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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.2810

Petição Inicial - Ação Doação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - ESTADO DE PERNAMBUCO.

Nome, brasileira, viúva, idosa, aposentada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, vem, por meio de seus advogados abaixo subscritos, com fundamento dos nos arts 319 e seguintes do CPC, apresentar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO C/C TUTELA PROVISÓRIA

DE URGÊNCIA

Em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, portador do RG nº 00000-00, SDS - PE, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço,

I - SÍNTESE DA DEMANDA

A Demandante é irmã e herdeira (por falta de cônjuge/companheiro, descendentes e ascedentes) da Sra Nomedo Socorro de Brito, falecida em junho de 2020, com quem morava até a data do óbito. A de cujus deixou duas casas de herança.

Ocorre que, algum tempo após o falecimento, o Sr. Nome, ora Demandado, filho de um primo da falecida, apareceu e passou a sustentar que as casas deixadas por ela lhe pertenciam, ameaçando os inquilinos para que lhe pagassem os aluguéis, tendo em vista a existência de suposta escritura de doação, na qual a Sra Nomedo Socorro teria transmitido o seu patrimônio.

Por esse motivo, vem a Demandante ajuizar a presente ação para anular o suposto documento apresentado pelo Demandado, pelos mais variados vícios de validade e defeitos do negócio jurídico, reintegrando, assim, os bens à herença.

II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Preliminarmente, cumpre salientar que a Demandante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência sem prejuízo de seu sustento e de sua família ( beneficiária do INSS - anexo ), requerendo desde já os benefícios da Justiça gratuita, com fundamento no art. , LXXIV, da CF/88, na Lei nº 1.060/50 e dos arts. 98 e 99, § 4 º, do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 98. "A pessoa natural e jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Art. 99. "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso".

Sendo assim, considerando os extratos colacionados aos autos, bem como as informações residenciais e circunstanciais que envolvem a parte autora, idosa, humilde e aponsentada, requer-se a proteção legal.

III - DO ESTATUTO DO IDOSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Cumpre destacar, por oportuno, que a Requerente é pessoa idosa, possuindo 77 anos de idade, conforme documento de identidade anexo e por esse motivo possui prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais, conforme disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu art. 71, in verbis :

Art. 71. "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância" .

§ 1º , "O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo".

Motivos pelos quais se pugna a tramitação especial.

IV - DA LEGITIMIDADE

Por força dos arts. 1.839 e 1.840 do Código Civil, são os imãos (colaterais de segundo grau) os primeiros a serem chamados a suceder diante da ausência de descendentes, ascendentes, companheiro ou cônjuge, in verbis :

Art. 1.839. "Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau".

Art. 1.840. "Na classe dos colateriais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos".

Conforme se depreende da leitura da Certidão de Óbito (anexo) da Sra. Nomedo Socorro de Brito, esta não possui herdeiros necessários, sendo a sua irmã, a Sra Nome, hoje com 77 anos de idade, sua herderia nos termos da Lei Civil em vigor.

Nesse sentido, como já assentado na jurisprudência pátria, tanto herdeiros quanto o espólio possuem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário.

A legislação pátria é ainda mais ampla, permitindo que qualquer dos herdeiros (em caso de múltiplos) possui legitimidade para requerer a nulidade de negócio jurídico que atinja bens pertencentes ao espólio, tendo em vista que a procedência do pedido beneficia a todos (art. 1.314 do CC/02).

Destarte, comprovada a legitimidade da Demandante para a propositura desta Demanda, passemos a descrição fática.

V - DA NARRATIVA FÁTICA

Em 29 de junho de 2020, veio à óbito, em decorrência de complicações provenientes de patologia renal crônica, a Sra Nomedo Socorro de Brito, aposentada, solteira, aos 72 anos de idade.

Quando de seu falecimento, a Sra Nomedo Socorro residia com a sua irmã Nomedo Carmo, ora Demandante, e a sua sobrinha NomeRozineide, filha daquela, com quem possuia relação próxima familiar.

Apesar de possuir duas pequenas propriedades, as alugava, e desde meados de 2018, a de cujus residia com a irmã e a sobrinha por não ter mais condições de morar sozinha.

Ocorre que antes de ser "resgatada" e mudar para a casa da irmã, a Sra Nomedo Socorro passou alguns anos morando com a família de outro parente, filho de um primo seu, o Demandado Sr. Nome, este que, à época, a convenceu a mudar-se para sua residência, argumentando que a localidade onde a falecida morava era de difícil acesso e que, com ele, receberia os cuidados necessários à sua saúde.

Todavia, o motivo real que levou aquele a trazer a falecida Nomedo Socorro para dentro de sua casa era outro: se apossar das propriedades da idosa.

Quando a de cujus mudou-se para a casa do Demandado, aquela possuia 3 (três) casas e um pequeno terreno. Uma casa e o terreno foram vendidos por ele e o dinheiro obtido com a venda ficou com o próprio (comprou um carro); as duas casas restantes, alugadas, passaram a ter o destino dos aluguéis, também, no bolso do Demandado. A Sra Nomedo Socorro não tinha mais acesso aos valores.

Também os cartões de banco e de pagamento de benefícios previdenciários ficaram na posse do Demandado, este que realizava empréstimos (sempre renovados) em nome da falecida para saudar dívidas suas (informação dada pela falecida). Neste período, fez a idosa assinar procuração, sob coação, supostamente lhe outorgando poderes para tanto.

O Demandado e a sua esposa, a Sra Donatília Joana da Conceição, alegavam que todos os valores recebidos por eles (dinheiro da falecida) era para custear as despesas com a idosa, por isso a Sra Nomedo Socorro, consciente e lúcida, tinha que pedir a autorização deles para movimentar seu patrimônio. Obviamente, o desgate e as discussões eram constantes.

Com o passar do tempo, as queixas sobre os abusos financeiros e os maus tratos verbais contra a idosa foram aumentando. A situação começou a ficar insustentável. A idosa era obrigada a sair do cômodo da casa, caso o Demandado nele quisesse ficar.

Com o acúmulo de humilhações e agressões psicológicas, por fim, a Sra Nomedo Socorro buscou abrigo na casa de sua irmã, ora Demandante, lá passando a residir em meados de 2018, até o dia em que veio a falecer.

Mesmo com a mudança, continuavam a ser feitos descontos de mais de R$ 00.000,00reais por mês no benefício previdenciário da Sra Nomedo Socorro, proveniente dos empréstimos realizados pelo Demandado. Os aluguéis continuavam a ser pagos pelos inquilinos ao Sr. NomeHermínio e sua esposa, estes que repassavam para a falecida apenas o valor de seu medicamento (ANORO), que custava cerca de R$ 00.000,00. O restante do valor não era repassado, nem contas eram prestadas.

Os documentos dos imóveis, bem como as supostas procurações estão em posse do Demandado.

Após o falecimento da Sra Nomedo Socorro, o Sr. Nomepassou a procurar e ameaçar a Demandante e a sua filha Rozineide Oliveira, cobrando ressarcimentos por valores que ele teria gasto nas casas da falecida. Sequer comprovantes ele possui. As casas estão em péssimo estado, inclusive (anexo).

Ao ser informado que a única herdeira da Sra Nomedo Socorro era a sua irmã, a Sra Nomedo Carmo, ora Demandante, o Demandado afirmou ter em mãos um documento (anexo) no qual a falecida lhe doou as suas casas.

O Demandado tem ameaçado e coagido os inquilinos das casas deixadas pela falecida, os instando a lhe enviar documentos para redigir contratos e os forçando a pagar os aluguéis diretamente a ele e sua esposa.

Foi realizada tentantiva de conciliação entre às partes, assitidas por seus advogados, por meio de vídeo-conferência, sem sucesso. O Demandado propôs reconhecer que a propriedade das casas não é sua, desde que a Demandante lhe pagasse, à título de "ressarcimento", R$ 00.000,00mil reais em supostas benfeitorias nos imóveis, sem apresentar nenhum documento que comprovassem os gastos. Basta olhar as fotos das casas para perceber o estado de abandono no qual se encontram.

Após anos de abusos financeiros , agressões psicológicas contra a idosa , apropriação indébita e repetidos atos de coação , o Demandado ainda buscou uma forma ilícita, por negócio jurídico viciado e inválido (pelos motivos a seguir expostos) de tentar ficar com o patrimônio da falecida Nomedo Socorro.

Tendo em vista esse cenário de abusos, remediados com as normas jurídicas abaixo relacionadas, a Demandante vem à este Douto Juízo impor o que de Direito.

VI - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

VI.1. Da Invalidade do Negócio Jurídico - Vício de Forma.

Preceitua o Código Civil, em seu art. 166, que é nulo o negócio jurídico quando não se revestir da forma prescrita em lei. Pois bem.

O mesmo diploma impõe a escritura pública como requisito essencial à validade

dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente, salvo disposição legal em contrário (art. 108).

Aqui, vale frisar que são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente (art. 79, CC/02), incluindo o próprio conceito de direitos reais sobre imóveis (para efeitos legais - art. 80, CC/02), recebendo especial proteção, sendo mais rígidos os mecanismos relativos à sua transmissão.

Nesse sentido, com lastro na dicção do art. 541, o Contrato de doação é formal, devendo adotar a forma escrita, por escritura pública , no caso de bens imóveis com valor superior a trinta vezes o salário mínimo.

Ocorre que na suposta "Escritura Particular de Doação" apresentada pelo Demandado, este declara que passa a ser "DONATÁRIO" e "NÚ-PROPRIETÁRIO" das "CASAS RESIDENCIAIS nº 370 e 370-A", com inscrinção municipal, avaliadas à época, cada uma, aproximadamente, em R$ 00.000,00mil reais, ou seja, cerca de R$ 00.000,00mil (oitenta mil reais) conjuntamente.

Alega que as casas foram outrora transmitidas por "Escritura Pública de Cessão de Direitos", ainda não averbado no Cartório competente, o que fere viceralmente o princípio da continuidade registral.

Ato contínuo, o documento ainda afirma que a suposta Doadora, Sra. Nomedo Socorro, também transfere os direitos referentes à sua posse da "benfeitoria acima citada". Claramente, o Demandado tentou contornar a legislação vigente, realizando ilícita escritura particular, porquanto não conseguiria lavrar uma legítima Escritura Pública, junto à nenhum Tabelionato.

Excelência, claramente, a suposta escritura é NULA de pleno direito pois lhe falta requisito de validade do negócio jurídico, qual seja a forma prescrita em lei, nos termos do art. 104 cc art. 166 do Código Civil, além de macular a cadeia registral, motivos pelos quais não produz efeitos, devendo assim ser declarado por este Douto Juízo, porquanto não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC/02).

VI.2. Da Invalidade do Negócio Jurídico - Ilegitimidade.

Assim como os demais contratos, a doação pressupõe alguns requisitos essenciais: agente capaz e legítimo; objeito lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.

Não basta ter, portanto, a mera capacidade para os atos da vida civil, sendo necessário possuir ainda a legitimidade para doar que, em outras palavras, determina que o doador seja o proprietário da coisa a ser doada, formalmente portanto, não bastando o mero domínio.

A propriedade pode ser compreendida, em seu conceito clássico, como o poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo (coisas móveis e imóveis) ou incorpóreo (direito autoral ou de crédito) em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como reinvindicá-lo de quem injustamente o detenha. Diz respeito à titularidade (relação jurídica formal) do bem, englobando o domínio (vículo material de submissão direto e imediato de uma coisa ao poder do seu titular através do exercício das faculdades de gozar, usar, fruir, dispor e reaver).

Assim, o indívuo pode ter o domínio (que se transfere aos herdeiros no momento da abertura da sucessão), mas não ter a propriedade, requisito necessário e indispensável à caracterização da legitimidade do doador.

Destarte, no caso, pela falta de registro das propriedades em nome da suposta Doadora, a Sra Nomedo Socorro, não lhe é juridicamente possível doar os imóveis a quem quer que seja, porquanto não era no momento da disposição formal proprietária das casas, sendo mera detentora do domínio.

VI.3. Dos Defeitos do Negócio Jurídico - Coação.

A coação se traduz por ameaças que constrangem alguém a prática de negócio jurídico. Tal como o erro e o dolo, é um vício de consentimento, impedindo a livre declaração de vontade. Assim está prevista no Código Civil, in verbis :

Art. 151. "A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente, fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens".

No caso em análise, ainda que o negócio jurídico não fosse NULO de pleno direito, tendo em vista a falta clara de requisitos de validade, estaríamos diante da denominada coação relativa, defeito do negócio jurídico.

Isso porque houve a utilização de violência moral e psicológica, viciando a vontade da falecida, esta que emite a declaração, em virtude da pressão exercida pelo coator, ora Demandado. No momento da suposta doação, a idosa era vulnerável, morava na residência do coator, este que detinha o controle completo de seu patrimônio imobiliário e bancário (benefícios previdenciários), execendo sobre ela um fundando e constante temor de dano iminente à sua pessoa e ao seu patrimônio.

Tanto é assim, que não muito tempo depois, com as tentativas constantes de

amigos e familiares de resgatá-la da situação de abuso em que vivia, ela conseguiu sair da casa do Demandado.

Imperioso salientar que no apreciar da coação é preciso ter em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possa influir na gravidade dela (art. 152, CC/02).

Desta feita, frise-se, mais uma vez: a falecida era mulher idosa , com a saúde debilitada , humilde e com extrema facilidade de sofrer golpes e abusos por quem controlava a situação, no caso, o Demandado e sua esposa.

A violência contra o idoso pode ocorrer de várias formas, sendo os tipos mais comuns a violência física, a violência emocional ou psicológica (como fazer o idoso sentir-se constrangido ou humilhado), violência financeira (como no caso de familiares que se utilizam de recursos dos idosos para si), violência sexual ou mesmo por negligência (ao não serem tomados os cuidados necessários).

Agressão verbal contra o idoso é crime. Se caracteriza sempre que fale em tom de voz inadequado, excluindo o idoso, gritando de maneira ofensiva, ofendendo, ridicularizando, acusando, culpando ou criticando constantemente. Essa era a rotina diária da Sra Nomedo Socorro à época em que a suposta escritura particular foi "assinada".

Muito embora não seja possível que os herdeiros revoguem a doação realizada pela falecida, em virtude da "ingratidão do donatário" (arts. 555 e 557 do CC/02), por força do art. 560 do Código Civil, nada impede que o Judiciário reconheça e declare anulado o negócio, tendo em vista um defeito. No caso, a coação sofrida pela doadora .

O "conjunto da obra", aqui, é muito claro. O Demandado levou a Sra Nomedo

Socorro para a sua residência, se apropriou dos seus bens, a levou a assinar documentos em que abria mão da administração e titularidade de seu patrimônio, cometendo diversos atos de agressão contra a idosa, mormente psicológica, emocional e financeira, além da negilgência, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Por esses motivos, pugna a Demandante pelo reconhecimento da NULIDADE da suposta "Escritura Particular de Doação".

VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer a Demandante:

1) Seja concedida, liminarmente , tutela provisória de urgência (art. 300 ss, CPC),

no sentido de ordenar que o Demandado se abstenha (obrigação de não fazer) de ameaçar, importunar e coagir os inquilinos das casas deixadas pela de cujus, bem como que seja impedido de praticar qualquer ato de disposição sobre os imóveis (p.ex. alienação, doação, locação, etc), sob pena de multa de R$ 00.000,00cada vez que abordar inquilinos ou praticar os atos acima descritos;

2) Seja, liminarmente , determinado que os inquilinos dos imóveis em referência

realizem os pagamentos de seus aluguéis em conta deste Juízo (conta judicial), enquanto não proferida a sentença anulatória, livrando os locatários de danos financeiros e morais;

3) Seja julgado procedente o pleito autoral , declarando NULA a escritura

particular de doação apresentada pelo Demandado, tendo em vista que (i) lhe faltam requisitos de validade do negócio (forma prescrita em lei e ilegitimidade), (ii) macula o princípio da continuidade registral, (iii) contém defeito do negócio jurídico (coação);

4) Seja dispensada a audiência de conciliação prévia (art. 334, CPC), tendo em

vista já terem se exaurido as tentativas de acordo anteriores ao pleito judicial;

5) Seja intimado o Demandado para que, querendo, apresente resposta no prazo

legal;

6) Seja permitida a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos,

mormente a prova testemunhal e documental necessária.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Recife, 30 de novembro de 2020.

Termos em que pede deferimento.

Nome

(00.000 OAB/UF)