Processo nº 8097690-40.2021.8.05.0001

Adelina Maria de Jesus x Dualmaq Locacao de Maquinas e Equipamentos LTDA - ME

TJBA · SALVADOR, BA
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 05 de setembro de 2021. Tem como partes envolvidas Adelina Maria de Jesus, Aloyr Vieira Baptista, Leo Juarez de Carvalho Santos, Marcelo Campos Barreto e outros.
Processo em andamento
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19/09/2021há 3 meses
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13/09/2021há 3 meses
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10/09/2021há 3 meses

Caderno2-entrânciafinal

Comarca de Capital

7ª Vara Cível e Comercial

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ (A) DE DIREITO CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS VINICIUS SANTOS DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0476/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8097690-40.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Leo Juarez De Carvalho Santos Advogado: Marcelo Campos Barreto (OAB:0056670/BA) Autor: Marcio Cezar Souza De Jesus Advogado: Marcelo Campos Barreto (OAB:0056670/BA) Autor: Aloyr Vieira Baptista Advogado: Marcelo Campos Barreto (OAB:0056670/BA) Autor: Adelina Maria De Jesus Advogado: Marcelo Campos Barreto (OAB:0056670/BA) Reu: Jerfeson Nollan Brandao De Lima Reu: Wagner Willan Ribeiro Araujo Reu: Dualmaq Locacao De Maquinas E Equipamentos LTDA - Me

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8097690-40.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: LEO JUAREZ DE CARVALHO SANTOS e outros (3) Advogado (s): MARCELO CAMPOS BARRETO (OAB:0056670/BA) REU: JERFESON NOLLAN BRANDAO DE LIMA e outros (2) Advogado (s):

DECISÃO Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do (a,s) autor (a,es), nos termos requeridos, forte nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. A concessão de liminar para manutenção de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto que a inicial seja instruída com a prova da posse e da ofensa possessória. No caso concreto, os documentos que instruem a inicial, quais sejam, procurações, documento de identificação, escritura pública, boletim de ocorrência, procurações, contratos de cessão, vídeos e foto de imóvel, não são suficientemente claros no sentido de caracterizarem a turbação praticada pelos réus, valendo esclarecer, nesse passo, que, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de que goza o boletim de ocorrência, sempre relativa, somente ocorre quando o policial comparece ao local e registra o que observa. Quando as informações constantes do boletim de ocorrência decorrem de relatos feitos pelas partes, apenas referidos pela autoridade que lavra o documento, tal como sói acontecer no caso, há presunção apenas de que tais declarações foram prestadas, que não se estende ao seu conteúdo, de modo que, por esses motivos, NÃO CONCEDO inaudita altera parte a proteção possessória pretendida; e, em razão do que estabelecem o Ato Conjunto nº.07/2020 do TJBA, a Resolução nº.313/2020 do CNJ, deixo, excepcionalmente, de designar audiência de justificação prévia e determino a citação dos acionados para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a juntada aos autos do aviso de

recebimento ou mandado de citação (art. 231, I e II, do CPC), ficando o (a,s) réu (é,s) advertido (a,s), desde já, de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. P.I.C. Sirva-se da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de setembro de 2021. LUCIANA CARINHANHA SETUBAL JUÍZA DE DIREITO

09/09/2021há 3 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021há 3 meses
Não Concedida a Antecipação
05/09/2021há 3 meses
Conclusos para despacho
Distribuído por sorteio
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