Processo nº 1054859-52.2021.8.26.0053

Ana Paula Saraiva x Prefeitura Municipal de São Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, em 03 de setembro de 2021. Tem como partes envolvidas Ana Paula Saraiva, Defensoria Publica de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo.
Processo em andamento
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Andamento processual

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21/09/2021há 27 dias
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17/09/2021mês passado
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16/09/2021mês passado
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14/09/2021mês passado
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Relação: 0238/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial, mormente porque o programa "aluguel social" possui caráter transitório, com finalidade de resolver situação de emergência, sem previsão de renovação. Assim, por mais que se reconheça que a questão de moradia precária seja um problema com poucas soluções efetivas em nosso país, não há que se admitir a inversão excepcional dos procedimentos e a inobservância das questões processuais e constitucionais para concessão de benefício a que a parte, em princípio e por ora, não faça jus. Embora o déficit habitacional seja de conhecimento público e notório, num contexto como neste, não compete ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e de oportunidade, principalmente porque a autora não trouxe nenhum documento comprobatório de que teve seu requerimento negado ou esgotado perante os órgãos de auxílio. Diante de todo o exposto, fica indeferido o pedido de tutela formulado pela autora. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP) Remetido ao DJE
Vista à Defensoria Pública. Ato Ordinatório - Não Publicável
09/09/2021mês passado
Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial, mormente porque o programa "aluguel social" possui caráter transitório, com finalidade de resolver situação de emergência, sem previsão de renovação. Assim, por mais que se reconheça que a questão de moradia precária seja um problema com poucas soluções efetivas em nosso país, não há que se admitir a inversão excepcional dos procedimentos e a inobservância das questões processuais e constitucionais para concessão de benefício a que a parte, em princípio e por ora, não faça jus. Embora o déficit habitacional seja de conhecimento público e notório, num contexto como neste, não compete ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e de oportunidade, principalmente porque a autora não trouxe nenhum documento comprobatório de que teve seu requerimento negado ou esgotado perante os órgãos de auxílio. Diante de todo o exposto, fica indeferido o pedido de tutela formulado pela autora. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Não Concedida a Antecipação de tutela

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES EM 03/09/2021

PROCESSO :1054859-52.2021.8.26.0053

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Ana Paula Saraiva

REQDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

VARA:2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
03/09/2021 a 21/09/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Início do Processo
2021
Partes envolvidas