Processo Nº 00436574420138140301

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Secretaria da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

PROCESSO: 00436574420138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Execu??o Fiscal em: 28/10/2015---EXEQUENTE:MUNIC?PIO DE BELÉM FAZENDA P?BLICA MUNICIPAL Representante (s): RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR) EXECUTADO:ALTINO DE SOUZA LIMA. R. H. O presente processo foi inclu?do na SEMANA DA CONCILIA??O FISCAL, tendo sido entabulado acordo entre as partes litigantes, homologado por senten?a, visando o adimplemento da obriga?? o tribut?ria, por meio do parcelamento do débito. Assim, após o pagamento da primeira parcela do acordo, intime-se o exequente para ofertar manifesta??o nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo a suspens?o da execu??o, nos termos do art. 792 do CPC c/c art. 151, inciso VI, do CTN. Após o decurso do prazo assinalado, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém/PA, 28 de outubro de 2015. Dra. Kédima Pac?fico Lyra Ju?za de Direito da 1? Vara de Execu??o Fiscal de Belém

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PROCESSO: 00436574420138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Execu??o Fiscal em: 28/10/2015---EXEQUENTE:MUNIC?PIO DE BELÉM FAZENDA P?BLICA MUNICIPAL Representante (s): RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR) EXECUTADO:ALTINO DE SOUZA LIMA. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? 1? VARA DE EXECU??O FISCAL COMARCA DE BELÉM PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? 1? VARA DE EXECU??O FISCAL COMARCA DE BELÉM SEMANA DE CONCILIA??O FISCAL TERMO DE AUDI?NCIA - CC1 PROCESSO N? 0043657-44.2013.8.14.0301 (4453/13) Ao (s) dezenove dia (s) do m?s de Outubro do ano de dois mil e quinze (2015), nesta cidade de Belém, Estado do Par?, na sala de audi?ncias da 1? Vara de Execu??o Fiscal, no Fórum C?vel da Capital, onde se achava presente a Dra. KÉDIMA PAC?FICO LYRA, Ju?za de Direito da 1? Vara de Execu??o Fiscal, o Conciliador AVNE NASCIMENTO DO ROS?RIO, e o (a) Procurador (a) do Munic?pio abaixo assinado, foi declarada aberta a audi?ncia de concilia??o, designada nos autos do processo de execu??o fiscal supra identificado, movido pelo MUNIC?PIO DE BELÉM, visando a cobran?a de IPTU referente ao imóvel descrito na Certid?o de D?vida Ativa de fls. 04 dos autos. Após a realiza??o do preg?o de praxe, verificou-se a presen?a do (a) executado (a) e/ou ocupante do imóvel, GILMAR BARBOSA DE LIMA, brasileiro (a), portador do RG n? 1749968 e CPF n? 281765702-06, residente e domiciliado (a) nesta cidade, respons?vel tribut?rio nos termos do art. 34 e 130 do CTN. Por quest?o de ordem, primeiramente registra-se que, cingindo-se a audi?ncia ? tentativa de concilia?? o, torna-se dispens?vel a presen?a de advogado, justamente por se tratar de ato que visa apenas obter um ajustamento entre as partes e n?

o a realiza??o de atos postulatórios. O Superior Tribunal de Justi?a j? decidiu pela desnecessidade da presen?a de advogado na audi?ncia conciliatória: REsp n? 77.399-SP e REsp 92.478-PR. Em seguida, sob supervis?o e orienta??o da MM. Ju?za, o Conciliador convocou ?s partes ? composi??o do lit?gio, mediante negocia??o através do parcelamento do débito tribut?rio, com descontos em juros e multa. Após consulta no sistema de dados do Munic?pio de Belém, o r. da Procuradoria Fiscal prop?s acordo visando o pagamento da d?vida em 48 (quarenta e oito) parcela, com descontos em juros e multa, no valor total negociado de R$ 18.032,29, conforme condi?ões discriminadas no Termo de Confiss? o de D?vida e Parcelamento de Créditos Tribut?rios, em anexo. Instado (a) a ofertar manifesta??o, o (a) executado (a) e/ou ocupante do imóvel aceitou os termos do acordo, visando o adimplemento da obriga??o tribut?ria. A MM. Ju?za proferiu decis?o nos termos seguintes: æVistos, etc. Nos termos do art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por senten?a, o acordo celebrado pelas partes identificadas nos presentes autos, que se reger? pelas cl?usulas e condi?ões pactuadas no Termo de Confiss?o de D?vida e Parcelamento de Créditos Tribut?rios, com fulcro nos arts. 449 e 475-N, III, do CPC c/c art. 1? da Lei n? 6.830/80, para que produza seus jur?dicos e legais efeitos. Partes intimadas em audi?ncia. Publique-se e Cumpra-seæ. E como nada mais houve, mandou a MM?. Ju?za encerrar este termo, que vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, ___________________________, Conciliador da 1? Vara de Execu??o Fiscal da Comarca de Belém, o digitei e subscrevo. JU?ZA: ______________________________________________________________ PROCURADOR (A) DO MUNIC?PIO: _______________________________________ EXECUTADO (A): ______________________________________________________

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PROCESSO: 00436574420138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Execu??o Fiscal em: 14/10/2015---EXEQUENTE:MUNIC?PIO DE BELÉM FAZENDA P?BLICA MUNICIPAL Representante (s): RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR) EXECUTADO:ALTINO DE SOUZA LIMA. Processo: 0043657-44.2013.8.14.0301 (4453/13) C1 IPTU Nome: GILMAR BARBOSA DE LIMA Representante Legal: R. H. Considerando que o (a) executado (a) ou ocupante do imóvel compareceu em ju?zo e manifestou interesse em participar da SEMANA DE CONCILIA??O FISCAL, delibero o seguinte: I - Designo o dia 19 DE OUTUBRO DE 2015, ?s 12:00 horas, neste ju?zo, para AUDI?NCIA DE CONCILIA??O entre as partes, visando o pagamento ou parcelamento do débito tribut?rio objeto da presente execu??o, com fulcro no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil. II - Intime-se o (a) executado (a) ou o (a) atual ocupante do imóvel, pessoalmente ou por intermédio de advogado habilitado nos autos, na forma da lei. III - D?-se ci?ncia ao r. da Procuradoria Fiscal do Munic?pio de Belém. Int. e Dil. Belém/PA, 14 de Outubro de 2015. Dra. Kédima Pac?fico Lyra Ju?za de Direito da 1? Vara de Execu?? o Fiscal de Belém

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PROCESSO: 00436574420138140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Execu??o Fiscal em: 15/06/2015 EXEQUENTE:MUNIC?PIO DE BELÉM FAZENDA P?BLICA MUNICIPAL Representante (s): RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR) EXECUTADO:ALTINO DE SOUZA LIMA. R. H. O presente processo foi selecionado para inclus? o na SEMANA DA CONCILIA??O FISCAL, tendo sido feita a intima??o via postal do (a) executado (a) para manifestar interesse em participar da concilia??o, em audi?ncia designada especialmente para esse fim, neste ju?zo. Como restou frustrada a concilia??o, determino que a Secretaria proceda a juntada do AR, certificando: (i) a aus?ncia do (a) executado (a), apesar de intimado (a) via postal, ou, (ii) a n?o realiza??o da intima??o do (a) executado (a). Após, observe a Secretaria a disposi??o contida no art. 11, § 1?, da Ordem de Servi?o n? 004/2013, com rela??o a identifica?? o e separa??o do processo, em escaninho próprio, por fase processual (penhora ou leil?o), a fim de viabilizar o prosseguimento célere do feito, em seus ulteriores atos. CUMPRA-SE. Belém/PA, 12 de junho de 2015. Dra. Kédima Pac?fico Lyra Ju?za de Direito da 1? Vara de Execu?? o Fiscal da Capital

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