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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.10.0812

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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Estagiario

Parecer Jurídico Parecer Jurídico EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __VARA

Nome 00.000 OAB/UF

DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.

Analista de Recursos Humanos

Nome

Analista de Recursos ADVOCACIA & CONSULTORIA TRABALHISTA

Nome, brasileiro, Estado Civil, auxiliar de montador, nascido dia 09/02/1998, na cidade de Araguaína/TO, filho de Marcicléia Matos Sousa, portador do RG nº 00000-00- SSP/TO, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, CTPS nº (00)00000-0000- Série: 00.000 OAB/UF, PIS/PASEP nº 163.06022.83-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com fulcro no art. 840, § 1º, e o artigo 852-A, ambos da CLT, vem respeitosamente perante a digna presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARISSIMO

em face de L DA SILVA SOUSA - LTDA (OMEGA VISAO EMPRESARIAL) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, neste ato representado por LENISVALDO DA SILVA SOUSA, telefones para contato (00)00000-0000/ (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, podendo ser notificado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos.

I. PRELIMINAR DE MÉRITO

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Excelência, o reclamante aufere salário inferior a 40% do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (art. 790, § 3º, CLT), conforme faz prova através da CTPS e holerites anexos. Logo, é pobre no sentido legal e não pode arcar com os ônus processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, declarando a sua hipossuficiência econômica, na forma do caput do art. 98 e do § 3º do art. 99, ambos do CPC, e da OJ

Estagiario

Parecer Jurídico Parecer Jurídico 304, da SDI-1 do TST. Assim, requer a concessão da JUSTIÇA GRATUITA, a

Nome 00.000 OAB/UF

teor do art. 790, § 3º da CLT e do item I da Súmula 463 do C. TST.

Analista de Recursos Humanos

Nome

Analista de Recursos ADVOCACIA & CONSULTORIA TRABALHISTA II. MÉRITO

1. DO BREVE RESUMO DOS FATOS

O reclamante foi ADMITIDO na data de 01/11/2019, laborando na função de AUXILIAR DE MONTADOR para a reclamada.

A remuneração era constituída de SALÁRIO-base de R$ 00.000,00(CTPS anexa), e valor variável pelas 2 HORAS EXTRAS laboradas diariamente de 2º a 6º feira, jamais percebidas, conforme comprovam os holerites anexos.

Exercia a JORNADA de trabalho de 2a feira a 6a feira das

08:00 às 20:00 horas. Aos sábados foi contratado para laborar das 08:00

às 12:00 horas, com intervalo diário mínimo de 1 (uma) hora para descanso

e/ou refeição e com DRS aos domingos.

Consta do extrato anexo a AUSENCIA de depósitos de FGTS do trabalhador dos meses de NOVEMBRO de 2019, FEVEREIRO, MARÇO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2020, JANEIRO, FEVEREIRO, MAIO e JUNHO de 2021, constando até o momento 11 meses de depósitos fundiários não recolhidos na conta do obreiro, o que constitui falta grave do empregador e motivo ensejador da justa causa patronal.

A fim de pleitear a presente RESCISÃO INDIRETA e perceber as HORAS EXTRAS inadimplidas e as VERBAS RESCISÓRIAS e REFLEXOS do período contratado, é que o reclamante postula a presente ação.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Excelência, o pacto laboral claramente preenche os requisitos para a caracterização da RESCISÃO INDIRETA e o direito de perceber os HORAS EXTRAS atrasadas e as VERBAS RESCISÓRIAS e REFLEXOS devidos de todo o período. Vejamos!

2.1 DA RESCISÃO INDIRETA PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS DO OBREIRO - ART. 483, D, CLT.

MM. Juízo, consta do extrato anexo a AUSENCIA de depósitos de FGTS do trabalhador dos meses de NOVEMBRO de 2019, FEVEREIRO,

Estagiario

Parecer Jurídico Parecer Jurídico MARÇO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2020,

Nome 00.000 OAB/UF

JANEIRO, FEVEREIRO, MAIO e JUNHO de 2021, perfazendo 11 meses de

Analista de Recursos Humanos

depósitos fundiários não recolhidos na conta do obreiro, o que constitui

Nome

falta grave do empregador e motivo ensejador da justa causa patronal.

Analista de Recursos ADVOCACIA & CONSULTORIA TRABALHISTA

Ora, Excelência, a conduta da reclamada caracteriza falta grave do empregador totalmente passível de aplicação da justa causa patronal e motivo ensejador da RESCISÃO INDIRETA do presente contrato de trabalho. Neste sentido, dispõe o artigo 483, d da CLT, que o empregado poderá considerar o seu contrato de trabalho rescindido quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato laboral, incluída a obrigação legal patronal de efetuar com regularidade os depósitos do FGTS do trabalhador.

Assim vem se posicionando o TST do sentido de que a AUSÊNCIA reiterada de depósitos de FGTS do obreiro constitui falta grave do empregador suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalhado com base no art. 483, d, da CLT, senão vejamos:

RESCISÃO INDIRETA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no art. 483, alínea d, da CLT (não cumprir o empregador as obrigações do contrato). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - PR:

162841201050200831628-41.2010.5.02.0083, Relator: João

Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 21/08/2013, 5a Turma,

Data de Publicação: DEJT 30/082013 , (grifamos ). Ante os fatos e fundamentos aduzidos, requer seja declarada judicialmente a RESCISÃO INDIRETA do presente pacto laboral do período

de 01/11/2019 a 07/06/2020, por ausência de depósitos de FGTS do

reclamante, nos termos do art. 483, d, da CLT.

2.2 DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS AO OBREIRO - ART. 59, § 3º, CLT A teor do art. 59, § 3º, da CLT (incluído pela Reforma

Trabalhista - Lei 13.467/2017), temos que as horas que excedem a

jornada normal de 8a hora diária e 44a hora semanal (art. 7º, XIII, CF/88)

será considerada HORA EXTRAORDINÁRIA que deve ser remunerada com

acréscimo de no mínimo 50% (art. , XVI, CF/88). No caso vertido, o obreiro laborava na função de auxiliar de

montador de 2a feira a 6a feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 20:00

horas. Aos sábados trabalhava das 08:00 às 12:00 horas, com DSR aos

domingos. Todavia, consta o labor em SOBREJORNADA de 2 (duas) horas diárias de 2º a 6º feira feiras, perfazendo o quantitativo de 10 horas

Estagiario

Parecer Jurídico Parecer Jurídico semanais e 40 horas mensais, o que totaliza 240 horas extraordinárias

Nome 00.000 OAB/UF

durante os 6 meses laborados, fazendo jus aos valores devidos pelas horas

Analista de Recursos Humanos

extras laboradas e não adimplidas nos meses de DEZEMBRO de 2020 e de

Nome

JANEIRO A MAIO de 2021, conforme comprovam os holerites em anexos.

Analista de Recursos ADVOCACIA & CONSULTORIA TRABALHISTA

Ora, quanto ao ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT (redação dada pela Lei 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica), temos que empresas com mais de 20 (vinte) trabalhadores é obrigação do empregador a juntada dos registros de ponto do trabalhador, razão pela qual é dela o dever de fazer a juntada do CONTROLE DE JORNADA da atividade exercida pelo empregado, dispositivo celetista abaixo transcrito:

Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Grifo nosso).

Assim, inexistindo o pagamento das HORAS EXTRAS dos meses de DEZEMBRO de 2020 e de JANEIRO A MAIO de 2021, requer seja a reclamada CONDENADA no pagamento mensal de R$ 00.000,00, e do valor total de R$ 00.000,00a teor do art. 59, § 3º, da CLT. 2.3 DAS VERBAS RESCISÓRIAS E REFLEXOS DEVIDOS

Ínclito Julgador, diante da RESCISÃO INDIRETA pretendida, da natureza do SALÁRIO mensal de R$ 00.000,00(CTPS e holerites anexos) e das HORAS EXTRAS no valor mensal de R$ 00.000,00, habitualmente prestadas e base de cálculo para as demais verbas trabalhistas (Súm. 376, TST), valor integrado para compor o SALÁRIO RESCISÓRIO no importe total de R$ 00.000,00, deve-se pautar pelo presente valor todas as VERBAS RESCISÓRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, conforme cálculos abaixo liquidados:

Nome(33 dias) ___________________R$ 1.540,00 (Mil quinhentos e quarenta reais).

Nome 00.000 OAB/UF

(Mil oitenta e oito e oitenta e oito centavos).

Analista de Recursos Humanos

Nome(7/12) ____________________R$ 816,66 Nome

Analista de Recursos ADVOCACIA & CONSULTORIA TRABALHISTA

(Oitocentos e dezesseis e sessenta e seis centavos).

FGTS + MULTA de 40% (21 meses) ___________________R$ 2.587,00 (Dois mil quinhentos e oitenta e sete).

MULTA art. 467, CLT _______________________________R$ 3.949,60 (Três mil novecentos e quarenta e nove e sessenta centavos).

MULTA art. 477, CLT ________________________________R$ 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais).

2.4 DOS ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DO FGTS DEPOSITADO E INGRESSO NAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

O reclamante pretende a rescisão indireta, com a data aposta de 07/06/2021, data da notificação para o término do pacto laboral (Notificação Extrajudicial anexa). Por questão de celeridade das referidas obrigações de fazer, requer seja dada FORÇA DE ALVARÁ à ATA DE AUDIÊNCIA ou SENTENÇA para o levantamento do FGTS (pelo que estiver depositado) e ingresso nas parcelas do SEGURO DESEMPREGO junto aos órgãos competentes.

2.5 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

MM. Juízo, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A da CLT autorizando a condenação da parte perdedora da ação em HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ou em relação a parte da ação em que foi vencida, no valor fixado entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa. No caso vertido, o reclamante para postular em juízo o pagamento dos seus haveres junto a reclamada, teve que recorrer aos auxílios de advogado. Nada mais justo do que o deferimento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência que agora permeia a Justiça do Trabalho. Assim, requer a CONDENAÇÃO da reclamada ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS da espécie sucumbenciais, à razão de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.

2.6 DA COMPENSAÇÃO

Estagiario

Parecer Jurídico

Pautado pelo princípio da Lealdade ou da Boa-Fé, desde que Parecer Jurídico

Nome 00.000 OAB/UF

comprovados através de documentos, requer a condenação da reclamada

Analista de Recursos Humanos

ao pagamento das verbas vencidas e proporcionais pretendidas, porém,

Nome

ABATIDOS os valores eventualmente já pagos. Afinal, a prova de

Analista de Recursos ADVOCACIA & CONSULTORIA TRABALHISTA

pagamento das VERBAS RESCISÓRIAS é fato impeditivo do direito do autor, constituindo ônus do empregador (art. 818, II, CLT) a comprovação do pagamento no tempo certo (art. 477,§ 8º, CLT), cuja quitação abrange tão somente as parcelas expressamente descritas em eventual Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), conforme disposição do item I da Súmula 330 do TST.

III. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto , requer-se de Vossa Excelência:

a) Seja declarada judicialmente a RESCISÃO INDIRETA do pacto laboral do período de 01/11/2019 a 07/06/2020, por ausência de depósitos de FGTS do reclamante, a teor do art. 483, d, da CLT.

b) Requer seja condenada a reclamada no pagamento das

HORAS EXTRAS dos meses não pagos de DEZEMBRO de 2020 e de JANEIRO A MAIO de 2021, requer seja a reclamada CONDENADA no pagamento mensal de R$ 00.000,00, e do valor total de R$ 00.000,00a teor do art. 59, § 3º, da CLT.

c) Requer seja condenada a reclamada ao pagamento das respectivas VERBAS RESCISÓRIAS vencidas e proporcionais, já liquidadas: Nome(33 dias) no valor de R$ 00.000,00; FÉRIAS VENCIDAS (2019/2020) + 1/3 no valor de R$ 00.000,00; FÉRIAS PROPORCIONAIS (7/12) + 1/3 no valor de R$ 00.000,00; Nome(7/12) no valor de R$ 00.000,00; FGTS + MULTA de 40% (21 meses) no valor de R$ 00.000,00(Dois mil quinhentos e oitenta e sete); MULTA art. 467, CLT no valor de R$ 00.000,00; MULTA art. 477, CLT no valor de R$ 00.000,00.

d) Seja dada FORÇA DE ALVARÁ à ATA DE AUDIÊNCIA ou

SENTENÇA para levantamento do FGTS (pelo que estiver depositado) e

Estagiario

Parecer Jurídico Parecer Jurídico ingresso nas parcelas do SEGURO DESEMPREGO junto ao SINE ou MTE,

Nome 00.000 OAB/UF

órgãos competentes.

Analista de Recursos Humanos

Nome

Analista de Recursos ADVOCACIA & CONSULTORIA TRABALHISTA e) Requer a CONDENAÇÃO da reclamada ao pagamento de

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS da espécie sucumbenciais, à razão de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

g) Requer a NOTIFICAÇÃO da reclamada para apresentar defesa no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia e confissão (art. 844, caput, CLT, e Súm. 74, I, TST).

h) Seja deferido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT.

Pretende PROVAR o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o DEPOIMENTO PESSOAL do representante da reclamada ou preposto, além de OITIVA DE TESTEMUNHAS e juntada de NOVOS DOCUMENTOS etc.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins e efeitos de condenação.

Nestes termos,

pede deferimento.

Araguaína/TO, 09 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF