jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Agravo de Instrumento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVANTES, ESTADO DE SÃO PAULO.

O Nome, representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo , "caput", da Lei nº 7.347/1.985, no artigo 17, "caput", da Lei nº 8.429/1.992, no artigo 25, inciso IV, alín ea b, da Lei nº 8.625/1.993 e no artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734/1.993 - Lei Orgânica do Nome, e em face dos elementos coligidos no Inquérito Civil n. 14.0240.0000037/2020-2, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE, com o pedido de tutela cautelar de INDISPONIBILIDADE DE BENS , em face de:

1. Nome, também conhecido como "Burguinha" , brasileiro, casado, atual Prefeito do Nome/SP, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, com domicílio profissional na Prefeitura Municipal de Chavantes, com sede administrativa na Endereço, Chavantes Novo, na cidade de Chavantes/SP;

2. Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereçoº andar, Conjunto 72, Bela Vista, NomeSão Paulo-SP;

pelos motivos fáticos e jurídicos doravante expostos.

1. DOS FATOS

Em 10 de agosto de 2020 foi protocolada nesta Promotoria de Justiça representação noticiando irregularidades na contratação de serviços advocatícios, mantido entre o Nomee o Escritório de Advocacia Nomeamp; Moreira de Azevedo Sociedade de Advogados, para a defesa e acompanhamento dos processos de interesso do Nomeem trâmite no E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Ante tal fato, instaurou-se o Inquérito Civil n.º 14.0240.0000037/2020-2 , ora digitalizado e que instrui esta inicial (doc. 01 a 17) 1 , cujas diligências nele operantes dão base às alegações que ora seguem.

1.1 DAS IRREGULARIDADES DA CARTA CONVITE Nº 02/09

Compulsando os autos, verifica-se que a Municipalidade de Chavantes elaborou licitação na modalidade convite de nº 02/2019 cujo objeto era a contratação de escritório de advocacia especializado para defesa em processos junto ao Tribunal de Constas do Estado de São Paulo.

Nota-se de seu conteúdo que foram convidadas a participar do certame os escritórios de advocacia "ROCHA E MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS" , "CALLADO MORAES E PETRIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS" , "Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS" , "EDUARDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" , (todos

1 Destaca-se que o CD-ROM (doc. 16) contendo cópia dos expedientes executados pela contratada

Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS não foram juntados aos autos, pois não se discute que o serviço não tenha sido realizado, tornando-se arquivos prescindíveis, mas se encontra à disposição das partes ou do juízo para consulta.

estabelecidos no NomeSão Paulo/SP) e "NomeSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" , estabelecido no NomeIbirarema/SP (doc. 05 em anexo).

Durante a sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e a documentação da habilitação, o escritório "NomeSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" foi declarado inabilitado Este último escritório de advocacia posteriormente renunciou ao certame (doc. 14 - fls. 181 do procedimento de licitação).

Finalmente, durante a sessão pública para abertura dos envelopes contendo as propostas de preço das empresas habilitadas, o escritório de advocacia "Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS" , ora requerido, sagrou-se vencedor, por apresentar a menor proposta (R$ 00.000,00, mensais), seguido de "CALLADO MORAES E PETRIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS" (R$ 00.000,00, mensais), "EDUARDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" (R$ 00.000,00, mensais), e "ROCHA E MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS" (R$ 00.000,00, mensais).

Em uma análise estritamente formal do procedimento, poder-se-ia dizer que não há máculas a serem reprimidas.

Entretanto, em uma observação mais detida, vislumbramos que a suposta adequação não se confirma.

Passemos os olhos nos parágrafos 6º e , do art. 22, da Lei 8.666/93:

"§ 6.º Na hipótese do § 3.º deste artigo, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite realizado para o objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Grifos nossos)

§ 7.º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3.º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo , sob pena de repetição do convite."

Do elencado verifica-se que o intento do legislador foi oportunizar, em primeiro momento, a participação de administrados que se situem na praça da qual faz parte a entidade contratante.

Neste sentido, o ente licitante deve efetuar a chamada à participação de interessados que figurem em seu "âmbito de incidência" . Em outras palavras, deve o ente contratante enviar convites a interessados, cadastrados ou não, que estejam situados, primeiramente, em sua circunscrição territorial. Na hipótese de inexistirem, buscam- se interessados que tenham uma esfera de atuação maior, ao menos regionalizada, e assim por diante.

Desta forma, se o licitante é ente municipal é correto afirmar que os convidados devem primeiramente se circunscreveram ao âmbito do Nome, ou mesmo da região em que este se situa.

Contudo, salta aos olhos que todas as "convidadas" possuem domicílio na cidade de São Paulo/SP, onde notadamente os honorários cobrados são maiores se comparados às bancas de advocacia do interior, em nossa região, como Bauru, Marília, Ourinhos, Assis, que sequer foram consultadas.

Mas não é esse o principal fundamento do direcionamento do procedimento.

Em diligências preliminares realizadas por esta Promotoria de Justiça, em consulta ao SIS/MP e E-SAJ, identificou-se que a requerida Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS , por suspeita de dano ao erário, foi ré juntamente com o NomeCasa Branca em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Nomeperante a 2a. Vara

Judicial da Comarca de Casa Branca, autuada sob número 1002269-06.2017.8.26.0129, que ao final teve o pedido julgado improcedente , após recurso de apelação apreciado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deve-se esclarecer que a causa de pedir era distinta desta.

Todavia, em análise detida daqueles autos, verificou-se que os mesmos escritórios de advocacia que participaram da licitação na modalidade convite promovida pelo Nome- "Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS" , "CALLADO MORAES E PETRIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS" e "ROCHA E MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS" - também concorreram naquela promovida pelo NomeCasa Branca, cujo objeto também destinava-se a contratar escritório de advocacia especializado na defesa em processos junto ao

E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme fls. 114/115 do autos do IC em anexo (doc. 17), o que demonstra evidente direcionamento para a contratação do escritório de advocacia ora representado Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS .

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Ora, tratam-se de três escritórios de advocacia estabelecidos na Capital do Estado de São Paulo, sem qualquer vínculo com o Nome, que fica a aproximadamente 365 Km de distância.

Se os referidos escritórios foram convidados pelo NomeCasa Branca, evidencia-se que a prática de se convidar os mesmos escritórios visa a favorecer a empresa Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS , desvirtuando a licitude do procedimento licitatório.

São incontáveis os escritórios de advocacia com habilidade em atuar perante os procedimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; não nos parece coincidência que os mesmos escritórios convidados pelo NomeCasa Branca também foram pelo Nome, sagrando-se o mesmo vencedor.

Por que não houve convite a escritórios da região de Ourinhos/Bauru/Marília?

Daí parece-nos claro o direcionamento do procedimento.

Ora, com base nas constatações ora descobertas, torna-se nítido que não houve qualquer interesse em preservar real competitividade na licitação em debate, haja vista que não há como defender a disputa justa se, evidentemente e desde o início, se tem por conduta convidar as mesmas empresas para o certame.

Demonstrou-se, pois, o conluio entre o representante legal do Nomee a empresa Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Preceitua o artigo da Lei 8666/93 que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

Em doutrina, Nome, discorrendo acerca dos fundamentos do procedimento licitatório acentua que "a se permitir a livre escolha de determinados fornecedores pelo administrador, estariam alijados todos os demais, o que seria de se lamentar, tendo em vista que, em numerosas ocasiões, poderiam apresentar à administração melhores condições de contratação. Cumpre, assim, permitir a competitividade entre os interessados, essencial ao próprio instituto da licitação. Como é evidente, esse fundamento se agrega à noção que envolve os princípios da igualdade e da impessoalidade , de obrigatória observância por todos aqueles que integrem os quadros da Administração" (Manual de Direito Administrativo. 18a Edição. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2007, p. 219).

Com efeito, comprovada a fragilização do caráter competitivo do certame, violando a igualdade e impessoalidade, impende concluir pela fraude do procedimento questionado, eis que caracterizado direcionamento da licitação.

Do exposto, conclui-se pelo patente vício do procedimento, a contaminar a licitação elaborada e, por via de consequência, o contrato entabulado, seguindo as diretrizes do artigo 49, parágrafo 2º, da Lei 8666/93.

2. DO ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES PRESENTES NA CARTA CONVITE Nº 02/19

A lei 8429/92 preceitua em seu artigo 10, inciso VIII, que constitui ato de improbidade administrativa "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente".

Leciona Nomeque "frustrar a legalidade de Licitação significa fraudar, burlar, tornar inútil o procedimento licitatório, mais especificamente, o caráter com petitivo da licitação" (Improbidade Administrativa, Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio Público, 2º Edição, Revista e atualizada, Editora Atlas, São Paulo, 2009, p. 73).

Ora, ao efetivar o envio de convites aos mesmos escritórios de advocacia habilitados em certame similar no NomeCasa Branca, o demandado concretamente frustrou a teologia do procedimento licitatório, qual seja, o caráter de competitividade, bem como favoreceu de forma nítida a contratação da empresa Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS .

O elemento subjetivo doloso se mostra nítido.

Em sequência, o prejuízo decorrente da conduta do demandado se afigura presumido, haja vista que com tal ação o réu impediu que a Administração Pública perquirisse de forma concreta outras propostas mais vantajosas ao erário, mediante a participação de outras entidades que oferecessem real competitividade ao procedimento licitatório, situadas na região de Ourinhos/Bauru/Marília, p. ex.

Com efeito, quem malbarateia recursos públicos e lhes dá destinação diversa daquelas contidas em lei, sem observação das formas legais, acarreta visível perda patrimonial ao Estado.

Nesse sentido, vale lembrar a propriedade das colocações de Sergio Ferraz e de Lucia Valle Figueiredo 2 :

"Quem gastar em desacordo com a lei há de fazê-lo por sua conta, risco e perigos. Pois, impugnada a despesa, a quantia gasta irregularmente, terá que retornar ao erário público. Não caberá a invocação, assaz de vezes realizada, de enriquecimento da Administração. Ter-se-ia, consoante essa linha de argumentação, beneficiado com a obra, serviço e fornecimento e, ainda mais, com o recolhimento do responsável ou responsáveis pela despesa considerada ilegal. A presunção de lesividade desses atos ilegais é fácil de intuir. Se o ordenamento jurídico abriga o procedimento licitatório, para o cumprimento da isonomia e da moralidade da administração, o esquivar-se a esse procedimento constitui inequívoca lesão à coletividade. Será esta ressarcida pela devolução do dispêndio

à revelia do procedimento legal. Aquele que praticou os atos terá agido por sua conta, riscos e perigos. A inda que pronta a obra, entregue o fornecimento ou prestado o serviço, se impossível de convalidação o ato praticado, impõe-se a devolução. Não estaremos, consoante se no afigura, diante do chamado enriquecimento sem causa. Isso porque o prestador de serviço, o fornecedor ou executor da obra serão indenizados, na medida em que tiveram agido de boa-fé. Entretanto, a autoridade superior que determinou a execução sem as cautelas legais, provada sua culpa (erro inescusável ou desconhecimento da lei) deverá, caso se negue a pagar espontaneamente, em ação regressiva indenizar o erário por sua conduta ilícita."

Em tendo ocorrido fraude, é certo que não agiram os requeridos com boa-fé, eis que sabiam desde o início quem seria o único proponente e, consequentemente, o ganhador do certame.

Desta forma, certa é a capitulação da conduta do demandado nos ditames do artigo 10, inciso VIII, da Lei 8429/92, com a consequente aplicação das sanções por Improbidade Administrativa.

3. O PEDIDO LIMINAR

Estão presentes, no caso em tela, os requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, de forma inaudita altera parte , conforme previsto no art. 12, da Lei nº 7.347/85, e nos artigos 16 e seu § 2º e da Lei nº 8.429/92.

O fumus boni iuris é retratado pelos indícios da prática de ato de improbidade administrativa, conforme esmiuçados nos fatos supratranscritos e documentos que acompanham a inicial.

Já o periculum in mora , conforme a orientação jurisprudencial e pacífica do E. STJ, prescinde da demonstração de risco de dano, porque é presumido.

A propósito:

"(...) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. [...] a decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. Posição contrária tornaria difícil, e muitas vezes inócua, a efetivação da Medida Cautelar em foco. O periculum in mora é considerado implícito. Precedentes: Edcl no REsp 1.211.986/MT, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 9.6.2011; REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/09/2012; REsp 1.205.119/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 28.10.2010; REsp 1.203.133/MT, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.161.631/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24.8.2010; REsp 1.177.290/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 1.7.2010; REsp 1.177.128/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 16.9.2010; REsp 1.134.638/MT, Segunda Turma, Relator Ministra Eliana Calmon, Dje 23.11.2009. 3. Recurso Especial provido para conceder a medida de indisponibilidade de bens. (REsp 1343371 AM 2012/00000-00, relator Ministro Herman Benjamin, 2a Turma, julgado em 18/04/2013) (grifo nosso).

No mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. DA LEI N. 8.429/92. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-c DO CPC. DESPROVIMENTO. [...] primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, solucionado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de periculum in mora. É suficiente para o cabimento da medida, portanto, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito, o que ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 369857/SP. Segunda Turma. DJe 06/05/2015). (g.n.)

No que concerne à multa civil, o E. Tribunal da Cidadania admite que a indisponibilidade a abranja.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E CASSA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA MEDIDA ASSECURATÓRIA E DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 4. A proporcionalidade pode ser utilizada como critério para determinar o alcance do bloqueio patrimonial, mas não para funcionar como requisito a impedir o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ já sedimentou entendimento de não ser desproporcional a constrição patrimonial decretada até o limite da dívida, incluindo-se aí valores decorrentes de possível multa civil que venha a ser imposta como sanção autônoma. Precedentes. (REsp 1313093/MG, Relator (a) Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/09/2013). (g.n.)

Assim, diante do concurso do fumus boni iuris e periculum in mora, requer o Nomeseja decretada liminarmente, inaudita altera parte , a indisponibilidade dos bens dos requeridos Nomee Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, limitada ao valor de R$ 00.000,003 , para garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento da multa civil, evitando, assim, a dilapidação de seus patrimônios e viabilizando a futura fase de cumprimento de sentença, oficiando-se, para tanto:

a) à Central de Indisponibilidade de Bens, na forma que prescreve o Provimento 013/2012 do CGJ do Tribunal de Justiça, comunicando a indisponibilidade dos bens imóveis dos requeridos, procedendo às averbações necessárias;

b) ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, a fim de impedir a transferência do registro de veículos em nome dos requeridos, bem como o respectivo bloqueio dos bens, via RENAJUD;

c) ao Banco Central do Brasil para bloqueio dos valores existentes em contas correntes, poupanças e aplicações financeiras dos requeridos, utilizando- se para tanto o BACENJUD.

4. PEDIDOS PRINCIPAIS

Ante o exposto, o Nomerequer:

5.1. a decretação, liminarmente e inaudita altera parte, da indisponibilidade dos bens dos requeridos Nomee Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS , limitada ao valor de R$ 00.000,004 , para cada um, nos termos do art. da Lei n. 8.429/92, expedindo-se ofícios (BACENJUD, RENAJUD e ARISP);

5.2. após a apreciação do pedido liminar, a notificação dos requeridos para, se quiserem e no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestações por escrito, as quais poderão ser instruídas com documentos e justificações e, em seguida, as citações de Nomee Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 5 para, querendo, contestarem a presente ação, que deverá seguir o rito ordinário 6 , no prazo legal e sob pena de revelia;

5.2.1 Seja o Nomenotificado da propositura da presente ação, para, querendo, ingresse no seu polo ativo, uma vez que visa ela à defesa de seus interesses, conteste a ação ou abstenha-se de contestar o pedido, nos termos do artigo 17, § 3º da LIA e art. , § 3º, da Lei nº 4.717/65;

5.3. seja deferida a produção de todas as provas em Direito admitidas, a ser requerida oportunamente, se necessário;

5.4. seja o Nomedispensado do pagamento de verbas sucumbenciais (verba honorária, custas e despesas processuais), nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1.985; e,

5.5. por fim, seja julgado PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa e declaratória de nulidade, para o fim de:

5.5.1. DECRETAR a nulidade da Carta-Convite nº 02/19 e do Contrato Administrativo nº 01/2020;

5.5.2. CONDENAR Nomee Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos termos dos artigos 10, caput, inciso, VIII, e 12, inciso II, da LIA, à perda da função pública (pessoas naturais), ao ressarcimento, solidariamente, integral do dano ao erário no montante de R$ 00.000,00, acrescidos de juros e correção monetária (desde cada pagamento), ao pagamento de multa civil correspondente a 02 (duas) vezes o valor do dano, acrescida de juros legais desde a data do último pagamento, à suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos (pessoas naturais), e à proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1.992;

5.5.3 subsidiariamente, CONDENAR Nomee Nomeamp; MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos termos do artigo 11, caput, e 12, inciso III, da LIA, à perda da função pública (pessoas naturais), ao pagamento de multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor da última remuneração de Nomecomo Prefeito Municipal de Chavantes, acrescida de juros legais desde a data do último pagamento, à suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos (pessoas naturais), e à proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

6.5.4. CONDENAR os demandados ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Chavantes, 13 de agosto de 2021.

Nome

Promotor de Justiça