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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - de ALL Digital Filmes contra Facilitando Solucoes e Reformas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

FACILITANDO SOLUÇÕES E REFORMAS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida comercialmente na EndereçoCEP 00000-000, , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, onde receberá citações, notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua competente

CONTESTAÇÃO

Em face de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por ALL DIGITAL FILMES LTDA ME , pelos motivos de fato e de direito que serão expostas a seguir.

I. DA TEMPESTIVIDADE

1. Antes de adentrar a defesa, salutar suscitar que a presente contestação encontra-se devidamente tempestiva, eis que a Requerida apresentasse voluntariamente. Restando assim, desde já, comprovada a tempestividade.

II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

2. Nos termos do disposto no artigo 319, inciso VII do CPC, cumpre informar que a Requerida não tem interesse na realização de audiência de conciliação.

III. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

1. Inicialmente, insta salientar que a Requerida não possui condições de custear as despesas dos presentes Embargos, ante a sua hipossuficiência financeira.

2. Por oportuno, Excelência, ressalta-se que, com a pandemia causada pelo COVID-19, houve grande desestabilização nas finanças da empresa Requerida, de modo que esta, inclusive, sequer está operando atualmente.

3. Neste sentido, com fito de comprovar a real necessidade da concessão do aludido benefício, demonstra a Requerida, através dos extratos bancários dos últimos meses (Novembro/21; Dezembro/21, Janeiro/22 e Fevereiro/22), a inexistência de percebimentos nos últimos meses em nome da Embargante, tornando cristalino que é medida lídima de justiça o deferimento do benefício perseguido, conforme se demonstra pelo (DOC. 01) .

4. Ademais, a Requerida acumulou diversas demandas judiciais em seu desfavor ( DOC. 02 ), em função de não estar recebendo ativos suficientes à satisfação de suas obrigações.

5. Por tais motivos, é certo que Requerida não possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais dos presentes embargos.

6. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

7. No presente caso, é certo a Requerida possui direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, eis que incapaz de arcar com as

8. Desta forma, requer-se que este D. Juízo reconheça o direito da Requerida às benesses da gratuidade da justiça.

IV. SÍNTESE DOS FATOS

3. Suscintamente, a presente demanda trata- se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida pela Requerente em face da Requerida, na qual fora alegado que as partes pactuaram contrato de prestação de serviços, que visava a realização de reforma em determinado imóvel, bem como a entrega de materiais de construção, para o desenvolvimento da aludida reforma.

4. A fim de corroborar sua tese, acostou aos autos, o suposto contrato avençado, bem como aditivos contratuais.

5. Aduziu, ainda que realizou o pagamento de grande parte dos valores acordados, porém, não recebeu a contrapartida da Requerida, ou seja, a obra não fora realizada, tampouco os materiais foram entregues.

6. A fim de comprovar as alegações firmadas, a Requerida juntou aos autos trocas de e-mails e conversas via whatsapp , sob o argumento de que não houve a entrega efetiva da obra, nem tão pouco a dilação do prazo de conclusão.

7. Ademais, a Requerente, alegou na exordial que os serviços prestados pela Requerida não estava a contento, existindo uma série de vícios redibitórios, amealhando para tanto, imagens e laudo pericial.

8. Ainda, no decorrer da obra, a Requerida teria abandonado os serviços, sem qualquer justificativa prévia, motivo pelo qual a Requerente necessitou contratar outra empresa para finalização dos serviços, mencionando que experimentou diversos prejuízos com o atraso na entrega da obra, eis que dependia do imóvel finalizado para iniciar suas atividades, o que fora impossibilitado pelo suposto

9. Em seus pedidos, pretende i) o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; ii) a inversão do ônus da prova; iii) a aplicação das multas contratuais; iv) a condenação da Requerida à obrigação de concluir com os serviços a que se obrigou; v) aplicação de multa pela mora na entrega na obra; vi) aplicação de multa pelo inadimplemento contratual.

10. Contudo, ainda que assim tenha a Requerente apresentado seus fatos, é certo que seus pedidos não devem prosperar, eis que sua narrativa dos fatos falta com a verdade, e se mostram demasiadamente desproporcionais, conforme restará demonstrado doravante.

V. PRELIMINARMENTE - DA INÉPCIA DA

INICIAL

11. Da simples leitura da petição inicial é possível que seja apreciada a discordância entre a narrativa dos fatos e a conclusão dos pleitos.

12. Isto porque, a Requerente, descreve que realizou o pagamento total do débito, em alguns pontos da sua inicial, porém, em total contrariedade, aduz ter deixado de adimplir parte do que fora avençado entre as partes.

13. Assim, não é razoável a compreensão, se no presente caso houve o adimplemento integral ou se há valores em aberto para que a Requerida receba em virtude da sua prestação de serviços.

14. Diante disso, é notória a confusão existente, o que não se pode admitir, principalmente pelo fato da aludida discrepância em sua narrativa, incorre na inépcia da inicial, conforme preceitua o artigo 330, § 1º, III do CPC.

15. Por este motivo, requer se digne Vossa Excelência acolher a preliminar de inépcia de inicial, com base no dispositivo retrocitado e, por consequência, indeferir a petição inicial, julgando a presente demanda extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

VI. DO MÉRITO E DO DIREITO

V.1. DA REALIDADE FÁTICA

16. De início, válido estabelecer a realidade fática vivenciada entre as partes, haja vista que a narrativa trazida pela Autora não é o que realmente ocorreu, conforme será demonstrado a seguir.

17. A bem da verdade, conforme aduzido pela Autora, as partes realmente tiveram uma relação jurídica derivada da contratação da Ré para prestação de serviços de reforma, porém, não se deu da forma narrada pela Requerente, principalmente no que tange a formalização do pacto, a qual se deu por meio de contrato verbal e não através de contrato escrito, sendo assim, o primeiro ponto que reside a controvérsia fática é em relação à forma que ocorreu a contratação.

18. Destaca-se que no decorrer das negociações, realmente houveram tentativas de formalização por contrato escrito, porém, por motivos alheios naquele momento, os contratos não foram assinados, principalmente pela demasiada presa da Autora, sendo firmado apenas o contrato tácito, no qual apenas fora previsto que a Contratada, ora Requerida, tinha a obrigação de realizar os serviços no prazo e a Contratante, ora Requerente, deveria adimplir os valores nas datas combinadas.

19. Isto posto, resta evidenciado pelos documentos apresentados às fls. 51/94, pela Requerente, que as cláusulas contidas nos referidos documentos não tem validade, haja vista que são apócrifos, vejamos um dos contratos como exemplo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

20. Desta forma, os contratos e aditivos firmados não podem ser utilizados como base para qualquer demanda, eis que a formalização ocorreu verbalmente, não havendo que se falar em descumprimento de cláusulas contratuais.

21. Ou seja, neste caso, ainda que tenha havido a relação entre as partes, a contratação se deu por meio distinto do citado na peça vestibular pela Autora, não merecendo prosperar a aplicação de qualquer cláusula existentes naqueles documentos, eis que não foram devidamente assinados, não gerando qualquer responsabilidade pelas partes, razão pela qual restam os contratos apócrifos impugnados, principalmente por não coadunar com o pactuado entre as partes.

22. Neste sentido, mister mencionar que, em virtude da impugnação aos contratos, conforme supra, as narrativas que versam sobre cláusulas existentes nos contratos caiem por terra, haja vista que não há validade.

23. Ato contínuo, afirmou que a Requerida tenha abandonado a obra, todavia, novamente a Requerente deixou de relatar a realidade.

24. Isto porque, conforme demonstrado pelo próprio documento carreado pela Requerente, qual seja notificação extrajudicial, a Ré, pautando-se pelo princípio da boa-fé entre as partes, notificou a Autora, relatando as dificuldades derivadas do COVID-19 e de todo o cenário pandêmico, inclusive, informando a paralisação da obra por tempo indeterminado, eis que naquele momento a saúde financeira da empresa não encontrava-se como esperado.

25. Desta forma, não há que se falar em abandono da obra, tampouco crer que a Requerente não pudesse, utilizando-se do bom senso, aguardar que a Requerida realizasse a finalização dos serviços.

26. Por todo exposto, resta esclarecida a realidade fática, devendo que seja esta utilizada para o deslinde do feito, sem que haja prejuízo as partes.

V.2. DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

27. Em sua exordial, a Autora, pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso analisado, contudo, ante ao aludido pleito, faz-se necessário analisar o pedido da Requerente no que tange à aplicação do Código de defesa do Consumidor ao presente caso, eis que sua argumentação gira em torno da caracterização da relação como consumerista.

28. Assim, pretende a Requerente que a presente demanda seja julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pedido este que deve ser rechaçado por Vossa Excelência.

29. Conforme consta no art. , CDC, "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

30. Para a caracterização da pessoa jurídica enquanto consumidor, a doutrina pátria desenvolveu duas teorias: a teoria maximalista e a subjetiva (também chamada de finalista), sendo essa última (teoria subjetiva/finalista) a adotada predominantemente pela jurisprudência e doutrina atuais.

31. Destarte, faz-se necessário que seja apresentada a definição do tema pelos doutrinadores Nomee Antônio Herman V. Benjamin, que assim definem o conceito de "destinatário final" do art. do CDC:

"O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção ." (In "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2a Ed.,São Paulo, Editora Revista do Tribunais, 2006, p. 83/84)

32. Neste sentido, corroborando com tal entendimento, a Ministra Nancy Andrighi, do Colendo Tribunal da Cidadania, sustentou no julgamento do REsp nº 476.428/SC, a teoria subjetiva como argumento para definir o conceito de consumidor. Vejamos fragmento do julgado em que a teoria fica claramente exposta:

"Recentemente, a Segunda Seção deste STJ superou discussão acerca do alcance da expressão"destinatário final", constante do art. do CDC, consolidando a teoria subjetiva (ou finalista) como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor. Segundo a teoria preferida, a aludida expressão deve ser interpretada restritivamente. Com isso, o conceito de consumidor deve ser subjetivo, e entendido como tal aquele que ocupa um nicho específico da estrutura de mercado - o de ultimar a atividade econômica com a retirada de circulação (econômica) do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal. Para se caracterizar o consumidor, portanto, não basta ser, o adquirente ou utente, destinatário final fático do bem ou serviço: deve ser também o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta." ( REsp 476.428/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19.4.2005, DJ 9.5.2005 p. 390)

33. Sendo assim, levando em consideração os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca da teoria finalista, em se tratando de pessoa jurídica, como o caso nos presentes autos, a jurisprudência pátria tem entendido que é necessário avaliar estarem presentes dois requisitos:

i) se a pessoa jurídica em análise se apresenta como vulnerável frente a relação

de consumo; e ii) se a pessoa jurídica se emolda como consumidora final do produto ou serviço.

34. Por primeiro, com relação ao segundo item, em específico, deve-se ter em mente que, o destinatário final não é apenas aquele fático, mas destinatário final econômico, isto é, o serviço ou bem não pode ser utilizado no seu processo produtivo, ainda que de forma indireta.

35. Dessa forma, as pessoas jurídicas (e até mesmo físicas) que tem como objetivo a atividade econômica visando a obtenção de lucro, por darem continuidade à relação jurídica (utilizando-se do bem adquirido de forma direta ou indireta na sua cadeia de produção ou prestação de serviço) não poderiam ser caracterizadas como consumidoras, não fazendo jus , portanto, à tutela legislativa especial prazida pelo Código de Defesa do Consumidor.

36. Inclusive, esse é o entendimento exarado pela Ministra Nancy Andrighi, do E. STJ, quando do julgamento do REsp 479.428/SP.

Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. - A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. - Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes . Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores- empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. - São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. - Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso especial não conhecido.

(STJ - REsp: 476428 SC 2002/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/04/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.05.2005 p. 390RSTJ vol. 193 p. 336)

37. Concernente à vulnerabilidade da pessoa jurídica, deve-se ter em mente que para a conceituação de consumidor é necessária a vulnerabilidade técnica, acima da vulnerabilidade econômica, eis que o próprio Código de Defesa de Consumidor visa proteger os consumidores (pessoas físicas e jurídicas) de práticas contrárias às políticas de consumo ou que sejam expressamente abusivas (art. 29, CDC).

38. Assim, ainda que haja a prevalência da já mencionada teoria finalista/subjetiva pela doutrina e jurisprudência, conforme acima exarado, há que se considerar que os avanços têm sido no sentido de atenuar o rigor da teoria aqui sustentada eis que comprovada a vulnerabilidade da parte (pessoa física ou jurídica) com relação ao fornecedor do produto ou serviço em comento.

39. Nesse sentido, pode-se apontar os seguintes entendimentos:

"Em face da experiência no direito comparado, a escolha do legislador brasileiro, do critério da destinação final, com o parágrafo único do art. 2º e com uma interpretação teleológica permitindo exceções, parece ser uma escolha sensata. A regra é a exclusão 'ab initio' do profissional da proteção do Código, mas as exceções virão através da ação da jurisprudência, que em virtude da vulnerabilidade do profissional, excluirá o contrato da aplicação das regras normais do Direito Comercial e aplicará as regras protetivas do CDC."

(Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais", 4a ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2002, pp. 278/280)

"Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPACHO SANEADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA"AD CAUSAM".

(...)

3. No tocante ao segundo aspecto - inexistência de relação de consumo e conseqüente incompetência da Vara Especializada em Direito do Consumidor - razão assiste ao recorrente. Ressalto, inicialmente, que se colhe dos autos que a empresa-recorrida, pessoa jurídica com fins lucrativos, caracteriza-se como consumidora intermediária, porquanto se utiliza do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela recorrente, com intuito único de viabilizar sua própria atividade produtiva .

Todavia, cumpre consignar a existência de certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, a aplicação das normas do CDC. Quer dizer, não se deixa de perquirir acerca do uso, profissional ou não, do bem ou serviço; apenas, como exceção e à vista da hipossuficiência concreta de determinado adquirente ou utente, não obstante seja um profissional, passa- se a considerá-lo consumidor. Ora, in casu, a questão da hipossuficiência da empresa recorrida em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes: REsp. 541.867/BA, DJ 10.11.2004). (...)"

( REsp 661.145/ES, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, 4a TURMA, julgado em 22.2.2005, DJ 28.3.2005 p. 286)

40. Pois bem. No que tange da relação jurídica havida entre as partes, a Requerente é empresa atuante no ramo de produção digital. Além de se utilizar dos bens e serviços adquiridos perante a Requerida (que procedeu com a reforma do imóvel utilizado como sede da Requerente, e forneceu toda a estrutura física) para o desempenho de sua atividade econômica, cujo fim e objeto é a obtenção de lucros perante terceiros, é certo que não pode ser considerada como consumidora pela teoria finalista.

41. Ademais, não há que se falar de vulnerabilidade, nem econômica e nem técnica. Como dito, a Requerente tem como objeto social os serviços de produção digital, que visam tão somente a obtenção de lucros.

42. Com relação a sua vulnerabilidade técnica, insta mencionarmos que, em decorrência da sua própria atividade econômica e o amparo legal necessário para tanto, é certo mencionarmos que a Requerente é empresa bem amparada juridicamente. Além disso, não é possível mencionar que uma empresa do porte da Requerente seja considerada como hipossuficiente tecnicamente para pactuar um contrato, quanto aos seus termos e disposições.

43. Assim, é certo que o critério de hipossuficiência na relação não está presente, sendo a Requerente pessoa jurídica com conhecimento apurado para a contratação da Requerida.

44. O contrato em comento, objeto da presente demanda, portanto, é tão somente um contrato comercial havido entre as partes, em que a Requerente contrata serviços prestados pela Requerida, sob contraprestação pecuniária. Não há qualquer relação de consumo na relação em tela, eis que os requisitos necessários para a caracterização, conforme explanado e fundamentado acima, não estão presentes no presente caso, devendo ser afastado o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

45. Isto posto requer-se que a presente demanda não seja julgada à luz da legislação especial retro, haja vista que, conforme amplamente exposto, a relação entre as parte que ora litigam, nem de longe pode ser considerada de cunho consumerista.

V.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO DERIVADO DO COVID-19

46. Em que pese a argumentação utilizada pela Requerente, de que a Requerida deveria ser penalizada pelo descumprimento contratual, bem como deveria ser responsabilizada pelo não cumprimento do contrato, salutar suscitar que no caso em comento, conforme narrado em tópico próprio, o pactuado entre as partes ocorreu de forma tácita, sem a formalização de qualquer contrato escrito, além do fato que a descontinuidade na prestação dos serviços estipulados, apenas não ocorreram pelo fato da Autora não autorizar o prolongamento no prazo de entrega.

47. No que tange o pleito de aplicação de multas, conforme amplamente fundamentado no decorrer da presente defesa, não há qualquer possibilidade de que seja requerida a aplicação de multa por descumprimento de cláusula contratual.

48. Isto porque, restou demonstrado que o contrato firmado entre as partes, ocorreu de forma tácita, ou seja, não escrita, eis que por motivos de celeridade da Requerente, não houve tempo hábil para concretização da formalização das minutas. Sendo assim, fora estipulada apenas duas regras no contrato tácito, que a Requerida prestaria os serviços e a Requerente pagaria por tais serviços, sem que fosse especificado qualquer tipo de cláusula penal.

49. Ademais, na intenção de levar o nobre Julgador ao erro, a Requerente acostou aos autos contratos apócrifos, ou seja, sem qualquer validade jurídica, sendo assim, as cláusula lá descritas não podem serem utilizadas, eis que, nesta possibilidade, a Ré seria deverás prejudicada, o que não se admite, restando os contratos constantes no presente feito (fls. 51/94) devidamente impugnados, pois em nenhum momento foram assinados pela Requerida, não havendo possibilidade de ser responsabilizada por obrigações que não anuiu.

50. Desta feita, requer se digne Vossa Excelência declarar que, por tratar-se de contratos apócrifos as obrigações lá descritas não são aplicáveis ao caso, julgando o pedido improcedente.

51. Inobstante, a Requerente, em razão do contrato, pleiteou a responsabilização por, supostos, danos sofridos pela paralisação da obra.

52. Todavia, Excelência a fundamentação não merece guarida, haja vista que, diferente do que a Requerente tenta, a todo momento, fazer crer, a Requerida tinha a intenção de finalizar a prestação dos serviços, porém, apenas não concretizou em razão da Autora não ter permitido, não proporcionando a dilação do prazo para finalização.

53. Como já argumentado, em razão do momento pandêmico, derivado da COVID-19 (artigo 374, I do CPC), os materiais de construção e a mão de obra teve um brusco aumento, atingindo em cheio a prestação dos serviços pactuado entre as partes.

54. Diante disso, a Requerida notificou extrajudicialmente a Requerente, informando todo o problema decorrente da pandemia, informando a paralisação, bem como informou que haveria que adiar a entrega da obra, por este motivo.

55. Contudo, diferente do esperado, a Requerente, ao invés de possibilitar que houvesse a paralisação da obra e, posteriormente que a Ré retomasse os serviços, simplesmente negou tal possibilidade, informando que não haveria como aguardar.

56. Ora Excelência, é de sabença de todos que a crise vivenciada pela pandemia afetou os mais diversos ramos da indústria, no ramo da construção civil não foi diferente, sendo assim, as partes devem utilizar- se do bom senso, não podendo, pura e simplesmente requerer a resolução do contrato avençado entre as parte.

57. Neste sentido, o artigo 393 do Código Civil, prescreve que o inadimplente não responde por eventuais prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito, vejamos:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

58. No caso em apreço, o caso fortuito é aplicável, haja vista que ninguém esperava as demasiadas altas, bem como pela falta de produtos no ramo da construção, o que afetou a Requerida, trazendo abalos financeiros a esta.

59. Ou seja, a Requerida, jamais agiu com a intenção de paralisar a prestação dos serviços, porém, por motivo alheio a sua vontade não vislumbrou outro meio a não ser requerer a dilação de prazo para entrega dos serviços.

60. Sendo assim, é notório que no caso em testilha, a Requerida não deve ser responsabilizada, pois tentou a todo custo finalizar a obra, demonstrando formalmente sua vontade e intenção, porém, pela ausência de compreensão da parte Autora o deslinde não fora possibilitado, mesmo após a demonstração de todo impacto causado pelo caso fortuito - leia-se pandemia.

61. Por este motivo, o pedido de responsabilização feito na exordial beira o absurdo, haja vista que a obra só não finalizou pela negativa de dilação de prazo da Autora, motivo pelo qual requer se digne Vossa Excelência julgar o pedido improcedente.

V.4. DAS SUPOSTAS CONVERSAS DE WHATSAPP PELAS PARTES

62. Inobstante ao narrado, a Requerente aduziu em sua peça inaugural que acostou diversas mensagens trocadas entre as partes no decorrer do prazo da relação vivenciada, nas quais, supostamente haveria toda a negociação dos serviços, valores, datas de pagamento e entre outros assuntos derivados da relação entre estas.

63. Porém, da simples análise dos documentos amealhados ao feito, nenhum tipo de conversa por meio do aplicativo whatsapp fora constatada, ou seja, tudo não passa de declarações sem qualquer fundamento.

64. Referida ausência de comprovação nos autos demonstra que a Autora busca, de todo modo, levar o juízo ao erro, ventilando informações falsas e pior, sem comprovações, o que gera estranheza.

65. Ademais, salutar que seja lembrado que, conforme preceito legal, disponível no artigo 373, I, do Código Civil, é responsabilidade da parte autora comprovar os fatos alegados, contudo, no em relação as supostas conversas, tudo não passou de meras declarações.

66. Assim sendo, diante da ausência da juntada das supostas provas em momento oportuno, aludidas conversas não poderão ser utilizadas como provas, eis que houve a preclusão do direito de juntar tais documentos. Restando desde já, as supostas conversas impugnadas expressamente.

V.5. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS CUSTOS ORIUNDOS DO LAUDO PERICIAL

67. A Requerente arguiu ter custeado a realização de um laudo pericial, com a finalidade de constatar qual era a atual fase da obra e, quanto a prestação de serviço já havia sido realizada, acostando às fls. 115/136. Sendo constatado no aludido laudo que havia pouco mais de 27% (vinte e sete por cento) dos serviços realizados, bem como vícios em alguns dos serviços executados.

68. Ocorre Excelência, que referido profissional fora contratado, por vontade da Requerente, eis que, naquele momento os serviços permaneciam sendo executados, não havendo qualquer razão para tal contratação.

69. Ademais, o laudo amealhado é unilateral, eis que sequer era de conhecimento da Requerida a contratação do aludido profissional, sendo certo que na hipótese da Autora solicitar a Ré, informações de como estaria o desenvolvimento da prestação de serviços, por óbvio seria transmitida as informações necessárias por esta. Além disso, haveria precisão nas informações.

70. Diante da realização sem qualquer participação da Ré, não se pode admitir que aludido laudo seja considerado válido, tampouco pode ser imputado a Requerida a responsabilidade de pagamento pelo serviço realizado. Isto porque, referido laudo não reflete a realidade da obra naquele momento.

71. Sendo assim, resta o laudo acostado devidamente impugnado, devendo, por consequência, o requerimento de restituição dos valores dispendidos pela contratação do profissional, bem como que seja declarado como nula qualquer informação nele constante, eis que fora desenvolvido unilateralmente, devendo ser julgado improcedente.

V.6. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS GASTOS COM OUTRA EMPRESA

72. Conforme argumentado, a Requerida, tentou por todas as vias, manter a prestação de serviços, mesmo diante das diversas dificuldades derivadas do COVID-19, contudo, por vontade única e exclusiva da Autora, foi vedada a continuidade da prestação dos serviços.

73. Diante disso, supostamente, após contranotificar a Requerida sobre a resolução do contrato firmado entre as partes, contratou os serviços de outra empresa do ramo, para que então, esta finalizasse a reforma.

74. Deste modo, pleiteia que a Requerida seja responsabilizada a restituir o, suposto, valor suportado pela Requerente, eis que a contratação teria se dado em virtude da falta de finalização da obra.

75. Com fito de comprovar a suposta contratação, acostou aos autos, contrato firmado entre a Autora e a outra empresa, denominada como THAG Engenharia e Construção, inscrita no CNPJ nº 12.685.401/0001- 01, com sede a Endereço- Centro SP.

76. Porém, nobre Julgador, novamente, o documento acostado no presente feito, é apócrifo, bem como em nenhum momento houve a efetiva comprovação de ter ocorrido qualquer pagamento.

77. Ora, Excelência, não é crível que a Requerente, sem qualquer comprovação, tente responsabilizar a Ré ao pagamento de valores que sequer foram demonstrados sido pagos.

78. Como se não bastasse, a Requerida, pautando-se na boa-fé, tentou a todo custo findar a obra, porém, foi impossibilitada pela intransigência da Requerente, a qual não oportunizou que a Ré finalizasse os serviços, sendo assim, não há qualquer credibilidade que seja esta responsabilizada pelo supostos valores adimplidos.

79. Diante disso, é nítido que, além de impossibilitar a finalização, tenta a todo custo enriquecer-se ilicitamente as custas da Requerida, eis que pleiteia a sua responsabilização sem qualquer comprovação de gastos, sendo apenas declarações, confirmadas por documentos sem validade, eis que não estão devidamente assinados.

80. Isto posto, requer se digne Vossa Excelência julgar a responsabilização pela restituição de tais valores improcedentes, eis que não são devidamente comprovados.

V.7. DA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ

81. Por fim, pleiteou em suas considerações iniciais que o nobre julgador aplicasse a multa de litigância de má-fé a Requerida, sob o fraco argumento que a Requerida que teria se enriquecido ilicitamente e, por este fato, deve ser condenada a tal pena.

82. Em que pese o aludido requerimento, tal pedido não merece, sequer, credibilidade, haja vista que a Requerente utiliza de dispositivo processual impossível de ser aplicado a Requerida, sobretudo pelo fato de quem buscou a máquina do judiciário fora a Autora e não a Ré.

83. Excelência, o requerimento beira o absurdo, pois, sem nem mesmo ter apresentado contestação, está sendo pleiteado a condenação desta por litigância de má-fé. COMPLETO ABSURDO!

84. Desta forma, requer se digne Vossa Excelência julgar o pedido de aplicação de litigância de má-fé, improcedente, principalmente por sequer ter sido a Requerida que deu entrada ao litígio, não parecendo razoável que seja penalizada sem ao menos se manifestar.

VII. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

85. Assim sendo, requer:

a) que a presente Contestação seja recebida e acolhida;

b) que seja acolhida a preliminar arguida, indeferindo-se a petição inicial, e julgando extinto o processo sem resolução do mérito;

c) caso assim não entenda o Mm. Juízo, o que só se admite em caráter subsidiário, requer sejam os fundamentos da Requerida acolhidos, para julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Requerente;

d) a condenação da Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais;

e) A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

86. Protesta pelas provas carreadas neste processado, bem como lhe seja deferido comprovar o alegado com todas as demais admitidas em direito, no momento oportuno, bem como para a designação de perícia técnica, se assim entender Vossa Excelência ser necessário.

87. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede deferimento.

Americana, 18 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF