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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0164

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXMO (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MINAS GERAIS

Autos n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

SAMECH METALÚRGICA Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço , vêm, por seus advogados, apresentar

CONTESTAÇÃO

contra as pretensões deduzidas na Ação Trabalhista movida por Nome Gonçalves Neto , já qualificada nos autos, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

I. Preliminar - Reiteração da arguição de Incompetência - Art. 651/CLT:

1.1 A Reclamante vem reiterar o requerimento de declaração de incompetência do presente MM. Juízo, como feito a tempo e modo peal exceção de incompetência juntada no Id. 49d8b7a e que demonstra, com fartas provas, que o local de trabalho da Reclamante é Belo Horizonte - MG, provas estas demonstradas por:

a) CTPS da obreira;

b) Cartão de Ponto da Reclamante;

c) ajuizamento de ação cível idêntica na 10a Vara Cível de Belo Horizonte; e

c) a residência da Reclamante também é Belo Horizonte - MG (cf. inicial).

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II. Da Litispendência frente ao pedido de Indenização - Art. 337. VI do CPC:

2.1 A Reclamada propôs IGUAL demanda perante o Juízo Civil, processo 5158874-54.2021.8.13.0024 que segue em anexo, inclusive com a mesma causa de pedir e mesmo pedido :

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2.2 A regra processual é evidente, a evitar, data venia, a LOTERIA que faz a Reclamada com o Judiciário :

" Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1°

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação

anteriormente ajuizada (...) § 3° Há litispendência quando se repete ação

que está em curso".

2.3 Deve, assim, ser o pedido de danos morais afastado por força da litispendência, sendo ainda de se ressaltar a má-fé da Reclamante em deduzir o mesmo pedido em jurisdições diferentes, com o evidente propósito de enriquecimento sem causa.

III. Da Verdade dos Fatos - Ilicitude da Prova (art. 10 e 10-A da Lei 9.296/96 1 ) - Violação da Intimidade, Vida Privada e Sigilo das Comunicações de 02 (dois)

1 Lei 9.296/96: " Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de

informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro)

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colegas - Interceptação da conversa - Violação dos incisos X, XII e LVI do art. 5° da CR/88:

3.1 A Reclamante foi contratada aos 07/ago/2019 para exercer a função de Assistente de Compras (cf. Contrato de Experiência em anexo), com execuções das suas tarefas na sede da Reclamada, em departamento próprio que conta com funcionários com a mesma função. Seu último salário bruto foi de R$ 00.000,00.

3.2 Especificamente sobre o episódio narrado pela Reclamada, as distorções e exageros dos fatos saltam aos olhos, de modo que restam todos impugnados.

3.3 Em primeiro lugar, desde a sua contratação (2019), NENHUM episódio de discussões verbais chegou ao conhecimento tanto da Reclamante quanto da Reclamada antes de 30/08/2021. Basta verificar na inicial o uso repetido da palavra " recentemente 2 ", suficiente para fazer fato incontroverso da questão.

3.4 Diferentemente da inicial, a empregada Amanda de Fátima dos Passos Duque (Assistente de Compras) NÃO passou a sua senha pessoal para a Reclamante (nem tinha um "complô" para tornar públicas suas conversas por chat Spark).

3.5 A verdade é que a Reclamante VIOLOU a intimidade e o SIGILO DAS COMUNICAÇÕES de 02 (dois) de seus colegas de trabalho , que em nenhum momento revelaram à Reclamante o que achavam dela. Repita-se, não era a

anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei. Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1° Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores ".

2 Cf. fls. 01/02 da inicial: " (...) recentemente constatou a reclamante que vem sofrendo assédio moral

na reclamada" e "(...) Recentemente a autora ficou ciente de mensagens dentro do comunicador da própria empresa" .

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Reclamante interlocutora, mas interceptora da conversa , violando a jurisprudência do TST, TRT/MG e STF :

" (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA LÍCITA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. A proteção constitucional estabelecida no artigo 5°, inciso XII, da CF, dirige-se à proteção do sigilo e privacidade dos interlocutores contra interceptação da conversa por terceiros . Vale dizer, entre os interlocutores não há sigilo no teor da comunicação que estabelecem entre si. Não há proibição de que algum deles divulgue o teor dessa comunicação, se essa não estiver impregnada de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Precedentes do STF. Nesse passo, a gravação de conversa telefônica com o fim de provar que a empresa prestava informações desabonadoras da conduta profissional do seu ex- empregado, quando consultada, é válida. Recurso de revista não conhecido. (...) " (RR-1358- 87.2012.5.15.0114, 6a Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 15/6/2018) (grifos nossos)

" Assim, não participando prepostos da reclamada como interlocutores das conversações registradas nas atas notariais apresentadas e tendo elas sido obtidas através da extração de dados de aplicativo de comunicação particular do reclamante, sem aviso prévio da possibilidade de fazê-lo no momento e em razão do fornecimento de telefone corporativo, não resta dúvidas que a ré violou o direito do autor à intimidade, à vida privada, e ao sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas , de dados e das comunicações telefônicas, em flagrante desrespeito aos art. 5°, X e XII, da Constituição da República, implicando na ilicitude das atas notariais que registram tais violações como instrumento de prova, na forma do inciso LVI do mesmo

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art. 5° da Carta Magna " (TRT da 3.a Região, 10a Turma, Redator

Convocado Exma. Delane Marcolino Ferreira; PJe: 0010737-

33.2019.5.03.0052 (RO); Disponibilização: 31/08/2020,

DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1069).

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. CONTROVÉRSIA REFERENTE À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores , quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. (...) " (STF. RE 630944 AgR, 2a Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe-239 DIVULG 16- 12-2011 PUBLIC 19-12-2011) (grifos nossos).

3.6 O ato da Reclamante de interceptação (proposital, de má-fé e capitulada na Lei 9.296/96 3 ) das conversas privadas de 02 (dois) colegas (dos idos de 2019) COMPROVAM a ausência dos fatos narrados de agressão, " bulling ", de "constrangimento", de "sofrimento constante", etc .

3.7 Assim, diante da ilicitude da prova (não era a Reclamante interlocutora dos seus dois colegas de trabalho, de modo que interceptou a conversa, na forma do art.

3 Lei 9.296/96: " Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de

informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei. Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1° Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores ".

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10 e 10-A da Lei 9.296/96), requer-se o seu imediato desentranhamento , sob pena de nulidade por violação dos incisos X, XII e LVI do art. 5° da CR/88.

3.8 Ademais, o programa de conversas spark da Reclamada mantém salva as conversas no servidor por apenas 06 (seis) meses, sendo impossível verificar se aquelas conversas de fato ocorreram, vez que a Reclamada não mantém vigilância das conversas.

IV. Da Verdade dos Fatos - Ausência de ato da Reclamada - Ausência de conduta da Reclamante ou Nexo de Causalidade entre a comunicação dos funcionários (interceptada pela Reclamante) e a Reclamante - Ato Disciplinar executado a tempo e modo pela Reclamada - Tentativa da Reclamante de aferir ganho às custas da Reclamada.

4.1 A Assistente de Compras Amanda de Fátima dos Passos Duque (colega de setor da Reclamante), quando em gozo férias, recebeu e-mails enviados com NFs de compras por ela realizadas no período que antecedeu as suas férias (período de 16/08/21 a 07/09/21):

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(grifos nossos) (Recibo de Férias de Amanda em anexo)

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4.2 Assim, para ter acesso a essas NFs, a Direção da empresa concedeu à Reclamante senha para uso do computador da Amanda para que fossem obtidas essas NFs, notadamente recebidas por e-mail (vez que o chat spark é de uso restrito dos funcionários, sem acesso de fornecedores).

4.3 Ou seja, JAMAIS a Reclamante precisaria interceptar as conversas privadas entre Amanda e Adson realizadas por chat Spark (deveria, ao contrário, abrir o e- mail da Amanda e obter lá as NFs encaminhadas por fornecedores). A Reclamante, de forma deliberada, interceptou conversa privada de seus colegas.

4.4 Veja-se que a Reclamante é do mesmo setor e executa as mesmas funções, sendo a ela confiada a tarefa, pela Direção da Empresa, de acesso ao computador da Amanda ESPECIFICAMENTE para verificação de e-mails recebidos sobre vendas.

4.5 Contudo, no lugar de colher a informação restrita ao tempo de férias da funcionária Amanda, a Reclamante resolveu interceptar a conversa que ela tinha com outro funcionário do setor (indo para muito além de agosto/setembro de 2021 - período de férias da funcionária -, chegando a interceptar conversas do ano de 2019!) .

4.6 Só até aqui fica claro que:

a) a Reclamada, por seus sócios ou prepostos, NÃO ofenderam a Reclamante;

b) a Reclamante INTERCEPTOU conversas privadas de 02 (dois) colegas de trabalho da Reclamante, JAMAIS como interlocutora;

c) a Reclamante apenas ficou sabendo das ofensas porque DESCUMPRIU a ordem de verificação de venda ocorrida entre agosto e setembro de 2021

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(período de férias da funcionária), literalmente interceptando as conversas dos colegas de trabalho; e

d) a Reclamada JAMAIS soube das conversas, sendo que o chat, o PABX e o e-mail institucional são ferramentas disponibilizadas para facilitar o trabalho dos empregados (para que os empregados não tenham gasto particular), cujo conteúdo segue sem qualquer monitoramento prévio. Especificamente sobre o chat, a Reclamada mantém em seu servidor o registro das conversas por apenas 06 (seis) meses.

4.7 Mas há mais: tão logo a Reclamante trouxe o fato para conhecimento da Reclamada (30/08/21), a Reclamada concedeu afastamento remunerado (folga remunerada) à Reclamante para apurar o ocorrido , o que se deu até o dia 08/09/21:

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(grifos nossos) (cartões de ponto em anexo)

4.8 Diferentemente do relatado na inicial, a Reclamante NÃO foi conivente . Uma vez apurados os fatos junto aos empregados Amanda de Fátima dos Passos

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Duque e Adson Ricardo Gomes da Silva, aplicou-lhes advertência por escrito (em anexo):

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(grifos nosso) (documento em anexo)

4.9 Mesmo tendo a Reclamada tomado as providências que lhe cabia, a Reclamante, sem motivo justo, deixou de comparecer ao trabalho a partir do dia 09/09/2021 sem qualquer comunicação :

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(grifos nossos) (cartões de ponto em anexo)

4.10 Inclusive, ajuizou esta reclamação antes mesmo da apuração final pela Reclamante dos fatos alegados, cf. fica evidente pelos registros do PJe com

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autuação para o dia 07/09/2021, demonstrando já o animus abandonandi da Reclamante (elemento subjetivo que sequer se faz necessário, mas por certo indica a intenção da Reclamante).

V. Da Impugnação Específica aos Pedidos:

5.1 Pelo exposto, resta evidente que a demanda deve ser julgada totalmente improcedente, restando impugnados os pedidos e requerimentos formulados e acima contestados, o que se faz também aqui, ponto a ponto, nestes termos:

a) contestado o pedido de rescisão indireta por total ausência de ato da

Reclamada que pudesse ensejar qualquer um dos itens citados pela Reclamada do art. 483 da CLT, quais sejam, alínea "d" e "e", senão vejamos:

a.1) nenhum representante da Reclamada (sócio ou preposto) tratou a Reclamante de forma indevida, a se afastar a alínea "e" do art. 483/CLT 4 ;

a.2) se a conversa receptada for verídica, ela evidencia que apenas 02 (dois) colegas do setor da Reclamada é quem foram os interlocutores, afastando-se novamente qualquer responsabilidade da Reclamada;

a.3) se as ofensas são verídicas, (a) foram feitas em ambiente privado e INTERCEPTADAS pela Reclamante e (b) JAMAIS foram desferidas diretamente para a Reclamante;

4 CLT: " Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida

indenização quando: (...) e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; (...) ".

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a.4) uma vez tendo a Reclamante informado ter interceptado conversa privada de funcionários no dia 30/08/21, a Reclamada IMEDIATAMENTE iniciou processo para apuração das responsabilidades;

a.5) à Reclamante, que NÃO participou de qualquer tipo de ofensas à Reclamada, promoveu as medidas pedagógicas necessárias, até mesmo considerando que os empregados não tinham passado funcional com qualquer advertência, receberam punição pedagógica com advertência de possibilidade de demissão por justa causa em situação de reincidência;

a.6) verifica-se que a Reclamada cumpriu todas as obrigações próprias do contrato de trabalho, com o que fica também superada a alínea "d" do art. 483 da CLT 5 .

b) igualmente contestado está o pedido de pagamento de parcelas rescisórias , vez que a Reclamada NÃO incorreu nos atos das alíneas "d" e "e" da CLT, não sendo de Direito a Reclamada responder por conversas privadas de 2 de seus funcionários, colegas da Reclamada, interceptadas por esta.

Nestes termos, impugnados estão os pedidos de condenação da Reclamante em aviso prévio e seus reflexos, saldo de salário de agosto e setembro, férias vencidas e proporcionais mais seus 1/3, 13°, FGTS e multa de 40%, guias CD/SD para recebimento do FGTS e seguro desemprego sob pena de indenização substitutiva, baixa na CTPS, aplicação da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT;

c) especificamente sobre as multas dos art. 467 e 477 da CLT, é de conhecimento geral e solidificado na jurisprudência que as verbas

5 CLT: " Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida

indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; (...) ".

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controvertidas e/ou estabelecidas por força de decisão que defere rescisão indireta não acarreta o pagamento das referidas multas :

"(...) Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas em juízo, não há falar em mora no pagamento do acerto rescisório e, por conseguinte, no pagamento da multa do art. 477 da CLT . Inexistem parcelas incontroversas que pudessem ser quitadas na primeira audiência, o que afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT ". (TRT da 3.a Região; PJe: 0010536-82.2019.5.03.0006 (RO); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)

"(...) Rejeito o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da controvérsia estabelecida em torno da existência da relação de emprego ". (TRT da 3.a Região; PJe: 0011290- 10.2019.5.03.0043 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon)

c) indevidas todas as obrigações de fazer relatadas na inicial, como entrega de guias CD/SD, Guias TRCT, baixa da CTPS, etc., pois não se trata de hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho;

d) contestado esta o pedido de indenização por danos morais, tendo-se em vista os fatos já relatados (d.1) a conversa, se verídica, foi interceptada, sendo ilícita; (d.2) a conversa, se verídica, não envolve como interlocutor sócio ou preposto da Reclamada; (d.3) a conversa, se verídica, sempre foi privada dos seus interlocutores; (d.4) a Reclamada exerceu o poder fiscalizatório, quando teve notícias da interceptação, aos 30/08/21, e tomou as medidas que entendeu necessárias, seja com o afastamento sem prejuízo da remuneração

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da Reclamada, seja com atos pedagógicos junto aos 2 funcionários, colegas de setor da Reclamante. Diante da eventualidade, caso haja condenação, que esta não passe de um salário mínimo, sob pena de enriquecimento sem causa.

e) contestado o termo de eventual juros e correção monetária que deverá verificar a Súmula 211/TST, observando-se a Súmula n° 381 do TST (correção a partir do 1° dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços) e a aplicação de juros do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e após a correção, nos termos da Súmula 200/TST e art. 39 da Lei 8.177/91.

f) contestado também o pedido de condenação em honorários de sucumbência em favor do patrono do Reclamante, tendo-se em vista a patente improcedência da demanda, sendo a sucumbência do Reclamante, concordando-se com o patamar sugerido de 15%;

5.2 Frisa-se que todos os pedidos contestados também se voltam contra os reflexos indevidamente requeridos pelo Reclamante, de modo que restam expressamente impugnados, por fim, além de todos os pedidos acima contestados, seus reflexos e a existência de parcelas incontroversas.

5.3 Impugna-se também qualquer documento não juntado nos autos, como pretende a Reclamante com apontamento de documentação no link https://drive.google.com/file/d/1UeC1wKc61Su_0fb6hDQO4UCjRNIyxgqd/view?usp =drivesdk, o qual, além de ferir as regras do processo (provas intra autos) , ainda necessita de autorização para acesso, de modo que a Reclamada não obteve acesso.

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5.4 Por oportuno, contesta-se todos os documentos colacionados pelo Reclamante que não sejam, no original, assinados pela Reclamada, ou não atendam ao disposto no art. 830 da CLT.

VI. Dos Pedidos e Requerimentos:

6.1 Pelo exposto, é a presente contestação para que a demanda seja julgada totalmente improcedente, dado que infundados os pedidos colimados, nos exatos termos em que apontados acima, sendo o Reclamante condenado em todas as custas, honorários e despesas processuais apuradas.

6.2 Restam, ainda, impugnados os documentos juntados que não tenham sido emitidos pela Contestante e não estejam no original bem como as Convenções Coletivas de Trabalho que não são as da Categoria do Reclamante.

6.3 Por eventualidade, requer-se a compensação dos valores já quitados com os valores porventura deferidos, o que somente se admite por argumentação.

6.4 E tendo-se em vista a necessária medida para evitar o uso do Poder Judiciário como meio de enriquecimento sem causa , que seja aplicado por este MM. Juízo a sanção do art. 940 do Código Civil ante ao pedido de pagamento de parcelas anteriores ao início da relação jurídica entre as partes e, igualmente, os pedidos posteriores ao fim do contrato de trabalho.

6.5 Por fim, ainda se requer a condenação do Reclamante em litigância de má-fé (art. 18 do CPC) por deduzir em juízo fatos manifestamente contrários à verdade e formular pretensão ciente de que está destituída de fundamento.

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6.6 Pretende-se provar as alegações aqui lançadas com todos os expedientes permitidos por lei, notadamente por intermédio de depoimento pessoal do Reclamante, testemunhas, prova pericial e prova documental, inclusive a que ora se junta.

6.7 Que seja o Reclamante condenado nas custas e despesas processuais e honorários de advogado.

Termos nos quais,

pede e aguarda por deferimento.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2021.

________________________ ________________________ P.p. Bruno F. Bini de Mattos P.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

________________________

P.p. Guilherme del Giudice T. Duarte

00.000 OAB/UF

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