Processo nº 0415937-02.1995.8.26.0053

Agnea Aparecida da Silva Faria x Municipalidade de Sao Paulo - P.m.s.p.

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 20 de maio de 2008. Tem como partes envolvidas Agnea Aparecida da Silva Faria, Alvaro Castelo de Moraes, Andrea Albano, Antenor Mendes e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/06/2021mês passado
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05/07/2020ano passado
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06/03/2020ano passado
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04/03/2020ano passado
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03/03/2020ano passado
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Execução nº 2008/001746 Vistos. 1. Depósito de prioridade com quitação do precatório de fls. 1800/1809: Intime-se a entidade devedora para, em 05 dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelo credor, do valor depositado. 1.2 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.3 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 1.4 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 1.5 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.4, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.6 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 1.7 Na ausência de impugnação, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de WILMA MARIA CALÇADA DA COSTA, CPF 084.659.488-95, representados pelo(a) advogado(a) FERNANDA MAIA SALZANO, OAB/SP 114.890, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 523, permanecendo retido os créditos de eventuais beneficiários impedidos de obter o levantamento, conforme óbices informados pelo patrono. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. Havendo impugnação a Seção Administrativa deverá expedir o mandado do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para apreciação do saldo retido. 2. Imposto de renda: a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 3. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. No mais, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), ou aponte(m) eventuais saldos, no prazo de dez dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita à referida extinção. 5. Fls. 1811/1817: vencido prazo do item 4, para deferimento da prioridade da herdeira de VÍTOR HENRIQUE DE TOLEDO, providencie o advogado cópia legível de documento pessoal de OLINDA ROSCHEL RASQUINHO. Prazo 10 (dez) dias. 6. Fls. 1819/1820: cumpra-se decisão de fls. 1795, item 17. 7. Após, conclusos. Intime-se.
02/03/2020ano passado
Conclusos para Decisão gabinete
24/01/2020há 2 anos
Ato Ordinatório - Publicável ESTE PROCESSO PODERÁ SER DIGITALIZADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES NO PERÍODO DE 03/02 A 30/04/2.020, NO QUAL PODERÃO SER DIGITALIZADOS TODOS OS PROCESSOS CUJOS ANOS NOS NÚMEROS DE CONTROLE (número pequeno da escrivania) SEJAM 2005 - reabertura de prazo -, 2006, 2007, 2008 E 2009). INSTRUÇÕES SOBRE A DIGITALIZAÇÃO NO SITE DO TJSP, NOS LINKS  http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Upefaz/CartilhaDigitalizacaoUpefaz.pdf?d=1574792349371 INFORMAMOS QUE A CARGA SOLICITADA NOS E-MAILS digital.upefaz@tjsp.jus.br e cargadigital.upefaz@tjsp.jus.br , DEVE SER DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS. EVENTUAL IDENTIFICAÇÃO PELA UNIDADE DE REQUISIÇÃO DESTA ESPÉCIE DE CARGA PARA OUTROS FINS QUE NÃO A DIGITALIZAÇÃO PROPRIAMENTE DITA RESULTARÁ NO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ COM APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE QUE DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO INDEVIDO (art. 80, IV,V, e VI, do CPC), BEM COMO COMUNICAÇÃO DA CONDUTA DO ADVOGADO RESPECTIVO À OAB.
12/12/2019há 2 anos
Comprovante de Depósito Juntado
04/12/2019há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :1448/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 1832/1847
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
20/05/2008 a 18/06/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Juiz
Rafael Dahne Strenger
Início do Processo
1995
Partes envolvidas