Processo nº 004XXXX-73.2014.8.14.0301

Antonio Edilson dos Santos Reis x Construtora Leal Moreira LTDA

TJPA
CÍVEL · APELAÇÃO CÍVEL
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.

1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

NÚMERO ÚNICO: 004XXXX-73.2014.8.14.0301

POLO ATIVO

JANEIDE NOGUEIRA SOARES REIS

POLO PASSIVO

PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

ADVOGADO (A/S)

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL | 13179/PA

FABIO RIVELLI | 21074/PA

ANDRE QUEIROZ MERGULHAO | 17235/PA

THYAGO ZAHARIAS REBOUCAS SILVA | 17692/PA

ANDRE QUEIROZ MERGULHAO | 17235/PA

THYAGO ZAHARIAS REBOUCAS SILVA | 17692/PA

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL | 13179/PA

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 15 de setembro de 2021

20/08/2021ano passado

1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

NÚMERO ÚNICO: 004XXXX-73.2014.8.14.0301

POLO ATIVO

ANTONIO EDILSON DOS SANTOS REIS

ANTONIO EDILSON DOS SANTOS REIS

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

JANEIDE NOGUEIRA SOARES REIS

JANEIDE NOGUEIRA SOARES REIS

POLO PASSIVO

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

SCORPIUS INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO (A/S)

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL | 13179/PA

FABIO RIVELLI | 297608/PA

ANDRE QUEIROZ MERGULHAO | 17235/PA

THYAGO ZAHARIAS REBOUCAS SILVA | 17692/PA

ANDRE QUEIROZ MERGULHAO | 17235/PA

THYAGO ZAHARIAS REBOUCAS SILVA | 17692/PA

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL | 13179/PA

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 004XXXX-73.2014.8.14.0301 COMARCA: BELÉM ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA APELANTE/APELADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO (A): EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 13.179 APELADO/APELANTE: ANTONIO EDILSON DOS SANTOS REIS APELADO/APELANTE: JANEIDE NOGUEIRA SOARES REIS ADVOGADO (A): THYAGO ZAHARIAS REBOUCAS SILVA - OAB/PA 17.692 APELADA: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO (A): FABIO RIVELLI - OAB/PA 21.074-A APELADA: SCORPIUS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO (A): FABIO RIVELLI - OAB/PA 21.074-A RELATOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. QUEBRA CONTRATUAL CONFIGURADA. ROMPIMENTO DE PARCERIA. EXCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO RENOME E REPUTAÇÃO FORAM FUNDAMENTAIS PARA A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. EQUIDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL SEM ANUÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CONSEQUENTE RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. De acordo com o art. 330, I, do CPC/1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o art. 131 do CPC/1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual, não configurando pois, cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide quando as provas constantes dos autos forem suficientemente capazes de embasar o juízo de valor. 2. O princípio da função social do contrato prestigia a relação de cooperação entre os contratantes durante todo o tempo em que o negócio jurídico estiver vigorando e tem como uma de suas finalidades a manutenção do contrato e seu adimplemento, especialmente no tocante à equidade contratual, a fim de evitar abusos contra os que se encontrarem em situação de inferioridade nas relações contratuais, como é o caso dos consumidores. 3. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido. Assim, na espécie, tendo os promitentes compradores (autores) sido avisados apenas posteriormente ao rompimento da parceria, de que a relação contratual havia sido quebrada em relação a uma das sociedades empresárias celebrantes do negócio, cujo renome e reputação foram determinantes para a celebração da avença, e que esta não mais seria responsável pelo integral cumprimento da obrigação, resta clara a modificação unilateral das cláusulas contratuais sem a anuência dos autores, cujas consequências são: a desobrigação da parte contrária de efetivar as suas responsabilidades e a possibilidade de rescisão contratual. 4. Uma vez confirmada a culpa dos requeridos e declarada judicialmente a rescisão contratual, plenamente aplicável a Súmula 543 do STJ, in verbis: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. 5. Quanto ao recurso adesivo dos autores, os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Não obstante tenham, decerto, vivenciado aborrecimentos em decorrência do descumprimento contratual por parte da ré, tal fato, por si só, não configura dano moral, não sendo suficiente para causar abalo à honra, à moral ou à esfera psíquica do consumidor. 6. Em razão da estipulação originária de sucumbência recíproca, deixo de majorar os honorários recursais, nos moldes do artigo 85, § 11 do Código de Ritos. 7. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS, para manter in totum a sentença desafiada Trata-se de apelação interposta por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, enquanto ANTONIO EDILSON DOS SANTOS REIS e JANEIDE NOGUEIRA SOARES REIS, de sua parte, interpuseram RECURSO ADESIVO, todos face à sentença de parcial procedência de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. O dispositivo da sentença está assim redigido: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos postos na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma celebrado entre as partes; b) CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no montante pago pelos autores para aquisição do empreendimento, corrigido monetariamente a partir do pagamento e com juros desde a citação; Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão ratear as custas e despesas processuais (art. 86 do CPC). Condeno a autora ao pagamento de 01 salário mínimo aos advogados de cada uma das demandadas. Por outro lado, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários em favor dos advogados dos autores que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sem compensação (art. 85, § 2º do CPC). Sentença as normas do cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que seja requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.” A parte demandada (CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA) alega preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e restrição do direito à prova em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização da audiência de instrução em julgamento e indeferimento das provas requeridas em contestação, a saber, depoimento pessoal dos apelados e juntada de novos documentos. No mérito, discorre sobre a legalidade da cláusula de retenção de percentual de rescisão. Alega que não deve prosperar o pedido autoral de devolução integral dos valores pagos à incorporadora, uma vez que a mesma não concorreu para com os impedimentos pessoais do autor, que se desinteressou para com a obrigação de continuar com o imóvel. Logo, a construtora não poderia arcar com os fatos supervenientes e de força maior que vieram a impedir o autor de arcar com suas obrigações. A apelante discorre também sobre a inexistência de ilicitude na sua conduta que pudesse ensejar causa para a rescisão contratual, uma vez que os fatos que levam a resolução contratual partem do próprio requerente, por motivos alheios a vontade da requerida, o que descaracteriza mora/inadimplemento por parte da requerida. Nesse contexto, menciona descabida a devolução integral dos valores, já que foram os compradores que não mais mostraram interesse na continuidade do negócio, devendo haver a retenção de 50% dos valores pagos, nos termos da cláusula 10.8 do contrato celebrado entre as partes. Ao final, postula a reforma da sentença de primeiro grau, para julgar totalmente improcedente a demanda proposta pelos autores, posto que a parte Apelante não cometeu nenhum ato ilícito apto a ensejar indenização. Doutra parte, os autores da demanda (ANTONIO EDILSON DOS SANTOS REIS e JANEIDE NOGUEIRA SOARES REIS), em recurso adesivo, requerem a fixação de danos morais, face ao quadro fático observado nos autos, a saber: no dia 13 de dezembro de 2012, os autores foram surpreendidos com uma correspondência da sociedade empresária Leal Moreira, informando que estaria encerrada a parceria existente com a sociedade empresária PDG e que, portanto, desde o dia 31 de agosto de 2012 não teria mais nenhuma responsabilidade sobre o empreendimento pelos autores adquirido. Aduzem que ficaram frustrados e insatisfeitos com o rompimento da parceria, motivo pelo qual solicitaram o distrato da avença, o que não foi realizada pelas requeridas. Para eles, é latente o abalo moral enfrentado até os dias atuais, ao terem seus “sonhos” frustrados, bem como necessitarem recorrer ao poder judiciário para fazer valer o seu direito básico, terem que arcar com custas processuais para mover a presente demanda, sem falar que, caso mantido o indeferimento do pleito de danos morais, ainda terão que arcar com honorários sucumbenciais por conta da sucumbência recíproca. Por isso, postulam pela reforma parcial da sentença de 1º Grau, a fim de que os réus sejam solidariamente condenados à indenizarem os autores pelos danos morais causados, e nos demais termos, seja mantida a sentença ora guerreada. Intimados, as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal reside na procedência, ou não, das seguintes alegações. Por parte das rés: (I) preliminar de cerceamento de defesa ante à necessidade de produção de provas; (II) inexistência de culpa na sua conduta, que pudesse ensejar causa para a rescisão contratual, uma vez que os fatos que levam à resolução contratual …

Comarca de Itupiranga/pa

Número do processo: 004XXXX-73.2014.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB: 13179/PA Participação: APELANTE Nome: ANTONIO EDILSON DOS SANTOS REIS Participação: ADVOGADO Nome: THYAGO ZAHARIAS REBOUCAS SILVA OAB: 17692/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE QUEIROZ MERGULHAO OAB: 17235/PA Participação: APELANTE Nome: JANEIDE

NOGUEIRA SOARES REIS Participação: ADVOGADO Nome: THYAGO ZAHARIAS REBOUCAS SILVA OAB: 17692/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE QUEIROZ MERGULHAO OAB: 17235/PA Participação: APELADO Nome: ANTONIO EDILSON DOS SANTOS REIS Participação: ADVOGADO Nome: THYAGO ZAHARIAS REBOUCAS SILVA OAB: 17692/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE QUEIROZ MERGULHAO OAB: 17235/PA Participação: APELADO Nome: JANEIDE NOGUEIRA SOARES REIS Participação: ADVOGADO Nome: THYAGO ZAHARIAS REBOUCAS SILVA OAB: 17692/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE QUEIROZ MERGULHAO OAB: 17235/PA Participação: APELADO Nome: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Participação: ADVOGADO Nome: FABIO RIVELLI OAB: 297608/PA Participação: APELADO Nome: SCORPIUS INCORPORADORA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: FABIO RIVELLI OAB: 297608/PA Participação: APELADO Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB: 13179/PA

19/08/2021ano passado
60 - Expedição de Outros documentos.
239 - Conhecido o recurso de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA - CNPJ: 10.243.905/0001-46 (APELANTE) e não-provido
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS