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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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11a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAJAÍ - REGIONAL DA ORDEM TRIBUTÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEMA - SC

Nomen. 01.2018.00000-00

PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL

Consta do Procedimento supramencionado, anexo, que a empresa MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA , localizada em Itapema, foi notificada pela fiscalização da Receita Estadual de Santa Catarina, cuja infração corresponde à prática de crime tipificado no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90, o qual é de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei n. 9.099/95).

O Termo de Inscrição em Dívida Ativa foi emitido em 23-4-2018 sob o n. (00)00000-0000e, na época, considerando os acréscimos legais, correspondia ao valor de crédito tributário de R$ 00.000,00(fls. 9-10), o qual foi atualizado em 7-11-2018 e corresponde ao montante de R$ 00.000,00(fl. 35).

Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a responsabilidade penal recai sobre o sócio e administrador Nome, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 30-11-1983, portador do RG n. 00000-00e CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço,

n. 396, ap. 401, Bairro Meia Praia, Itapema/SC, e sobre o procurador constituído com poderes de administração, Osmar da Conceição , brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n. 00000-00e CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Andorinha, Itapema/SC (fls. 21/27-28).

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Diante do exposto, o Ministério Público requer a Vossa Excelência:

I) seja recebida e autuada a presente documentação como Nome

crime;

II) sejam certificados os antecedentes criminais dos autores do fato

perante às Varas Criminais desta Comarca e à Corregedoria-Geral de Justiça;

III) caso presentes os requisitos legais e, por economia e celeridade

processuais, a designação de audiência de transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, com a intimação dos autores do fato para que compareçam e se manifestem acerca da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária paga ao Erário Estadual (arts. 43, I e 45 § 1º, do Código Penal), da seguinte forma:

a) pagamento à Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, no

prazo de 30 dias a contar da realização da audiência desta proposta, do valor do crédito tributário, com os acréscimos legais, correspondente ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. (00)00000-0000que originou o presente procedimento.

Alternativamente:

b) no prazo de 30 dias a contar da realização da audiência desta

proposta, o ingresso em programa de parcelamento do valor correspondente ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa mencionado junto à Fazenda Pública Estadual.

Neste caso, os autores da infração deverão comprovar documentalmente em Juízo, bimestralmente, os pagamentos efetuados.

A falta do pagamento de qualquer parcela implicará no oferecimento de denúncia e deflagração de ação penal.

IV) Aceita a proposta, requer a aplicação da prestação pecuniária

acima exposta, nos seguintes termos:

a) caso os autores da infração se comprometam ao pagamento

integral do valor da notificação, que a homologação da proposta seja condicionada à comprovação documental do pagamento;

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b) caso os autores da infração optem pelo parcelamento da dívida

tributária, que a homologação fique condicionada ao pagamento integral do débito apurado por meio dos comprovantes de pagamento a serem juntados pelos mesmos.

Itapema, 8 de novembro de 2018.

[assinado digitalmente] [assinado digitalmente]

Nome

Promotor de Justiça Promotora de Justiça Substituta