso de apelação da postulante . (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0393.15.002468- 4/001 - COMARCA DE MANGA - APELANTE (S): MARIA IVANI DA SILVA SANTOS - APELADO (A)(S): ITAÚ UNIBANCO S/A. 17a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÚTUO BANCÁRIO - DESVINCULAÇÃO COM A COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO ANTECIPADA" À VISTA "- CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DESCONTOS EM CONTA - LEGITIMIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA - DEDUÇÃO DE EVENTUAIS PARCELAS DESCONTADAS. I- Em que pese seja possível inferir que o empréstimo tomado pela autora teve por finalidade a concretização da compra e venda por ela celebrada, não há, de fato, qualquer vinculação entre os referidos negócios, tratando-se de contratos distintos e independentes, sendo certo que a quitação de um não induz, por si só, à extinção do outro. II- Comprovada a contratação do mútuo pela autora, a disponibilização de crédito em sua conta bancária e a efetiva utilização do montante depositado, não há que se falar na ilegitimidade de eventuais descontos feitos das parcelas da dívida. III- Considerando-se que inexiste interesse de continuar com o mútuo e que a autora realizou depósito judicial do montante total do empréstimo, o mais justo é que o contrato seja declarado extinto e o valor depositado em juízo seja liberado em favor do Banco-réu, após a dedução de eventuais parcelas do empréstimo que tenham sido debitadas nos proventos da autora . (Apelação Cível nº 1.0024.00000-00/002 - Des. João Cancio - publicação da súmula em 07/02/2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO -REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - VALIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO COM A ENTREGA DA COISA MUTUADA - FALTA DE PROVAS NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DA ENTREGA DA COISA MUTUADA . 1. Discute- se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com refinanciamento dívida e com descontos em folha de pagamento, devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); b) a existência, ou não, de dano moral na espécie, e c) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. 2 . O contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele. 3. Na espécie, a instituição financeira ré juntou aos autos comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), contendo informações necessárias para identificar o destinatário do numerário transferido, idênticas às constantes no contrato questionado, restando, assim, demonstrado que o valor mutuado foi disponibilizado a autora- apelante.4. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (Apelação Cível - Nº 0804319-51.2018.8.12.0029 - Relator - Exmo. Sr. Juiz Convocado Vítor Luis de Oliveira Guibo, 12/08/2019)

DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

O ajuizamento da presente ação se deu em 26/03/2021, data em que já havia ocorrido pagamento de 13 parcelas. Dessa forma, não é possível crer que houve pagamentos de parcelas de um contrato que a parte autora desconhece.

A parte autora, ao questionar a contratação de um financiamento que foi pago por meses, fere o princípio da boa-fé objetiva e deixa claro seu interesse em apenas obter indenização, em detrimento de solucionar eventual problema junto ao réu, o que não pode ser incentivado pelo Poder Judiciário. Nesse sentido:

(...) O princípio duty to mitigate thelosss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos , buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas.STJ - RESP REsp (00)00000-0000/MS - Quarta Turma - Ministro Lázaro Guimarães - 21/11/2017.

É certo que na fraude busca-se obter a maior vantagem possível. Assim, o fraudador não costuma quitar débitos, especialmente quando contraídos em nome de terceiros, não se preocupando com o respectivo adimplemento das obrigações.

Os sucessivos pagamentos reforçam o vínculo legítimo entre as partes e a regularidade da dívida.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL

Pelo acima exposto, resta a inexistência de ato ilícito que acarrete o dever de indenizar.

No mais, apenas a título de argumentação, vale destacar que a simples alegação da Parte Autora não é suficiente, por si só, para justificar eventual indenização por danos morais. Isso porque o instituto do dano moral não pode ser desvirtuado para se tornar uma forma de enriquecimento, desestimulando a busca pela resolução do problema em si.

Ademais, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo que, tampouco, há nos autos prova de que os fatos relatados tenham causado dor, sofrimento, humilhação ou mesmo desequilíbrio em sua vida financeira, a caracterizar eventual dano a sua honra. Ainda, não se vislumbra, ofensa a qualquer atributo da personalidade capaz de gerar o dever de compensação por dano moral. Em verdade, a situação experimentada representa mero transtorno, não tendo havido consequência maior do que o pleito pecuniário.

A esse respeito é pacifico o entendimento do STJ: O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais (AgRg no Ag (00)00000-0000RJ).

Nessa mesma linha, reforça o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que dano moral não deve ser uma consequência necessária do ilícito civil ou da falha na prestação de serviço. A configuração do dano moral dependerá da análise das peculiaridades apresentadas, as quais devem ser comprovadas nos autos (REsp. 1.00.000 OAB/UF, julgado por unanimidade). Vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO.

1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. Recurso provido pela Quarta Turma (Resp. 1.550.509 - RJ, DJe 14/03/16)

Aduz, ainda, que apesar do dano moral in re ipsa dispor de presunção de existência, não significa dizer que em tal espécie o dano moral é obrigatório ou que não se possa extrair outra solução que não seja a indenização, tal como acontece nos casos de apontamento preexistente (Súmula 385 STJ).

Adicionalmente, considera a Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto, outras situações que não caracterizam dano moral in re ipsa , a saber: saque indevido, débito de serviço não contratado, recusa na aprovação de crédito, bloqueio de cartão ou transação não autorizada . No mesmo sentido: AREsp 00.000 OAB/UF, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, REsp 1.00.000 OAB/UF.

O Réu não apontou o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. O fato permaneceu restrito ao conhecimento das partes, tanto que não há prova de abalo à reputação da parte autora.

O suposto dano não se afigura in re ipsa, cabendo à parte autora provar ofensa grave e lesiva ao seu moral. Eventual dissabor ou sensibilidade exacerbada experimentados não autorizam a indenização que pressupõe a existência e demonstração do dano efetivo (arts. 927, CC e 373, CPC).

Ainda, o episódio ocorreu há cerca de 12 meses e a demora da Parte Autora no ajuizamento revela que os transtornos alegados não foram tão intensos a ponto de justificar indenização.

Subsidiariamente, impugna-se o valor pleiteado e pede-se razoabilidade na valoração para evitar enriquecimento ilícito, conforme orientação do STJ.

INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL

Por todo o exposto acima, não há que se falar em reparação de dano material visto que:

I. a contratação do empréstimo nº (00)00000-0000foi legítima, sendo, portanto, devidos os valores descontados da parte autora em razão do contrato firmado com o Réu;

NÃO CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Ainda, é incabível a pretendida repetição de indébito, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que somente a cobrança de má-fé, que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro do que pagou, hipótese não configurada no caso.

Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Reclamação no. 00.000 OAB/UF, de 27.04.11, de relatoria do Min. Raul Araújo:"Resolução STJ n. 12/2009. Consumidor. Devolução em dobro do indébito. Necessidade de demonstração da má-fé do credor".

Desse modo, não há defeito na prestação de serviço pelo Réu, uma vez que resta evidenciada a regularidade na contratação.

DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

Não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito, tendo em vista que a cobrança é regular conforme demonstrado acima.

NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC)é admitida somente quando presentes os seus pressupostos. O Banco comprovou que enviou o crédito do valor do empréstimo, objeto da lide, na conta da parte autora.

REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer

- Depoimento pessoal da parte autora para confirmar o crédito realizado em sua conta e, caso não seja confirmado, requer a expedição de ofício, via Bacenjud, ao referido Banco/Agência para juntar extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora.

- o reconhecimento da preliminar de inadmissibilidade do JEC, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

- a improcedência dos pedidos.

- Por fim, caso a ação seja julgada procedente, requer a compensação do valor devido ao Banco com eventual condenação e verbas de sucumbência.

Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas, em especial prova documental.

Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do (s) advogado (s) Henrique José Parada Simão , 00.000 OAB/UF-A, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nesses termos, pede deferimento.

Muaná , 14 de junho de 2021

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Henrique José Parada Simão ,

00.000 OAB/UF-A